passe livre em feira

A prefeitura de Feira de Santana prorrogou por mais oito dias o prazo da sindicância interna que apura o vazamento de dados sigilosos de mais de 600 pessoas que vivem com HIV no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14).

Antes, a conclusão do procedimento estava prevista para o dia 6 de outubro, mas o prazo foi alterado após atualização dos nomes de dois integrantes da comissão investigativa, publicada no dia 26 de setembro. Com isso, o novo prazo, que terminaria no último sábado (11), foi outra vez estendido.

Segundo nota da prefeitura, a prorrogação foi determinada com base na Lei Complementar nº 01/94, para “garantir a apuração completa dos fatos com o devido rigor e responsabilidade”.

O caso teve início após a divulgação indevida dos nomes das pessoas com HIV, publicada na edição do dia 20 de setembro do Diário Oficial, em um texto que tratava da suspensão do passe livre no transporte público municipal. Também foram expostos dados de pacientes com fibromialgia e anemia falciforme.

Conforme a prefeitura, a sindicância busca identificar as causas do vazamento, responsabilizar os envolvidos e evitar novos incidentes. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) também instaurou um procedimento para investigar o caso.

Após a repercussão do caso, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana afirmou que a divulgação dos nomes foi resultado de uma falha do sistema.

A exposição de informações médicas, como o diagnóstico de HIV, é considerada violação à privacidade e aos direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Normas do SUS e o Código de Ética Médica reforçam que esse tipo de informação deve ser mantido em sigilo para evitar estigmatização e discriminação.

A divulgação da identidade de usuários do transporte público de Feira de Santana portadores de HIV, doença falciforme e fibromialgia teria sido por conta de uma falha no sistema digital. A justificativa foi divulgada em nota pela gestão municipal neste domingo (21).

Por meio do comunicado, a secretaria de mobilidade do município [Semob] lamentou o ocorrido e disse que vai reforçar o compromisso com a preservação da privacidade das pessoas afetadas pela divulgação dos nomes.

"A Semob lamenta profundamente o ocorrido e reforça o compromisso da Prefeitura de Feira de Santana com a preservação da privacidade e da dignidade dos cidadãos A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana informa que, por uma falha do sistema, foram publicados indevidamente os nomes de pessoas portadoras de fibromialgia, HIV e anemia falciforme na portaria que trata da suspensão do benefício do passe livre no transporte coletivo urbano, conforme determinação judicial", diz em trecho da nota.

A Semob informou ainda que uma nova edição do comunicado vai ser publicada no Diário Oficial de Feira de Santana "com as devidas correções, garantindo o sigilo das informações pessoais", acrescentou a pasta.

No novo comunicado, a prefeitura informa que os usuários afetados pela suspensão do passe livre terão cinco dias úteis para devolver os cartões à Semob ao apresentar recurso para continuar com a gratuidade.

Conforme o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a medida atende a uma decisão judicial que extinguiu uma Ação Civil Pública relacionada à concessão e renovação do benefício.

Já para pessoas com fibromialgia, a suspensão decorre de liminar concedida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 4.278/2025. A suspensão do passe livre para portadores de HIV também atende decisão judicial.