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paconte anticrime
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando um texto que servirá de base para regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes de garantias, criados pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
A primeira reunião do grupo de trabalho, que conta com representantes do Sistema de Justiça, ocorreu na quinta-feira (8), na sede do CNJ, em Brasília. Até julho, o grupo deve apresentar um texto que oriente o Judiciário na implementação da lei que prevê a atuação dos juízes das garantias em relação ao controle de legalidade da investigação criminal e à preservação dos direitos individuais de investigados e investigadas.
O GT deverá seguir os passos já iniciados pelo CNJ em 2020, quando foi criado um primeiro grupo para adequar as determinações legais ao funcionamento da Justiça. A ideia é reunir a norma com diretrizes firmadas em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298, suas realidades estaduais e lei de organização judiciária.
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Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
