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nucleos de conciliacao
Por meio do decreto nº 131/2023, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) institui os Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, no âmbito do judiciário baiano. Estes núcleos integrarão a rede de unidades de autocomposição vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
A publicação autoriza a instalação do primeiro Núcleo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Consumo de Salvador. A iniciativa segue a Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O procedimento adotado pelos Núcleos de Conciliação será gratuito e sem limite de alçada, conforme o disposto nos artigos 104-A e 104-B da Lei nº 8.078/1990.
Além de requerimentos de repactuação de dívidas, instruídos com as informações socioeconômicas referidas no Anexo I, da Recomendação CNJ nº 125/2021, os Núcleos de Conciliação também realizarão oficinas destinadas à educação financeira e à aquisição de noções sobre psicologia e sociologia do consumo.
A publicação do decreto judiciário nº 131/2023 revoga o decreto judiciário nº 210, de 16 de março de 2020.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
João Roma
"A lei não pode ter lado político".
Disse o presidente estadual do PL na Bahia e pré-candidato ao Senado Federal pelo estado, João Roma, utilizou as redes sociais nesta sexta-feira (19) para comentar a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF), com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve como um dos alvos o senador Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado.
