pec 66

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que amplia a capacidade de investimento de estados e municípios em áreas como saúde, educação e segurança pública. O texto agora segue para promulgação.

A medida permite que os entes federativos renegociem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 300 meses, representando 25 anos. A proposta prevê maior flexibilidade para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais com sentença definitiva —, garantindo que essas obrigações sejam quitadas sem comprometer os serviços públicos essenciais.

“Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir, o que altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, ressalta o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria.

Segundo o texto aprovado, a União também terá mudanças temporárias. Os precatórios serão retirados do teto de gastos até 2026, com retorno progressivo dessas despesas ao Orçamento a partir de 2027. Dessa forma para garantir previsibilidade e equilíbrio fiscal para as administrações locais, favorecendo o planejamento a longo prazo.

O deputado federal Gabriel Nunes (PSD) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 (PEC 66/23), votada em dois turnos na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (15). Ao Bahia Notícias, o parlamentar comentou que o projeto representa uma “vitória da bancada municipalista” e destacou a presença da União dos Prefeitos da Bahia (UPB) durante o processo de discussão da matéria.

A PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. O texto foi relatado pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

Em entrevista à reportagem, em Brasília, Nunes explicou a PEC para solucionar dívidas dos municípios em relação às previdências. Segundo o deputado, a Bahia é o maior devedor de previdência social, ultrapassando a casa de R$ 40 bilhões em débitos.

“É um parcelamento de 300 meses para os débitos previdenciários. A Bahia é o maior devedor da previdência social com R$ 40 bilhões. Isso vai buscar uma solução porque tem travas em relação à receita corrente líquida do município, viabilizando o pagamento. Também mudamos para IPCA a correção, o que também vai viabilizar para que a correção não seja exorbitante e possibilite o pagamento do débito principal do município (...). Portanto, uma vitória da pauta municipalista, uma das principais lutas também da UPB”, disse Nunes.

Ao BN, o parlamentar também informou que a expectativa é de que o projeto seja votado no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (16). A votação nesta semana teria sido garantida em conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).