mario sergio suzart

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, determinou a abertura de um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na contratação de serviços pela Prefeitura de Santaluz, na Bahia. A decisão, formalizada em uma portaria, converte um procedimento preparatório em inquérito civil após a identificação de indícios de irregularidades em contratos firmados com a empresa Global Construções Serviços e Manutenção.

De acordo com o documento, os contratos em questão (050/2022 e 135/2023) foram celebrados com base na Ata de Registro de Preços 015/2022 e previam serviços de engenharia, reparação, adaptação de praças e canteiros públicos, além da montagem de mobiliário urbano. Segundo o MPF, a contratação pode ter sido irregular, uma vez que a ata de registro de preços estaria vencida no momento da celebração dos contratos. Além disso, os valores unitários das obras não teriam sido devidamente especificados, o que dificulta a fiscalização dos gastos públicos.

Outro ponto destacado pelo MPF é o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento dos serviços, sem que houvesse, até o momento, a identificação de obras vinculadas à educação entre os serviços executados. De acordo com o documento, caso confirmada, pode configurar desvio de finalidade e má aplicação de verbas públicas.

A Procuradoria ressalta que os fatos investigados podem caracterizar atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê sanções para agentes públicos que lesionem o erário ou violem os princípios da administração pública. O inquérito civil terá como objetivo aprofundar as apurações e, se necessário, propor medidas judiciais para responsabilizar os envolvidos.

Esse é o segundo inquérito instaurado pelo MPF contra a prefeitura de Santaluz. Na terça-feira (15), o órgão determinou a conversão de um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Suporte Terceirização e Soluções LTDA pelo município. A decisão, assinada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, aponta indícios de malversação de recursos públicos e possíveis atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a conversão de um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Suporte Terceirização e Soluções LTDA pela Prefeitura de Santaluz, na Bahia. A decisão, assinada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, aponta indícios de malversação de recursos públicos e possíveis atos de improbidade administrativa.

De acordo com o documento, os funcionários da empresa terceirizada não reconhecem qualquer representante legal da Suporte Terceirização, recebendo ordens diretamente da administração municipal. Além disso, o certame para a contratação teria sido reaberto quatro vezes, e o resultado final do pregão foi publicado mesmo após decisão que determinava a reintegração de outra empresa no processo licitatório.

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O MPF sustenta que os fatos podem configurar violação aos princípios da administração pública e enquadrar-se nos tipos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992, especialmente no art. 10, caput e inciso VIII, que trata de atos que causam lesão ao erário ou favorecem indevidamente terceiros. 

O caso foi registrado sob o tema "Combate à Corrupção" e será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um agravo regimental interposto por Mário Sérgio Suzart de Matos (Avante) que buscava assegurar sua reeleição para a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santaluz (BA) no biênio 2025-2026, apos afastamento pelo Supremo.

O STF através do ministro Nunes Marques, anulou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia permitido o retorno do vereador Mário Sérgio. A determinação atendeu a um pedido do vereador Pedro do Salão (PSB).

O impasse surgiu após o parlamentar, que já havia ocupado a presidência nos biênios 2021-2022 e 2023-2024, tentar um terceiro mandato consecutivo. O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública para anular a eleição da mesa diretora para o biênio 2025-2026. O MP-BA argumentou que Sérgio já havia sido reeleito uma vez e, portanto, não poderia exercer mais um mandato. A Justiça de primeira instância acatou o pedido e determinou seu afastamento imediato.

No recurso, o agravante alegou que a aplicação da inelegibilidade desrespeitava a modulação temporal fixada pelo STF, que restringe a contagem de mandatos àqueles iniciados após a data da decisão. No entanto, os ministros entenderam que, como o político já havia exercido a presidência por dois biênios consecutivos (2021-2024), sua nova candidatura configuraria uma terceira recondução, violando claramente a tese do Tribunal.

A sessão virtual, realizada entre 18 e 29 de abril de 2025, resultou no desprovimento do agravo, mantendo-se a inelegibilidade do parlamentar.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Nunes Marques, anulou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia permitido o retorno do vereador Mário Sérgio Suzart de Matos (Avante) à presidência da Câmara Municipal de Santaluz. A determinação atendeu a um pedido do vereador Pedro do Salão (PSB). As informações são do Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias.

ENTENDA O CASO:

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública para anular a eleição da mesa diretora para o biênio 2025-2026. O MP-BA argumentou que Sérgio já havia sido reeleito uma vez e, portanto, não poderia exercer mais um mandato. A Justiça de primeira instância acatou o pedido e determinou seu afastamento imediato.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou a sentença de primeira instância que havia determinado o afastamento do edil da presidência da Casa. A ordem acatava uma  MP-BA que acusava terceiro mandato consecutivo de Suzart, após o mesmo ser reeleito para o biênio 25-2026. 

A defesa de Suzart alegou que seu primeiro mandato, iniciado em 1º de janeiro de 2021, não deveria ser contabilizado, pois a modulação de efeitos do STF estabeleceu 7 de janeiro de 2021 como marco temporal. No entanto, Nunes Marques destacou que essa decisão apenas manteve as mesas eleitas antes dessa data, sem alterar a contagem dos mandatos.

Com a decisão do STF, Sérgio Suzart deve deixar imediatamente a presidência da Câmara. Até nova determinação judicial, o vereador Jeová da Serra Branca (UB) assumirá o cargo interinamente.

A Câmara Municipal de Santaluz, através de seu presidente, Mário Sérgio Suzart (Avante), emitiu uma nota oficial negando as acusações de pagamentos em duplicidade em contratos com a empresa Elos Gold Serviço e Comércio, que estão sendo investigadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Segundo a nota ao Bahia Notícias, a Câmara alega que possuía dois contratos ativos com a empresa: um para manutenção do site institucional e outro para locação de software de gestão do processo legislativo.

O presidente da Câmara reforçou que todos os procedimentos foram realizados na legalidade e que ele nunca foi alvo de qualquer acusação ou condenação durante seus quatro anos de mandato. Suzart atribuiu as denúncias a perseguição política de adversários.

“Esta não passa de mais uma denúncia infundada, como tantas outras que já sofremos, por perseguição política de adversários, onde também já demonstramos não haver qualquer fundamento legal, e que já foram arquivadas pelo MP”, diz o presidente em nota, assegurando que pagamentos realizados foram devidamente justificados por notas fiscais e relatórios de serviços prestados, e que não houve nenhum pagamento duplicado.

A Câmara também declara em nota que ficaria à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade.