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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de uma decisão administrativa do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, determinou a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar com o objetivo de elaborar uma normativa específica para regulamentar o cumprimento de mandados judiciais por Oficiais de Justiça em áreas classificadas como de risco elevado ou sob domínio de organizações criminosas.

A medida, que parte de uma iniciativa da própria Comissão Permanente de Segurança do TJ-BA, busca estabelecer diretrizes claras e seguras para a atuação desses servidores, cuja função essencial para o andamento processual frequentemente os coloca em situações de perigo.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (3), acolheu integralmente as propostas apresentadas pelo Juiz Assessor da Corregedoria, Eduardo Carvalho, baseada em parecer da Asjuc. O entendimento consolidado é que a exposição dos Oficiais de Justiça a ambientes hostis requer uma resposta institucional robusta e planejada, e não pode ser tratada como um risco inerente à profissão. A solução encontrada foi a criação de um ato normativo conjunto, que será elaborado pelo futuro grupo de trabalho.

Este colegiado terá composição ampla, incluindo representantes dos próprios Servidores, Magistrados, sindicatos da categoria, diversos órgãos do Tribunal e, de forma crucial, integrantes do Poder Executivo, que terão a incumbência de prestar o necessário apoio operacional, notadamente no que diz respeito ao suporte das forças de segurança pública. A missão do grupo será traduzir em regras concretas as diretrizes já estabelecidas na decisão do desembargador corregedor.

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Entre as bases que nortearão os trabalhos, está a determinação de um mapeamento permanente das áreas de risco, a ser realizado em cooperação com os órgãos de segurança, garantindo que a classificação de periculosidade seja dinâmica e precisa. Para os locais identificados como de risco elevado, fica estabelecida a obrigatoriedade de solicitação e disponibilização de apoio policial para a realização de qualquer diligência, assegurando que o Oficial de Justiça não atue desprotegido. Em consonância com isso, fica expressamente proibido o cumprimento isolado de mandados em áreas reconhecidamente dominadas por organizações criminosas.

Paralelamente às medidas de segurança presencial, a decisão estimula a adoção de soluções tecnológicas que possam minimizar a exposição física dos servidores, como a utilização de meios eletrônicos para citações e intimações sempre que juridicamente possível. Além disso, a Corregedoria determinou a implementação de treinamentos periódicos em segurança institucional e protocolos de proteção, visando capacitar os Oficiais de Justiça para atuar em cenários de potencial conflito.

Novos servidores aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 foram nomeados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Desta vez, a presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nomeou 41 servidores para o cargo de Analista Judiciário – Área Jurídica- Oficial de Justiça Avaliador. 

As nomeações destinam-se a 33 comarcas do interior do estado:? Amélia Rodrigues; Barreiras;?Belo Campo;?Buerarema; Candeias; Cansanção; Conceição do Almeida; Feira de Santana; Governador Mangabeira; Guanambi; Ibirapuã;?Ibirataia;?Igaporã; Ilhéus;?Itabela;?Itarantim;?Laje;?Lapão; Medeiros Neto; Mundo Novo; Mutuípe; Nova Viçosa;?Palmas de Monte Alto; Riachão das Neves; Rio Real; Santana; São Félix; Saúde; Tremedal; Ubaíra; Urandi; Uruçuca; e Teixeira de Freitas.? 

Também há outras três nomeações para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Subescrivão, todos na comarca de Salvador. Os novos servidores terão exercício na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.? 

A prova do concurso público foi realizada em 23 de julho de 2023 para provimento de 277 vagas, sendo 61 para Salvador e 216 para 130 comarcas no interior. Desde então, houve 72 nomeações em lote, em 25 de janeiro de 2024; mais 203 no dia 23 de abril, além de nomeações isoladas durante o período; outras 35 no início deste mês e agora mais 44. ? 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu cassar a aposentadoria por invalidez permanente simples do oficial de justiça avaliador da comarca de Porto Seguro, Dilson José Ferreira Azevedo. O decreto judiciário publicado nesta sexta-feira (30) derruba o benefício concedido ao servidor em fevereiro de 2023. 

A aposentadoria concedida ao oficial de justiça possuía efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Em outubro do ano passado, o Conselho da Magistratura, por maioria, votou pela cassação da aposentadoria do oficial. A decisão do colegiado seguiu voto do relator do processo administrativo disciplinar (PAD), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.  

O respectivo PAD investiga possível conduta infracional de Dilson José enquanto atuava como oficial de justiça no extremo sul baiano. Segundo o processo, ele teria expedido certidão falsa, atestando a realização de uma diligência de citação que não teria ocorrido. 

De acordo com o acórdão do Conselho da Magistratura, a circunstância de que não houve prejuízo para as partes do processo não justifica a declaração falsa prestada e nem deve ser considerada como fato atenuante, já que, “em juízo de proporcionalidade, não deve ser comparada com a gravidade da conduta, que, a propósito, caracteriza crime e já é objeto de ação penal ainda em curso”.

O colegiado ainda justificou que a aplicação da pena de cassação da aposentadoria se deu porque o oficial de justiça já respondeu a PAD, que até aquele período se encontrava em grau de recurso no Tribunal Pleno do TJ-BA, tendo sido aplicada pena de demissão. “Fica configurada a reiteração na prática de conduta infracional grave”, indicou. 

CENÁRIO DE PORTO SEGURO

A comarca de Porto Seguro ganhou destaque nacional com as suspeitas de um possível esquema corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolvendo juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. Os fatos foram levantados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA após correições nas serventias extrajudiciais da comarca e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso.

Três juízes foram afastados cautelarmente de suas funções: André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas.

Em abril, após correição extraordinária, a CGJ determinou a instauração de sindicância, com afastamento cautelar, contra o delegatário titular do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Porto Seguro, Vivaldo Affonso do Rego, por uma série de irregularidades e infrações administrativas supostamente cometidas por ele.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Universidade Corporativa (Unicorp), promoverá o Webinário Diligências Rurais no dia 31 de outubro, das 14h às 17h. Interessados poderão se inscrever, gratuitamente, até o dia 26. 

Realizado na modalidade de Ensino à distância (EaD), o evento tem o objetivo de compreender e mitigar as dificuldades e riscos dos Oficiais de Justiça em atividade no ambiente rural, e é voltado para esses profissionais que integram o quadro do poder judiciário da Bahia.  

Dentre os assuntos abordados, estão situações de zona de conflitos, dificuldades operacionais e respectivas soluções. O oficial de justiça avaliador e especialista em Geopolítica e Relações Internacionais, Lodonio Almeida Moreno será um dos palestrantes, ao lado da oficiala de justiça avaliadora, pós-graduada em Psicopedagogia Institucional e pós-graduada em Direito Processual Civil, Maria Gorete Lessa Vilasboas de Queiroz; e do oficial de justiça avaliador e pós-graduado em Informática em Educação, Odair Nascimento dos Santos. 

Inscrição – público interno   

Inscrição – público externo

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por maioria, decidiu pela cassação da aposentadoria de um oficial de justiça avaliador que atuava na comarca de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A decisão do colegiado seguiu voto do relator do processo administrativo disciplinar (PAD), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

O PAD aberto contra Dilson José Ferreira Azevedo investiga possível conduta infracional do servidor enquanto atuava como oficial de justiça. Segundo o processo, ele teria expedido certidão falsa, atestando a realização de uma diligência de citação que não teria ocorrido. 

Conforme acórdão publicado nesta sexta-feira (6), a circunstância de que não houve prejuízo para as partes do processo não justifica a declaração falsa prestada e nem deve ser considerada como fato atenuante, já que, “em juízo de proporcionalidade, não deve ser comparada com a gravidade da conduta, que, a propósito, caracteriza crime e já é objeto de ação penal ainda em curso”.

O Conselho da Magistratura ainda justifica que a aplicação da pena de cassação da aposentadoria se dá porque o oficial de justiça já respondeu a PAD – que se encontra em grau de recurso no Tribunal Pleno do TJ-BA –, tendo sido aplicada pena de demissão. “Fica configurada a reiteração na prática de conduta infracional grave”, indica. 

A aposentadoria de Dilson José Ferreira Azevedo foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 7 de fevereiro deste ano. Conforme o decreto, ele foi aposentado por invalidez permanente simples, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Um ato conjunto da presidente e da corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadoras Débora Machado e Luíza Lomba, oferecerá às pessoas com processos trabalhistas no estado a possibilidade de negociar à distância seus interesses, contornar os conflitos e chegar a um acordo que resolva definitivamente o problema. A medida instituiu o projeto “Conciliação em Domicílio”, que aproveita as diligências feitas por oficiais de Justiça em residências e estabelecimentos comerciais para orientar e sensibilizar patrões e trabalhadores a resolverem amigavelmente suas lides, por meio eletrônico, com a mediação dos próprios oficiais.

“Uma relação de trabalho é uma relação humana, que envolve emoção, e às vezes persiste uma mágoa que impede as pessoas de conversarem. O oficial entra então com as mesmas técnicas de pacificação que já são usadas com sucesso nos Centros de Conciliação (Cejusc) do TRT-BA, dando às partes ciência de sua autonomia para negociar”, explica a juíza Carla Fernandes da Cunha, coordenadora da Secretaria de Execução e Expropriação do Tribunal.

O “Conciliação em Domicílio” foi inspirado em projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que venceu a 13ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como boa prática na categoria “Tribunais”, e o TRT-BA é o primeiro regional trabalhista a replicar a iniciativa.

O ato autoriza os oficiais que participarem do projeto a atuar como mediadores. A partir da adesão destes profissionais, eles serão capacitados pela Escola Judicial do Tribunal em técnicas de sensibilização para a conciliação e, no cumprimento de mandados judiciais, informarão às partes a possibilidade da apresentação, por elas, de proposta de acordo.

A proposta apresentada pela parte, em meio físico ou eletrônico, será certificada pelo oficial no processo, sem a divulgação do conteúdo, e encaminhada à parte contrária, diretamente ou por intermédio de seu advogado, com uso de meios eletrônicos (aplicativos JT-e ou WhatsApp, e-mail, telefone ou videoconferência). O oficial também pode promover reuniões telepresenciais. Caso as partes declarem falta de interesse num consenso, isso também será certificado no processo, mas este fato não impede que haja tentativa posterior de conciliação.

Obtido o acordo, a informação será lançada no processo para análise e homologação pelo Juízo competente ou pelo Cejusc. Se a proposta de conciliação for rejeitada, o oficial informará o fato ao proponente por meios eletrônicos.

A juíza Carla Cunha enfatiza que este tipo de diálogo está aberto em qualquer fase do processo. Ela também ressalta a importância da participação dos advogados, como acontece nas mediações no Cejusc e em todos os atos no Tribunal. “O que os oficiais e mediadores em geral fazem é eliminar barreiras e encurtar as distâncias físicas e emocionais que impedem as pessoas de construir a solução”, esclarece.

Após tentar deter um oficial de Justiça, em surto psicótico, um policial militar à paisana foi baleado na manhã desta sexta-feira (16). O episódio aconteceu quando o oficial invadiu um condomínio no Jardins Mangueiral, em Brasília. 

Informações preliminares obtidas pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, apontam que o civil estava atrás da ex-mulher que mora no local. Ele é ex-policial militar e atua como oficial em Planaltina. 

Testemunhas afirmam ter visto o oficial de Justiça dirigindo um Jeep Renegade branco. Segundo relato da síndica do condomínio, após o atirador invadir o condomínio, ele foi perseguido pelo vigilante, que pilotava uma motocicleta. Porém, o homem teria derrubado o segurança da moto e pegado a arma dele para escapar.

Em seguida, o policial militar à paisana que mora no condomínio, tentou alcançar o invasor. Nesse momento, o homem atirou no braço do agente.

O oficial de Justiça conseguiu fugir do local, mas foi capturado posteriormente por uma equipe de policiais militares no Lago Sul. O PM baleado e o vigilante do condomínio foram encaminhados para o Hospital de Base, mas estavam estáveis.

O clima não tem sido ameno para o secretário Especial da Cultura, Mario Frias, que recentemente bateu boca na internet e ameaçou uma jornalista ao ser contestado pelo fato do governo federal ter censurado o apoio a um festival na Bahia (saiba mais), e agora tenta se esquivar da Justiça.

Segundo informações da coluna de Ancelmo Gois, no O Globo, a juíza Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto, da 42ª Vara Criminal, precisou adiar uma audiência de conciliação entre o titular da Secult e o humorista Marcelo Adnet (entenda o caso), por não conseguir intimá-lo. 

De acordo com a publicação, em uma certidão apresentada na semana passada, o oficial de Justiça responsável por notificar Frias informou que o secretário "parou de receber suas mensagens" no WhatsApp. 

Sem conseguir notificá-lo, então, a Justiça remarcou a audiência que estava marcada para esta quinta-feira (15), para o dia 27 de setembro.

O humorista Renato Piaba, que além de artista acumulava a função de servidor público, pediu a aposentadoria voluntária como Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), e receberá um benefício de R$ 16.274,39. Concedido integralmente pelo presidente do TJ-BA, Desembargador Gesivaldo Britto, o valor da aposentadoria inclui vencimento básico de R$ 9.185,83; gratificação de atividade externa de R$ 2.755,75; vantagem pessoal eficiência de R$ 1.117,77; e 35% de averbação de tempo de serviço, no valor de R$ 3.215,04. A concessão da aposentadoria foi publicada no Diário da Justiça da Bahia nesta quarta-feira (26).