operacao lei para todos

O esquema desvelado pela Operação “Lei para todos”, que investiga crimes de lavagem de dinheiro de empresas ligadas ao jogo do bicho, aponta que franquias do McDonald’s em Salvador foram usadas para mesclar dinheiro lícito e ilícito. Segundo investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público da Bahia (MP-BA), lojas do grupo criminoso usavam as franquias como fachada para lavar capitais. As informações são exclusivas do Bahia Notícias.

“Restaurantes e fast-foods são facilmente utilizados para branqueamento de capitais, uma vez que podem dissimular o número de clientes, de refeições vendidas e de faturamento. Por outro lado, o Fisco não exerce o controle de forma eficiente, pois, em regra, fiscaliza a omissão de receita, enquanto a lavagem de dinheiro ocorre em direção oposta, ou seja, no excesso irreal de receita declarada”, detalha o Gaeco, em denúncia aceita por um colegiado de juízes da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Capitais.

Conforme investigação do MP-BA, um dos denunciados “mesclava recursos lícitos do comércio de alimentos com os ilícitos provenientes da jogatina, dificultando o rastreamento do dinheiro sujo”. “Segundo consta, o denunciado providenciava a colocação, no mercado formal, dos valores arrecadados com a jogatina, mediante a realização de depósitos bancários em espécie nas contas da SALCO, empresa da qual é sócio [...]. A partir da quebra do sigilo bancário da SALCO, foi possível observar que, entre os anos de 2010 e 2016, a principal fonte de crédito da empresa foi justamente depósitos em espécie (R$ 152.294.176,24), inclusive realizados por intermédio de empresas de transportes de valores”, detalha o Gaeco.

Além da Salco – Comércio de Alimentos LTDA, aparece também a Tora Comércio de Alimentos Ltda, que recebeu, entre janeiro de 2017 e janeiro de 2020, R$ 47.812.430,00 em depósitos em espécie. Essas movimentações foram usadas pelo MP-BA para obter na Justiça o bloqueio de mais de R$ 101 milhões em contas bancárias e ainda de bens como veículos, imóveis, aeronaves e embarcações.

O Operação “Lei para todos” limitou as investigações entre 2010 e 2020, período em que foi feita a análise da quebra de sigilo bancário e fiscal dos 14 denunciados – e que se tornaram réus a partir da decisão judicial.

MENDOÁ CHOCOLATES
As duas empresas que controlam franquias do McDonald’s e foram usadas para a lavagem de capitais compõem o que o MP-BA chamou de núcleo 3 do esquema criminoso. Esse agrupamento, conforme apuração, era dedicada a esconder a origem ilícita de recursos provenientes dos outros dois núcleos, ligada ao jogo do bicho, suplantado pelo jogo do bicho eletrônico após a modernização do popular jogo de azar.

A rede de lanchonetes não era a única na estratégia dos envolvidos. A Mendoá Chocolates também era utilizada para o mesmo propósito, mas teria ligação com o núcleo 1, formado pelos filhos dos fundadores do jogo do bicho. Segundo a denúncia, o denunciado constituiu a empresa “especificamente para atuar no mercado formal, valendo-se, de modo oculto, do dinheiro sujo da jogatina”, recebendo transferências de outras companhias em cifras que ultrapassam a marca de R$ 2,3 milhões.

Uma organização criminosa que opera esquema ilegal de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis em Salvador entrou na mira do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e é alvo da Operação "Lei para todos". A investigação se concentra em desmantelar a rede criminosa que tem como foco a lavagem de dinheiro proveniente das atividades ilícitas.

O Bahia Notícias teve acesso, com exclusividade, à denúncia promovida pelo MP-BA, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Em mais de 130 páginas, o documento detalha como seria o funcionamento do esquema com o grupo que atua há mais de 25 anos. Mas a investigação se concentrou entre 2010 e 2020, período para o qual foi obtida a quebra de sigilo bancário e fiscal, quando mais de R$ 5 bilhões foram movimentados.

A denúncia aponta que as apostas do jogo do bicho eram registradas em máquinas, muitas vezes disfarçadas de pontos de recarga de celular. Um software adicionava essa funcionalidade às máquinas, permitindo o registro e gerenciamento das apostas. Além disso, o grupo utilizava empresas de fachada e contas bancárias de laranjas para movimentar e ocultar os lucros ilegais.

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As investigações do Gaeco também indicam que a organização se divide em três núcleos principais na composição da estrutura hierárquica. São eles:

• Núcleo do Jogo do Bicho: responsável pela administração geral da "Paratodos", a principal loteria ilegal explorada pelo grupo, e pela gestão das bancas do jogo do bicho. Responsáveis por administrar os pontos de jogo do bicho, arrecadar os valores das apostas e gerenciar a complexa rede de empresas de fachada para lavagem de dinheiro;
• Núcleo de máquinas caça-níqueis: gerencia a exploração de máquinas caça-níqueis, incluindo a importação ilegal de peças;
• Núcleo do Bicho Eletrônico: modernização do jogo do bicho através da introdução de sistemas eletrônicos de apostas. Atuação no desenvolvimento, instalação e manutenção de softwares para registro e transmissão eletrônica das apostas, além da gestão de empresas de fachada.

Apesar da divisão em núcleos, os três grupos atuavam de forma interligada e colaborativa, com vínculos financeiros diretos e indiretos, visando dominar o mercado ilegal de jogos de azar na Bahia. A divisão de tarefas permitia que cada núcleo se especializasse em um ramo específico da jogatina, contribuindo para o sucesso da organização criminosa como um todo.

BLOQUEIOS
No curso das investigações, o Ministério Público solicitou indisponibilidade de ativos financeiros de todos os denunciados e das pessoas jurídicas listadas na apuração no valor de R$ 101,4 milhões. Foram localizados em contas R$ 92.799.009,97.

Além disso, o parquet pediu o bloqueio total de todos os veículos dos denunciados, incluindo venda, transferência e circulação. Ao todo, foram bloqueados 91 veículos, 18 aeronaves, 13 lanchas, 3 moto-aquáticas e um iate. Apenas os veículos têm valor estimado em R$ 13.425.931,40.

Outra solicitação feita pelo Gaeco foi o sequestro de imóveis registrados em nome dos denunciados, cuja listagem ainda não foi concluída. Até aqui, foram sequestrados 58 imóveis no valor total R$ 55.456.781,19. 

A Justiça acatou todos os pedidos de bloqueio do MP-BA.

MODUS OPERANDI
Conforme descrito na denúncia, o modus operandi da organização criminosa era complexo e envolvia diversas etapas, desde a arrecadação do dinheiro proveniente das apostas até a sua integração ao sistema financeiro com aparência de legalidade.

O grupo operava uma rede de pontos de jogos do bicho espalhados pela cidade de Salvador. As apostas eram recebidas em dinheiro e registradas eletronicamente, utilizando softwares desenvolvidos e instalados pela empresa Projeta Tecnologia e Projetos.

Um dos pontos centrais do esquema, a empresa Cellcred Telecomunicações e Serviços Ltda atuava especificamente no núcleo do Jogo do Bicho, liderado por A. S. P., A. S. P. J. e L. R. A.

Isso porque a partir da quebra do sigilo bancário da Cellcred, a investigação observou que entre os anos de 2010 e 2014, a principal fonte de crédito da empresa foram os depósitos em espécie. "A. J., denunciado, em apenas um ano (26/12/2012 a 11/12/2013), efetuou ao menos 92 depósitos em espécie nas contas bancárias da CELLCRED, totalizando quase R$ 30 milhões", diz a denúncia.

Também foi detalhado pelas autoridades que a Cellcred possui "CNAE bastante amplo, desde adesivamento para fins publicitários até brigada de incêndio de empresa privada, o que torna difícil o controle e constatação de contabilidade, obstaculizando, dessa maneira, o rastreamento dos recursos obtidos ilegalmente".

Além disso, uma empresa de transporte de valores seria a principal responsável pelos depósitos em espécie na Cellcred, tendo depositado R$ 239.287.884,00 entre 2010 e 2014. O uso de uma empresa de transporte de valores adicionava uma camada de complexidade ao esquema, dificultando ainda mais a identificação da origem do dinheiro.

Após o dinheiro entrar na Cellcred, os líderes do esquema o transferiam para suas contas pessoais como "repartição de lucros", simulando uma atividade empresarial legítima.

Movimentação Financeira Exponencial: Entre 2010 e 2013, a Cellcred movimentou quantias bilionárias, evidenciando o sucesso do esquema de lavagem de dinheiro. A empresa recebia em média R$ 7,7 milhões por mês em depósitos em espécie de valor igual ou superior a R$ 100 mil.

Em 2013, a Cellcred foi alvo da "Operação Dominó", que investigava a exploração ilegal de jogos de azar. Após a operação, a movimentação financeira da empresa caiu drasticamente e líderes do esquema a substituíram por outras empresas.

O dinheiro arrecadado era transportado para a "fortaleza do jogo do bicho", no bairro da Liberdade, onde era contabilizado e preparado para a lavagem. O grupo utilizava uma complexa rede de empresas de fachada, divididas em dois níveis, para lavar o dinheiro proveniente dos jogos de azar.

Empresas de primeiro nível: Eram usadas para inserir o dinheiro sujo na economia formal, através de depósitos em espécie fracionados, sem identificação do depositante, ou por meio de empresas de transporte de valores.

Empresas de segundo nível: Constituídas em nome dos líderes ou de seus familiares, eram usadas para blindagem patrimonial e mescla de recursos ilícitos com recursos lícitos, obtidos com a exploração de atividades econômicas formais.

O documento também indica que o dinheiro era movimentado entre as empresas do grupo, simulando transações comerciais e pagamentos de serviços, para dificultar o rastreamento e a identificação da origem ilícita. Os líderes realizavam investimentos em bens imóveis, planos de previdência privada e outras atividades lícitas, utilizando o dinheiro lavado para aumentar seus patrimônios e se beneficiar dos lucros.

(Atualizado às 16h35 de 26/03/2025 para adicionar o posicionamento da empresa Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda)

POSICIONAMENTO DA EMPRESA
Após a publicação, a Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda requereu informações junto ao Bahia Notícias e ao Ministério Público da Bahia e encaminhou a resposta abaixo:

A Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. tomou conhecimento da matéria publicada em 18/12/2024, intitulada “Lei para todos”: Justiça bloqueia mais de R$ 160 mi em dinheiro, carros, imóveis, barcos e aeronaves do “Jogo do Bicho”, e esclarece, de forma categórica, que não possui qualquer relação com as atividades ilícitas investigadas na Operação “Lei para todos”.

A empresa não realiza depósitos em espécie, conforme está equivocadamente mencionado na reportagem. A atividade da empresa consiste exclusivamente no transporte seguro de valores, conforme regulamentações legais. Além disso, não há, nos autos da investigação do MP-BA, citação formal ou provas que vinculem a Brink's às operações da Cellcred ou ao esquema descrito.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, bem como nossa disponibilidade para colaborar com esclarecimentos adicionais.