pec 6x1

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar o projeto de lei do governo federal que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 de uma forma que neutraliza a pressão do Palácio do Planalto. A estratégia do parlamentar consiste em tornar o teor do projeto de lei exatamente igual ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, já aprovada pela Câmara em maio deste ano.

O projeto de lei enviado pelo governo Lula (PT) tinha como objetivo original regulamentar a PEC, detalhando aspectos práticos que a emenda constitucional não aborda. Contudo, a proposta foi enviada ao Congresso com o dispositivo de urgência constitucional.

Pelas regras legislativas, se uma proposta com esse regime não for votada pela Câmara ou pelo Senado em até 45 dias, a pauta de votações da respectiva Casa fica travada até que a matéria seja apreciada. As inforamções são dos bastidores da Folha de S.Paulo, Motta

Para evitar a paralisia do plenário, Motta adotou uma saída inusitada: designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto de lei, o mesmo relator da PEC da jornada de trabalho. Com o texto unificado e idêntico ao que os deputados já aprovaram anteriormente, a expectativa é de que o projeto passe sem dificuldades na próxima semana.

A manutenção da urgência constitucional por parte do Palácio do Planalto gerou forte descontentamento entre as lideranças da Câmara. Parlamentares argumentaram que a Casa já havia feito a sua parte ao aprovar a PEC sobre o mesmo tema, que atualmente aguarda a deliberação do Senado Federal.

Segundo interlocutores, o presidente da Câmara chegou a solicitar formalmente ao governo a retirada da urgência do projeto, lembrando que ele próprio foi um dos principais articuladores para viabilizar a aprovação da PEC. Diante da recusa do Executivo, Motta queixou-se a aliados, afirmando que não permitiria o travamento das votações por um tema já pacificado pelos deputados.

"O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)", conta Hugo Motta a aliados próximos.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos -BA). A votação ocorreu de forma simbólica e ainda será confirmada por meio de verificação no sistema eletrônico da Câmara dos Deputados.

O relatório, apresentado na última segunda-feira (25), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

O texto também estabelece uma transição de até 14 meses para implementação da mudança, com redução inicial de duas horas já nos dois primeiros meses após a promulgação da PEC.

A votação do parecer estava prevista para segunda-feira (25), mas foi adiada após pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Marcon.

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do fim da escala 6x1, deputado federal Paulo Azil (União), apresentou um parecer favorável à admissibilidade do projeto durante reunião da Comissão de Constitui'ão e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (15) pela manhã. No entanto, a votação do parecer não avançou após um pedido de vista coletivo de parlamentares do colegiado, acatado pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr.

Após a apresentação do parecer, o debate chegou a ser iniciado na comissão, e logo depois houve o pedido de vista dos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF). Os deputados pediram o encerramento da discussão, mas Leur Lomanto permitiu que deputados inscritos apresentassem suas argumentações a respeito do projeto.

Entre os que falaram sobre a proposta da mudança da jornada 6x1 estavam a deputada Erika Hilton (Psol-SP) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Os dois apresentaram as PECs que estão sendo debatidas e que serão votadas em conjunto na CCJ. Outros deputados favoráveis à mudança na jornada de trabalho também se manifestaram.

Uma das parlamentares que defendeu a mudança de jornada foi Lídice da Mata (PSB-BA), que pediu a aprovação da proposta ainda no primeiro semestre. Para Lídice, o projeto atende principalmente a trabalhadora brasileira, que, segundo ela, tem que exercer um "terceiro turno" de trabalho ao chegar em casa.

Nesta etapa da CCJ, os deputados analisam apenas se a proposta é constitucional, sem discutir o conteúdo. Paulo Azi afirmou que a redução da jornada pode ser benéfica aos trabalhadores, no entanto, apesar de recomendar a aprovação, ele deixou claro no parecer que vê pontos que precisam ser melhor debatidos na comissão de mérito, que ainda será criada.

“A redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal", considerou Azi.

Entre as sugestões, o relator destaca a necessidade de uma regra de transição para que a redução da jornada ocorra de forma gradual ao longo dos anos. Ele cita experiências internacionais em que mudanças desse tipo foram implementadas de maneira escalonada.

Azi também reforçou uma crítica à proposta. Segundo ele, incluir um modelo específico de jornada de trabalho na Constituição pode engessar a atuação do Congresso.

PL DO GOVERNO
Paralelamente à tramitação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, na terça-feira (14)  um projeto de lei sobre o tema, em regime de urgência. Assim, a Câmara dos Deputados terá 60 dias para apreciar a proposta e levar ao plenário.

A proposta do governo reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Leur Lomanto Jr. (União), criticou a possbilidade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar um Projeto de Lei (PL) para tratar do fim da escala 6x1. Em entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (13), o parlamentar defendeu a manutenção do cronograma original da CCJ na apreviação da PEC de autoria da deputada federal Erila Hilton (PSOL-SP), o qual foi aprovado pelos membros do colegiado.

Com pressões do governo federal, o presidente Lula reafirmou nesta segunda que irá enviar o PL em regime de urgência para o Congresso. Ao Prisma, Leur afirmou que a movimentação “não faz o menor sentido” e comentou sobre um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para manter o cronograma original para apreciar a PEC de Erika Hilton.

"Não chegou nenhum PL encaminhado pelo governo ainda. Nós não vamos mudar a nossa programação que foi feita desde o início, aprovada, inclusive, por todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça. (...) Então finalizamos essa etapa das audiências públicas e vamos colocar em votação. Não vejo o menor sentido encaminhar um novo PL, isso foi acordado com o presidente Hugo Motta”, afirmou Leur.

O presidente da CCJ informou que a PEC do fim da escala 6x1 deve ser votada no plenário do colegiado ainda nesta semana, até esta quarta (15). O deputado explicou que, caso a proposta seja aprovada pela CCJ, ela será encaminhada para a Comissão Especial no qual trata do tema.

“O que tem, de fato, é a PEC que está em tramitação da deputada Erika Hilton e está prevista para ser votada essa semana, na quarta-feira lá no plenário da CCJ. Depois, se aprovado, será encaminhado para a comissão especial que deve ter o seu prazo regimental para poder ter as discussões. Até o final desse semestre ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados”, discorreu.

Leur também comentou sobre a responsabilidade de presidir da CCJ, a comissão mais importante da Câmara, e declarou que cerca de 15 mil projetos tramitam no colegiado. Entre os detaques, além do fim da escala da jornada de trabalho 6x1, o deputado baiano ressaltou a votação de pisos salariais.

“É uma responsabilidade de eu ter sido indicado pelo meu partido União Brasil para assumir essa que é a missão mais importante da Câmara dos Deputados, só que você tem uma ideia, hoje tramitam lá na CCJ cerca de 15 mil projetos, e muitos desses projetos têm o seu fim na CCJ, que lá já parte para o Senado Federal sem nem a necessidade de ir ao plenário da Câmara. Essa semana, por exemplo, tem o piso salarial dos assistentes sociais. Recentemente, nós aprovamos no final do ano passado, e eu fui relator ao projeto de regulamentação das profissões de gari, também do piso salarial para os gari. Enfim, a gente vai priorizar projetos que venham beneficiar a população brasileira, de preferência, que não tragam muita polêmica”, ressaltou.

Confira a entrevista:

Em sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira (24), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, apresentou aos parlamentares a 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento, elaborado ao longo dos últimos três meses pela CNI junto com as 27 federações estaduais das indústrias, além de associações setoriais e sindicatos nacionais, especifica quais proposições em tramitação no Congresso são defendidas pelo setor industrial e quais são vistas de forma divergente.  

O documento apresentado pela CNI cita um total de 135 proposições que são acompanhadas de perto pelo setor e que seriam consideradas estratégicas para a garantia de maior competitividade industrial. Entre os projetos listados na Agenda, os representantes da indústria defendem a aprovação de 81 deles (60%) e se posicionam com divergência em relação à 54 (40%).

Um dos projetos que se destaca neste grupo em que o setor industrial possui divergência é a PEC 8/2025, que trata da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. No documento defende maior aprofundamento do debate antes da votação da matéria no Congresso Nacional.

No documento entregue ao Congresso, a CNI afirma que a redução compulsória da jornada por meio de alteração constitucional ou infralegal, desvinculada de negociação coletiva e sem correspondente ajuste remuneratório, eleva custos operacionais e compromete a competitividade do setor produtivo. Para a entidade, a mudança na jornada seria um fato de pressão sobre a sustentabilidade econômica das empresas, além de desestimular a geração de empregos formais e produzir efeitos negativos sobre os níveis de produtividade.

Sobre esse projeto da escala 6x1, o presidente da CNI, Ricardo Alban, em conversa com jornalistas, afirmou que a discussão em torno da PEC 8/25 não deve ser passional. Alban destacou que o projeto da reforma tributária foi aprovado depois de anos de discussão.

“Como que nós podemos discutir um assunto tão importante que compromete o futuro sem uma discussão imparcial, sem uma discussão açodada pelo processo eleitoral? Isso, por si só, já justifica que nós temos uma série de preocupações com o déficit fiscal e com o ano de 2027”, disse Alban.

No seu discurso feito na sessão solene conjunta do Congresso, Ricardo Alban falou sobre produtividade, competitividade e como melhorar o consumo no país. 

“Precisamos ser responsáveis e sustentáveis. Queremos mais produtividade, melhor qualidade de vida e mais tempo para consumir — sem exageros filosóficos. Mas isso precisa ser consistente, uma conquista sólida, que se sustente ao longo do tempo e das gerações”, disse o presidente da CNI. 

Alban falou ainda sobre o Custo Brasil. Para o dirigente, esse é um problema que precisa ser discutido com maior profundidade no país.

“Como podemos ter um país competitivo, especialmente nas manufaturas, com a insanidade que são os juros neste país? Comecei minha vida no mercado financeiro e me atrevo a dizer que juros reais acima de 10% é uma insanidade, considerando o histórico de déficit fiscal”, indicou Alban.

“E há outras questões: como podemos ser competitivos sendo um país com abundância de energia renovável, com um dos menores custos de produção do mundo, com ativos já amortizados — e ainda assim termos uma das energias mais caras para o consumidor final?”, questionou o presidente da CNI.

Entre as 15 proposições acompanhadas com maior atenção pela CNI estão, além da PEC da jornada 6x1, o PL 4/2025, que reforma o Código Civil, o PL 2373/2025, que trata da lei geral de concessões, e o PL 4133/2023, que cria o marco legal da política industrial. Dois projetos da Agenda de 2026 já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação.
 

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante) afirmou que atua para acelerar a tramitação de propostas relacionadas às relações de trabalho na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, colegiado que preside. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1 Salvador, na manhã desta segunda-feira (23), o parlamentar também comentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que prevê prisão perpétua para condenados por feminicídio.

Segundo Isidório, a comissão tem atribuição sobre matérias ligadas ao funcionamento da administração pública e às relações trabalhistas. O deputado declarou que busca avançar na discussão sobre mudanças na jornada de trabalho, com foco no fim da escala 6x1.

“Importante, que é quem cuida de trabalho, legislativo, executivo, judiciário e o CLT. Tudo referente a trabalho, administração pública, é com essa comissão que eu presidi. E eu lutei para deixar bem encaminhada a questão da aprovação da escala 5x2, sem corte de trabalho e sem aumento de jornada. Porque tem lá uma historinha de alguns deputados equivocados, querendo que diminua salário e que amplie a diária para 12 horas. Nós não vamos permitir isso. A outra coisa que acho muito importante é a questão da valorização das mulheres, tirar a desigualdade, porque você não pode tratar uma mulher funcionária pública de um jeito e de outro. A funcionária pública é muito importante, sim, esse direito tinha de ser dado, mas a gente precisa estender para as demais mulheres”, afirmou.

O parlamentar também abordou a proposta legislativa apresentada por ele relacionada ao combate ao feminicídio. Isidório defende a criação de pena de prisão perpétua para autores desse tipo de crime, por meio de alteração constitucional.

“O projeto que eu tenho contra o feminicídio. Cada hora a violência contra a mulher aumenta e só tem projeto paliativo. Eu apresentei a PEC de prisão perpétua. A eu vi deputadas mulheres dizendo que não pode por causa da constituição, tortura. Quer dizer que um monstro, um bandido, marginal, pega a matriz da humanidade, quando você mata uma mulher, você acabou a vida, o sonho, o projeto. Ela não vai mais ver o sol, a lua, o mar. Ela não vai sentir sabor. Ela não vai mais poder desfrutar de nada. Mas o bandido, o monstro assassino, com um ano, dois anos, quando vai preso, vai passar fazendo cooper na frente da família, já com outra abraçada, a próxima vítima. Isso é injusto”, declarou.

De acordo com o deputado, a proposta prevê ainda a criação de unidades prisionais específicas para condenados por feminicídio, com atividades laborais e educacionais.

“Só vai acabar o feminicídio. E que, às vezes, eu digo, na verdade, que tira a vida de outra pessoa, porque a vida é o patrimônio maior do ser humano que Deus deu. Então, não deveria estar solto, não. É criar um presídio especial onde ele vai trabalhar. Não tem tortura, não. Ele vai trabalhar, ele vai se formar. Ele vai, inclusive, ajudar a bancar a família da vítima”, afirmou.