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Apesar de o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ter apresentado na noite desta quarta-feira (12) o seu quarto parecer ao projeto de lei 5.582/2025, que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu deixar a votação da proposta para a próxima semana. 

 

A versão atualizada foi elaborada por Derrite após reuniões com lideranças partidárias e incorpora mudanças sugeridas pelo governo federal. Entretanto, como governo e oposição, e até mesmo governadores, pediram mais tempo para análise do novo texto, Motta preferiu adiar, embora só tenha anunciado sua decisão no encerramento da sessão plenária desta quarta.

 

“Ninguém aqui tem interesse em conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada. Não queremos correr com essa pauta. Ninguém está aqui para construir algo que não seja discutido, à luz do dia, sobre tudo o que está no relatório do deputado Derrite, até porque, além de manter muitos pontos positivos que vieram do governo, o relator agregou uma série de mudanças que criam, no Brasil, um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, disse o presidente da Câmara.

 

Após elogiar o trabalho do relator, Hugo Motta disse que iria cancelar a reunião de líderes que seria realizada nesta quinta (13), e convocou sessão deliberativa para a próxima terça (19), com o projeto de lei antifacção como pauta única da semana.  

 

O PL 5582/2025 apresentado pelo governo federal propõe o aumento da pena para integrantes de facções de três a nove anos para cinco a dez anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial. Também propõe a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.

 

Governo e oposição não chegaram a um acordo depois da apresentação dos relatórios pelo deputado Guilherme Derrite. Ainda que fosse um projeto do governo, o relator, que é ex-secretário de Segurança Pública de SP, fez uma série de mudanças consideradas problemáticas pelos deputados progressistas. A disputa em torno do projeto virou um cabo de guerra que precisou de uma pausa para a análise.

 

No entendimento dos deputados governistas, Derrite tentaria se apropriar do projeto e colocar alguns tópicos que eram defendidos pela extrema direita. Derrite tentou emplacar em seu primeiro relatório dois pontos que foram considerados sensíveis pelo Ministério da Justiça. 

 

Primeiro, a equiparação entre o crime organizado e grupos terroristas. Especialistas em segurança pública ouvidos pelo Brasil de Fato e deputados progressistas entendem que há um equívoco conceitual porque a lei antiterrorismo classifica que o crime tem motivação política ou religiosa, algo que não está no crime organizado. 

 

Depois pelo enfraquecimento da Polícia Federal (PF). Derrite sugeriu que a corporação pudesse atuar nos estados somente com pedido dos governos estaduais. 

 

O governo pressionou, o relator recuou e os pontos foram retirados depois de outros dois relatórios propostos por Derrite. Mas as lideranças petistas continuaram insatisfeitas com quatro pontos do relatório e pediram mais tempo para análise. 

 

Um dos pontos considerados sensíveis é a criação do tipo penal “domínio social estruturante”, ao invés de “facção criminosa”. Na leitura governista, essa tipificação é ampla e o termo “facção" contempla a complexidade das organizações criminosas, que têm não só um domínio territorial como também domínio econômico e atuação interestadual.

 

Outro ponto avaliado negativamente pelo governo é ter duas legislações sobre o tema vigorando ao mesmo tempo, o que seria “ruim juridicamente”. Além disso, o governo também entende que é importante manter o perdimento extraordinário, medida para apreensão rápida de bens e valores de origem ilícita, mesmo antes do trânsito em julgado.

 

O último tópico entendido como negativo é a redução dos recursos destinados à Polícia Federal (PF). 

 

Sobre esse ponto, Derrite fez mais uma alteração, e inseriu no texto uma nova regra para destinação de bens apreendidos. Se a investigação for conduzida por órgãos estaduais, os recursos irão para o fundo de segurança do Estado. Quando a apuração ficar a cargo da Polícia Federal, os valores serão destinados ao fundo da corporação. Em ações conjuntas, os recursos serão divididos igualmente.

 

O relator também alterou o título do projeto, que passou a se chamar "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil". A proposta prevê penas mais duras para integrantes de facções e define o termo como qualquer organização criminosa armada que busque o domínio de territórios por meio da força ou intimidação.

 

Além disso, foram incluídas punições específicas para crimes cometidos contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Nesses casos, a pena poderá variar de 20 a 40 anos, com agravantes que elevam o tempo de prisão em até dois terços.
 

Em sessão iniciada na manhã desta terça-feira (28) no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de uma pauta montada pelo presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), para atender a bancada feminina com propostas em homenagem ao Outubro Rosa, campanha mundial de prevenção ao câncer de mama. Motta passou a presidência da sessão nesta terça para a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES).

 

O primeiro projeto aprovado nesta terça foi o PL 5821/23, que prevê a ampliação das unidades que realizam mamografias e exames de triagem pelo SUS, a fim de garantir rapidez no atendimento. O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e agora segue para o Senado.

 

Segundo a proposta, será aprovado regulamento sobre diretrizes para a distribuição e instalação de equipamentos de mamografia nos estados e municípios, considerando a densidade populacional e as necessidades epidemiológicas locais, com vistas a promover a equidade no acesso aos serviços.

 

Por recomendação da relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), foi aprovado o texto da Comissão de Saúde sobre a proposta. A comissão manteve o objetivo original, mas ajustou o texto, evitando a obrigatoriedade de mamógrafo nas cidades acima de 180 mil habitantes. A relatora explicou que o substitutivo tem caráter normativo, sem impacto nas contas públicas.

 

O texto altera a Lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do SUS.

 

Pelo texto aprovado, haverá uma regulamentação futura que definirá diretrizes para a distribuição e instalação de equipamentos de mamografia nos estados e municípios. Essa distribuição deverá levar em conta a densidade populacional e as necessidades epidemiológicas locais.

 

Outro projeto aprovado nesta terça foi o PL 265/20, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário o exame de detecção de mutação nos genes BRCA1 e BRCA2. 

 

O projeto condiciona a realização do exame de detecção genética à comprovação de diagnóstico de câncer em pelo menos dois parentes antes dos 50 anos de idade. Além dessa condição, o texto restringe os exames aos casos em que o paciente ou algum familiar até o segundo grau (irmãos, avós, netos) for diagnostico com:

 

• múltiplos focos primários de câncer de mama;
• câncer de mama triplo negativo (cerca de 15% a 20% de todos os casos de câncer de mama no mundo e se destaca por afetar, geralmente, mulheres jovens e ser agressivo);
• câncer de ovário
• câncer de mama em homem;
• câncer de pâncreas associado a câncer de mama no mesmo indivíduo ou em pessoa da família até o segundo grau.

 

Com a aprovação unânime na sessão plenária da Câmara, o projeto segue agora para o plenário. A pauta do plenário voltada aos temas relativos a direitos das mulheres ainda possui outros seis projetos que devem ser votados ainda nesta terça (28). 
 

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) caiu por falta de quórum durante a tarde desta quarta-feira (7). No encontro, foi realizado apenas o pequeno expediente, para o discurso dos parlamentares inscritos para subir ao púlpito. Todavia, apenas o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), assim a sessão, presidida por Samuel Júnior (Republicanos), foi encerrada após seis minutos.

 

Conforme apuração do Bahia Notícias, era previsto que os deputados votassem a criação da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste – Ponte Salvador-Itaparica (Seponte). O projeto prevê a criação de 33 cargos em comissão e gastos de até R$ 5,2 milhões para acompanhar as obras do que promete ser o maior investimento em infraestrutura da história da Bahia.

 

Inclusive, a urgência para a apreciação da Seponte foi aprovada em plenário pelos deputados durante a sessão da semana passada, no dia 30 de outubro.

 

Além da votação da Seponte, há uma proposta de que propõe alterações na composição do Comitê de Acompanhamento do Plano Estadual de Transição Energética. A mudança inclui a incorporação de representantes da Secretaria de Planejamento (Seplan), do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e da Bahiainveste.

 

No momento, as atenções da AL-BA se voltam para as discussões entorno do mandato do deputado Binho Galinha (PRD), preso na última sexta (3) por ser suspeito de liderar uma milícia no município de Feira de Santana. Nesta terça, pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma reunião extraordinária para avaliar acerca da decisão judicial envolvendo Binho Galinha. O encontro vai ocorrer nesta quarta-feira (8), às 10h, na sala das comissões.

 

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), afirmou que a comissão foi oficialmente notificada sobre o caso e iniciou os trâmites regimentais previstos. Conforme o Regimento Interno da ALBA, após a notificação da decisão judicial, a Casa tem prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre a prisão do parlamentar.

 

“Recebemos hoje pela manhã um expediente da presidência da Casa notificando o recebimento da decisão judicial que envolve a prisão do deputado Binho Galinha. A assembleia, pelo regimento interno, tem o prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre essa matéria e dar o amplo direito de defesa à parte”, afirmou Robinson Almeida.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), iniciou a semana de esforço concentrado acelerando as votações no plenário. Nos últimos dias de trabalho antes do recesso parlamentar, Motta colocou para andar uma pauta de 42 itens programados para serem votados até a próxima quinta-feira (17). 

 

Na noite desta segunda (14), a Câmara votou 12 dos 42 itens agendados para a semana de esforço concentrado. O recesso parlamentar está programado para começar na sexta (18). 

 

A primeira parte da sessão deliberativa foi destinada à votação de requerimentos de urgência para projetos que devem ser deliberados ainda nesta semana ou a partir do mês de agosto. Foram sete os requerimentos aprovados, após acordo entre todos os partidos. 

 

Entre as urgências aprovadas, serão acelerados projetos como o PL 9348/17, do ex-deputado Delegado Francischini, que determina alerta imediato, por SMS e publicação em redes sociais, de desaparecimento de criança ou adolescente. Também seguirá diretamente para o plenário o PL 1282/24, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que altera as regras do Benefício Garantia-Safra, visando dar maior apoio aos agricultores familiares. A principal mudança é a redução do percentual de perda da produção necessário para a concessão do benefício: de 50% para 40%. 

 

Na segunda parte da sessão comandada por Motta, cinco projetos foram aprovados durante a noite, apesar da resistência da bancada de oposição, que tentou retirar as propostas de pauta.

 

Um dos projetos aprovados, e que foi bastante comemorado pelo presidente da Câmara, foi o projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual empresas e pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos. Com a aprovação, a proposta agora segue para o Senado.

 

De acordo com o projeto, a partir de 2028, as deduções permitidas por parte de pessoas jurídicas passam de 2% para 3% do Imposto de Renda devido, mantendo-se o patamar de 4% quando se tratar de projetos desportivos ou paradesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte. Para essa promoção serão beneficiados, preferencialmente, os projetos em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

 

Ao anunciar o resultado, junto a diversos deputados, Hugo Motta disse que a aprovação do projeto por unanimidade seria reveladora de que o esporte é capaz de unir o Brasil em uma pauta de convergência. Para ele, o esporte compõe uma oportunidade ao Brasil para dar assistência para famílias e comunidades que mais precisam.

 

“Que o Brasil possa cada vez mais avançar em uma agenda onde o esporte possa ser atividade que tire nossos filhos, crianças e jovens de caminhos ligados a drogas”, declarou o presidente da Câmara.

 

Na sequência das votações da noite, foi aprovado o PL 2694/25, que aumenta os tipos de atividades que poderão ser objeto de terceirização nos presídios, como serviços de assistência à saúde e apoio na movimentação interna dos presos. Segundo o texto, poderão ser objeto de execução indireta também as atividades de assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa; e apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei.

 

Também foram aprovados na sessão plenária da Câmara nesta segunda os seguintes projetos:

 

PL 847/25, que aumenta temporariamente recursos disponíveis para projetos de financiamento reembolsável bancados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

 

PL 1933/21, que cria o cadastro nacional de pessoas com doença de Alzheimer e outras doenças demenciais. Um dos objetivos do cadastro é ajudar os órgãos públicos na localização de pessoas desaparecidas com essas condições. 

 

PL 351/19, que institucionaliza a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) por meio de lei. O programa já existe com base em decreto presidencial.
 

No último dia do prazo conferido pelo Regimento Interno, nesta terça-feira (22), o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou recurso contra a decisão do Conselho de Ética favorável à cassação do seu mandato parlamentar. O recurso foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

A partir desta terça, começou a contar o prazo para que a CCJ avalie o recurso. O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), deve nomear um relator para emitir parecer a respeito da defesa do deputado do Psol.

 

Se a CCJ considerar improcedentes os pontos questionados por Glauber Braga, o relatório aprovado pelo Conselho de Ética será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, que definirá posteriormente uma data para a análise da cassação pelo plenário. Por outro lado, caso algum dos pontos do recurso seja acolhido pela CCJ, a parte questionada do processo deverá ser reanalisada pelo Conselho de Ética.

 

“É uma defesa completa, com todos os elementos, tantos os elementos procedimentais quanto os elementos de conteúdo, que a gente considera a partir do diálogo com nossos advogados, com parlamentares, e principalmente, com a mobilização que se consolidou, nas mais diversas regiões, em defesa de uma alteração da decisão do Conselho de Ética. A gente considera que isso é plenamente possível que aconteça na Comissão de Constituição e Justiça”, disse Glauber Braga em entrevista coletiva após protocolar o recurso. 

 

No documento, a defesa do deputado do Psol argumenta que houve cerceamento de defesa e do contraditório, por ter sido indeferida a oitiva de quatro testemunhas arroladas no processo. Braga também alega parcialidade do relator Paulo Magalhães (PSD-BA), inclusive por ter feito juízo antecipado. Segundo o recurso, o próprio relator se envolveu em um episódio de agressão física na sede da Câmara, o que o impediria de atuar nesse caso.

 

Glauber Braga afirma ainda que a pena é desproporcional, pois o próprio regimento estabelece a  punição de censura verbal ou escrita para atos que infrinjam as regras de boa conduta, para ofensas físicas ou morais e desacato nas dependências da Câmara dos Deputados. Segundo a defesa, pretensos excessos, falas mais incisivas e manifestações mais contundentes praticadas pelo parlamentar estão compreendidas no exercício de seu dever de crítica e de fiscalização dos negócios públicos.

 

“Dos elementos que estão ali colocados, o relator que for designado pelo presidente da CCJ vai ter a oportunidade de avaliar um por um. O relator não tem que acolher todos os elementos, mas, acolhidos os elementos que são fundamentais, demonstrando que se trata de uma inconstitucionalidade e perseguição política, ele pode reverter aquilo que foi a decisão injusta do Conselho”, disse Braga na entrevista.

 

Na última quinta (17), Glauber encerrou uma greve de fome que já durava nove dias, desde a decisão tomada pelo Conselho de Ética pela cassação do seu mandato. Em entrevista, Glauber Braga anunciou que estava fazendo uma “suspensão” da greve de fome, e que iria continuar no embate contra o "orçamento secreto" e as "emendas sem dono".

Depois das reclamações de líderes partidários e parlamentares sobre as novas regras de votação no plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), realizou reunião de líderes na manhã desta quinta-feira (13) para tentar acertar os procedimentos nas próximas sessões. Na sessão desta quarta, houve bastante tumulto e os deputados levaram quatro horas para votar apenas um projeto, que institui o Dia Nacional para a Ação Climática (27 de abril). 

 

Pelas novas regras impostas desde que Motta assumiu a presidência da Câmara, as sessões nas quartas-feiras passaram a ser unicamente presenciais, com os deputados votando nos projetos somente no plenário, entre as 16h e as 20h. Nos outros dias de votação, os parlamentares poderão continuar usando o aplicativo Infoleg, que permite aos deputados registrar seu voto mesmo não estando no plenário. 

 

Alguns deputados contestaram a aplicação das novas regras, por deixar lacunas no encaminhamento das votações, e pediram esclarecimentos da Mesa Diretora. Foi o caso do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), que disse que o condicionamento do registro da votação no plenário muda a dinâmica das sessões.  

 

“O Plenário cheio é um ganho para a sociedade brasileira. Mas, se a toda hora a Mesa decide pela votação nominal de ofício, muda a dinâmica do jogo parlamentar. A verificação de quórum se dá a cada hora. A lógica muda. Nós vamos usar o Regimento antigo, pré-pandemia, o novo ou apenas o ato da Mesa? Quem tem que esclarecer é a Presidência”, disse o deputado.

 

Outro impasse que perdura nessa semana na Câmara diz respeito à indicação dos presidentes das comissões permanentes. Ainda existem disputas e falta de entendimento entre os partidos sobre algumas comissões e postos-chave, como a relatoria do Orçamento da União e da LDO de 2026. 

 

Antes de ingressar na reunião de líderes, Hugo Motta disse que ainda há impasse na montagem das comissões e que espera superá-los “nos próximos dias”. Motta disse que o objetivo é aparar as arestas para que as comissões possam ser instaladas no início de março, após o Carnaval.

 

Ainda na reunião desta quinta, Hugo Motta acertou com os líderes que vai instalar a comissão especial para discutir a implementação do voto distrital misto nas eleições para deputados federais, distritais, estaduais e vereadores. A comissão vai analisar o PL 9212/17, aprovado no Senado e enviado à Câmara. 

 

De acordo com o projeto, o eleitor passa a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e também em um partido de sua preferência (sistema proporcional). 

 

Outra comissão especial que deve ser instalada no início de março se destinará a analisar a PEC 66/23, que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. O presidente da Câmara havia anunciado na última terça (11), no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que iria fazer andar esta proposta, já aprovada pelo Senado. Segundo Motta, os líderes partidários já fizeram as indicações dos integrantes dessa comissão.

 

A reunião desta quinta também serviu para definir os projetos que estarã na pauta do plenário na próxima semana. O presidente da Câmara se comprometeu com líderes a sempre acertar com antecedência a escolha dos projetos que serão levados a voto, apostando em maior "previsibilidade" na composição da pauta de votações.
 

Na abertura da primeira semana de esforço concentrado no Câmara dos Deputados neste período de campanha eleitoral municipal, foi aprovado, na noite desta segunda-feira (12), requerimento que impõe urgência para a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O requerimento ao PLP 108/2024 foi aprovado com 308 votos a favor, além de ter recebido 142 votos contrários, e agora deve ter seu mérito apreciado na sessão desta terça (13). 

 

O PLP 108/2024, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá coordenar a fiscalização, a cobrança e a distribuição do novo imposto, criado para unificar os antigos ICMS (estadual) e ISS (municipal). 

 

O Comitê também vai elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota do imposto, além de resolver outras questões como o contencioso administrativo (sistema de solução de conflitos de ordem administrativa) e atuar em cooperação com a Receita Federal.

 

Neste ano, a Câmara dos Deputados já aprovou o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária. O projeto está agora no Senado, e será apreciado inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça.

 

Na bancada de deputados da Bahia, o requerimento de urgência recebeu 30 votos favoráveis. Votaram contra o requerimento os deputados Capitão Alden (PL) e Alex Santana (Republicanos). Não registraram votos no requerimento os deputados Dal Barreto (União), Elmar Nascimento (União), Jonga Bacelar (PL), Leur Lomanto Jr (União), Roberta Roma (PL), Valmir Assunção (PT) e Waldenor Pereira (PT). 
 

Com agenda cheia de votações para esta quarta-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), admitiu na manhã desta quarta-feira (23) que terá dificuldades para levar ao plenário até esta quinta (24), como queria, o projeto que libera a publicação de biografias não autorizadas. Como a pauta volta a ficar trancada a partir da próxima segunda-feira (28), com o projeto que trata do novo Marco Civil da Internet tramitando em caráter de urgência, a apreciação da matéria das biografias deve ficar sem previsão de votação. Para votar o texto, os líderes concordaram em apresentar uma emenda prevendo uma análise mais acelerada das biografias pela Justiça em casos de questionamentos de trechos por parte do biografado. Proposta pelo líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a emenda vai estabelecer um "rito sumário" para que passagens dos livros que contenham trechos considerados caluniosos ou ofensivos sejam retirados. Segundo Caiado, decisões sobre eventuais reparações e indenizações seguiriam o rito normal da Justiça. O projeto das biografias já foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Houve, no entanto, um recurso para que a proposta fosse votada em plenário.