Julgamento sobre responsabilidade de redes sociais por conteúdos será retomado nesta quarta no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (4), a análise de processos sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais em relação ao conteúdo postado por seus usuários. As informações são da Agência Brasil. 

 

O julgamento, que começou na semana passada, busca decidir se as empresas devem ser responsabilizadas por postagens ilegais de seus usuários antes de uma ordem judicial. Atualmente, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, as plataformas só podem ser responsabilizadas se, após decisão judicial, não retirarem o conteúdo ilegal.

 

A questão envolve a interpretação da constitucionalidade desse artigo, estabelecido pela Lei 12.965/2014, que estabelece que a penalidade nesses modos “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. 

 

As plataformas, representadas por empresas como Facebook e Google, defendem que devem ser responsabilizadas apenas após o descumprimento de ordens judiciais, assim como ocorre atualmente, alegando que o monitoramento prévio poderia configurar censura.

 

Por outro lado, ministros como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli indicaram que podem apoiar uma responsabilização mais rápida das plataformas, sugerindo que as redes sociais deveriam ser mais ágeis na remoção de conteúdos prejudiciais. 

 

Moraes, por exemplo, mencionou os eventos de 8 de janeiro de 2023, que demonstraram falhas na autorregulação das plataformas. Toffoli, por sua vez, afirmou que o Marco Civil da Internet tem oferecido uma espécie de "imunidade" às plataformas.

 

Este julgamento pode ter implicações significativas sobre a regulamentação da internet e a forma como as redes sociais operam no Brasil. O STF está julgando quatro processos que envolvem diferentes aspectos da responsabilidade das redes sociais:

 

1. O caso relatado por Toffoli, que questiona a exigência de uma ordem judicial prévia para responsabilizar as plataformas por atos ilícitos. Trata-se de um recurso do Facebook para derrubar decisão que condenou a empresa por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

2. A ação relatada por Fux discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

3. A ação de Fachin trata da legalidade do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais. O processo é movido por partidos políticos.

4. A questão sobre a suspensão de aplicativos diante de descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.