pec 6x1

Em sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira (24), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, apresentou aos parlamentares a 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento, elaborado ao longo dos últimos três meses pela CNI junto com as 27 federações estaduais das indústrias, além de associações setoriais e sindicatos nacionais, especifica quais proposições em tramitação no Congresso são defendidas pelo setor industrial e quais são vistas de forma divergente.  

O documento apresentado pela CNI cita um total de 135 proposições que são acompanhadas de perto pelo setor e que seriam consideradas estratégicas para a garantia de maior competitividade industrial. Entre os projetos listados na Agenda, os representantes da indústria defendem a aprovação de 81 deles (60%) e se posicionam com divergência em relação à 54 (40%).

Um dos projetos que se destaca neste grupo em que o setor industrial possui divergência é a PEC 8/2025, que trata da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. No documento defende maior aprofundamento do debate antes da votação da matéria no Congresso Nacional.

No documento entregue ao Congresso, a CNI afirma que a redução compulsória da jornada por meio de alteração constitucional ou infralegal, desvinculada de negociação coletiva e sem correspondente ajuste remuneratório, eleva custos operacionais e compromete a competitividade do setor produtivo. Para a entidade, a mudança na jornada seria um fato de pressão sobre a sustentabilidade econômica das empresas, além de desestimular a geração de empregos formais e produzir efeitos negativos sobre os níveis de produtividade.

Sobre esse projeto da escala 6x1, o presidente da CNI, Ricardo Alban, em conversa com jornalistas, afirmou que a discussão em torno da PEC 8/25 não deve ser passional. Alban destacou que o projeto da reforma tributária foi aprovado depois de anos de discussão.

“Como que nós podemos discutir um assunto tão importante que compromete o futuro sem uma discussão imparcial, sem uma discussão açodada pelo processo eleitoral? Isso, por si só, já justifica que nós temos uma série de preocupações com o déficit fiscal e com o ano de 2027”, disse Alban.

No seu discurso feito na sessão solene conjunta do Congresso, Ricardo Alban falou sobre produtividade, competitividade e como melhorar o consumo no país. 

“Precisamos ser responsáveis e sustentáveis. Queremos mais produtividade, melhor qualidade de vida e mais tempo para consumir — sem exageros filosóficos. Mas isso precisa ser consistente, uma conquista sólida, que se sustente ao longo do tempo e das gerações”, disse o presidente da CNI. 

Alban falou ainda sobre o Custo Brasil. Para o dirigente, esse é um problema que precisa ser discutido com maior profundidade no país.

“Como podemos ter um país competitivo, especialmente nas manufaturas, com a insanidade que são os juros neste país? Comecei minha vida no mercado financeiro e me atrevo a dizer que juros reais acima de 10% é uma insanidade, considerando o histórico de déficit fiscal”, indicou Alban.

“E há outras questões: como podemos ser competitivos sendo um país com abundância de energia renovável, com um dos menores custos de produção do mundo, com ativos já amortizados — e ainda assim termos uma das energias mais caras para o consumidor final?”, questionou o presidente da CNI.

Entre as 15 proposições acompanhadas com maior atenção pela CNI estão, além da PEC da jornada 6x1, o PL 4/2025, que reforma o Código Civil, o PL 2373/2025, que trata da lei geral de concessões, e o PL 4133/2023, que cria o marco legal da política industrial. Dois projetos da Agenda de 2026 já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação.
 

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante) afirmou que atua para acelerar a tramitação de propostas relacionadas às relações de trabalho na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, colegiado que preside. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1 Salvador, na manhã desta segunda-feira (23), o parlamentar também comentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que prevê prisão perpétua para condenados por feminicídio.

Segundo Isidório, a comissão tem atribuição sobre matérias ligadas ao funcionamento da administração pública e às relações trabalhistas. O deputado declarou que busca avançar na discussão sobre mudanças na jornada de trabalho, com foco no fim da escala 6x1.

“Importante, que é quem cuida de trabalho, legislativo, executivo, judiciário e o CLT. Tudo referente a trabalho, administração pública, é com essa comissão que eu presidi. E eu lutei para deixar bem encaminhada a questão da aprovação da escala 5x2, sem corte de trabalho e sem aumento de jornada. Porque tem lá uma historinha de alguns deputados equivocados, querendo que diminua salário e que amplie a diária para 12 horas. Nós não vamos permitir isso. A outra coisa que acho muito importante é a questão da valorização das mulheres, tirar a desigualdade, porque você não pode tratar uma mulher funcionária pública de um jeito e de outro. A funcionária pública é muito importante, sim, esse direito tinha de ser dado, mas a gente precisa estender para as demais mulheres”, afirmou.

O parlamentar também abordou a proposta legislativa apresentada por ele relacionada ao combate ao feminicídio. Isidório defende a criação de pena de prisão perpétua para autores desse tipo de crime, por meio de alteração constitucional.

“O projeto que eu tenho contra o feminicídio. Cada hora a violência contra a mulher aumenta e só tem projeto paliativo. Eu apresentei a PEC de prisão perpétua. A eu vi deputadas mulheres dizendo que não pode por causa da constituição, tortura. Quer dizer que um monstro, um bandido, marginal, pega a matriz da humanidade, quando você mata uma mulher, você acabou a vida, o sonho, o projeto. Ela não vai mais ver o sol, a lua, o mar. Ela não vai sentir sabor. Ela não vai mais poder desfrutar de nada. Mas o bandido, o monstro assassino, com um ano, dois anos, quando vai preso, vai passar fazendo cooper na frente da família, já com outra abraçada, a próxima vítima. Isso é injusto”, declarou.

De acordo com o deputado, a proposta prevê ainda a criação de unidades prisionais específicas para condenados por feminicídio, com atividades laborais e educacionais.

“Só vai acabar o feminicídio. E que, às vezes, eu digo, na verdade, que tira a vida de outra pessoa, porque a vida é o patrimônio maior do ser humano que Deus deu. Então, não deveria estar solto, não. É criar um presídio especial onde ele vai trabalhar. Não tem tortura, não. Ele vai trabalhar, ele vai se formar. Ele vai, inclusive, ajudar a bancar a família da vítima”, afirmou.