marco civil da internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O dispositivo, que exigia ordem judicial específica para responsabilizar provedores por danos causados por conteúdos de terceiros, foi considerado insuficiente para proteger direitos fundamentais. A decisão estabelece novas regras para responsabilização civil de plataformas como redes sociais, marketplaces e serviços de mensagem, em casos que envolvam crimes graves, discurso de ódio e desinformação.

De acordo com o Supremo, os provedores de aplicações de internet poderão ser responsabilizados civilmente, nos termos do artigo 21 do Marco Civil, por danos decorrentes de conteúdos ilícitos, mesmo sem ordem judicial prévia. A exceção se aplica a crimes contra a honra, em que a remoção poderá ser feita por notificação extrajudicial. Além disso, em casos de replicação em massa de conteúdos ofensivos já reconhecidos judicialmente, as plataformas serão obrigadas a remover publicações idênticas sem necessidade de novas decisões da Justiça.

A Corte decidiu também que há presunção de responsabilidade dos provedores quando o conteúdo ilícito estiver vinculado a anúncios pagos ou redes artificiais de distribuição, como robôs (bots) e contas automatizadas. Nesses casos, a responsabilização poderá ocorrer independentemente de notificação, a menos que a plataforma comprove ter agido com diligência para remover o material.

O STF estabeleceu um "dever de cuidado" mais rigoroso para plataformas em casos de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. Provedores que não agirem rapidamente para remover materiais relacionados a crimes como terrorismo, incitação ao suicídio, discurso de ódio (racial, homofóbico ou transfóbico), violência contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas poderão ser responsabilizados por "falha sistêmica". Isso ocorre quando a plataforma deixa de adotar medidas preventivas ou de moderação adequadas, violando seu dever de atuar com transparência e cautela.

A aplicação do artigo 19 foi mantida para provedores de e-mail, serviços de mensagem privada (como WhatsApp e Telegram) e aplicações de reuniões por vídeo, desde que respeitado o sigilo das comunicações. Já os marketplaces (plataformas de comércio online) passarão a responder conforme o Código de Defesa do Consumidor, aumentando sua responsabilidade em transações fraudulentas ou produtos ilegais.

A decisão impõe ainda obrigações adicionais às plataformas, como a criação de sistemas de notificação, devido processo legal e relatórios anuais de transparência sobre remoção de conteúdos e impulsionamento pago. Todas as empresas com atuação no Brasil deverão manter representação local, com poderes para responder judicialmente, prestar informações às autoridades e cumprir decisões judiciais.

O ministro Nunes Marques afirmou que a responsabilidade civil na internet é principalmente do agente que causou dano, não do que permitiu a veiculação do conteúdo. Ele considera que o MCI prevê a possibilidade de responsabilização da plataforma, caso sejam ultrapassados os limites já previstos na lei. Para o ministro, essa questão deve ser tratada pelo Congresso Nacional.

Apesar das muitas críticas que recebem diariamente, principalmente nas redes sociais, e que se acentuaram com o julgamento sobre mudanças no Marco Civil da Internet e a possível sanção por parte do governo dos Estados Unidos, os ministros do Supremo Tribunal Federal viram a sua avaliação dar uma leve melhorada na visão da população.

Pesquisa PoderData divulgada nesta sexta-feira (6) pelo site Poder360 revela que do levantamento realizado em dezembro do ano passado para o de agora em maio/junho, caiu de 43% para 41% a avaliação de “ruim” e “péssimo” do trabalho dos ministros do STF. 

Já a avaliação positiva, com menções de “ótimo” e “bom”, subiu de 12% para 16% no mesmo período. Os que avaliam como “regular” o trabalho do STF passaram de 34% para 30%, e 13% disseram não saber como responder. 

O resultado de 41% de menções negativas é o melhor patamar para a avaliação da atuação dos ministros do Supremo desde maio do ano de 2024. Os 16% de avaliações positivas também são o melhor percentual desde a pesquisa de maio do ano passado, mas o resultado ainda está longe dos 24% alcançados em setembro de 2023. 

A avaliação positiva dos ministros do STF varia pouco entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os que votaram em Jair Bolsonaro em 2022. Quem votou em Lula registra 17% de “ótimo” e “bom”, e os eleitores de Bolsonaro marcam 16%. 

Já a avaliação negativa é maior entre os eleitores de Jair Bolsonaro do que em meio aos que votaram em Lula. Enquanto as menções “ruim” e “péssimo” atingiram 40% junto aos eleitores de Lula, ela chegou a 45% em meio aos que votaram em Jair Bolsonaro. A menção “regular” está empatada, com 29% para ambos os grupos de eleitores.

A pesquisa foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 31 de maio a 2 de junho de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Ao todo, foram realizadas 2.500 entrevistas em 218 municípios distribuídos pelas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (4), a análise de processos sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais em relação ao conteúdo postado por seus usuários. As informações são da Agência Brasil. 

O julgamento, que começou na semana passada, busca decidir se as empresas devem ser responsabilizadas por postagens ilegais de seus usuários antes de uma ordem judicial. Atualmente, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, as plataformas só podem ser responsabilizadas se, após decisão judicial, não retirarem o conteúdo ilegal.

A questão envolve a interpretação da constitucionalidade desse artigo, estabelecido pela Lei 12.965/2014, que estabelece que a penalidade nesses modos “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. 

As plataformas, representadas por empresas como Facebook e Google, defendem que devem ser responsabilizadas apenas após o descumprimento de ordens judiciais, assim como ocorre atualmente, alegando que o monitoramento prévio poderia configurar censura.

Por outro lado, ministros como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli indicaram que podem apoiar uma responsabilização mais rápida das plataformas, sugerindo que as redes sociais deveriam ser mais ágeis na remoção de conteúdos prejudiciais. 

Moraes, por exemplo, mencionou os eventos de 8 de janeiro de 2023, que demonstraram falhas na autorregulação das plataformas. Toffoli, por sua vez, afirmou que o Marco Civil da Internet tem oferecido uma espécie de "imunidade" às plataformas.

Este julgamento pode ter implicações significativas sobre a regulamentação da internet e a forma como as redes sociais operam no Brasil. O STF está julgando quatro processos que envolvem diferentes aspectos da responsabilidade das redes sociais:

1. O caso relatado por Toffoli, que questiona a exigência de uma ordem judicial prévia para responsabilizar as plataformas por atos ilícitos. Trata-se de um recurso do Facebook para derrubar decisão que condenou a empresa por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

2. A ação relatada por Fux discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

3. A ação de Fachin trata da legalidade do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais. O processo é movido por partidos políticos.

4. A questão sobre a suspensão de aplicativos diante de descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais. 

A semana começa com muitas incertezas no radar da política e da economia nesta reta final do ano de 2025. Após o mal sucedido anúncio de medidas de corte de gastos pelo ministro Fernando Haddad, na semana passada, que gerou muita turbulência no mercado e a disparada da desvalorização do real frente ao dólar, o governo federal tenta virar o jogo com a aprovação rápida das medidas, que contam com a boa vontade dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. 

Os presidentes das duas casas do Congresso prometem a partir desta semana acelerar votações e trabalhar até mesmo de segunda a sexta para avançar não só os projetos recentes do governo para equilibrar as contas, como muitas outras matérias que atravancam a pauta do Legislativo. É o caso, por exemplo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da regulamentação da reforma tributária, a questão da dívida dos estados, a liberação de jogos de azar no Brasil, a regulamentação da Inteligência Artificial, o próprio Orçamento da União para 2025, entre tantas outras. 

Apesar do interesse dos presidentes da Câmara e do Senado em acelerar as votações, ainda há nos bastidores do Congresso uma crescente insatisfação com o bloqueio das verbas das emendas parlamentares. O bloqueio feito no mês de agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF, ainda não foi liberado, e há um total de R$ 25 bilhões represados e que causam insatisfação não apenas em deputados e senadores, mas também em prefeitos. 

Caso esse desbloqueio demore ainda mais, não é possível prever se as votações serão levadas à frente, por conta do interesse de diversas bancadas em retaliar o governo federal e também o Poder Judiciário. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana em reunião logo cedo no Palácio do Planalto, para tratar do Programa Acredita, que visa a abertura de crédito para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). Participaram do encontro os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Wellington Dias (Assistência Social), Márcio França (Empreendedorismo) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).

Também foram chamados para a reunião a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante; o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira; o diretor-presidente do Sebrae, Décio Lima; e o diretor-presidente da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), Fernando Pimentel.

As 11h, o presidente tem audiência com o governador do Maranhão, Carlos Brandão. Na pauta do encontro pode entrar a ruptura política entre o governador maranhense e o ministro do STF, Flávio Dino. 

Apadrinhado por Dino na política, Brandão não foi convidado para o casamento do ministro, que aconteceu neste domingo (1º). Brandão vem se queixando de "fogo amigo" dos aliados do ex-governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão. 

Já na parte da tarde, as 14h40, Lula se reúne com o seu secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. As 15h, a agenda do presidente Lula contém uma reunião com a vice-Presidente Executiva da BYD e CEO da BYD nas Américas, Stella Li. O encontro será no Palácio do Planalto.

O último compromisso da agenda do presidente Lula nesta segunda é uma reunião, as 16h, com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Ainda nesta segunda ou na terça (3), o presidente Lula deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alinhar os últimos detalhes da proposta de corte de gastos anunciado pelo governo semana passada. Lula e Haddad devem definir a parte do projeto que reestrutura a carreira dos militares.  

Em encontro no último sábado (30) no Palácio da Alvorada com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes das Forças Armadas, general Tomás Paiva (Exército), almirante Marcos Olsen (Marinha), e brigadeiro Marcelo Damasceno (Aeronáutica), os militares pediram um período de transição de sete anos para a implantação da nova regra de idade mínima de 55 anos para a passagem à reserva. A tendência é de que os militares tenham sete anos, partir de 2025, para se adequarem à nova regra da idade mínima de 55 anos para passarem para a reserva.

Por esse entendimento, a partir de 2032 todos os militares teriam que cumprir a idade mínima de 55 anos para deixar a ativa. Na reunião com os comandantes militares, Lula se comprometeu a conversar com Haddad sobre os entendimentos do encontro para a formulação da proposta.

Também nesta semana o presidente Lula encaminhará ao Senado Federal a mensagem com a indicação dos três novos diretores do Banco Central. Os indicados são: Izabela Correa, na vaga de Carolina de Assis Barros; Gilneu Vivan, na vaga de Otávio Damaso; e Nilton David, na vaga de Gabriel Galípolo.

Caso as indicações sejam aprovadas pelo Senado Federal em 2024, os indicados passarão a exercer o cargo de diretor do Banco Central do Brasil a partir de 1° de janeiro de 2025. Os indicados precisam ser sabatinados na Comissão de Assuntos Econômicos e passar por votação no plenário do Senado.

Já na quinta (5), Lula estará em Montevidéu, para participar da 65ª Cúpula do Mercosul. Participaram do encontro os presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do bloco, além de representantes convidados de Bolívia e Panamá.

Essa será a primeira viagem internacional desde o acidente doméstico de Lula, em outubro, que o tirou da reunião da cúpula dos Brics. A expectativa principal da Cúpula é a assinatura do acordo entre o bloco sul-americano e a União Europeia. A expectativa é que a proposta, travada há 25 anos, avance durante o encontro. 

O texto do acordo UE-Mercosul prevê a redução de taxas para produtos do Mercosul na Europa em até uma década. Por outro lado, o bloco sul-americano reduzirá 92% das taxas para produtos europeus em 15 anos. O presidente Lula é o principal defensor da proposta, que enfrenta forte resistência principalmente da França, que inclusive já aprovou um projeto para rejeitar o acordo. 

No calendário da divulgação dos indicadores econômicos, o IBGE divulga, nesta terça (3), os dados do PIB do Brasil no terceiro trimestre. A expectativa é de crescimento, no segundo trimestre, o Produto Interno Bruto brasileiro avançou 1,4%.

Já na quarta (4), o IBGE divulga a Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira em 2024.

PODER LEGISLATIVO

A partir desta segunda (2), serão apenas três semanas de atividades do Congresso Nacional até a chegada do recesso parlamentar, que provavelmente se iniciará em 20 de dezembro. Pela legislação, o recesso parlamentar só pode se iniciar se for votado ainda neste ano a proposta do Orçamento da União de 2025. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já antecipou que pretende realizar sessões plenárias de segunda a sexta-feira para votar a extensa pauta que aguarda apreciação nas duas casas do Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou que pretende seguir na mesma linha para acelerar votações de projetos. 

Em relação aos projetos anunciados pelo governo para promover os cortes de gastos, Lira e Pacheco disseram que pretendem priorizar essas propostas, e disseram acreditar ser possível finalizar a votação ainda neste ano. Arthur Lira disse, inclusive, que a Câmara tem um "compromisso inabalável" com o arcabouço fiscal e que as medidas de corte de gastos contarão "com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa".

Nesta semana já devem ser votados no plenário da Câmara os dois primeiros projetos do pacote de corte de gastos do governo. Nesta terça (3), o presidente da Câmara deve reunir o colégio de líderes para alinhar a votação desses projetos e tratar também da PEC que integra o plano e que deve ser enviada ao Congresso nesta semana.

Um dos projetos apresentados pelo governo prevê o bloqueio das emendas parlamentares ao Orçamento, um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família. O projeto também enumera regras para conter o crescimento dos gastos com salários e benefícios previdenciários, de acordo com a regra fiscal.

O segundo projeto determina que entre 2025 e 2030 o reajuste real do salário mínimo ficará limitado aos limites do novo arcabouço fiscal, ou seja, também poderá crescer entre 0,6% a 2,5% acima da inflação. Essa proposta enfrenta resistência principalmente da oposição, e pode ser modificada de acordo com a posição dos líderes. 

Pode avançar também nesta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, apresentou na semana passada o seu relatório e foi aberto prazo para apresentação de emendas. Nesta semana, diversas comissões da Câmara e do Senado se reunirão para discutir as emendas que apresentarão ao Orçamento de 2025. 

Todas as comissões permanentes podem oferecer emendas coletivas à proposta orçamentária. São 17 colegiados do Senado, 30 da Câmara dos Deputados e cinco do Congresso Nacional, além das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. Cada colegiado pode propor até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.

No Senado, Rodrigo Pacheco já divulgou a agenda da semana com sessões de votação no plenário de terça a quinta (5). Na terça, por exemplo, serão votados o PL 3449/2024, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais; da PEC 3/2020, que trata do regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos; e o PL 1754/2024, que regulamenta a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Para a sessão da próxima quarta (4), Pacheco pautou o PL 3149/2020, que altera a legislação sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; o PL 2234/2022, que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; e o PL 5637/2020, que altera a lei para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

A sessão de quinta (5), de acordo com a pauta definida por Pacheco, prevê a votação do PLP 124/2022, que trata das normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária; do PLP 125/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes; do PL 2338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no país; do PLC 64/2016, que busca assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Na Comissão de Constuição e Justiça, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou a discussão da PEC que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, conhecida como PEC das Praias. O polêmico tema, entretanto, terá que dividir as atenções com o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que pode ter o relatório entregue e lido nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar, na próxima quarta (4), o julgamento das ações que discutem a responsabilidade das plataformas de internet pelo conteúdo postado por usuários nas redes sociais. Estão sendo julgadas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial.

A principal controvérsia analisada pelos ministros do STF diz respeito ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Na semana passada, após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli iniciou a apresentação de seu voto. 

Segundo Toffoli, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Mas, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual. O julgamento na próxima quarta prosseguirá com a conclusão do voto de Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux apresentará seu voto. 

Já em plenário virtual, está marcado para começar na próxima sexta (6) o julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar o ministro Alexandre de Moraes do julgamento dos inquéritos sobre a tentativa de golpe. A defesa de Bolsonaro alega que, por ser vítima no processo, o ministro não poderia relatar, participar e julgar o caso. 

O recurso da defesa de Bolsonaro já havia sido recusado pelo presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, em decisão monocrática no mês de fevereiro. À época, a Procuradoria Geral da República entendeu que a ação não possuía um alvo específico e sim, um ataque às instituições, e portanto Alexandre de Moraes poderia participar do julgamento. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator de uma das ações ligadas à regulamentação das redes sociais, votou pela derrubada de uma regra constante no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), durante a retomada do julgamento nesta quinta-feira (28). A Corte analisa dois recursos extraordinários que tratam da responsabilidade civil das redes sociais por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial. 

A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

No plenário do STF nesta quinta, após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli iniciou a apresentação de seu voto. Segundo ele, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Porém, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual de internet, que privilegia o impulsionamento de conteúdos com inverdades, estímulo ao ódio e situações ilícitas. “Infelizmente, isso é o que dá mais impulsionamento e, em consequência, dinheiro”, afirmou.

A atualização, a seu ver, é necessária em razão das transformações sociais, culturais, econômicas e políticas provocadas pelas novas tecnologias de uso da internet, dos novos modelos de negócios desenvolvidos a partir delas e dos potenciais impactos negativos sobre as vidas das pessoas e dos estados democráticos. 

Para o ministro, a automação e a algoritmização dos ambientes digitais trazem riscos a direitos como o da liberdade de expressão, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático, ao estado democrático de direito e à segurança e à ordem públicas.

Toffoli considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet dá imunidade às empresas, pois apenas se descumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo é que poderão ser responsabilizadas civilmente. Segundo ele, esse formato é ineficaz, pois, com o estímulo a conteúdos de violência, ódio e falsidades, a demora na retirada pode causar graves prejuízos às pessoas afetadas.

O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, 4 de dezembro, com a conclusão do voto do ministro Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator do outro recurso, apresentará seu voto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, abriu o seminário ‘Desafios do Poder Judiciário na Contemporaneidade” nesta segunda-feira (5) e na palestra magna, defendeu a regulamentação das redes sociais e o combate às fake news. O evento é promovido pela Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba).

Ao falar da evolução da comunicação social e das revoluções do setor econômico, e consequente impacto na prática jurídica, Barroso destacou que as plataformas digitais e redes sociais proporcionaram a propagação de informações sem filtro, as chamadas fake news. Na visão do ministro, estes meios também exerceram forte efeito no trabalho desenvolvido pela imprensa tradicional. 

“A internet, da mesma forma que democratizou o acesso ao espaço público, permitiu, no entanto, que por ela passasse a circular a desinformação, discursos de ódio, a mentira, as teorias conspiratórias sem nenhum filtro. Todo mundo pode no Facebook e emitir uma opinião”, falou. 

Segundo Barroso, as redes sociais se tornaram um “espaço em que o mal e a mentira circulam livremente” e o mundo todo tem um grande desafio pela frente, ainda mais com o avanço da inteligência artificial. 

“Uma das revoluções éticas que a gente vai ter que fazer no mundo, e no Brasil inclusive, é fazer com que mentir volte a ser errado de novo. Porque o que aconteceu em todo mundo é as pessoas considerarem que a mentira é uma forma natural de defenderem as suas crenças, as suas ideologias. Isso não é um problema político, é um problema ético”, pontuou.

Ao falar do problema, Barroso citou fake news que circulam sobre ele na rede. “A propósito, eu gostaria de dizer que eu nunca participei de uma orgia em Cuba, nem sou chantageado pelo ex-ministro José Dirceu, como circula amplamente pela internet. Eu nunca fui a Cuba, eu não dado a orgias e não tenho nenhum tipo de contato com o ministro José Dirceu, mas tem milhões de acessos à essa notícia”, falou. 

Para o ministro do STF, a regulamentação precisa ser feita com o objetivo de garantir a preservação do senso comum, evitando, por exemplo, que assuntos como pedofilia e terrorismo circulem nas redes.  

O magistrado defendeu a necessidade de as empresas se responsabilizarem e fazerem a moderação dos conteúdos publicados, “e uma moderação que seja transparente”. "Ninguém quer um mundo dominado pela mentira, desinformação”, ponderou. 

O STF tem declarado abertamente apoio à aprovação do projeto de lei das Fake News que tramita no Congresso Nacional. O Supremo iniciou o julgamento de várias ações que tratam sobre regras definidas no Marco Civil da Internet, que exigem responsabilização das empresas que operam as redes sociais por conteúdos ilegais postados pelos usuários.

Nesta terça-feira (28), das 9h às18h20, e quarta-feira (29), das 9h às 12h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública sobre as regras do Marco Civil da Internet. A atividade foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e antecede o julgamento de duas ações ligadas ao tema, relatadas pelos ministros. Também participarão da audiência representantes das big techs.

Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Essas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).

O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19.