pec da blindagem

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que ainda não há definição sobre uma possível candidatura ao Senado em 2026, e que as conversas sobre o tema serão intensificadas na virada do ano. Segundo ele, a decisão será tomada de forma coletiva, considerando o cenário político nacional e as prioridades do governo.

“Estamos conversando todos os dias e haveremos de intensificar as conversas na virada do ano, porque temos que discutir a política no país inteiro”, disse o ministro na manhã desta sexta-feira (17).

Durante a entrevista, Rui Costa aproveitou para criticar a atuação de parte do Congresso Nacional, citando o que classificou como “uso absurdo e imoral das emendas parlamentares” e destacando a diferença entre dois grupos políticos no país.

“Há um grupo que defende PEC de blindagem e esse uso absurdo das emendas, que está virando assunto judicial e criminal. É o mesmo grupo que é contra isenção de Imposto de Renda e que, historicamente, foi contra o acesso dos pobres e dos negros à universidade por meio das cotas”, afirmou.

Rui destacou ainda o papel do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na defesa dos interesses populares, citando o veto presidencial a propostas que, segundo ele, iriam contra a população. “O Lula está se destacando como aquele que não deixa dúvida. Tentaram aprovar a chamada PEC da bandidagem, e o presidente foi claro: se aprovarem, eu veto. E graças a Deus o povo se mobilizou, o Congresso recuou”, declarou.

Para o ministro, o debate político em 2025 será fundamental para definir o tipo de Congresso que a população quer eleger nas próximas eleições. “Mais do que nunca, é preciso que o povo pense não apenas em votar no presidente ou nos governadores, mas também em qual Congresso quer para o país”, afirmou.

Rui Costa defendeu que o país precisa de parlamentares mais alinhados com os anseios da população, tanto no âmbito federal quanto estadual. “Precisamos ter deputados e senadores sintonizados com o desejo do povo. Esse será o debate que teremos no próximo ano”, concluiu.

O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, comentou pela primeira vez em relação a PEC da Blindagem durante o Fórum S.O.S Bahia, na noite desta terça-feira (30), organizado pela Fundação Índigo na capital baiana. Em conversa com a imprensa, Neto afirmou que não havia opinado pelo assunto, pois não tinha sido questionado e informou ser “claramente” contrário a proposta.

O ex-prefeito também negou que a inclusão de presidentes de partidos seria uma manobra para acobertar o chefe do diretório nacional do União Brasil, Antônio Rueda, que foi incluído em investigação da Polícia Federal por suposto envolvimento com o PCC.

“Você não me perguntaram, não me ligaram, a gente teve vários eventos, inclusive no interior, que eu tive a disposição da imprensa, eu sempre sou uma pessoa disponível para comentar qualquer tema e responder sobre qualquer assunto. Se tivesse sido perguntado, teria dito claramente a vocês que não sou a favor, não era a favor e não sou a favor da PEC da Blindagem, não houve, não é verdade, não houve uma articulação para proteger o presidente da União Brasil, eu tenho certeza disso”, afirmou Neto.

O vice-presidente do União também declarou ser uma “irresponsabilidade” a suposição de que Rueda estaria ligado ao PCC. Para Neto, a relação foi “plantada” após o líder partidário anunciar que a legenda estaria se afastando do governo de Luiz Inácio lula da Silva após a formação da federação com o Progressistas.

“Ligar e relacionar o presidente do União Brasil com PCC. Isso é uma irresponsabilidade, é um absurdo e tem um motivo e eu posso dizer a vocês qual é o motivo. Há poucos dias, o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, ao lado do presidente do Progressistas, Ciro Nogueira, anunciaram que estavam se distanciando de qualquer relacionamento com o governo federal, ou com o presidente da República, e tomaram a decisão de recomendar todos os seus filiados que entreguem os cargos que ocupam no governo federal. Então, aqui não tem nenhuma criança, não tem nenhum menino, e não é coincidência (...). Matéria tentando insinuar uma ligação que não existe do presidente Antônio Rueda com PCC, isso é um absurdo, é algo muito leviano e que o próprio presidente Antônio Rueda rebateu categoricamente”, declarou o ex-prefeito.

PEC ENTERRADA
Na semana passada, por decisão unânime, com 26 votos a favor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a PEC 3/2021, conhecida popularmente como PEC da Blindagem. 

A PEC, que restringe operações policiais e inquéritos contra congressistas, que só avançariam por decisão deles próprios por meio de voto secreto, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados. O projeto teve uma repercussão muito ruim nas redes sociais e perante a sociedade. 

Todos os senadores da CCJ concordaram com o parecer apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), que pediu a rejeição do projeto. Vieira argumentou que a proposta, que formalmente afirma ser um instrumento de defesa do Parlamento, seria, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade.

Na Câmara, dos 39 deputados da bancada baiana, 22 votaram a favor do projeto de emenda constitucional. Outros 14 votaram contra o projeto, um se absteve e outros dois não participaram da votação. Todos os parlamentares da Bahia filiados ao União Brasil votaram a favor da PEC da Blindagem.

A FAVOR
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Arthur O. Maia (União-BA)
Bacelar (PV-BA)
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA)
Dal Barreto (União-BA)
Diego Coronel (PSD-BA)
Elmar Nascimento (União-BA)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
José Rocha (União-BA)
Leo Prates (PDT-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Mário Negromonte Jr (PP-BA)
Neto Carletto (Avante-BA)
Paulo Azi (União-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberta Roma (PL-BA)
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 

CONTRA
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Antonio Brito (PSD-BA) 
Charles Fernandes (PSD-BA)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jorge Solla (PT-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Valmir Assunção (PT-BA)
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

ABSTENÇÃO
Alex Santana (Republicanos-BA) 

NÃO VOTOU 
João Leão (PP-BA)
João Carlos Bacelar (PL-BA)

Por decisão unânime, com 26 votos a favor, foi rejeitada nesta quarta-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC 3/2021, conhecida popularmente como PEC da Blindagem. Não houve voto contrário à matéria na comissão, e o projeto ainda será apreciado no plenário.

A PEC, que restringe operações policiais e inquéritos contra congressistas, que só avançariam por decisão deles próprios por meio de voto secreto, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados na semana passada. O projeto teve uma repercussão muito ruim nas redes sociais e perante a sociedade. 

No último domingo (21), milhares de pessoas foram às ruas em todas as capitais do país em protesto contra a medida, o que inclusive levou alguns parlamentares a pedir desculpas pelos seus votos a favor da proposta.

Tods os senadores da CCJ concordaram com o parecer apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), que pediu a rejeição do projeto. Vieira argumentou que a proposta, que formalmente afirma ser um instrumento de defesa do Parlamento, seria, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade.

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, enfatizou o senador. 

Em um parecer de 16 páginas, Alessandro Vieira sustentou a necessidade de pronta rejeição ao projeto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Ao final do texto, faz ainda uma referência elogiosa ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD), por ter pautado com urgência a discussão na comissão. Citando trecho de texto de Guimarães Rosa: “O que a vida quer da gente é coragem”.

Segundo Vieira, o contexto de confecção da PEC indica sua real motivação, “diametralmente oposta àquilo que, alegadamente, deseja implementar”. Ele ainda considerou que há desvio de finalidade na elaboração.

“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, disse.

O relator argumentou ainda que se pode considerar que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos.

Ao pedir a rejeição do projeto, o relator concluiu afirmando que a “sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”. 

Após a leitura do relatório, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado um voto em separado sobre o tema, decidiu retirar a sua proposição, com o argumento que o debate já estaria “contaminado”. Seif disse ainda que o Congresso precisa futuramente se debruçar sobre a discussão a respeito do que ele chamou de “invasão de prerrogativas” do Legislativo por meio do Judiciário, com “perseguição à opinião e às opiniões dos parlamentares”. 

A votação da PEC da Blindagem, inserida na reunião desta semana pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), provocou ampla discussão na comissão. Diversos senadores se manifestaram, alguns de forma veemente contra a aprovação da proposta, outros dizendo que era preciso discutir com maior profundidade a questão dos chamados “crimes de opinião”, que, na opinião desse grupo, precisaria receber maior proteção contra o que chamam de “abusos” do Supremo Tribunal Federal. 

Foi o caso do senador Sérgio Moro (União-PR), que apresentou emenda ao projeto para reduzir a abrangência da blindagem apenas a crimes contra a honra. Moro, entretanto, disse que diante da posição contrária do relator a essa emenda, não resolveu levar à frente a sua intenção, mas pediu que o Senado continue discutindo o assunto.

Outros senadores da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), afirmaram que a PEC da blindagem alterou a essência do que estava sendo discutido. 

“O que nós queremos é garantir o efetivo cumprimento das prerrogativas constitucionais dos parlamentares, especialmente o direito da fala; da fala aqui da tribuna, no Parlamento, onde a fala é livre. Infelizmente, diversos parlamentares têm sofrido perseguições, e o STF tem violado as prerrogativas”, afirmou o líder do PL. 

Houve também quem defendesse a aprovação não da blindagem, mas do projeto que prevê o fim do foro privilegiado para milhares de autoridades. Foi o caso dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que lembraram que essa proposta do fim do foro foi aprovada no Senado em 2017, e desde o final de 2018 está paralisada no plenário da Câmara.

Apesar de alguns senadores terem criticado o que chamaram de abuso das prerrogativas do STF, não houve qualquer senador que tenha defendido a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, tem como objetivo “inibir o avanço contra o livre exercício do mandato”.

Durante participação remota em um evento do BTG Pactual, em São Paulo, Motta ressaltou que a Câmara “não vai aliviar para parlamentar que cometa crime comum, seja ele qual for”. Segundo ele, a proposta busca fortalecer a atuação dos deputados federais que representam a população brasileira.

Motta argumentou que o texto aprovado na Câmara é uma retomada do espírito da Constituição de 1988, elaborada após o fim da ditadura militar, quando as prerrogativas do Legislativo foram definidas para proteger o livre exercício do mandato.

Ele lembrou que, em dezembro de 2001, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 25, que extinguiu a exigência de autorização prévia para processar um congressista.

Apesar da defesa da proposta, o presidente da Câmara garantiu que respeitará a decisão do Senado, onde a matéria agora tramita. O relator da PEC na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já declarou que o texto “traz enormes prejuízos para os brasileiros”.

O senador Angelo Coronel (PSD) se posicionou contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem. Em vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda-feira (22), o congressista afirmou que, após ler a matéria, irá defender o arquivamento da pauta no Senado por “não atender a expectativa do povo brasileiro”. Na semana passada, o filho do senador, o deputado federal, Diego Coronel (PSD), votou pela aprovação do texto.

Apesar de alguns parlamentares já terem declarado arrependimento, Diego ainda não se pronunciou em relação ao voto.

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A movimentação de declaração contrária de Coronel à aprovação da PEC ocorre após a bancada baiana do Senado, com Jaques Wagner (PT) e Otto Alencar (PSD), se posicionarem pelo arquivamento da matéria. No vídeo, Coronel chega a citar que a decisão veio seguindo a tendência do PSD na Casa Legislativa.

“Recebi o projeto que foi aprovado na Câmara, olhei, e vi que essa PEC precisa ser arquivada. Essa PEC não vem atender a expectativa do povo brasileiro. Então, seguindo a tendência do nosso partido, PSD, do nosso presidente Otto Alencar, que já tinha se posicionado, eu quero aqui dizer que também votarei pelo arquivamento desta matéria”, afirmou Coronel.

 

 

 

 

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Na última semana, após aprovação da PEC, Otto Alencar, que também preside da Constituição de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado, declarou que a proposta da Blindagem “não passa de jeito nenhum” na Casa Legislativa. Segundo o senador, a resistência é ampla e inviabiliza a aprovação.

A PEC amplia a proteção jurídica de parlamentares, incluindo dispositivos que estabelecem foro privilegiado para presidentes de partidos e exigem autorização das respectivas Casas legislativas para abertura de ações penais contra deputados e senadores. Além disso, determina que eventuais votações sobre prisão de congressistas ocorram de forma secreta.

Na manhã desta segunda-feira (22), o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) comentou, durante entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, na Antena 1, a demora do senador Angelo Coronel (PSD-BA) em se posicionar sobre a PEC da Blindagem, proposta que amplia as prerrogativas de parlamentares. Durante entrevista, Solla afirmou que a indefinição do senador “cria desgaste para a imagem dele”.

“Eu espero que não aconteça [voto a favor]. Coronel, se for chamado a votar, porque não sei se ele está na CCJ, acho que nem deveria chegar ao plenário. A vontade do senador Otto Alencar e a movimentação do senador Jaques Wagner é para derrotar logo na CCJ, para não precisar ir ao plenário”, declarou o petista. 

Foto: Reprodução / Youtube

Atualizado às 18h18 com a declaração do deputado Jorge Solla sobre Angelo Coronel.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou-se, por meio da rede social X (antigo twitter), acerca das manifestações contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e contra o Projeto de Lei para anistia dos atos do 8 de janeiro, que aconteceram no domingo (21), em diversas partes do Brasil.

Em publicação, o ministro que as manifestações são a prova viva de que os brasileiros defendem e apoiam o STF: “As manifestações de hoje contra a anistia dos atos golpistas são a prova viva da força do povo brasileiro na defesa da democracia. Em diferentes momentos, registraram-se demonstrações de apoio ao Supremo Tribunal Federal, que esteve, mais uma vez, à altura da sua história, cumprindo com coragem e firmeza a missão de proteger as instituições e responsabilizar exemplarmente os que atentaram contra o Estado Democrático de Direito”, iniciou o decano.

De acordo com o magistrado, a mensagem passada pelas pessoas que foram às ruas é de não aceitação de retrocessos. O ministro destacou também que a bandeira estendida durante os atos foi a do Brasil, fazendo um comparativo com as manifestações ocorridas no dia 7 de setembro, que pediam anistia pelos atos golpistas. 

“Graças à atuação vigilante do STF e à mobilização da sociedade, o Brasil reafirma que não há espaço para rupturas ou retrocessos. Não por acaso, a bandeira que se estendeu nas ruas foi a do Brasil, símbolo maior da nossa soberania e da unidade nacional”, disse.

Foto: Reprodução / TV Globo / CNN

Mendes destacou a necessidade de harmonia entre os três poderes e ressaltou a necessidade de reconstrução nacional do futuro. “A mensagem é clara: é hora de olhar adiante! Precisamos transformar essa energia democrática em um grande pacto nacional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, comprometido com uma agenda de reconstrução e de futuro”.

Por fim, o ministro afirmou que o Brasil precisa focar em avanços e no fortalecimento da democracia para as outras gerações: “O país clama por estabilidade e por avanços concretos em áreas como economia, segurança pública, meio ambiente e justiça social. Somente com unidade e visão de longo prazo construiremos um Brasil mais forte e verdadeiramente democrático para as próximas gerações”, finalizou.

Veja:

MANIFESTAÇÕES CONTRA A PEC

Neste domingo (21), manifestantes realizaram atos em várias capitais do país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e contra o projeto de lei que prevê anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. Os protestos, convocados por partidos de esquerda, centrais sindicais e movimentos sociais, foram articulados principalmente por meio de redes sociais.

Na semana que se abre com a repercussão das manifestações em todo o país em repúdio à PEC da Blindagem e ao projeto da anistia, o Congresso Nacional terá uma semana decisiva em relação a essa duas propostas. No Senado, a expectativa é de que a PEC da Blindagem seja rejeitada já na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Otto Alencar (PSD-BA).

Já o projeto da anistia segue sendo motivo de forte disputa entre a base governista e a oposição, que tenta garantir na proposta benefícios para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já antecipou que fará um parecer baseado na redução da dosimetria das penas e não na anistia geral, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar o projeto ainda esta semana. 

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará em Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas e de diversos eventos paralelos e encontros bilaterais. E o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a sua última semana sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, que será substituído na cadeira por Edson Fachin. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua agenda de compromissos em Nova York nesta segunda-feira (22) participando de uma reunião com o diretor-executivo do TikTok, Shou Zi Chew. O encontro se dá uma semana após Lula ter sancionado o projeto da adultização, que estabelece regras para combater crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, caso do TikTok.

Após a reunião com o representante do TikTok, Lula vai à Sede das Nações Unidas, no começo da tarde, para participar da Conferência Internacional de Alto Nível para a Solução Pacífica da Questão da Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados.

A conferência foi convocada por França e Arábia Saudita. No encontro, Lula deve reforçar sua posição de que a ação militar de Israel contra palestinos na Faixa de Gaza seria um “genocídio”. 

No final do dia, o presidente Lula tem um encontro oficial com o Rei Carl XIV Gustaf e a Rainha Sílvia, da Suécia. Outros encontros bilaterais ainda podem ser fechados durante o dia.

Já nesta terça (23), o presidente Lula fará no início da manhã o discurso de abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Há expectativa de que Lula aproveite o discurso para enviar a Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, devido à imposição do tarifaço a produtos brasileiros e sanções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo sem citar diretamente o presidente americano, falas em defesa da soberania do Brasil e críticas à imposição de tarifas terão os objetivos de marcar a posição do governo brasileiro, fazer um contraponto aos EUA e reconhecer a independência do STF no julgamento de Jair Bolsonaro e outros réus. O discurso também deve abordar outros temas que Lula costuma mencionar em eventos internacionais, a exemplo de democracia, multilateralismo e reforma da ONU.

Lula deve dedicar ainda parte da fala à cobrança por mais empenho nas ações de preservação ambiental e transição energética. Como anfitrião em novembro da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, o governo brasileiro tenta viabilizar o financiamento por países ricos de ações contra as mudanças climáticas.

Ainda na terça, o presidente Lula participará, ao lado do secretário-geral da ONU, António Guterres, de um evento sobre clima. O encontro tem como objetivo incentivar ações dos países na COP30.

O governo brasileiro também apresentará o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa brasileira a ser lançada na conferência para captar recursos e financiar ações de preservação ambiental.

Na quarta (24), o presidente brasileiro estará no evento “Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo”. O encontro será realizado em Nova York como agenda paralela à Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

O evento foi idealizado por Lula em parceria com os presidentes do Chile, Gabriel Boric, da Espanha, Pedro Sánchez, da Colômbia, Gustavo Petro, e do Uruguai, Yamandú Orsi. A expectativa é reunir representantes de cerca de 30 países.

Os Estados Unidos não foram convidados para participar deste evento. A justificativa é que ações dos Estados Unidos sob Trump não cabem dentro de um evento que faz a defesa da democracia e busca uma articulação contra o extremismo no mundo. 

A volta do presidente Lula ao Brasil está marcada para a noite de quarta. Não há ainda previsão de agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na terça (23) o Banco Central divulga a Ata do Copom, com as posições dos membros do Conselho que nortearam a decisão de manter a taxa básica de juros no patamar de 15% ao ano. 

Na quinta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que revela a prévia da inflação para o mês de setembro. No mês passado esse indicador mostrou deflação de -0,14%. 

Já na sexta (26) o Banco Central apresenta estudo com as estatísticas do setor externo relativas ao mês de agosto. 

PODER LEGISLATIVO

A semana se inicia no Congresso sob a influência das manifestações realizadas em todo o Brasil com críticas à aprovação da PEC da Blindagem e da urgência para o projeto da anistia. Na Câmara, o presidente Hugo Motta reunirá os líderes nesta terça (23) para definir a pauta de votações no plenário.

Hugo Motta já externou sua intenção de dar prioridade nesta semana ao projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), aguarda desde o início de agosto uma melhoria no ambiente da Câmara para ser levado à votação.

Outro projeto que pode ser analisado nesta semana é a proposta da anistia aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), promete apresentar o seu relatório até a próxima quarta (24), e pode ser que o projeto seja votado neste mesmo dia. Vai depender, ainda, da concordância dos líderes. 

Já o plenário do Senado terá uma semana decisiva, com votações que podem definir rumos importantes para a economia e a educação. Entre os principais itens da pauta estão a conclusão da regulamentação da reforma tributária, a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e medidas emergenciais para socorrer produtores afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos.

O destaque a pauta anunciada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), é o projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a última etapa da reforma tributária. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), estabelece regras de transição para o novo modelo e confirma um período de testes em 2026.

A proposta também trata do Imposto Seletivo, aplicável a cigarros, bebidas alcoólicas e, após mudanças no Senado, também a refrigerantes e outras bebidas açucaradas, com alíquota limitada a 2%. Caso seja aprovado, o texto voltará à Câmara dos Deputados. 

Outro ponto de destaque é o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar (PLP 235/2019) que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Conhecido como o "SUS da Educação", o sistema organiza a cooperação entre União, estados e municípios na formulação de políticas e metas para a área. 

O projeto prevê padrões mínimos de infraestrutura, formação de professores e resultados de aprendizagem, além de um plano nacional a ser revisado periodicamente. A matéria tramita em regime de urgência.

Também pode ser votado nesta terça o PLP 168/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que institui medidas emergenciais para reduzir os impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

O texto autoriza a União a ampliar sua participação em fundos garantidores e a criar mecanismos de apoio fiscal a exportadores sem que esses gastos entrem no cálculo do arcabouço fiscal. Além disso, eleva para até 3% o percentual adicional do Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos por exportadores.

Os senadores também precisam votar a medida provisória (MP 1.301/2025), que cria o programa Agora Tem Especialistas. A iniciativa busca ampliar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de parcerias com hospitais privados e deve ser votada até sexta (26), prazo final para não perder a validade.

O programa prevê três eixos principais: credenciamento de hospitais privados, com pagamento em créditos tributários; troca de débitos de operadoras de planos de saúde por prestação de serviços; execução direta de ações especializadas pela União em situações de urgência.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente Otto Alencar (PSD-BA) deve colocar como primeiro item da pauta a chamada PEC da Blindagem, aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve ler nesta sessão o seu parecer, e ele já indicou que votará pela rejeição ao projeto.

É possível que haja pedido de vista para que o projeto seja analisado somente na próxima semana. Segundo levantamento do Bahia Notícias, 17 dos 27 senadores titulares da CCJ já se manifestaram contrários ao projeto. 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pode ser votado na reunião desta terça (23) o PL 1952/2019, que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 4990. Esse projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como relator o próprio presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

O texto, que propõe isenção semelhante à defendida pelo governo, será votado como forma de alerta do Senado para a inércia da Câmara. Renan Calheiros já havia demonstrado insatisfação com a tramitação do projeto do governo que na Câmara foi aprovado em comissão especial, mas ainda não foi levado à votação no Plenário daquela Casa.

Na CPMI do INSS, os trabalhos da semana serão abertos nesta segunda (22), com a oitiva de Rubens Oliveira Costa, da Vênus Consult Assessoria Empresarial. Requerimentos que pediam a oitiva citam Rubens Oliveira Costa como um operador financeiro do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. 

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana será marcada pelo encerramento do mandato do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato se encerra na quinta (25), e o novo presidente do STF, ministro Edson Fachin, assumirá na próxima segunda (29). 

Nesta semana, os ministros do STF vão decidir se o prazo prescricional de cinco anos para entrar com ações na Justiça contra a Fazenda Pública se estende às causas contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 790059.

A discussão tem origem em uma ação movida pela Viação Aérea São Paulo (Vasp) para obter indenização por valores relativos à correção monetária de parcelas quitadas com atraso pelos Correios referentes a um contrato de transporte de cargas. 

No STF, a massa falida da VASP argumenta que o próprio Supremo já negou a concessão de todas as prerrogativas da Fazenda Pública aos Correios, uma vez que empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, devem se submeter às regras do regime privado.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux destacou que o Supremo, no julgamento do RE 220906, reconheceu que a ECT é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública e, portanto, aplica-se à empresa o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Para Fux, a questão ultrapassa os interesses das partes sob aspectos políticos e sociais, e o tema de fundo deve ser examinado para fins de segurança jurídica.

O STF analisa também nesta semana na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, especialmente quanto à indicação de fonte de custeio adequada.

Relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o voto defendendo a fixação de jornada de 40 horas semanais como referência para o cálculo do piso, destacando a aplicação também ao setor privado. Até o fechamento da reportagem, outros ministros não haviam votado nesse caso.

Outro tema em julgamento nos próximos dias é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5255 sobre a constitucionalidade da lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas do estado. O ministro Nunes Marques, relator da matéria, votou pela procedência total do pedido, concluindo que a lei estadual é integralmente inconstitucional.

Sua tese central é que a obrigatoriedade de disponibilizar o livro sagrado cristão mediante o uso de recursos públicos configura um privilégio injustificado a uma confissão religiosa específica. Nunes Marques sustentou que o Estado laico não pode promover ou favorecer adeptos de uma crença em detrimento de outras, e que tal imposição violava os princípios constitucionais da isonomia, da liberdade religiosa e, principalmente, da laicidade estatal.

Nos embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 979742, o PV analisa o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto à tese fixada pelo STF, que reconhece o direito de Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue e de terem acesso a procedimentos alternativos disponíveis no SUS.

O CFM solicita que a decisão seja complementada a fim de esclarecer pontos específicos e assegurar maior segurança jurídica, diante da repercussão geral da matéria. Relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não aceitou os embargos apresentados (CFM).

Barroso se baseou em que o CFM era um “sujeito estranho” ao processo, pois não havia sido aceito como parte ou como amicus curiae (amigo da corte). Ele também reforçou que, pela jurisprudência, mesmo entidades admitidas como amicus curiae não possuem legitimidade para recorrer de decisões que tratam do mérito em casos de repercussão geral.

Ainda nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve denunciar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Caso a denúncia seja aceita, Eduardo e Bolsonaro viram réus. No caso de Jair Bolsonaro, ele também foi indiciado pela PF por enviar R$ 2 milhões via Pix para o filho nos EUA, o que pode ser caracterizado como financiamento do crime de coação.

O apresentador Paulo Figueiredo, que auxilia Eduardo Bolsonaro nas ações contra o Brasil junto ao governo dos Estados Unidos, também foi indicado e provavelmente deve ser denunciado pela PGR ao STF.
 

Ao som de “Apesar de Você”, clássico de Chico Buarque censurado durante a ditadura militar, artistas e manifestantes encerraram neste domingo (21) um ato político-cultural marcante contra a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia em tramitação no Congresso. O protesto aconteceu na altura do Posto 5 da orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, e reuniu milhares de pessoas.

Após apresentações e discursos, os artistas se uniram ao público para cantar a canção de Chico, seguida de “Quem te viu, quem te vê”, como forma de reafirmar o compromisso com a democracia e a responsabilização dos envolvidos em crimes graves.

Estiveram no palco nomes como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan, Paulinho da Viola, Maria Gadú, Ivan Lins, Lenine, Geraldo Azevedo, Max Viana, Claudio Lins, Pretinho da Serrinha, Os Garotin e o próprio Chico Buarque.

A manifestação teve como foco a rejeição da PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de processos penais contra parlamentares, e ao projeto de anistia que busca perdoar condenados por participação na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, recentemente condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão.

"Sem anistia e com democracia, esse é o melhor Brasil", disse Caetano Veloso, ao final de sua participação, sob aplausos. Ele ressaltou que “a cultura nacional apresenta grande vitalidade” e que "não podemos deixar de responder aos horrores que vêm se insinuando à nossa volta”.

Gilberto Gil também se manifestou, destacando que o país já viveu momentos sombrios semelhantes. “Passamos por momentos parecidos, sempre em busca da autonomia, o bem maior do nosso povo”, afirmou.

O protesto no Rio foi marcado pelo tom emocional e pela memória da resistência cultural à ditadura. Os artistas, muitos deles perseguidos ou exilados nos anos de chumbo, reforçaram o papel da arte na defesa da democracia.

Ao longo do dia, o público presente também ouviu falas de lideranças políticas, representantes de movimentos sociais e juristas, que alertaram sobre os riscos de impunidade institucionalizada.

Ao fim do ato, os artistas voltaram ao palco para cantar juntos a frase que ecoou como recado direto aos que tentam relativizar ou apagar a memória do país.

“Apesar de você, amanhã há de ser outro dia.”

Aprovada pela Câmara dos Deputados com apoio de um consórcio que incluiu partidos do Centrão, da oposição e da esquerda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a abertura de ações penais contra parlamentares, encontra forte resistência no Senado Federal. As informações são do O Globo.

De acordo com um levantamento realizado pelo GLOBO, 46 dos 81 senadores declararam-se contrários à medida. Apenas seis se disseram favoráveis, outros seis afirmaram não saber como vão votar, e os demais não responderam.

Para ser promulgada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em votação no plenário, um patamar considerado improvável de ser alcançado com base nas respostas dos próprios congressistas.

O texto, no entanto, deve enfrentar um obstáculo anterior à votação em plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou a proposta para ser analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nesse colegiado de 27 integrantes, 17 já anunciaram voto contrário à proposta, ante três a favor. Outros sete senadores não quiseram antecipar sua posição. Entre os que se manifestaram pela rejeição da medida está o relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (MDB-SE).

Neste domingo (21), manifestantes realizam atos em várias capitais do país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e contra o projeto de lei que prevê anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. Os protestos, convocados por partidos de esquerda, centrais sindicais e movimentos sociais, foram articulados principalmente por meio de redes sociais.

Neste domingo (21), manifestantes realizam atos em várias capitais do país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e contra o projeto de lei que prevê anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. Os protestos, convocados por partidos de esquerda, centrais sindicais e movimentos sociais, foram articulados principalmente por meio de redes sociais.

Em Brasília, o grupo se concentra em frente ao Museu Nacional da República, na via S1, desde às 10h. Políticos de centro-esquerda e esquerda discursaram de um trio elétrico. Em seguida, os manifestantes marcharam em direção ao Congresso Nacional. O evento contou com a previsão de uma apresentação do cantor paraibano Chico César.

Em São Luís, no Maranhão, o ato ocorre na região do Centro Histórico, com concentração na Praça da Igreja do Carmo. Os manifestantes, com cartazes e faixas, percorrem as ruas do centro distribuindo panfletos e gritando palavras de ordem contra as propostas.

Em João Pessoa, na Paraíba, a manifestação ocorre no Busto de Tamandaré, em Tambaú, desde às 9h. O ato, que seguiu no local, previu a presença de artistas e políticos. Com bandeiras e faixas, os participantes protestavam contra a proposta, que chamaram de "PEC da Bandidagem", aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados. A proposta busca proteger parlamentares contra a abertura de processos penais no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em Natal, no Rio Grande do Norte, o protesto foi convocado por partidos de esquerda e centrais sindicais. A concentração começou por volta das 9h na Avenida Roberto Freire, na Zona Sul da capital.

Foto: Reprodução / TV Cabugi

Em Manaus, no Amazonas, o ato começou por volta das 8h, na faixa liberada da Avenida Getúlio Vargas, no Centro, e seguiu em caminhada até a Avenida Sete de Setembro. Os participantes levaram cartazes com frases como "não à PEC da bandidagem" e "sem anistia para golpistas". Durante o trajeto, também gritaram em coro: "sem anistia e sem perdão".

Em Belém, no Pará, os manifestantes se concentram em frente ao Theatro da Paz, na Praça da República. Movimentos de esquerda, artistas e políticos utilizaram as redes sociais para convocar as manifestações em diversas capitais do país. Artistas como Keila Gentil, Aíla, Raidol, Jeff Moraes, Antônio Oliveira, Joelma Kláudia, Carimbó Selvagem e a participação do ator Marco Nanini, que está em temporada na capital paraense, marcam presença

As informações são do G1.

Wagner Moura e Daniela Mercury conduzem uma multidão no ato contra a PEC da Blindagem no Morro do Cristo, em Salvador, neste domingo (21).

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Daniela, através das redes sociais continua convocando as pessoas para a rua: “Estamos na rua! Contra a PEC da Bandidagem e da Anistia”. Ao seu lado, Wagner Moura, participa das manifestações, agitando o público.

A ação acontece em todo o país com diversos nomes da música brasileira, convidado o povo para ir às ruas contra a PEC que foi aprovada na última terça-feira (16) na Câmara dos Deputados, e que prevê que parlamentares só podem ser alvos de processos judiciais caso a Câmara ou o Senado aprovem. 

Outros baianos participarão do ato ao redor do Brasil, como Caetano Veloso e Gilberto Gil, que estão confirmados no protesto que acontecem no Rio de Janeiro, junto a Chico Buarque, Djavan, Marina Sena, Maria Gadú e Os Garotin. 

Manifestantes já se concentram no Morro do Cristo, na Orla da Barra, em Salvador, para protestar contra a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia para os acusados na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. O ato integra diversas manifestações em todo o país, marcadas para este domingo (21).

VÍDEO: Manifestantes lotam Morro do Cristo contra a PEC da Blindagem e anistia para acusados de golpe

CONFIRA??????? pic.twitter.com/GOROjhZfLt

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 21, 2025

Foto: Leitor BN / WhatsApp

Para o ato na capital baiana, o protesto foi puxado por movimentos sociais, artistas, como Wagner Moura e Daniela Mercury, e políticos. A chamada PEC da Blindagem prevê autorização do Congresso para o início de processos criminais contra congressistas.

Foto: Leitor BN / WhatsApp

Na capital baiana, a manifestação tem o apoio de entidades como Mídia Ninja, Povo Sem Medo, Frente Brasil Popular, Seremos Resistência e CTB-BA. O diretório estadual do PCdoB também convocou sua militância.

Wagner Moura foi confirmado no ato que acontecerá neste domingo (21) em Salvador, contra a PEC da Blindagem. O ator se junta a cantora Daniela Mercury, a primeira, e até então, era a única artista baiana a ter se posicionar sobre o ato confirmando a participação, que será realizado no Morro do Cristo, a partir das 9h.

A ação acontecerá em todo o país com diversos nomes da música brasileira, convidado o povo para ir às ruas contra a PEC que foi aprovada na última terça-feira (16) na Câmara dos Deputados, e que prevê que parlamentares só podem ser alvos de processos judiciais caso a Câmara ou o Senado aprovem. 

Outros baianos participarão do ato ao redor do Brasil, como Caetano Veloso e Gilberto Gil, que estão confirmados no protesto que acontecerá no Rio de Janeiro, junto a Chico Buarque, Djavan, Marina Sena, Maria Gadú e Os Garotin. 

Em São Paulo, o ato contará com participações de Leoni, Marina Lima, Salgadinho, Agnes Nunes, João Suplicy e Jota.pê. Em Belo Horizonte foram anunciados Fernanda Takai, Renegado e a banda Lamparina. Em Vitória, o cantor Silva se juntou a banda Regional da Nair. Simone cantará em Maceió.
 

Escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o baiano Otto Alencar (PSD), para ser o relator da PEC da Blindagem, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que apresentará na próxima quarta-feira (24) o seu parecer sobre o projeto. E Vieira já adiantou que seu relatório pedirá a rejeição do projeto. 

“Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, escreveu Alessandro Vieira nas suas redes sociais.

Caberá ao presidente da CCJ, Otto Alencar, decidir quando colocará a proposta em votação. Otto disse durante a semana que é contra o projeto, e que trabalhará para  sua rejeição na comissão. 

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou Otto Alencar.

Na última quarta, questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. Naquela ocasião, o senador ainda não havia sido escolhido como relator.

“Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN.  

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira também já havia reforçado que iria lutar contra o avanço da proposta no Senado.  

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tapa na cara da sociedade brasileira”, disse o senador sergipano.

A PEC, que restringe operações policiais e inquéritos contra congressistas, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara na semana passada e teve uma repercussão muito ruim nas redes sociais, levando alguns parlamentares inclusive a pedirem desculpas pelos seus votos a favor da proposta.

De acordo com Alessandro Vieira, seu relatório terá como argumento principal que não há necessidade de haver imunidade desse tipo para exercer a atividade parlamentar. Ele lembra que, no passado, quando havia uma medida similar até 2001, não avançou nenhuma investigação parlamentar, a despeito de centenas de pedidos. 

Vieira diz ainda que a proposta permite uma infiltração maior do crime organizado no Congresso, com a certeza de que não haverá apuração sobre crimes.

“É um erro completo, desastre. Quem cometeu seu crime que responda. Não dá para jogar a imagem de um Poder no lixo, não pode fragilizar mais ainda democracia a pretexto de se salvar. Não se sustenta e será derrubada”, concluiu o relator da proposta.
 

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela que a PEC 3/2021, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, não terá vida fácil na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde tramita no momento. A comissão, presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD), possui 27 membros titulares e 27 suplentes, e segundo esse levantamento feito pelo BN nas redes sociais, pelo menos 17 dos titulares já se manifestaram contra a PEC da Blindagem. 

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisaria ter no mínimo 14 votos. A não ser que senadores titulares se ausentem da votação e cedam vaga a seus suplentes, o quadro de momento mostra que dificilmente a PEC da Blindagem seria aprovada na comissão, o que levaria a proposta a ser arquivada.

Segundo a “Coluna do Estadão”, do jornal Estado de S.Paulo, o MDB teria fechado posição em sua bancada contra a PEC da Blindagem. De acordo com a nota da Coluna, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que a medida criaria uma “casta” e seria incompatível com uma “democracia livre”. 

Na Câmara, 83% dos deputados do MDB votaram a favor da PEC da Blindagem. No Senado, a bancada do MDB possui 12 parlamentares que, segundo Braga, acertaram se posicionar contrários à aprovação da proposta.

Na última quarta-feira (17), questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. “Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN. 

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira reforçou que vai lutar contra o avanço da proposta no Senado. 

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tap na cara da sociedade brasileira. Meu voto é contra e vou lutar contra isso”, disse o senador sergipano.

A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a proteção judicial para deputados e senadores foi aprovada em dois turnos na Câmara: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.

Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais. A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

Na última quarta, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC 3/2021, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta aguarda agora a nomeação de um relator. 

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), em conversa com o Bahia Notícias, repudiou a aprovação da matéria pela Câmara, e disse que a tentativa de blindagem de parlamentares é um desrespeito à população brasileira.

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou o senador.

Otto Alencar disse também que na CCJ, a tramitação da PEC seguirá o rito regimental.

“A PEC terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, teremos que talvez fazer audiência pública e também designar um relator. E será enviada depois, dentro do Regimento, para o plenário do Senado”, afirmou o senador, que conversou com Davi Alcolumbre e impediu manobras para levar o projeto com urgência ao plenário.

Além do presidente da CCJ, também o vice-presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), se posicionou em suas redes sociais repudiando a proposição. O senador disse que a PEC é um prêmio para quem trabalha pela impunidade.

“Transformar o Congresso em abrigo para quem comete crimes é rasgar a Constituição. Nenhum mandato pode ser salvo-conduto para a impunidade. O Senado tem a obrigação de enterrar essa proposta. O Brasil não aceita mais manobras para esconder crimes atrás de mandatos”, afirmou Vanderlan.

Até mesmo parlamentares de oposição já se pronunciaram contra a tentativa de se alterar a Constituição para consagrar a blindagem. Foi o caso do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para o senador, que é membro titular da CCJ, a matéria é inoportuna e “indefensável” para o momento vivido no país.

“O Senado tem que enterrar essa proposta. Essa PEC é para blindagem mesmo, e já temos blindagem demais no Senado. Veja a blindagem a ministros do STF, não há respeito às prerrogativas dos parlamentares. O Senado tem que se dar ao respeito e já tem blindagem demais no país”, afirmou o senador Girão.

Além do senador Girão, poucos senadores da oposição ou de partidos do centrão que têm cadeira de titular na CCJ se manifestaram sobre o projeto da Câmara. Alguns oposicionistas, como Sérgio Moro (União-PR) e Marcos Rogério (PL-RO), defenderam que o texto sofra ajustes. Magno Malta (PL-ES), também titular da CCJ, já disse não concordar com a questão do voto secreto na decisão sobre abertura de processo contra parlamentares. 

A proposta que tenta ampliar a blindagem de parlamentares também vem sendo largamente repudiada por internautas que participam de uma consulta pública aberta pelo site de transparência do Senado. De acordo com os resultados até as 11h15 desta sexta (19), 979 internautas já se posicionaram contra a aprovação da PEC da Blindagem, e apenas 12 disseram ser a favor. 
 

A classe artística se mobilizou nas redes sociais contra a “PEC da Blindagem”, projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que impede a Justiça de abrir ações penais contra parlamentares sem o aval do Congresso. Dentre os artistas e cantores, está o baiano Caetano Veloso. 

Em um vídeo compartilhado em suas redes sociais, o cantor chamou a proposta de “PEC da Bandidagem”, termo popularizado na web, e convocou o público para as ruas em uma manifestação contra a iniciativa. 

“Essa PEC tem que receberda sociedade brasileira uma resposta socialmente saudável, uma manifestação de que grande parte da população brasileira não admite um negócio desse, ainda mais às pressas levada à frente”, afirmou o cantor. 

??Caetano Veloso e outros artistas se manifestam contra a PEC da Blindagem

?? Confira: pic.twitter.com/Xido9oWqLD

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 18, 2025

A cantora Anitta, o ator Matheus Nachtergaele, a atriz Patrícia Pillar e o diretor Kleber Mendonça Filho, de “O Agente Secreto” e “Bacurau”, foram alguns dos outros artistas que compartilharam nas redes uma imagem do movimento 342Artes que diz não à “PEC da Bandidagem. Senadores, contamos com vocês”.

SOBRE A PEC
A PEC da Blindagem impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta muda a Constituição para que o STF só possa iniciar julgamentos se a Câmara, no caso de deputados, ou o Senado, no caso de senadores, autorizar. Hoje, parlamentares são julgados pelo STF por quaisquer crimes imputados a eles.
 

O texto impõe que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se dará por meio de voto secreto. Será necessário atingir maioria absoluta, ou seja, de 50% dos votos da Casa mais um. O Senado e a Câmara terão 90 dias para votar, a partir do pedido do STF para investigar.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) confirmou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2025, conhecida como PEC Da Blindagem, terá tramitação “normal” na Casa. O diálogo aconteceu após rumores sugerirem que Alcolumbre iria dar um “passe” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo baiano, e encaminhar a matéria diretamente ao plenário, como aconteceu na Câmara dos Deputados.

Otto e Alcolumbre conversaram por cerca de 30 minutos, durante sessão do Senado, e chegaram a um consenso sobre o tema, amparado na polêmica gerada a partir da exigência de autorização da Câmara ou do Senado para processos penais contra parlamentares. Mais cedo, durante reunião da CCJ, Otto deu indicativos de que não tem pressa para que a PEC seja apreciada e se posicionou contrariamente ao texto, aprovado de maneira açodada pelos deputados durante sessões sequenciais na noite desta terça (16).

Articulada pelo chamado “Centrão” e pautada repentinamente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos em cerca de 3h, em votações relâmpagos. Segundo informações de bastidores, a mudança na legislação foi uma contrapartida para a apreciação da anistia para condenados do 8 de Janeiro de 2023.

No entanto, Motta não incluiu formalmente a anistia na pauta de votações. A expectativa é que medida seja desidratada para tornar as penas mais brandas, porém sem ser total e irrestrita para todos os condenados nas mobilizações de tentativas de golpe contra o Estado democrático de direito. Por trás dos projetos, deputados apontam que o predecessor do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o grande articulador para as matérias aprovadas ou encaminhadas para a aprovação entre na Casa.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (16), não terá aprovação no Senado. “Não passa de jeito nenhum”, declarou ao comentar sobre a proposta que recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários na Casa baixa.

A PEC amplia a proteção jurídica de parlamentares, incluindo dispositivos que estabelecem foro privilegiado para presidentes de partidos e exigem autorização das respectivas Casas legislativas para abertura de ações penais contra deputados e senadores. Além disso, determina que eventuais votações sobre prisão de congressistas ocorram de forma secreta. Para Otto Alencar, as medidas representam um retrocesso e aumentam a impopularidade da proposta, especialmente em um ano pré-eleitoral.

No Senado, a tramitação enfrenta obstáculos adicionais. Na CCJ, os parlamentares analisam não apenas a admissibilidade, mas também o mérito da matéria, aumentando o peso das críticas. Segundo o senador, a resistência é ampla e inviabiliza a aprovação: “Não tem 49 votos no Senado”, destacou, lembrando que uma PEC exige quórum qualificado de três quintos dos senadores.

A proximidade das eleições de 2026 também pressiona os parlamentares a evitarem medidas vistas como impopulares. Dois terços do Senado passarão por renovação, o que deve reduzir a disposição em aprovar propostas que possam gerar desgaste político. “É um desgaste desnecessário em um momento em que todos vão buscar reeleição”, avaliou Alencar.

Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, que muda a legislação para ampliar as prerrogativas parlamentares. A proposta, conhecida como “PEC da blindagem”, dificulta os caminhos para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa penalizar judicialmente um deputado ou um senador. 

O projeto, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi relatado na Câmara pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). O deputado foi escolhido como relator na manhã desta terça, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Cajado participou da reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara, e conversou com líderes sobre a proposta. No final da tarde, o deputado baiano apresentou seu parecer com diversas alterações na proposta original. 

Entre os deputados da bancada baiana, 22 votaram a favor do projeto de emenda constitucional. Outros 14 deputados baianos votaram contra o projeto, um se absteve e outros dois não participaram da votação.

Confira abaixo como votaram os deputados da Bahia:

A FAVOR

Adolfo Viana (PSDB-BA)
Arthur O. Maia (União-BA)
Bacelar (PV-BA)
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA)
Dal Barreto (União-BA)
Diego Coronel (PSD-BA)
Elmar Nascimento (União-BA)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
José Rocha (União-BA)
Leo Prates (PDT-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Mário Negromonte Jr (PP-BA)
Neto Carletto (Avante-BA)
Paulo Azi (União-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberta Roma (PL-BA)
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 

CONTRA

Alice Portugal (PCdoB-BA)
Antonio Brito (PSD-BA) 
Charles Fernandes (PSD-BA)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jorge Solla (PT-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Valmir Assunção (PT-BA)
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

ABSTENÇÃO

Alex Santana (Republican-BA) 

NÃO VOTOU

João Leão (PP-BA)
João Carlos Bacelar (PL-BA)
 

O senador Otto Alencar (PSD) se posicionou sobre a aprovação da chamada “PEC da Blindagem”, após aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (16). Em entrevista ao Bahia Notícias após o resultado no plenário, Otto, o qual preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que vai trabalhar contra o avanço da proposta na Casa Legislativa.

Acompanhado do governador Jerônimo Rodrigues (PT), o senador avaliou a PEC como uma “falta de cerimônia”, se manifestando contrariamente a sua aprovação na Câmara. O texto da Proposta de Emenda Constitucional impede que congressistas sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), impondo que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se ocorra por meio de voto secreto.

“É inacreditável que a Câmara Federal possa hoje, pela sua maioria, a proposta de emenda constitucional da blindagem. Essa blindagem é exatamente para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Já me manifestei sobre isso no Senado, por ter certeza. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou o senador.

Foto: Luís Carlos Campos Sales

O presidente da CCJ do Senado também reforçou que irá se articular contra a aprovação da proposta, caso ela avance pelo segundo turno na Câmara dos Deputados. Na avaliação de Otto, a legislação também existe para “limitar os poderes” e reforçou que lei “existe para todos”.

Trabalharei contra ela. Até porque quererem escolher cidadãos da classe A, que é a classe política, e os outros todos submetidos à lei, porque a lei é para todos. Por que é que existe a lei? Para limitar o poder, o meu poder, do governador, do homem público. A lei existe para circunscrever o poder, todos estão subordinados à lei. Portanto, se a Câmara aprovar, se a Câmara fizer isso, nós vamos atuar no Senado Federal para derrotar no Senado, a tal PEC da Blindagem, que é um absurdo se fazer isso agora”, afirmou Otto.

O RESULTADO NA CÂMARA
A PEC foi aprovada em primeiro turno com 353 votos a favor e 134 contrários. Os deputados agora analisarão os destaques apresentados ao projeto.

No plenário, os parlamentares já votaram o parecer feito pelo deputado Claudio Cajado (PP), que fez modificações no texto original da PEC 3/2021. O projeto foi apresentado pelo hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).

O texto do deputado Claudio Cajado impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC muda a Constituição para que o STF só possa iniciar julgamentos se a Câmara, no caso de deputados, ou o Senado, no caso de senadores, autorizar. Hoje, parlamentares são julgados pelo STF por quaisquer crimes imputados a eles.

A proposta impõe que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se dará por meio de voto secreto. Será necessário atingir maioria absoluta, ou seja, de 50% dos votos da Casa mais um. O Senado e a Câmara terão 90 dias para votar, a partir do pedido do STF para investigar.

Com 353 votos a favor e 134 contrários, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem, que trata das prerrogativas parlamentares. Os deputados agora analisarão os destaques apresentados ao projeto. 

Os deputados votaram o parecer feito pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que fez modificações no texto original da PEC 3/2021. O projeto foi apresentado pelo hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). 

O texto do deputado Claudio Cajado impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC muda a Constituição para que o STF só possa iniciar julgamentos se a Câmara, no caso de deputados, ou o Senado, no caso de senadores, autorizar. Hoje, parlamentares são julgados pelo STF por quaisquer crimes imputados a eles.

A proposta impõe que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se dará por meio de voto secreto. Será necessário atingir maioria absoluta, ou seja, de 50% dos votos da Casa mais um. O Senado e a Câmara terão 90 dias para votar, a partir do pedido do STF para investigar.

Em outro trecho da proposta, parlamentares também só poderão ser presos com autorização dos seus pares. De novo, a decisão se dará em votação secreta, por maioria absoluta, e o prazo de 90 dias se repete. 

No momento, a regra atual já exige que a prisão seja autorizada pelo Senado ou a Câmara. A diferença, nesse caso, é que a PEC torna os votos secretos (hoje são abertos). 

O parecer do deputado Claudio Cajado também especifica que em caso de flagrante de crime inafiançável, a PEC da Blindagem dá 24 horas para o processo ser enviado à Casa responsável. A partir daí, os parlamentares decidem, também por voto secreto, sobre a prisão e se autoriza ou não, a “formação de culpa” (a votação, nesse caso, também é aberta). 

Um outro ponto formulado na nova versão da PEC 3/2021 concede foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Com isso, qualquer ação contra presidentes de partidos não poderá passar por instâncias inferiores da Justiça. 

Caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada também em segundo turno, seguirá para ser apreciada no Senado Federal.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), alterou a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem de parlamentares na Justiça. O movimento foi feito na manhã desta terça-feira (16).

O novo relator será o deputado baiano Claudio Cajado (PP, aliado próximo do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) e considerado um dos principais articuladores das negociações que permitiram a retomada da PEC, em meio ao bloqueio dos trabalhos realizado pela oposição.

De acordo com aliados, Motta busca construir um acordo para levar a proposta à votação ainda nesta semana. Ele tem sinalizado, inclusive, que pretende priorizar a análise da PEC antes de uma proposta de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A semana na Câmara dos Deputados chega ao fim sem que os líderes partidários do centrão e da oposição tenham conseguido levar à frente a votação da proposta de emenda constitucional que prevê mudanças profundas nas regras para investigação, prisão e julgamento de parlamentares. A proposta, chamada pelos líderes de PEC das Prerrogativas, foi apelidada nos bastidores de PEC da Blindagem.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a votação da proposta, de número 3/2021, na sessão plenária desta quarta-feira (27). Na semana passada, Motta havia escolhido o deputado mineiro Lafayette de Andrada, do seu partido, para ser o relator. 

Em um evento na manhã desta quarta, o presidente da Câmara defendeu a PEC, e disse que a intenção é que os parlamentares tenham independência para sua atuação. “Isso é inegociável, e essa demanda atende ao espírito da Casa”, afirmou Hugo Motta. 

De acordo com o presidente da Câmara, não se trata de uma medida de retaliação, mas de um direito do Poder Legislativo de discutir essa revisão constitucional.

“Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar. Essa instabilidade vivida momentaneamente tem causado insatisfação”, justificou.

Apesar de ter colocado o projeto na pauta, não houve acordo para sua votação. Hugo Motta convocou uma reunião com os líderes partidários em sua residência oficial, e depois de três horas de discussões, Motta e os líderes decidiram não votar a matéria na noite de ontem.

Alguns líderes queriam que a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, fosse votada na madrugada de quarta para esta quinta (28), mas o relator não conseguiu fechar um texto que atendesse às demandas dos líderes. Havia na noite de ontem dúvidas até mesmo sobre qual o texto que seria votado no plenário.

Segundo informações do site G1, líderes da base do governo Lula disseram que pelo menos dois textos estavam em discussão. Do lado do centrão, disseram que eram quatro textos.

Apesar dos números conflitantes, base governista, centrão e oposição concordaram que o presidente da Câmara decidiu recuar quando verificou, ao final da reunão, que não havia um mínimo de consenso sobre o texto final a ser votado no plenário. 

Ainda segundo o G1, outro ponto que teria pesado para a decisão de dar um passo atrás foi a entrada no circuito de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses ministros teriam sido avisados do teor do projeto que estava sendo tratado, e pelo menos dois entraram no circuito para argumentar pela inconstitucionalidade da medida.

A proposta que ficou para a semana que vem promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Para deputados de oposição, a aprovação da PEC vai gerar um equilíbrio entre os Poderes, e impedir o que chamam de “seguidos abusos de autoridade” que seriam cometidos contra parlamentares. Os representantes da oposição destacam que a mudança constitucional pode evitar buscas e apreensões ilegais contra deputados e senadores.

Já deputados governistas e dos partidos de esquerda, contrários à aprovação da proposta, afirmam que o projeto garantiria ao Congresso um status de estar acima da lei. Alguns parlamentares governistas disseram ainda que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos.

Há também deputados, como Glauber Bragas (Psol-RJ), por exemplo, que afirmam que a tentativa de blindagem, discutida na Câmara desde 2021, retornou com força após o ministro Flávio Dino, do STF, ter recentemente iniciado investigação sobre a distribuição de R$ 700 milhões em emendas Pix, enviadas sem qualquer projeto ou destinação do uso do dinheiro. 

Para Glauber Braga, a PEC da blindagem estaria sendo estimulada por aqueles que não querem ser alvo das investigações sobre corrupção a partir das emendas, ou mesmo por conta do chamado Orçamento Secreto, que destinou bilhões de reais em emendas sem que houvesse a digital do solicitante dos recursos.