nilson jose rodrigues

A Justiça determinou, no último dia 10, o bloqueio imediato de R$ 12,7 milhões dos bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues. A decisão atende um pedido de Ministério Público da Bahia (MP-BA), que moveu uma ação civil pública, após investigações apontarem que o ex-gestor deixou de repassar contribuições previdenciárias. 

De acordo com a investigação, conduzida pela promotora de Justiça Suelim Braga, o ex-prefeito teria sido omisso no repasse de contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre), além de ter celebrado sucessivos parcelamentos e refinanciamentos da dívida previdenciária do município. A conduta teria causado prejuízos aos cofres públicos e comprometido o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais. 

A indisponibilidade de bens foi determinada para assegurar eventual ressarcimento caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas ao final do processo. O valor de R$ 12.726.741,16 corresponde à estimativa do dano apresentada. A decisão prevê a restrição de veículos, bens imóveis, ações e quotas societárias eventualmente existentes em nome do ex-prefeito. O bloqueio de valores em contas bancárias somente poderá ocorrer se os demais bens localizados forem insuficientes para alcançar o montante fixado pela Justiça.

O Ministério Público Federal (MPF) oficializou, por meio da Portaria nº 17, de 30 de março de 2026, a abertura de inquérito civil destinado a investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela gestão do ex-prefeito Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila, que comandou o município de Correntina, no oeste da Bahia, durante os mandatos de 2017 a 2020 e de 2021 a 2024.

A decisão, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, tem como foco principal a dispensa de licitação nº 021/2020, que viabilizou a contratação de duas empresas, não identificadas pelo órgão. De acordo com o documento, as investigações também deverão abranger outras contratações em que as mesmas empresas figurem como participantes, além de apurar eventual desvio de recursos públicos.

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O procedimento tem origem do Procedimento Preparatório, instaurado a partir de cópia de um Inquérito Policial, vinculado por sua vez ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a portaria, as apurações iniciais já indicavam indícios de irregularidades na dispensa de licitação, o que levou o MPF a aprofundar as investigações no âmbito cível. Contudo, com o esgotamento do prazo do procedimento preparatório e a persistência da necessidade de diligenciar, optou-se pela instauração do inquérito civil, instrumento mais robusto e com maior capacidade de aprofundamento probatório.

O inquérito ficará vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por matérias relacionadas a patrimônio público e improbidade administrativa. Entre as providências iniciais determinadas pelo procurador, destacam-se o acionamento da Assessoria de Pesquisa e Provas Eletrônicas (Asppe) para que realize levantamento de vínculos com diagramação. A medida busca identificar relações entre pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos contratos sob suspeita, a partir dos documentos já juntados aos autos.

A dispensa de licitação, modalidade que exige justificativa formal e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, será alvo de investigação minuciosa, segundo o MPF. Além disso, o Ministério Público pretende verificar se houve fracionamento de despesas, superfaturamento, direcionamento das contratações ou qualquer outra prática que caracterize prejuízo ao erário.