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O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), está investigando a morte da segunda vítima da explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício, ocorrida no dia de São João, na terça-feira (24/06), na zona rural de Maragogipe, município do Recôncavo Baiano.

O fato aconteceu na comunidade de Samambaia e deixou dois irmãos gravemente feridos, exigindo até o uso de um helicóptero no resgate. Nesta semana, as vítimas não resistiram e faleceram em unidades de saúde da região. O primeiro foi o adolescente João Vitor de Jesus Batista, conhecido como JV, de apenas 17 anos completados no último dia 22/06, morto na segunda-feira (30/06). Ontem (02/06), David Miguel de Jesus Batista, conhecido como Dedé, de 25 anos, também veio a óbito após uma semana hospitalizado.

Uma série de ações conjuntas realizadas este ano pelo MPT, Polícia Civil, Departamento de Polícia Técnica, Exército e Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, apreendeu 2,8 milhões de fogos ilegais e realizou duas prisões.

As operações "Brincar com Fogo", que integrou diversos órgãos e "Em Chamas", realizada posteriormente somente pela Polícia Civil, são uma resposta dos órgãos públicos à insistência de algumas pessoas em manter a produção clandestina de fogos, principalmente no Recôncavo baiano. A repressão à atividade busca evitar que novas mortes continuem a ocorrer, somando-se às 64 vítimas de 1998 em Santo Antônio de Jesus e às vítimas que agora surgem em casos isolados.

Além de Salvador, foram apreendidos materiais clandestinos em cidades como Cruz das Almas, Santo Antônio de Jesus, Sapeaçu, Serrinha e Feira de Santana. As equipes ainda estiveram em um ponto de produção ilegal de fogos em Alagoinhas, onde cinco trabalhadores foram resgatados em condições semelhantes à escravidão. Os materiais apreendidos foram destruídos. O grande número de apreensões, de trabalho escravo e de acidentes de trabalho reforça a percepção do MPT de que a atividade mudou desde a grande explosão de 1998. Em vez de concentrar a atividade em um galpão, como antes, os responsáveis pela atividade ilegal pulverizaram a produção, criando pequenos locais de fabricação dos artefatos em áreas rurais, nas casas de pessoas humildes, que recebem os insumos e ganham por produção.

A identificação do responsável pela pequena fábrica clandestina de Maragogipe, que matou os dois irmãos, é o principal desafio do inquérito aberto pelo MPT. Uma ação civil pública contra o principal empresário do setor, Gilson Froes Prazeres Bastos, filho do dono da fábrica que explodiu em 1998 na maior tragédia trabalhista da Bahia, busca uma indenização à sociedade e impedir a prática clandestina. No processo o MPT conseguiu uma decisão liminar concedida pela juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, proibindo Gilson, seus sócios e suas empresas de fabricar, vender, transportar material explosivo e de contratar terceiros para realizar a atividade. Nas operações deste ano, o órgão flagrou o descumprimento e já está cobrando as multas previstas na Justiça.

A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que a Gol Linhas Aéreas disponibilize documentos para ao Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-BA) na investigação que trata das denúncias de assédio moral na empresa. 

Após negativa da companhia de compartilhar as denúncias sobre o tema recebidas em seu canal de ética com o procurador responsável pelo inquérito, o MPT obteve liminar da Vara do Trabalho de Porto Seguro, onde os casos de assédio teriam ocorrido, mas a Gol recorreu da decisão, impetrando mandado de segurança. O colegiado do TRT-BA rejeitou por unanimidade o recurso. 

O caso começou a ser investigado pelo MPT-BA em 2023 após uma série de denúncias apontarem a ocorrência de suposto assédio moral praticado por gerentes da empresa contra empregados. 

Para dar seguimento ao inquérito, o órgão solicitou o envio de documentos pela Gol, obrigando os procuradores do órgão a ingressar com ação na Justiça do Trabalho com pedido de liminar para que a companhia aérea fosse obrigada a fornecer a lista das denúncias envolvendo assédio moral recebidas pelo canal de ética, um serviço contratado junto a terceiros que registra denúncias internas da corporação.

A decisão foi tomada no último dia 9 de dezembro após sustentação oral feita pelo procurador regional Marcelo Cunha. A juíza convocada Dilza Maciel Santos foi a relatora do caso e seu voto foi seguido por todos os demais integrantes da subseção. 

Com a decisão, o MPT deverá receber os documentos e dará continuidade à apuração das denúncias. Ao fim da apuração, a empresa poderá ser chamada a assinar um termo de ajuste de conduta (TAC), corrigindo os ilícitos eventualmente identificados. Caso não aceite o acordo extrajudicial, o MPT poderá levar o caso à Justiça do Trabalho.

Um acordo selado na Justiça do Trabalho no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), estabeleceu o pagamento de R$ 3,5 milhões a título de compensação por dano coletivo por parte de empresas do ramo agrícola na região oeste do estado. O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), por meio do Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc-1), na última segunda-feira (25). 

A ação do MPT tinha como alvos a Bom Amigo Doalnara Agropecuária Ltda e outras seis empresas do setor. A Bom Amigo, empresa sul-coreana atuante na cidade de Formosa do Rio Preto com a produção de soja e arroz, é acusada de uma série de fraudes trabalhistas. Em julho do ano passado, o MPT-BA moveu ação contra a companhia, expondo a situação no oeste baiano.  

O valor de R$ 3,5 milhões será pago pela Bom Amigo Doalnara Agropecuária Ltda. ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). O pagamento será realizado em 20 parcelas mensais de R$ 175 mil, com vencimento no último dia útil de cada mês, a partir de janeiro de 2025. O MPT-BA poderá, a seu critério, alterar a destinação do valor, indicando entidades ou projetos voltados à promoção de melhores condições de trabalho.

Além disso, a Bom Amigo Doalnara se comprometeu a implementar várias medidas como a realização de treinamentos, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), análises de riscos e supervisão técnica em obras e atividades de alto risco. A conciliação tratou, ainda, do sistema de cooperativado adotado no âmbito da atividade empresarial agrícola. O descumprimento das cláusulas poderá gerar multas que variam de R$50 mil a R$100 mil por item, dependendo da gravidade da infração.

O acordo foi mediado pela coordenadora do Cejusc-1, juíza Mônica Aguiar Sapucaia, com a participação dos procuradores do MPT-BA Camilla Mello e Lima e Ilan Fonseca de Souza, além de advogados das empresas envolvidas, da cooperativa e da fazenda, Thiago Doria Moreira, Beneval Lobo Boa Sorte, Carolina Nunes Cruz e Antônio Augusto Nascimento Batista, que operam no Oeste do estado em atividades voltadas à agropecuária.

A juíza Mônica Sapucaia destacou a importância do acordo, tendo em vista o seu efeito social, bem assim, a extensão dos compromissos assumidos pelas acionadas, enaltecendo a colaboração instalada entre os procuradores e os advogados em busca da construção de uma solução dialogada, e, assim, a mais eficiente.

Já a procuradora Camilla Mello disse que, para o MPT, “o acordo judicial resgata o sentimento de justiça e promove uma efetiva reparação em um processo complexo e de grande repercussão social, que teve início com o evento trágico da morte de cinco crianças coreanas soterradas na obra de construção civil ocorrida na fazenda Oásis, pertencente ao Grupo Doalnara”. Ainda segundo ela, o Grupo Doalnara assume assim “diversas obrigações de fazer que dizem respeito à garantia de um meio ambiente do trabalho seguro, à regularidade do funcionamento de cooperativas e, ainda, a previsão de compromissos para prevenção e combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho análogo ao de escravo, além da indenização por danos morais coletivos, que serão destinados em benefício da coletividade”.

O advogado Thiago Doria Moreira, que atuou em nome da empresa Bom Amigo Doalnara, afirmou que “as tratativas de um acordo numa Ação Civil Pública desta magnitude são sempre muito delicadas, e neste caso a conciliação parecia muito distante no início do processo. A construção da via negociada demandou muito esforço de todos, principalmente dos advogados e procuradores na conciliação de convicções e premissas de cada parte”. 

O setor de Saúde vem registrando nos últimos anos uma incômoda liderança em todos os indicadores de número de acidentes de trabalho, realidade que se repete nas unidades de saúde de Salvador. Com este cenário em mãos, o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) fiscalizou oito grandes hospitais da capital durante toda esta semana para a verificação do cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. 

O pente-fino é realizado pelo projeto Melhor Prevenir, que encerra a semana de inspeções na tarde desta sexta-feira (8) no Hospital Central Roberto Santos, no bairro do Cabula. Também está sendo vistoriado o Hospital Agenor Paiva. Durante a semana, ainda foram visitados os hospitais da Bahia, Português, Geral do Estado, Hapivida, Iperba, além do Hospital Universitário Edgard Santos (Hupes).

“A grande notificação é sinal de que pelo menos o setor comunica os acidentes, mas nos preocupa a aplicação dos protocolos para evitar que o trabalhador acidentado adquira uma doença decorrente do corte que sofreu. Também nos chamou a atenção a precariedade dos espaços de descanso, que deixam o trabalhador mais estressado e com maior risco de desatenção”, pontuou o procurador do MPT Ilan Fonseca, que integra a operação fiscal. Já os episódios de acidentes com materiais perfurocortantes exigem a aplicação de um protocolo que envolve a notificação e emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho. 

A principal e mais preocupante realidade detectada foi o alto risco de incêndios em todas as unidades fiscalizadas em Salvador. O Corpo de Bombeiros não poderá emitir o auto de vistoria de nenhum deles. 

Conforme os Bombeiros, em caso de incêndio em qualquer das unidades, as chances de que eles tomem grandes proporções é muito grande por conta da falta de hidrantes, saídas de emergência com irregularidades, projetos não implementados. 

Os oito hospitais fiscalizados esta semana abrigam cerca de 20 mil trabalhadores. Todas as irregularidades que forem identificadas tanto nas inspeções quanto na análise posterior dos documentos colhidos durante a ação vão se desdobrar em atuações de cada órgão individualmente e irão compor um minucioso relatório. 

O MPT fará a abertura de procedimentos em cada caso para cobrar a correção das falhas de saúde e segurança. Durante as operações do Melhor Prevenir, a Universidade Federal da Bahia (Ufba), por meio do Instituto de Saúde Coletiva, faz estudos prévios para o planejamento de cada ação direcionada a setores específicos e durante as inspeções realiza trabalho de distribuição de materiais físicos e virtuais de conscientização para a importância da prevenção de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho.

O projeto Melhor Prevenir ainda tem a participação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador de Salvador (Cerest Salvador) e de Camaçari (Cerest Camaçari), além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA), do Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-BA), do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e da Universidade Federal da Bahia (Ufba). Nessa etapa, que envolve o setor de saúde, o grupo de instituições ganhou o reforço do Sindicato dos Enfermeiros da Bahia (Seeb) e do Sindicato dos Técnicos de Enfermagem da Bahia (Sintefem).

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) prorrogou até o dia 20 de outubro o prazo para estudantes de direito e de comunicação social com habilitação em jornalismo se inscreverem no processo seletivo de estágio. A seleção será feita por meio de aplicação de prova de conhecimentos específicos em Salvador e mais seis municípios do interior onde o órgão tem unidades – Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Juazeiro, Itabuna, Eunápolis e Barreiras.

São oito vagas destinadas a estudantes de direito e jornalismo, além de cadastro de reserva. Neste cadastro, os estudantes classificados permanecem numa lista que vai sendo acionada sempre que um contrato se encerra. 

O MPT-BA sinaliza que o prazo inicial de inscrições, que terminariam na segunda-feira (7), foi estendido por causa da possibilidade de realizar as provas no dia 27 de outubro, data que surgiu após a confirmação de que não haverá segundo turno das eleições nos municípios onde serão feitas as provas.

Poderão se inscrever alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva nas instituições de ensino conveniadas com o órgão. Interessados devem preencher o formulário de inscrição disponível no endereço https://link.mpt.mp.br/pUuSCvk. Em seguida, comparecer a uma das unidades do órgão entre os dias 22 e 23 de outubro, com documento original de identificação e uma lata de leite em pó com no mínimo 350g. O leite arrecadado durante a confirmação das inscrições será doado a uma instituição sem fins lucrativos.

A nova data das provas de comunicação e direito será dia 13 de outubro, com portões fechando às 9h. Os locais de aplicação ainda serão divulgados no site do MPT. Para mais informações acesse o edital retificado.

Os estagiários aprovados terão direito a uma bolsa no valor mensal de R$1.027,82, além de auxílio transporte de R$11,58 por dia trabalhado. A jornada semanal de estágio no MPT é de 20 horas. Os contratos são anuais, podendo ser prorrogados por mais um ano.

As inscrições para o processo seletivo de estágio destinado a estudantes de graduação dos cursos de Direito e Comunicação Social com habilitação em Jornalismo no Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia estão abertas. Quem tiver interesse tem até o dia 7 de outubro para fazer a inscrição, com a confirmação presencial nos dias 8 e 9. 

As vagas e o cadastro de reserva são para as oito unidades do órgão no estado, no caso de estudantes de direito, e apenas para Salvador, para os de jornalismo. Apenas os alunos das instituições de ensino que têm convênio ativo para estágio com o MPT poderão concorrer. 

As inscrições podem ser feitas com o preenchimento de formulário eletrônico (clique aqui). Nas datas marcadas para o comparecimento a uma das unidades do órgão, os inscritos deverão apresentar os originais dos documentos solicitados no edital mais uma lata de leite em pó com no mínimo 350g, que será arrecadada e posteriormente doada a uma instituição sem fins lucrativos.

O edital com as informações sobre o processo seletivo foi publicado nesta segunda-feira (30). As provas serão aplicadas no dia 13 de outubro, a partir das 9h em locais a serem divulgados tanto em Salvador quanto nas sete cidades do interior onde o órgão tem unidades – Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Itabuna, Eunápolis, Barreiras e Juazeiro. 

Quem for admitido pelo MPT terá direito a uma bolsa mensal, atualmente fixada em R$1.027,82 para nível superior, além de auxílio-transporte de R$11,58 por dia de estágio e seguro de acidentes pessoais. A jornada semanal de estágio no MPT é de 20 horas. 

No dia 27 de setembro, a sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, localizada no Corredor da Vitória,  em Salvador, será palco para a realização do 33º Congresso de Magistrados Trabalhistas da Bahia (Comat 2024).

O evento é promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5) com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), da Escola Judicial e do MPT.

O evento reunirá nomes importantes do direito do trabalho na Bahia e no Brasil, como os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado e Alberto Balazeiro. 

As inscrições já estão abertas e devem ser feitas exclusivamente online (clique aqui). Para magistrados e procuradores do Trabalho, o evento é gratuito. Para advogados o valor do investimento é de R$ 200, para advogados afiliados à Abat R$ 160, para servidores do Judiciário R$ 150 e para estudantes R$ 85.

Confira abaixo a programação:

Dia 27 setembro – sexta-feira

• 8h - Credenciamento

• 8h30 – Mesa de abertura

• 9h – Conferência de abertura: O Direito do Trabalho é produto do capitalismo. Maurício Godinho Delgado – Ministro (TST)

• 10h – Intervalo

• 10h30– PAINEL 1: O princípio da primazia da realidade sobre a forma e o STF.

- Presidente: Silvia Isabelle do Vale – Juíza do Trabalho (TRT-BA)

- Debatedor: Luís Carneiro – Desembargador do Trabalho (TRT-BA)

- Painelista 1: Alberto Balazeiro – Ministro (TST)

Reclamação Constitucional

- Painelista 2: Roberta Ferme – Juíza do Trabalho (TRT1)

Reclamações Constitucionais em matéria trabalhista: novos desafios, antigas soluções.

• 12h – Cerimônia de aposição da fotografia do desembargador Luis Carneiro.

• 12h30 – Intervalo almoço

• 14h – PAINEL 2: A competência material da justiça do trabalho na atualidade.

- Presidente: Andrea Mariani – Juíza do Trabalho (TRT-BA)

- Debatedor: Danilo Gaspar – Juiz do Trabalho (TRT-BA)

- Painelista 1: Mauro Schiavi – Juiz do Trabalho (TRT2)

Competência da Justiça do Trabalho para as controvérsias oriundas da relação de trabalho.

- Painelista 2: Rosângela Lacerda – Procuradora (PRT5)

Competência material da Justiça do Trabalho e servidores públicos.

• 15h– PAINEL 3: A importância do Direito do Trabalho na sociedade contemporânea.

- Presidente: Agenor Calazans- Desembargador do Trabalho (TRT-BA)

- Debatedor: Luciano Martinez – Juiz do Trabalho (TRT-BA)

- Painelista 1: Juíza Noêmia Porto – Juíza do Trabalho (TRT10)

O trabalho como eixo para a construção dos direitos sociais.

- Painelista 2: Ana Frazão – Advogada

Proteção do emprego X Crescimento econômico: Como chegar a um equilíbrio?

• 16h – Entrega das medalhas Fátima Stern

• 17h – Coquetel de encerramento

Enfrentar o assédio eleitoral e a violência política de gênero no ambiente de trabalho. Esse é o objeto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT), Polícia Civil e a Defensoria Pública do Estado (DP-BA). 

O documento estabelece ações conjuntas para prevenir e reprimir o assédio eleitoral – caracterizado como condutas abusivas de empregadores ou gestores que constrangem trabalhadores a adotarem posicionamentos políticos durante as eleições –, além de combater a violência de gênero no pleito, especialmente para mulheres.

A intenção do acordo é a adoção de medidas efetivas que alcancem diferentes setores da sociedade, promovendo um ambiente de trabalho mais justo, livre de abusos e discriminações, durante os processos eleitorais. Entre as ações previstas estão a realização de campanhas de conscientização, a troca de informações entre as instituições envolvidas e a criação de fóruns de discussão para debater o tema com a sociedade.

Para disseminar conhecimento sobre assédio eleitoral e violência política de gênero, também estão previstas a elaboração de manuais e cartilhas, além de propostas de cursos e treinamentos de capacitação de magistrados e servidores ou aulas abertas destinadas ao público externo. Ainda devem ser elaborados planos de trabalho com as responsabilidades de cada instituição na implementação das medidas.

“Este acordo representa um passo importante para assegurar que o ambiente de trabalho seja um espaço de respeito e liberdade durante o processo eleitoral. A troca de informações, a capacitação e a conscientização da sociedade são pilares essenciais para o sucesso das eleições", afirmou o procurador regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior.

A Ouvidoria do TRT-BA e a Ouvidoria da Mulher do Regional atuam como canais de recebimento de denúncias. Será assegurado o sigilo da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante. 

O acordo tem validade de cinco anos, podendo ser revisado e renovado conforme a necessidade.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) alerta para tentativa de golpe usando o nome da instituição. A denúncia foi feita por um advogado que representa um sindicato de trabalhadores. 

O advogado entrou em contato com o MPT-BA na última quarta-feira (31) para verificar a veracidade do pedido encaminhado ao sindicato para custeio de alimentação e transporte de trabalhadores. O suposto golpista, segundo o relato, se passava por procurador e chegou a produzir um ofício com o timbre do MPT para formalizar a solicitação. 

O órgão confirma que todo o material foi reunido e encaminhado à Polícia Federal com solicitação de apuração do golpe. Segundo o MPT-BA, não há até o momento registro de que alguém tenha repassado qualquer valor aos golpistas, mas o caso segue sendo investigado. 

De acordo com o MPT-BA, outras tentativas semelhantes já haviam sido registradas envolvendo o nome da instituição. Os diretores de sindicatos contatados pelos golpistas foram orientados a prestar queixa na Polícia Civil local e apresentar ao Ministério Público do Trabalho cópia dos boletins de ocorrência para serem também remetidos por ofício à Polícia Federal.

Em nota, o MPT-BA lembra que seus membros não fazem pedidos de pagamentos ou de repasses de valores para realização de operações e de forças-tarefas de combate ao trabalho escravo ou para quaisquer outras atividades funcionais da instituição. Também não emite boletos ou faz cobranças relativas à participação, junto ao órgão, de sindicatos como porta-vozes das categorias de trabalhadores. Caso haja alguma situação dessa, o MPT orienta a possível vítima a contatar o órgão imediatamente para receber orientação sobre como proceder para identificar os golpistas.

O Ministério Público do Trabalho reforça que só entra em contato por correios eletrônicos que utilizam o seu referido domínio oficial. As notificações, por exemplo, são sempre emitidas pelo endereço [email protected] (o contato não recebe retornos e não pedirá respostas).

Em alerta emitido, a entidade sinaliza que e-mails falsos enviados em nome da instituição devem ser desconsiderados e apagados e os números de telefone utilizados devem ser bloqueados. O MPT orienta que as mensagens sejam deletadas sem que sejam abertas. O usuário não deve, em hipótese alguma, fazer o pagamento dos referidos boletos, clicar em links, fornecer senhas e outras informações pessoais ou autorizar a instalação de programas recebidos por meio da mensagem.

Caso deseje falar com o MPT, o cidadão deverá utilizar os outros canais disponibilizados por meio do site oficial, que será sempre acompanhado do domínio mpt.mp.br, como sinal de confiabilidade. Por meio do endereço, também é possível conferir diretamente a autenticidade dos documentos, mediante a informação do “id” da assinatura eletrônica presente na lateral do arquivo enviado.

Os endereços das unidades do MPT e o telefones para contato também estão disponíveis no site prt5.mpt.mp.br, para fins de conferência.

Representantes do governo dos Estados Unidos estiveram reunidos com membros do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), na sede do órgão no Corredor da Vitória, em Salvador, nesta segunda-feira (29). O objetivo do encontro, segundo o MPT-BA, foi apresentar as suas formas de atuação para a promoção do trabalho decente.

O procurador-chefe Maurício Brito e a vice-procuradora-chefe Letícia Vieira conversaram com Mark Mittelhauser, subsecretário para assuntos internacionais do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos, e Anthony Grimaldo, oficial de relações internacionais.

Os representantes do governo norte-americano estão colhendo informações e experiências na implantação de ações judiciais e extrajudiciais em apoio às relações de trabalho dignas. 

Conforme relatado pelo MPT-BA, eles mostraram interesse especial por questões como igualdade racial e de gênero no ambiente laboral; respeito e inclusão de povos indígenas e da população LGBTQIAPN+ no mundo trabalhista; garantia do trabalho seguro e saudável; prevenção e erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo; respeito à atuação sindical e expansão do acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência.

O MPT e o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos da América (Usdol) assinaram no último dia 24 compromisso para aprimorar políticas e práticas que garantam o trabalho decente. A parceria foi firmada durante o Fórum G-20. A partir da parceria, os executivos iniciaram uma série de encontros para colher informações e compartilhar experiências.

A Justiça proferiu liminar que obriga a empresa FCK Construções e Incorporações Ltda. a respeitar as normas de segurança do trabalho em todas as suas obras no país. A decisão foi proclamada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA)

Conforme o órgão, na ação, movida pela procuradora Camilla Mello, da unidade do MPT no município de Eunápolis, ficou demonstrado que havia uma série de falhas em canteiros de obras no oeste da Bahia. 

O processo segue em curso na Vara do Trabalho de Barreiras, onde o juiz substituto Carlos José Souza Costa atendeu ao pedido do MPT-BA e decidiu pela imposição de uma série de obrigações, já previstas em lei, para a empresa. Na decisão, o magistrado salienta a importância do respeito à legislação de saúde e segurança do trabalho. Ele afirma que embora a construtora tenha mostrado que regularizou as irregularidades identificadas depois da fiscalização, “a conduta empresarial violadora da lei mais que aconselhar determina a tomada de providências cautelares”.

A liminar obriga a FCK Construções a cumprir 18 obrigações, todas elas já previstas na legislação. A decisão reforça a obrigação de cumprir a lei e estabelece multas que podem ser cobradas em qualquer situação futura que detectar irregularidades. Em caso de desrespeito à decisão liminar, está prevista a aplicação de multa de R$1 mil por cada item e por cada trabalhador atingido.

Ações civis públicas têm sido movidas pelos MPT contra empregadores envolvidos em acidentes e flagrados em situação de descumprimento das normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis é o principal item da recomendação conjunta encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) e pelo Ministério Público estadual (MP-BA) ao patrocinador do São João no Parque de Exposições em Salvador.

O documento foi expedido na última quinta-feira (13) e tem prazo de cinco dias úteis para ser respondido pelo Grupo Petrópolis. Segundo o MPT e o MP-, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), órgão do governo do estado responsável pelo evento, não compareceu a audiências nem respondeu às solicitações de informações sobre as ações adotadas pela organização da festa para garantir o trabalho digno dos catadores.

A recomendação não obriga a cervejaria a adotar as medidas listadas, mas alerta que são as atitudes necessárias para prevenir a responsabilização civil, administrativa e penal. Além de contratar cooperativas, garantindo valores não inferiores ao do salário mínimo por hora trabalhada de cada cooperativado, a recomendação indica a necessidade de providenciar transporte do Parque de Exposições até o destino definido pela cooperativa dos resíduos gerados. 

O documento ainda lista como obrigações a garantia de água potável, instalações sanitárias, espaço físico seguro e adequado para a realização da coleta e armazenamento. Por fim, os dois ramos do Ministério Público cobram o fornecimento de equipamentos de proteção e itens de trabalho como sacos de ráfia, big bags, botas, luvas, protetores auriculares, camisas e calças.

Para a procuradora do MPT-BA, Adriana Campelo, “a responsabilidade para dar o destino correto aos resíduos produzidos com os grandes eventos é do organizador e cada vez mais o poder público na Bahia vem reconhecendo essa necessidade de estruturar a reciclagem, oferecendo suporte logístico e financeiro a cooperativas e associações de catadores de materiais”. Ela lembra que em muitos casos, os custos são assumidos por patrocinadores, mas que é fundamento que o poder público seja o articulador dessa política. 

A recomendação é assinada conjuntamente pela procuradora Adriana Campelo e pela promotora de Justiça do MP-BA, Cristina Seixas.

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) foi condenada pela 1ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), em Vitória da Conquista, por prática de assédio moral na Assessoria de Comunicação e na TV e Rádio UESB. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Jornalistas (Sinjorba), a partir da reclamação de seus associados.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (17) pelo juiz Marcos Neves Fava, ao julgar ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que teve o Sinjorba como assistente, pedindo a condenação por dano moral coletivo pelos delitos trabalhistas listados.

O TRT-BA condenou a UESB a pagar indenização de R$ 30 mil, além de determinar “a adoção de medidas eficazes para HIGIENIZAÇÃO do ambiente de trabalho no setor”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Também manteve afastado dos cargos o principal acusado da prática de assédio moral, Rubens Sampaio. 

A sentença ainda apontou a conduta da atual reitoria da UESB, que de forma nunca antes assistida em uma universidade pública, atuou desde o início para não investigar e não punir o assédio moral denunciado. Segundo o Sinjorba, a reitoria fez de tudo para proteger acusados de assédio, inclusive, patrocinar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) “fajuto”, para livrar os assediadores de suas culpas.

O advogado do Sinjorba, Victor Gurgel, compreende a decisão como reparadora de uma situação absurda ocorrida nos muros da UESB. “A sentença faz justiça às vítimas de assédio, que além de sofrerem os efeitos do ato delituoso, tiveram coragem de denunciar e expor publicamente o problema”, diz.

Para o presidente do Sinjorba, Moacy Neves, o reitor Luiz Otávio tem duas possibilidades, agora. “A Reitoria pode rever sua postura, catar os cacos dos seus erros no tratamento do assédio para tentar reconstruir a imagem da UESB ou pode permanecer em sua postura, em sequência, omissa, leniente e cúmplice, enxovalhando mais ainda a instituição”, diz. Se escolher a segunda opção, diz o sindicalista, o atual reitor perderá totalmente a legitimidade para continuar dirigindo uma universidade pública.

UESB EXPOSTA

Moacy diz que há outros fatos graves, inclusive no âmbito criminal, que virão à tona nos próximos dias, a macular ainda mais a imagem do Surte, da Ascom e da Reitoria da UESB. “O reitor ainda tem nas mãos uma chance para recuperar seu reitorado, a menos que seja muito mais importante para sua gestão, o que nos parece bastante estranho, manter os acusados de assédio impunes e protegidos, inclusive ocupando cargos”, diz o presidente do Sinjorba.

Para o Sindicato dos Jornalistas da Bahia, a decisão do TRT-BA expõe perante a comunidade universitária a comissão que foi indicada para dirigir o PAD. O sindicato lembra que o PAD foi acelerado para constar nas alegações finais da Universidade ao Tribunal do Trabalho, “sendo inclusive vazado ao acusado antes mesmo de ser homologado para que ele também incluísse o documento em sua defesa”.

“O TRT desconheceu completamente aquele PAD feito sob medida para arquivar o caso, culpabilizando as vítimas, e isso coloca os membros daquela comissão em exposição pública, pois está claro, participaram de uma ação imoral e condenável”, diz Moacy. Para ele, a maior derrotada neste episódio foi a UESB, que terá essa página muito triste gravada em sua história.

Em parceria com os Conselhos Federal e Regional de Engenharia e Agronomia (Confea/Crea-BA), Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Polícia Técnica (DPT), o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) vai fiscalizar diversos canteiros de obras em Salvador e Região Metropolitana. A força-tarefa foi iniciada nesta segunda-feira (17) e vai verificar as condições de saúde e segurança do trabalho nestes locais. 

São dez equipes que se desdobrarão em diversos canteiros de obras fazendo uma ampla verificação do cumprimento de normas legais para a garantia de ambientes de trabalho seguros e livres de adoecimento.

Nesta segunda-feira, os representantes dos órgãos envolvidos na operação participaram de uma reunião de alinhamento na sede do Crea-BA para que sejam esclarecidos os métodos usados para agilizar as ações. O MPT-BA está expedindo notificações a todas as empresas onde forem identificadas irregularidades. A ação segue o mesmo modelo adotado pelo MPT e órgão parceiros no projeto Melhor Prevenir, que mensalmente realiza ações fiscais em setores específicos reunindo diversos órgãos, cada um com sua especialidade.

A fiscalização será realizada em dois focos principais: em obras de que estejam usando gruas, cremalheira e balancim, ou seja, equipamentos que exigem responsabilidade técnica na montagem, operação e desmontagem; e em prédios já habitados, residenciais e comerciais, onde há obras e serviços de reforma de fachada, lavagem, limpeza e recuperação de juntas de dilatação e rejuntes. Nesse caso, os agentes vão orientar sobre a importância de um projeto e do uso de equipamentos de ancoragem com anotação de responsabilidade técnica. Também será reforçada a necessidade de plano de emergência e resgate, além de laudo de inspeção predial.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA) selaram acordo de cooperação técnica para agilizar os inquéritos instaurados pelo MPT-BA. O documento foi assinado nesta terça-feira (11) pelo procurador-chefe Maurício Brito e pelo presidente do Crea-BA, Joseval Carqueija.

A parceria permitirá que servidores e membros do MPT tenham acesso aos registros de Anotações de Responsabilidade Técnica de Projetos, Serviços e Obras em formato digital.

A coordenadora de primeiro grau do MPT, procuradora Marina Pimenta, foi a responsável pelos entendimentos com o conselho de classe dos engenheiros para permitir o acesso ao sistema da entidade. Ela lembra que antes desse acordo, o MPT-BA emitia em média 40 ofícios por mês ao Crea-BA solicitando as informações que a partir de agora estarão disponíveis virtualmente e de forma direta.

O combate ao comércio ilegal e à produção clandestina de fogos de artifício é o foco da operação conjunta capitaneada pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) que está sendo realizada durante toda esta semana no estado.

O projeto Pavio Curto segue durante os próximos dias em diversos pontos do estado. Nesta terça-feira (11) foram vistoriadas barracas de venda do produto no município de Feira de Santana. O objetivo é evitar que artefatos produzidos de formal ilegal, que muitas vezes usam mão de obra análoga à de escravos, trabalho infantil e descumprem as normas de saúde e segurança, cheguem ao consumidor, o que também traz riscos de acidentes por falta de certificação.

Além do MPT-BA, participam da ação o Exército, as polícias Rodoviária Federal, Civil e Militar, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), Conselho Regional dos Químicos (CRQ-BA) e Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA). Cada órgão tem uma atribuição específica em relação ao comércio e à produção de fogos e a ação conjunta ajuda a obter resultados mais efetivos com menos recursos envolvidos. Até o fim desta semana outros locais de produção e venda serão vistoriados.

Para Ilan Fonseca, procurador do MPT-BA e coordenador do projeto Pavio Curto, voltado a fiscalizar de forma conjunta e coordenada a venda e a produção de fogos para prevenir acidentes e riscos de adoecimento, o objetivo  é “fiscalizar o comércio de fogos clandestinos, sem notas fiscais, pois representam um grande risco à segurança da população”. Ele lembra que esses artefatos contêm “elementos químicos que podem causar danos, mas a explosão pode ser maior do que se imagina por ser um fogo de artifício que é produzido sem o acompanhamento de um responsável técnico.”

O procurador informou que estão sendo feitas apreensões de mercadorias ilegais, além de serem checadas outras situações como a existência de registro em carteira de trabalho dos empregados e as condições dos ambientes de trabalho. Outro item importante é o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, exigido em todo estabelecimento que negocie fogos de artifício. A equipe do projeto Pavio Curto também está buscando formas de combater a venda desses produtos em vias públicas, o que expõe toda a população a riscos de explosões e incêndios.

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) está acompanhando de perto pelo menos 31 municípios baianos que programaram grandes festas juninas com o objetivo de garantir que eles estruturem um sistema de coleta e reciclagem dos resíduos sólidos. O objetivo do órgão é estimular a contratação de cooperativas ou associações de catadores de recicláveis para dar destino correto a latas e garrafas plásticas e de vidro geradas em grande volume durante esse tipo de evento. Além de tudo, a atividade pode gerar renda para muitas pessoas.

“Temos conseguido bons resultados em eventos como o Carnaval de Salvador e a Micareta de Feira de Santana, com o poder público articulando a política pública de promoção do trabalho digno e da responsabilidade ambiental, e queremos cada vez mais replicar essa experiência em todos os grandes eventos da Bahia”, explicou  a procuradora Adriana Campelo, que atua na promoção do trabalho digno de catadores de recicláveis. Ela destaca que já foram encaminhadas 21 recomendações diretamente aos gestores municipais e agendadas audiências com prefeitos de quatro cidades. Outras três foram notificadas a apresentar informações sobre reciclagem nas festas programadas.

Também esta semana acaba o prazo dado pelo MPT-BA para que o governo estadual preste as informações solicitadas em relação à estrutura montada no Parque de Exposições de Salvador, onde acontecerão 14 dias de festas juninas promovidas pela Sufotur, superintendência estadual responsável pela organização do evento. Também nos municípios, o governo estadual poderá dispor de estrutura de apoio para cooperativas, embora o protagonismo seja do município, organizador dos eventos.

A atuação do MPT-BA tem o objetivo de implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), em especial, em relação à contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis para os serviços de logística reversa. Em muitos casos, os municípios negociam para que empresas patrocinadoras desses eventos arquem com os custos de logística e estruturas de apoio à atividade dos catadores.

Dentre as cidades que terão audiências sobre reciclagem nas festas juninas com procuradores do MPT-BA estão Ilhéus, Itabuna, Juazeiro e Santo Antônio de Jesus. As recomendações expedidas, onde o órgão delimita políticas públicas mínimas a serem implementadas pelas gestões municipais, já foram encaminhadas a diversos gestores, dentre os quais Salvador, Camaçari, Candeias, Guanambi e Jequié.

Nesta terça-feira (4), o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) abriu inquérito civil para investigar a morte de Felipe Peixoto, pintor de 23 anos que morreu ao cair do segundo andar de um prédio na cidade de Ipirá, no interior do estado. 

O rapaz faleceu no dia 31 de maio e, de acordo com informações iniciais, ele estava realizando serviço de pintura em uma fachada do segundo andar de um prédio residencial quando caiu. 

Segundo o Corpo de Bombeiros, Felipe caiu de cima de uma escada e não utilizava nenhum tipo de equipamento de proteção individual (EPI), nem havia qualquer outro dispositivo de proteção coletiva. Ele sofreu traumatismo craniano e morreu no local.

O MPT-BA deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Departamento de Polícia Técnica, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes fatais em ambientes de trabalho realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade.

Somente no mês de maio, o MPT-BA abriu cinco investigações, uma envolvendo acidente grave sem morte e quatro acidentes fatais em ambiente de trabalho. Esses dados, conforme a entidade, preocupam muito, porque os números podem ser ainda maiores, levando-se em conta que há possibilidade de outros casos que ainda não chegaram ao conhecimento do órgão.

O primeiro caminhão carregado com donativos da campanha "SOS RS - Sua Doação Faz a Diferença!", promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), já deixou a sede da Corte. As doações foram enviadas para os Correios na última sexta-feira (17), que será responsável pela distribuição às comunidades afetadas pelos temporais e inundações do Rio Grande do Sul. 

Foram arrecadados água mineral, itens de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas de cama, cestas básicas, entre outros, donativos que buscam minimizar os impactos das fortes chuvas que assolaram a região sul do país.

O projeto é uma colaboração entre várias instituições, incluindo o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5), a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat) e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA). 

A campanha de arrecadação continua a todo vapor. Em Salvador, os pontos de coleta estão localizados no térreo do Fórum do Comércio, no térreo dos prédios da Sede Administrativa e no Fórum Ministro Coqueijo Costa, em Nazaré. No interior, as doações podem ser entregues nos Fóruns e Varas do Trabalho.

Além dos pontos de coleta mencionados, o MPT-BA está recebendo doações em seu edifício-sede, localizado na Av. Sete de Setembro, 2563, no Corredor da Vitória. A Amatra-4 também disponibilizou uma opção para doações via PIX: [email protected]. Os itens mais requisitados incluem água mineral, itens de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas de cama e cestas básicas.

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) abriu um novo inquérito envolvendo a fazenda Guarani, no município de São Desidério, no oeste do estado, desta vez para apurar a morte de um trabalhador de 27 anos. Esse é o segundo acidente fatal de trabalho registrado na propriedade em menos de um ano. 

Segundo socorristas, Diego Rodrigues da Badia, natural do Paraná, morreu depois de sofrer choque elétrico. Ele chegou a ser socorrido ao posto de saúde mais próximo da propriedade rural de Belmiro Catelan, um dos maiores produtores de grãos da região, localizada no km 30 da BR-020, e morreu minutos depois. 

No documento inicial do inquérito, a procuradora do MPT, Camilla Mello ressalta que já há uma ação civil pública em andamento investigando o primeiro acidente fatal na fazenda, que vitimou Tácio da Silva, em junho passado, após ele ser esmagado por uma empilhadeira no seu primeiro dia de serviço como operador daquela máquina. Ela destaca ainda que “isso revela de forma incontroversa que há um meio ambiente do trabalho inseguro e que o denunciado precisa ajustar sua conduta à legislação”. 

Ação civil pública culminou com um acordo judicial, no qual o fazendeiro se comprometeu a indenizar a sociedade em R$500 mil. A maior parte deste valor foi revertida a pedido do MPT para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

O acordo firmado por Belmiro Catelan prevê também que ele adote uma série de medidas, tanto na fazenda Guarani quanto em todas as suas outras propriedades, que possam garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados diretos e indiretos. O acordo inclui um cronograma para implantação de medidas de segurança, tais como sinalização, treinamento e capacitação, rotinas de prevenção de acidentes, programa de identificação de riscos e uma série de outras normas previstas na legislação e que não vêm sendo cumpridas.

Para instruir esta segunda investigação, a procuradora está encaminhando pedidos de informações a outros órgãos envolvidos com o fato, tais como a delegacia da Polícia Civil, o Departamento de Polícia Técnica, o Samu, a Gerência Regional do Trabalho e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador local.

De acordo com o MPT-BA, Belmiro Catelan figura como um dos maiores empregadores da região, mas também com uma extensa história de descumprimentos da legislação trabalhista. O fazendeiro já chegou a integrar a chamada Lista Suja, que reúne empregadores flagrados usando trabalho escravo, após autuação em 2008. 

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) destinou R$ 458 mil para ajudar as vítimas dos temporais e enchentes que afetam o Rio Grande do Sul. O recurso será depositado no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) instituído pelo governo gaúcho e fiscalizado pelo Ministério Público estadual.

O MPT-BA explica que o valor é referente às 11 parcelas restantes de acordo judicial firmado no início deste ano com o fazendeiro Belmiro Catelan, que respondia a ação civil pública por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho em uma de suas propriedades rurais no oeste baiano. 

O acordo original, já homologado pela Justiça do Trabalho, previa o pagamento de R$500 mil a título de indenização à sociedade pelos danos morais coletivos causados pelo descumprimento de normas regulamentadoras para a garantia da saúde e da segurança dos trabalhadores das fazendas do réu, localizadas no município de São Desidério, no oeste baiano. Pelo acordo, além da indenização, o empregador se comprometeu a cumprir uma série de obrigações relativas ao meio ambiente de trabalho, sob pena de multas. O caso começou a ser investigado pelo MPT-BA após um acidente que deixou um trabalhador morto, no dia 21 de junho de 2023.

Responsável por cuidar do caso na unidade do MPT de Barreiras, a procuradora Camilla Mello avalia que a destinação foi uma forma de garantir o ressarcimento da sociedade pelos danos causados pelo descumprimento das leis trabalhistas e que contribuirá com o apoio aos municípios gaúchos atingidos pela enchente. “Estamos seguindo recomendação tanto do Conselho Nacional de Justiça quanto do Conselho Nacional do Ministério Público de destinar esse tipo de recurso proveniente do pagamento de indenizações à sociedade para ações humanitárias e de suporte social”, ressaltou.

Em mais uma corrente para ajudar as vítimas das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) lança a campanha "SOS RS - Sua doação faz a diferença!", para arrecadação de donativos. A iniciativa reúne esforços com outras instituições parceiras.

Em Salvador, os pontos para a coleta estão distribuídos no térreo do Fórum do Comércio, bem como no térreo dos prédios da sede administrativa e do Fórum Ministro Coqueijo Costa, em Nazaré. No interior, as doações podem ser entregues nos fóruns e Varas do Trabalho. 

Nestes locais, estão sendo recebidos diversos tipos de doações, tais como água mineral, itens de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas de cama, cestas básicas, entre outros. A lista completa do que pode ser doado pode ser consultada na página da Defesa Civil do RS.

Além dos pontos de coleta no TRT-BA, o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) recebe doações em seu edifício-sede, localizado na Avenida Sete de Setembro, 2563, Corredor da Vitória. A Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra-4) também disponibiliza a opção de doações via PIX, utilizando a chave PIX [email protected]. 

Além do MPT-BA, a Campanha SOS Rio Grande do Sul conta com a parceria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5); da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat); e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado da Bahia (Sindjufe-BA).

As oito unidades do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) estão funcionando como postos de arrecadação de donativos para as vítimas da enchente que assola o Rio Grande do Sul.

Em cada uma das sedes do órgão, estão instaladas caixas de coleta para recepção de alimentos, produtos de higiene e limpeza, roupas e alimentos para animais domésticos. O órgão conta com a parceria dos Correios para levar esses donativos até as vítimas.

As doações podem ser entregues de segunda a sexta das 9h às 17h na sede do órgão em Salvador ou nas unidades do interior do estado.Os itens coletados serão levados por servidores do MPT para as agências dos Correios, que se responsabilizarão pelo transporte até os centros de distribuição no Rio Grande do Sul. A empresa estatal também está recebendo diretamente e transportando gratuitamente as doações.

O que doar:

• Alimentos da cesta básica

• Material de higiene pessoal

• Material de limpeza seco

• Roupas de cama e de banho

• Ração para pet

Onde Doar:

• Correios: Doe em uma agência dos correios mais próxima

Ministério Público do Trabalho:

• SALVADOR: Av. Sete de Setembro, nº 2563 - Corredor da Vitória

• BARREIRAS: Rua 19 de Maio, nº 141 - Centro

• EUNÁPOLIS: Avenida Adolpho Xavier, nº 360 – Dinah Borges

• FEIRA DE SANTANA: Rua Francisco Martins da Silva, nº 204 - Central

• ITABUNA: Rua Duque de Caxias, nº 655, Centro

• JUAZEIRO: Rua Largo Alegre, s/ n° - João XXIII

• SANTO ANTÔNIO DE JESUS: Rua Coronel Jovino Amâncio, nº 67, Centro

• VITÓRIA DA CONQUISTA: Avenida Gilenilda Alves, 275, Bairro Boa Vista

Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) vai investigar denúncias recebidas pelo órgão sobre uma possível situação de assédio moral na Secretaria da Educação de Coaraci, no litoral sul do estado. 

Em nota, o MPT-BA informa que o procedimento está em fase inicial, “sem que haja comprovação por meio de documentos do teor da denúncia”.

Segundo a entidade, apesar de algumas informações equivocadas apontarem para a existência de recomendações por parte do órgão, não há nenhum pedido de afastamento da secretária, Cristine Barbosa da Silva, ou de qualquer outro servidor, “o que só poderia ser feito após a formação de convicção baseada em documentos e depoimentos”.

CANAL DE DENÚNCIA

O MPT-BA esclarece que está aberto a receber e apurar toda e qualquer denúncia que possa envolver coletivamente trabalhadores. Denúncias podem ser encaminhadas por formulário eletrônico. 

O prazo inicial para a realização de um inquérito é de 90 dias, que pode ser prorrogado até que se reúnam elementos para formação de convicção sobre o teor das denúncias.

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) marcou para o dia 23 de abril, próxima terça-feira, às 14h30, uma nova audiência para buscar solução quanto ao impasse entre rodoviários e empresas que operam o sistema de transporte público de ônibus da região metropolitana de Salvador (RMS). Isso porque as companhias não enviaram representantes para a primeira audiência. 

Inicialmente, o encontro conduzido pelo MPT-BA estava agendado para a manhã desta quinta-feira (18). Foram convocados o Sindimetro (sindicato dos rodoviários), a Agerba (agência estadual reguladora do serviço) e as empresas Avanço e Costa Verde. “As empresas, no entanto, não compareceram”, confirma o MPT em nota. 

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, o objetivo da mediação é buscar um entendimento entre patrões e empregados sobre o processo de dispensa em massa anunciado pelas empresas que operam o sistema. “Como as empresas não enviaram representantes para a audiência, sem que houvesse comunicação sobre a desistência de negociar um acordo, foi agendada uma nova audiência para dia o 23”, pontua o órgão. 

Até a data do novo encontro, o MPT-BA afirma que fará contatos diretos com os representantes da Avanço e Costa Verde para reiterar o convite e confirmar a intenção de participar da mediação.

Nesta terça-feira (19), o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) abriu inquérito civil para investigar as responsabilidades trabalhistas sobre o acidente que matou soterrado um homem, durante a demolição de um galpão no Polo Industrial de Camaçari nesta segunda-feira (18). 

Parte da estrutura teria desabado sobre três operários, causando a morte de um deles e ferimentos em outros dois. A vítima foi identificada como Ordiley Pereira Sodré, de 41 anos. Conforme o MPT-BA, a Defesa Civil de Camaçari não informou qual é a empresa responsável pela obra, mas alegou que o alvará estava vencido.

Sobre as outras duas pessoas que  saíram do local com vida, uma foi resgatada por uma equipe do Corpo de Bombeiros e a outra conseguiu sair quando a estrutura colapsou. Elas foram socorridas e levadas para o Hospital Geral de Camaçari (HGC). 

O MPT-BA afirma que está buscando informações sobre os responsáveis pelo imóvel e pela empresa que executava o serviço de demolição.

A entidade deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Departamento de Polícia Técnica, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes fatais em ambientes de trabalho realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade.

Decisão liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) determina que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) seja obrigada a cumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho visando a proteção de seus empregados diretos e terceirizados.

A decisão da Vara do Trabalho de Barreiras, no oeste do estado, se estende também à Celiga Manutenção Elétrica Ltda., terceirizada que presta serviço à estatal e que foi investigada por negligenciar a segurança de seus empregados após acidente fatal com um trabalhador em 1º de fevereiro de 2022. 

Em caso de descumprimento de qualquer uma das 12 obrigações previstas na decisão, está prevista aplicação de multa de R$ 2 mil por item.

A procuradora do MPT-BA, Camilla Mello, solicitou na ação civil pública, em 31 de janeiro, a condenação da Celiga e da Embasa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$500 mil, além da obrigação de cumprir normas de segurança do trabalho e o cumprimento de uma série de normas trabalhistas. Também solicitou que a Justiça antecipasse parte das obrigações por meio de decisão liminar. 

Em sua decisão, o juiz Marcus Vinícius Claudino Oliveira, da Vara do Trabalho de Barreiras, acolheu parcialmente os argumentos do MPT-BA e determinou a adoção das medidas 15 dias após a notificação, prazo que já foi cumprido.

Conforme o MPT-BA, enquanto a ação tramita, com audiências e apresentação de documentos, a liminar garantirá que as duas empresas tenham a obrigação de adotar uma série de medidas que vinham sendo negligenciadas. 

Foi determinado que sejam feitas avaliações de riscos e implementação de medidas de segurança, fornecimento regular de equipamentos de proteção coletiva e individual, com fiscalização e orientação para seu correto uso, além de contratar trabalhadores em número suficiente para a execução dos serviços. A liminar também aponta que a Embase deve dispor de empregados suficientes para garantir a manutenção rotineira de suas instalações e reservar às terceirizadas a realização de serviços especializados ou esporádicos.

ACIDENTE DE TRABALHO

O acidente que feriu Rildo dos Santos Lima foi causado por forte descarga elétrica quando ele trabalhava numa equipe de manutenção de poço. 

A investigação do acidente conduzida pelo MPT-BA em inquérito aberto para apurar as responsabilidades trabalhistas mostrou que as condições de trabalho no momento do acidente eram precárias, com iluminação insuficiente, falta de equipamentos de proteção individual e quadro elétrico em mau estado de conservação.

As irregularidades foram apontadas em relatórios elaborados tanto pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) quanto pela Gerência Regional do Trabalho de Barreiras.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou o acordo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)  com o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) para a prevenção de assédio moral estrutural e organizacional na estatal. Dezenas de trabalhadores da compareceram ao auditório do Tribunal Pleno na última sexta-feira (1º) para assistirem à homologação. 

A conciliação, que prevê a realização de campanhas internas de esclarecimento, estabelecendo um fluxo para o tratamento de denúncias e a proteção de possíveis vítimas, inclusive com o afastamento preventivo de suspeitos de assédio, foi obtida após cinco audiências de instrução na 16ª Vara do Trabalho de Salvador.

A homologação do acordo foi feita pelo juiz Paulo Temporal, titular da 16ª VT, e contou com a participação do presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, dos procuradores Maurício Brito e Ilan Fonseca de Souza, do Ministério Público do Trabalho; do diretor de Gestão de Pessoas dos Correios, Pedro Amengol; do presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, Josué Canto; e do diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentec), Fábio da Silva Chaves. Também compareceu a vice-presidente da Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Christianne Gurgel.

Os Correios contam com cerca de 87 mil empregados em todo o país, e o acordo tem abrangência nacional, sem prazo para o fim de sua execução, com vistas à prevenção e repressão a todas as formas de assédio e práticas discriminatórias na empresa. 

Para o juiz Paulo Temporal, este processo certamente servirá como referência e modelo para outras empresas e para a sociedade, que desejem implantar medidas semelhantes. "Nunca antes no Brasil foi registrado algo similar, e acredito que este acordo pode ser o catalisador de mudanças significativas para assegurar um ambiente organizacional livre de assédio em todo Brasil", disse.

Segundo o procurador Ilan Fonseca, o Ministério Público do Trabalho vinha levantando dados sobre assédio nos Correios desde 2014. A ação civil pública foi proposta em 2020, e em 2022 se tentou um acordo sem sucesso, mas com a nova gestão dos Correios se abriu uma perspectiva para a conciliação. Ele citou a atuação do procurador Rômulo Barreto e de outros envolvidos na obtenção da solução para o caso.

A assinatura do acordo ocorreu no dia 15 de fevereiro, na sede do MPT em Salvador, com a presença do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, procuradores envolvidos no caso e do juiz Paulo Temporal. A homologação pelo TRT-BA garante a extinção da ação, com um inquérito civil instaurado pelo MPT em São Paulo, que também investiga casos de assédio moral organizacional. Como compensação à sociedade, a empresa deverá formar precatório de R$ 1,5 milhão em juízo, destinado a instituições sem fins lucrativos a serem definidas pelo MPT.

TERMOS DO ACORDO

As tratativas iniciadas com a ação civil pública, que num primeiro momento debateram casos de assédio moral nos Correios, evoluíram para enfocar também situações de assédio sexual e discriminação. Ao final das negociações, a conciliação contemplou diversos pontos da ética nas relações trabalhistas na empresa. 

Veja abaixo o resumo de alguns dos termos do acordo:

• Os casos denunciados que cheguem ao conhecimento do MPT serão objeto de notificação dirigida aos Correios, com as respectivas provas e evidências, caso a vítima ou denunciante assim o consinta, para que a Empresa manifeste-se, no prazo de 90 dias, se tem conhecimento do fato apontado ou se já tomou providências de apuração e/ou responsabilização do eventual ilícito.

• Os Correios incorporarão à sua Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação, o Guia Lilás da Controladoria-Geral da União - CGU, instituído pela Portaria Normativa SE/CGU n° 58, de 7/3/2023, e suas revisões.

• Os Correios comprometem-se a manter e atualizar, sempre que verificada esta necessidade, seus manuais normativos que contenham Politica de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação. Também aprimorarão seu Canal de Denúncias, garantindo e resguardando o anonimato, o sigilo e a privacidade dos dados do(a) denunciante.

• Os Correios darão ampla divulgação da Politica de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação do Canal de Denúncias aos seus empregados(as), inclusive para uso dos(as) trabalhadores(as) terceirizados(as).

• Os Correios estabelecerão mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação contra a pessoa física, órgão público ou entidade representativa de trabalhadores que utilize o Canal de Denúncias. Podem ser consideradas medidas de retaliação, exemplificativamente, a prática de atos de demissão, instauração de procedimentos administrativos, apresentação de notitia criminis, transferência e/ou alteração de horários de trabalho do(a) empregado(a) e/ou dispensa de função e/ou acréscimo/decréscimo de tarefas, sem justificativa nas demandas de funcionamento da Unidade ou diante de reestruturações organizacionais mais amplas, retirada de condição de teletrabalho, salvo na hipótese de alteração de caráter geral quanto às regras internas da Empresa ou em caso de atividades incompatíveis com o teletrabalho, ou ainda isolamento e recusa de comunicação quanto às atividades desempenhadas que, diante das provas produzidas, tenham relação com a denúncia perpetrada pelo(a) empregado(a) perante os órgãos competentes dos Correios. 

• Os Correios adotarão providências efetivas na apuração dos fatos denunciados no Canal de Denúncias mediante abertura e conclusão de processo disciplinar em prazo não superior a 180 dias, salvo justificativa fundamentada da autoridade competente.

• Os Correios comprometem-se a, no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, em caso de demonstração do andamento das medidas já adotadas e de justificativa para o não atendimento do prazo fixado, promover Pesquisa de Diagnóstico do Clima Organizacional, inclusive sobre assédio moral e sexual e discriminação, para promover ações de prevenção e de melhoria do ambiente de trabalho.

• Caso se constate, nos autos do procedimento administrativo disciplinar, que o denunciado(a) esteja colocando em risco a investigação, exemplificativamente com a eliminação de documentos ou coagindo a(s) vitimas e a(s) testemunha(s), será o(a) mesmo(a) afastado(a), sem prejuízo da remuneração, após observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, de forma cautelar por até 90 dias, prorrogável por mais 90 dias.

• O(A) denunciado(a) responsabilizado(a) pela Corregedoria dos Correios em processo disciplinar pela prática de assédio moral e sexual ou discriminação, em caso de advertência ou suspensão, será dispensado(a), por justo motivo, da função de confiança de gestão, e a Empresa ficará impedida de nomear o(a) denunciado(a) para novas funções de confiança de gestão, pelo prazo de 3 anos (no caso de advertência) e pelo prazo de 5 anos (em caso de suspensão).

• A pedido do requerente/penalizado ou do MPT, os Correios promoverão a revisão administrativa das demissões discriminatórias aplicadas nos últimos 5 anos com a finalidade de represálias, tendo como pressuposto a adução de fatos novos, circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, ou inadequação da penalidade aplicada, desde que tais condições não tenham sido apreciadas no processo administrativo disciplinar originário, competindo o ônus da prova ao requerente/penalizado.

• Os Correios comprometem-se a divulgar uma Nota de Esclarecimento voltada a eventuais vítimas de assédio moral integrantes do quadro de empregados, a ser divulgada por meio de vídeo institucional para amplo conhecimento da categoria, no prazo de até 60 (sessenta) dias, reconhecendo que medidas de maior aprimoramento poderiam ter sido adotadas nos últimos 5 (cinco) anos em relação a esta temática.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologará, em 1º de março, o acordo entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), referente a denúncias de prática de assédio moral estrutural e organizacional. O termo, considerado histórico, será legitimado na sala de Sessões do Tribunal Pleno, às 11h, 15 dias após a assinatura (lembre aqui).

A ação civil pública foi proposta pelo MPT-BA e tramitava na 16ª Vara do Trabalho de Salvador. No acordo, a empresa compromete-se a indenizar a sociedade em R$ 1,5 milhão e a implementar uma abrangente política de prevenção e combate a todas as formas de práticas de assédio moral, sexual e discriminação racial e de gênero.

O juiz Paulo Temporal, titular da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, destaca que o acordo é inédito. "O foco do processo é a modificação estrutural do meio ambiente de trabalho, incorporando a implantação de uma política abrangente de prevenção e repressão a todas as formas de assédio e práticas discriminatórias na empresa, que conta atualmente com cerca de 88 mil empregados em todo o país". 

Ele esclarece que o processo teve início em 2020 e que foram realizadas cinco audiências de instrução, com o interrogatório de partes e testemunhas, antes de se chegar a um consenso para a formalização do acordo.

O juiz enfatiza que este processo certamente servirá como referência e modelo para outras empresas e para a sociedade como um todo, que desejem implantar medidas semelhantes. "Nunca antes no Brasil foi registrado algo similar, e acredito que este acordo pode ser o catalisador de mudanças significativas para assegurar um ambiente organizacional livre de assédio em todo Brasil", sublinha.

O evento de homologação contará com a participação do presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, representantes do MPT-BA e o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos. 

Uma ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) movia contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, envolvendo denúncias de assédio moral organizacional, será encerrada em breve após a assinatura de um acordo considerado histórico e inédito. 

O documento foi assinado nesta quinta-feira (15), na sede do MPT em Salvador, em solenidade que teve a presença do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, além de procuradores que atuam no caso e do juiz titular da vara onde a ação tramita. A solenidade também contou com a presença de representantes da Associação dos Procuradores dos Correios (Aepct) e Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos no Estado da Bahia (Sincotelba).

Foto: Ascom MPT-BA

A empresa se comprometeu a indenizar a sociedade em R$ 1,5 milhão –  recurso que será destinado a instituições sem fins lucrativos a ser definida pelo MPT – e a adotar uma ampla política de prevenção e combate a todo tipo de prática que possa afetar a saúde mental de seus empregados. 

O acordo prevê a realização de campanhas internas de esclarecimento, mais um fluxo de tratamento de denúncias e de proteção de possíveis vítimas, inclusive com o afastamento preventivo de suspeitos de assediar. A abrangência do acordo é para todo o território nacional e não há prazo final para a execução da política de prevenção e combate ao assédio moral.

Segundo o MPT-BA, diferentemente de outros casos, o objeto do processo foi a implantação de uma política de prevenção e repressão a todo tipo de assédio e práticas discriminatórias na empresa, que hoje tem cerca de 88 mil empregados em todo o país. 

O acordo ainda precisa ser homologado pelo juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, onde o processo tramita, para que a ação seja extinta, junto com um inquérito civil aberto pelo MPT em São Paulo que também investiga a ocorrência de assédio moral organizacional. 

“Essa foi a ação mais complexa e sensível em toda a minha vida profissional. Mas também é um marco para toda a sociedade”, avaliou o procurador Rômulo Almeida, autor da ação, posteriormente assumida pelo procurador Ilan Fonseca, para quem “esse acordo permite que adoecimentos sejam evitados e certamente vai transformar a realidade não só de trabalhadores, dos Correios, de suas famílias, da empresa e de toda a sociedade”. Os dois se referem ao fato de que o acordo prevê a implementação uma ampla política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e discriminação.

“O objetivo desse acordo não é que o MPT e a Justiça do Trabalho fiquem nos cobrando a sua implantação. Ele é um compromisso da empresa com seu corpo de empregados e com toda a sociedade. Porque nosso objetivo não é só fortalecer e modernizar a empresa, mas resgatar os Correios”, declarou o presidente Fabiano Silva dos Santos. Ele esteve acompanhado da superintendente regional Evelyn Negrão e da assessora especial Vilma Reis.

Ajuizada em 2020 após inquérito do MPT-BA apurar a existência de fortes indícios de que ocorria assédio a empregados na procuradoria da empresa em Salvador, essa ação tinha por objeto a proposta de obrigar a empresa a implantar uma política de combate ao assédio. 

“Essa é uma ação diferente de tudo o que temos o costume de fazer cotidianamente na Justiça do Trabalho”, pontuou o juiz Paulo Temporal, titular da 16ª Vara, onde ação estaria ainda na fase de instrução. Ele ainda vai receber a minuta do acordo para decidir sobre a homologação, mas adiantou que “no Brasil, não tem nada igual. Por isso, essa política de combate ao assédio tem que ser abraçada por todos, não só a diretoria, mas também pelos trabalhadores”.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) terá sistema especial de plantão em Salvador e no interior durante o período de carnaval. Na capital baiana, por causa da proximidade de um dos circuitos, o funcionamento presencial será suspenso a partir de quinta-feira (8). Para as demais unidades no estado, a suspensão das atividades está programada para segunda-feira (12), com a retomada prevista após os festejos de Momo, na quinta-feira (15).

Mesmo durante os dias de expediente presencial suspenso, os sistemas de coleta de denúncias de irregularidades trabalhistas e pedidos de mediação de conflitos em relações de trabalho continuarão a funcionar normalmente. As demandas que não tiverem urgência serão processadas no primeiro dia útil após o carnaval. Para fazer denúncias ou pedidos de mediação, assim como consultar o andamento de procedimentos, basta acessar o portal do MPT na Bahia.

Em casos de urgência, como paralisações, situações de trabalho escravo e trabalho infantil, o órgão ministerial poderá ser acionado em seu plantão, que envolve procuradores e servidores. O contato deve ser feito pelos telefones das unidades. Em Salvador, o número para acionar o plantão é o (71) 3324-3444. 

Além de casos excepcionais, o MPT-BA se manterá vigilante às relações de trabalho específicas do carnaval, principalmente em Salvador, onde a festa de rua mobiliza milhares de ambulantes, catadores de materiais recicláveis e cordeiros, além de artistas, seguranças e uma imensa gama de profissionais envolvidos na realização da festa.

Veja abaixo a escala de plantão:

• 8 de fevereiro (quinta-feira)

Procuradora: Andréa de Sá Roriz Tannus Freitas
e-mail: [email protected]
servidora: Pollyana Ribeiro de Almeida Fróis
e-mail: [email protected]

• 9 de fevereiro (sexta-feira)

Procurador: Maurício Ferreira Brito
e-mail: [email protected]
servidor: Murilo dos Santos Barreto
e-mail: [email protected]

• 10 de fevereiro (sábado)

Procuradora: Marina Rocha Pimenta
e-mail: [email protected]
servidora: Rita de Cássia Lopes Moura Pithon;
e-mail: [email protected]

• 11 de fevereiro (domingo)

Procuradora: Adriana Holanda Maia Campelo
e-mail: [email protected]
servidora: Tácia Alves Gabriel da Silva
e-mail: [email protected]

• 12 de fevereiro (segunda-feira)

Procuradora: Greice Carolina Novais de Souza Ribeiro
e-mail: [email protected]
servidora: Maria Luiza Spinola Motta
e-mail: [email protected]

• 13 de fevereiro (terça-feira)

Procuradora: Silvia Siqueira Valença
e-mail: [email protected]
servidora: Jaqueline Santos da Silva
e-mail: [email protected]

A escala de plantão regular das Coordenadorias de Primeiro Grau e Segundo Grau, instituída por meio da Portaria nº 235, de 18 de dezembro de 2023, permanece em vigor em relação a todas as matérias de atuação do Ministério Público do Trabalho, excetuando-se apenas as que se referem ao Carnaval 2024.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) abriu inquérito para apurar o acidente que matou dois funcionários e deixou um outro gravemente ferido em uma obra no bairro de Jardim Armação, em Salvador. 

O caso aconteceu na última sexta-feira (26), quando os trabalhadores desmontavam um elevador de cremalheira, a cabine virou e o equipamento despencou no prédio Art Studio, que está sendo construído pela empresa André Guimarães (veja aqui).

As vítimas fatais foram identificadas como Wellington da Conceição Abade, 52 anos, e Mario César Alves dos Santos, 51 anos. A terceira vítima não foi identificada e foi levada em estado grave para o Hospital Geral do Estado (HGE) pela equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Conforme o MPT-BA, não há informações sobre a utilização dos equipamento de proteção individual (EPI) e em que altura eles estavam. O elevador de cremalheira contratado pela construtora é da empresa Engeltech.

O MPT-BA deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Departamento de Polícia Técnica, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes fatais em ambientes de trabalho realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) contra a Prefeitura de Salvador e a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) que pede a efetiva inclusão social de catadoras e catadores de materiais recicláveis. É o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) ao rejeitar o pedido de anulação do julgamento feito pelos réus e acolher recurso do MPT-BA. A decisão é do dia 24 de janeiro.

A atuação do MPT-BA teve início em 2017 a partir de iniciativa para garantir a contratação das cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis pelo município de Salvador. O objetivo era assegurar renda e dignidade a esses trabalhadores e promover melhoria das condições de trabalho. A medida fez parte do projeto “Trabalho e Inserção Socioeconômica de Catadores e Catadoras de Recicláveis”, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap) do MPT.

Durante visitas feitas às cooperativas em 2018, o MPT-BA e a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA) constataram que não havia contrapartida da prefeitura com a remuneração recebida por catadoras e catadores pelo trabalho ambiental prestado nem o fornecimento dos meios necessários para realizar a coleta seletiva e o tratamento e processamento dos resíduos sólidos recicláveis.

Diante disso, o MPT-BA ajuizou ação civil pública em abril de 2021 pedindo a condenação da Prefeitura de Salvador e da Limpurb em R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Além disso, a instituição solicitou a efetiva inclusão social de catadoras e catadores de materiais recicláveis por meio da contratação da associação ou cooperativa de trabalho, a apresentação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), o cadastro de todos os catadores e catadoras de materiais recicláveis e seus familiares.

A sentença da 26ª Vara do Trabalho de Salvador acolheu parcialmente o pedido de incompetência da Justiça do Trabalho, extinguiu o processo sem resolução do mérito dos pedidos formulados pelo MPT-BA e condenou a Prefeitura de Salvador e a Limpurb ao pagamento de R$ 2,4 milhões ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) por danos morais coletivos.

Após analisar os recursos apresentados pelo MPT-BA e pelos réus, a 2ª Turma do TRT-BA acolheu o pedido da instituição e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da ação. Além disso, a decisão determinou o retorno do processo à primeira instância para a retomada do julgamento de todos os pedidos presentes na ação civil pública ajuizada pelo MPT-BA.

Segundo a coordenadora nacional da Conap e uma das autoras da ação, Séfora Graciana Cerqueira Char, a decisão do TRT-BA abre importante precedente para julgamentos sobre a inclusão social de catadoras e catadores. “A consolidação desse entendimento pela Justiça do Trabalho é muito importante para o reconhecimento de ações civis públicas voltadas à promoção do trabalho decente de categoria vulnerável, o que está em total sinergia com a atuação do MPT em prol das catadoras e catadores”, disse.

Além de Séfora Char, a procuradora do Trabalho Adriana Holanda Maia Campelo também assinou a ação civil pública.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) vai apurar a morte de um trabalhador em garimpo nos arredores do povoado Várzea da Pedra, limite territorial entre os municípios de Araci e Santaluz, na região sisaleira do estado. Um inquérito civil foi aberto na última quarta-feira (24). 

O acidente ocorreu na terça-feira (23), após o desmoronamento em um garimpo. De acordo com a Guarda Civil Municipal (GCM), que prestou o atendimento no local, Caike Barreto Souza, 29 anos, ficou parcialmente soterrado em um buraco, a cerca de 30 metros de profundidade, e não resistiu aos ferimentos. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) constatou o óbito no local.

O MPT-BA deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Departamento de Polícia Técnica (DPT), Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes fatais em ambientes de trabalho realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade.

Levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) aponta um cenário alarmante quanto ao bem-estar dos trabalhadores e a relação dentro das corporações no ano de 2023. Em destaque estão os episódios de assédio moral e sexual: registro de 791 casos, aproximadamente duas ocorrências por dia útil. 

“A prevenção é a forma mais efetiva para se construir um ambiente de trabalho saudável e livre de situações de assédio. Empregadores e empregados precisam se conscientizar de que toda conduta abusiva poderá configurar o assédio moral. Essa conduta pode ser manifestada por comportamentos, palavras, gestos ou escritos que possam levar dano à integridade física ou psíquica da pessoa, pondo em risco ou degradando o ambiente de trabalho”, escreveu o procurador-chefe do MPT, Maurício Brito, em artigo publicado pela entidade. 

Para evitar esses casos de assédio sexual, moral, de discriminação e de outras formas de violência no trabalho, Brito indica como medida importante o regramento interno das empresas, com ampla divulgação aos funcionários e terceirizados. O procurador também defende o incentivo à criação de canais de denúncias e a instauração de um procedimento formal de apuração que garanta o anonimato e sigilo. 

Quando o recorte são os acidentes de trabalho, o MPT confirma a abertura de 147 inquéritos. Durante todo o ano, foram abertos 517 inquéritos. 

“É dever do empregador orientar os empregados sobre os riscos da atividade e fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção adequados e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Nossa sociedade não pode mais conviver com tantas mortes e adoecimentos no trabalho”, alertou. 

Maurício Brito destaca que caso o empregador não adote as medidas para diminuir o risco das atividades, deixe de orientar o empregado e fornecer ou fiscalizar o uso de equipamentos de proteção, poderá ser chamado a assinar termo de ajuste de conduta ou responder a uma ação civil pública. Em 2023, o MPT-BA aponta que foram firmados 303 termos de ajuste de conduta e ajuizadas 293 ações civis públicas.

Na atuação junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o MPT participou de 447 sessões de julgamento e apresentou mais de 10.500 manifestações em processos judiciais na segunda instância. Especificamente sobre a atuação do TRT-BA, ao Bahia Notícias a Corte confirmou que no ano passado o tribunal recebeu 2.843 processos de assédio moral e 1.912 de acidente de trabalho.

O recesso judiciário começa no dia 20 de dezembro e por conta disso Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) passa a funcionar em regime de plantão.

O atendimento ao público e o expediente presencial serão de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, mas o plantão segue virtualmente 24 horas por dia e nos fins de semana e feriados. O funcionamento durante o período, que se entende até o dia 6 de janeiro, foi regulado por portaria publicada do procurador-chefe do MPT na Bahia, Maurício Brito, na última quinta-feira (15). Os prazos dos procedimentos administrativos e extrajudiciais ficam suspensos.

O plantão ocorrerá em todos os setores essenciais de forma virtual, por meio do teletrabalho. Em caso de necessidade, o cidadão deve contatar as unidades, por meio dos telefones (71) 3324-3444 / 3400 e dos canais de denúncias, peticionamento eletrônico e pedidos de mediação disponíveis no site do MPT-BA. 

Além da suspensão dos prazos durante o recesso de fim de ano, os prazos dos procedimentos extrajudiciais e judiciais ficam suspensos, como de praxe, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme previsão do Código de Processo Civil. Essa é a garantia de férias para os advogados. A suspensão dos prazos é regulada pela Recomendação 46/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Durante o período do recesso e de férias forenses, só ocorrerão audiências em casos excepcionais, como conciliações, demissões em massa e mediações urgentes. O cidadão pode fazer denúncias através da página do MPT na internet, assim como encaminhar pedidos de mediação e fazer solicitação de informações. As atividades no órgão retornam normalmente no dia 8 de janeiro e os prazos voltam a contar dia 22 de janeiro.

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), em conjunto com diversos órgãos, realizou durante esta semana fiscalização em seis empresas de transporte de passageiros com sede em Salvador e região metropolitana. A força-tarefa é voltada à verificação do cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, e integra o projeto Melhor Prevenir. 

Conforme o MPT-BA, o projeto busca identificar os principais fatores causadores de acidentes e adoecimentos, e realiza ações coordenadas de verificação de documentação e fiscalização in loco. Este é o terceiro setor fiscalizado pelo projeto, que já atuou nos ramos de concreteiras e de aterros sanitários e coleta de lixo. 

Nesta ação, que encerra as atividades hoje (1º), as equipes estiveram nas garagens da Otima, Plataforma, Camurujipe, Águia Branca, Realsi e Univale. 

As empresas fiscalizadas estão sendo notificadas a corrigir procedimentos de segurança e a adotar medidas que possam garantir um ambiente de trabalho sadio para os rodoviários. As irregularidades mais graves identificadas, segundo o Ministério Público do Trabalho, dizem respeito aos tanques de combustíveis e instalações elétricas. O órgão explica que há normas de saúde e segurança para armazenamento e manuseio de combustíveis que estão sendo negligenciadas. 

Além disso, nenhuma das seis empresas de transporte possui até hoje auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Nenhuma das empresas, no entanto, teve áreas interditadas ou sofreu penalizações. “A ideia aqui é identificar os problemas, notificar os empregadores sobre a urgência de corrigir e acompanhar o cumprimento das normas por meio de inquéritos civis instaurados no âmbito do MPT”, explicou o procurador do MPT Ilan Fonseca, coordenador do projeto.

Nesta etapa, os principais focos de adoecimento identificados foram a violência urbana e questões ergonômicas, que envolvem preocupações com a circulação sanguínea para quem permanece muito tempo sentado, a exemplo de hemorroidas, e de desgaste do aparelho auditivo. O MPT-BA estima que de 20% a 25% dos motoristas do setor tenham perdas auditivas.

Os fatores de riscos e o perfil do adoecimento foram apontados por estudos realizados pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), que por meio do Programa Integrado em Saúde Ambiental e do Trabalhador (Pisat).

Depois do trabalho de campo, as equipes seguem analisando documentos e acompanhando as soluções para as irregularidades identificadas. Além do MPT, a ação conta com a participação dos Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Salvador (Cerest Salvador) e de Camaçari (Cerest Camaçari), além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA), do Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-BA), do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e da Ufba.

Os R$20 milhões de indenização à sociedade pelos danos morais causados pela morte de Yan e Bruno Barros, tio e sobrinho, supostamente flagrados furtando carne em um supermercado em Salvador terão seu destino definido a partir da articulação dos órgãos envolvidos. 

Uma reunião na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) no último dia 23 marcou a apresentação dos projetos que deverão ser apresentados ao Conselho do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). O encontro contou com a participação do MPT, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, do Atakarejo, além da Defensoria Pública do Estado e da União e do Ministério Público do estado.

A meta dos órgãos envolvidos é utilizar os recursos para financiar projetos de promoção do trabalho e combate ao racismo na própria comunidade onde os fatos ocorreram.

“O uso dos recursos para ações efetivas de combate ao racismo e promoção de relações de trabalho dignas no Nordeste de Amaralina seria a melhor forma de fazer uma reparação à sociedade. Por isso, tanto a empresa quanto todos os órgãos envolvidos na construção do acordo judicial estão empenhados em debater a aplicação da indenização por danos morais coletivos”, destacou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Maurício Brito. 

Pelo acordo, a empresa se comprometeu a pagar R$20 milhões, divididos em 36 parcelas, que já estão sendo depositadas. Este valor será destinado para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), com o propósito preferencial de combater o racismo estrutural. 

Este valor não substitui outros processos entre o Atakarejo e a família dos envolvidos, por exemplo. Segundo o MPT, há informações de que as famílias das vítimas também fecharam acordos, muito embora os detalhes dessas composições não possam ser revelados por causa de cláusulas de confidencialidade.

A implantação de espaços reservados a acolher trabalhadores como ambulantes e catadores de materiais recicláveis durante o Carnaval de Salvador está sendo debatida entre o Ministério Público do Trabalho e a Universidade Federal da Bahia.

Um encontro do grupo de procuradores que articula a promoção de políticas públicas para a garantia de trabalho digno nas festas populares da capital baiana com o reitor da Universidade, Paulo Miguez foi realizado na última segunda-feira (13) na sede do MPT, no Corredor da Vitória, em Salvador. O objetivo é criar áreas com estruturas de apoio para higiene e descanso daqueles que atuam informalmente na festa.

O reitor foi recebido pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Maurício Brito. Também participaram da conversa as procuradoras Sandra Marlicy, Silvia Valença e Adriana Campelo, além do procurador Padro Lino de Carvalho Júnior. 

Durante o encontro, os membros do MPT apresentaram ao gestor da Ufba um resumo das ações para a promoção da dignidade de ambulantes e catadores não só durante o Carnaval, mas também nos grandes eventos de rua que antecedem a folia, como as lavagens do Bonfim, de Itapuã e do Rio Vermelho. A ideia é solicitar a cessão temporária de áreas da Universidade próximas aos circuitos da folia para instalação de centros de acolhimento.

“Nossa meta é que esses espaços contem com banheiros, chuveiros e área para descanso, oferecendo aos que trabalham nas ruas durante o Carnaval condição de dispor de locais dignos para o repouso e a higiene”, explicou a procuradora Adriana Campelo. 

Como resultado da conversa, Paulo Miguez acionou as esferas administrativas da Ufba para encontrar formas de viabilizar essa parceria. Um encontro com as gestões dos campi do Canela e de Ondina já está agendado para que sejam definidos os locais e os meios para a implantação desses centros.

A articulação que o MPT promove em busca da dignidade do trabalho no Carnaval e nos grandes eventos de ruas de Salvador é um trabalho iniciado em 2013, a exemplo do foco nos cordeiros para garantia de valores mínimos de diária e fornecimento de equipamentos de proteção, o cadastramento online de ambulantes e trabalho dos catadores e cooperativas de reciclagem. 

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) funcionará na próxima sexta-feira (3) em regime de plantão de forma virtual por meio de teletrabalho. As unidades em Salvador e no interior do estado estarão fechadas para o público externo.

A suspensão do expediente regular segue o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), que decretou ponto facultativo nesta data. O plantão especial é destinado para atendimento de casos urgentes e pode ser acionado mediante contato por telefone com a instituição.

O funcionamento das oito unidades do órgão foi regulado por portaria do procurador-chefe do MPT na Bahia, Maurício Brito, na última quinta-feira (25). Nesse período, ficam suspensos os prazos dos procedimentos administrativos e extrajudiciais. O plantão ocorrerá em todos os setores essenciais, no horário das 10h às 15h, preferencialmente de forma virtual, por meio do teletrabalho.

Em caso de necessidade, o cidadão deve contatar as unidades, por meio dos telefones (71) 3324-3444 / 3400 e dos canais de denúncias, peticionamento eletrônico e pedidos de mediação disponíveis no site do MPT.

Também é possível contatar diretamente os plantonistas:

• No primeiro grau, a procuradora Greice Carolina Novais de Souza Ribeiro ([email protected]), e o servidor Marcos Henrique de Santana ([email protected]).

• No segundo grau a procuradora Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva ([email protected]), e a servidora Érica Jacobina Barberino Pinto Sobral ([email protected])

A articulação entre órgãos de controle, município de Salvador e empresa patrocinadora do Carnaval e das grandes festas populares é o objeto de uma série de reuniões para garantir a oferta de estrutura para cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

O objetivo do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), que atua em parceria com o Ministério Público do estado (MP-BA) é aprimorar o arranjo dos últimos anos, tanto para cooperativas quanto para os catadores individuais. 

Em reunião na sede do MPT-BA nesta segunda-feira (30), uma série de detalhes já ficou definida, repetindo o formato da operação no último Carnaval, mas com indicações para que sejam aprimorados os esforços para estrutura das centrais de coleta, como agilização da ligação de água e energia e planejamento prévio da locação de cada unidade de atendimento de catadores. 

Os representantes dos Ministérios Públicos insistiram para que a Ambev garanta estruturas semelhantes às adotadas no Carnaval para as festas populares em que tenha contrato de patrocínio, a exemplo das lavagens do Bonfim e de Itapuã.

As negociações seguirão com a participação da patrocinadora, da empresa contratada para montagem de estruturas, a Solos, dos MPs e órgãos municipais envolvidos diretamente com as festas, a exemplo da Saltur e Limpurb. 

Ficou definido que o governo do estado, que investe na estruturação das cooperativas, também será incluído nos debates, que seguirão nas próximas semanas. Para a próxima segunda-feira (6), está agendado novo encontro, desta vez com a participação das cooperativas de catadores de materiais recicláveis para definição dos termos do edital que será publicado para contratação do serviço de coleta.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) abriu nesta quarta-feira (1º) um procedimento para investigar eventuais falhas em normas de saúde e segurança do trabalho que possam ter contribuído para o acidente ocorrido nesta terça-feira (31) na planta da Braskem no Polo Industrial de Aratu (veja aqui). 

O vazamento de gás eteno e vapor deixou um operador com queimaduras na perna, abaixo do joelho. Além disso, informações da própria empresa e do Sindiquimica Bahia dão conta de que o vazamento ocorreu durante parada de manutenção. O plano de evacuação precisou ser acionado.

O MPT-BA deverá colher mais detalhes do caso, solicitando inclusive laudos de órgãos públicos que tenham atuado no incidente, além de pedir esclarecimentos à Braskem.

Procurador do trabalho desde 2010, Maurício Brito assumiu o posto de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) em 1º de outubro e foi empossado no cargo no dia 18. Ele exercerá o mandato de dois anos (2023-2025) à frente do órgão, e em conversa com o Bahia Notícias detalha alguns dos planos e desafios da sua gestão. 

No cenário de novas relações trabalhistas, com a consolidação, por exemplo, do teletrabalho e das profissões por aplicativo, e do fortalecimento da “temática trabalhista”, ele acredita ser a hora do MPT-BA ratificar o seu lugar nesse debate. 

“É momento de avanços e o momento do Ministério Público do Trabalho mostrar o seu serviço e a sua utilidade”, pontua Maurício Brito fazendo projeções futuras para o órgão com atuações no Carnaval e nas eleições municipais de 2024. 

Ainda neste bate-papo, o procurador-chefe fala das metas e prioridades, além das ações ligadas ao combate ao trabalho escravo, segurança pública e novas relações trabalhistas. 

No âmbito institucional, a ideia, a partir do reforço da equipe, é intensificar a atuação no interior do estado. Atualmente, o MPT-BA possui promotorias em oito municípios: Salvador, Barreiras, Eunápolis, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. Veja aqui a entrevista na íntegra.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) a lista sêxtupla destinada ao preenchimento da vaga devido à aposentadoria compulsória da desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento. Ex-presidente do TRT-BA, a magistrada é um dos alvos da Operação Injusta Causa, que investiga a venda de sentenças no regional baiano. 

A lista é composta por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), são eles: Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, Marcelo Crisanto Souto Maior, Paulo Gonçalves Veloso, Gustavo Luís Teixeira das Chagas, Juliano Alexandre Ferreira e Hudson Machado Guimarães. 

Conforme edital publicado no Diário Eletrônico desta sexta-feira (27), os procuradores terão 10 dias para apresentar “currículo pessoal com as informações que julgarem pertinentes para aferição de suas qualificações”. 

INVESTIGAÇÃO

Maria Adna Aguiar do Nascimento foi aposentada compulsoriamente em maio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após investigações no âmbito da Operação Injusta Causa. A força-tarefa foi deflagrada em 2019 pela Polícia Federal e é responsável por investigar e desarticular um esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia.  

O CNJ afirma que a desembargadora se valeu da posição de presidente da Corte – no biênio 2015-2017 – para interferir em audiência de conciliação,  no intuito de beneficiar uma das partes. 

Além disso, foi constatado pelo Conselho que ela teria atuado em conjunto com o irmão advogado para favorecer empresa executada em processos trabalhistas, conseguir valor indevido vinculado à legitimação da atuação de leiloeiro perante o TRT-BA e interferir no regular andamento de leilões já designados.

Um grande passo para a construção de um efetivo sistema de ressocialização de pessoas presas e egressas do sistema prisional baiano foi dado nesta semana em Salvador.

Em sessão do Juízo de Conciliação de Segunda Instância, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o Governo do Estado firmou compromisso de garantir o cumprimento de uma cota mínima de trabalhadores contratados por meio de empresas terceirizadas do estado. Em percentuais que variam de caso a caso, essas empresas passam a ter a obrigação de contratar pessoas egressas ou internas do sistema prisional.

As negociações para o acordo contaram com a participação direta do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tem a promoção do trabalho decente para apenados e egressos como uma de suas áreas de atuação estratégica ao longo dos últimos anos.

A procuradora Séfora Char, que é coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública, explicou que este é um acordo “com o Estado da Bahia para a adoção de medidas para efetivar o Decreto Pro Trabalho, um instrumento legal que prevê cota de empregados internos e egressos do sistema prisional em empresas terceirizadas pelo Estado da Bahia nos serviços de limpeza e manutenção”.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) abriu inquérito civil nesta terça-feira (24) para investigar as causas do acidente fatal em uma fazenda em Itamaraju. Um trabalhador, identificado como Zenilton de Jesus Magalhães, de 38 anos, natural de Lajedão, morreu após ser atingido por uma forte carga elétrica.

Segundo informações preliminares, Zenilton era gerente da Fazenda Esperança e estava na casa de máquinas quando recebeu o choque e caiu no chão. Ele foi socorrido por populares e levado ao Hospital Municipal de Itamaraju (HMI), mas não resistiu aos ferimentos.

O MPT-BA deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes de trabalho fatais realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadores de saúde e segurança do trabalho específicas para este tipo de atividade.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) abriu inquérito civil para investigar denúncia de tortura sofrida por um trabalhador rural no município de Cocos, no Oeste do estado. A investigação foi instaurada nesta terça-feira (17).  

O caso aconteceu na última quarta-feira (11), no entanto o MPT-BA afirma que teve conhecimento esta semana após ocorrência registrada na delegacia de Cocos. O episódio também é investigado pela delegacia do município e é acompanhado pelo Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV).

O MPT deverá solicitar informações aos órgãos que iniciaram a apuração, assim como ao Departamento de Polícia Técnica, para onde a vítima foi encaminhada no intuito de realizar exame de corpo de delito. Também serão ouvidas testemunhas antes de solicitar as informações necessárias ao empregador. O MPT deverá solicitar informações à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia (SRTE-BA).

Deleon Rodrigues, 37 anos, denunciou à polícia que foi despido, algemado e trancado em um cômodo escuro para ser espancado por seguranças da fazenda Santa Colomba, no município de Cocos.

Após o ocorrido, colegas de trabalho de Deleon encontraram ele algemado com hematomas e apenas de cueca depois da agressão. Os colegas chegaram a gravar um vídeo denunciando a situação em que o trabalhador teria sido deixado pelos seguranças da fazenda.

Deleon é morador do território quilombola de Tijuaçu, em Senhor do Bonfim, a 941 km de Cocos, e estava trabalhando na produção de tabaco da fazenda. Ele afirma que voltava da cidade para a fazenda junto com outros trabalhadores que foram para receber o pagamento em um ônibus. Na volta, segundo Deleon, o veículo foi parado na guarita da fazenda, e todos os trabalhadores foram revistados como de costume.

Ele afirma que o que teria irritado os seguranças foi o fato de que ele levava uma pequena garrafa com cachaça.

Em exercício na chefia do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) desde o dia 2 de outubro, Maurício Brito será conduzido formalmente ao cargo de procurador-chefe nesta terça-feira (10), em ato na sede do MPT em Brasília. Na mesma data também serão empossados procuradores-chefes de todo o país.

No dia 18 de outubro, uma solenidade no auditório do MPT-BA, na Avenida Sete de Setembro, Corredor da Vitória, em Salvador, às 17h, será realizada para celebrar o início da gestão de dois anos.

Maurício Brito sucede Luís Carneiro. A nova administração do MPT-BA ainda tem Leticia d'Oliveira Vieira, no posto de vice-procuradora-chefe; Marcelo Castagna Travassos de Oliveira, procurador-chefe substituto eventual; Marina Rocha Pimenta, coordenadora de 1° grau; Marcelo Brandão de Morais Cunha, coordenador de 2° grau; e Annelise Fonseca Leal Pereira, coordenadora das unidades do interior; além de Pedro Lino de Carvalho Júnior, que segue como coordenador do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur); e Cláudio Dias Lima Filho, também continuando como coordenador da Seção de Estágio Acadêmico.

A equipe conta ainda com os substitutos imediatos de cada uma das funções administrativas, que são exercidas juntamente com as atribuições normais de procurador do trabalho e procurador regional do trabalho. São eles: Maria Manuella Britto Gedeon do Amaral, coordenadora de 1° grau substituta; Aline Rodrigues de Carvalho Cunha, coordenadora das PTMs substituta; e Carla Geovanna Cunha Rossi Mota, coordenadora de 2° Grau substituta.

Um açougueiro morreu no bairro do Pontal, em Ilhéus, no litoral sul da Bahia, após se queimar ao aquecer o almoço no ambiente de trabalho. O caso será investigado pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-BA). 

De acordo com o MPT-BA, a vítima, identificada como Jemerson Figueiredo de Araújo, trabalhava na Boutique das Carnes, localizada na Rua Coronel Pessoa. 

Segundo relatos de testemunhas, ele estava usando álcool para aquecer sua refeição em um recipiente improvisado quando houve uma explosão que atingiu o seu rosto e corpo. Jemerson ficou com 50% do corpo queimado, foi levado para o hospital, mas não resistiu. Ele faleceu após permanecer 17 dias hospitalizado em razão das queimaduras sofridas.

O MPT-BA deverá solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e principalmente Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia (SRTE-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes de trabalho fatais realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadores de saúde e segurança do trabalho específicas para este tipo de atividade econômica

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio até o próximo dia 2 de outubro, segunda-feira.

As vagas são destinadas para os estudantes de graduação dos cursos de Direito, Administração e Engenharia Civil nas oito unidades do órgão no estado. O edital com as informações sobre o processo seletivo foi publicado nesta segunda-feira (25). As provas serão aplicadas no próximo dia 8 de outubro em horário e locais a serem divulgados. Clique aqui e faça a inscrição. 

Poderão se inscrever alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva nas instituições de ensino conveniadas com o órgão, ou seja, apenas os alunos das instituições de ensino que têm convênio ativo para estágio com o MPT-BA poderão concorrer.

Há vagas disponíveis para contratação imediata, além de formação de cadastro de reserva para convocação posterior à medida que surgirem novas vagas. No interior do estado, a seleção será para estágio em Direito nos municípios de Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista e Feira de Santana.

Quem for aprovado receberá bolsa mensal, atualmente fixada em R$ 976 para nível superior, além de auxílio-transporte de R$11 por dia de estágio e seguro de acidentes pessoais. A jornada semanal de estágio no MPT-BA é de 20 horas. Veja aqui o edital.