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Em entrevista nesta quarta-feira (7) para a CNN, o ministro Vital do Rego, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que cabe somento ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma eventual decisão sobre reversão da liquidação extrajudicial do Banco Master. O ministro salientou que o TCU não tem poder de modificar a decisão do Banco Central. 

“Esse processo de ‘desliquidação’ do Master não cabe ao TCU, cabe ao Supremo Tribunal Federal, porque há um processo em andamento naquela Corte”, disse o ministro.  

Vital do Rego reforçou que o papel institucional do TCU é técnico e se restringe a fornecer subsídios ao STF. 

“O que o TCU pode oferecer, como já vem oferecendo ao Supremo, são elementos para a apuração da legalidade da operação”, afirmou.

Desde o final do ano passado, o setor financeiro e outros segmentos da economia brasileira vêm criticando a atuação do TCU na avaliação da decisão do BC sobre o caso Master. As críticas se intensificaram após o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, determinar a realização de uma inspeção no BC com o objetivo de apurar os procedimentos adotados na liquidação. 

Além de negar publicamente a intenção do Tribunal de reverter a liquidação, Vital do Rêgo enviou mensagens aos demais ministros da Corte afirmando que o TCU está sendo alvo de ataques. O ministro argumentou que o TCU vem atuando dentro de suas prerrogativas e pedindo união em defesa da Corte, além do apoio ao relator do caso do Banco Master, ministro Jhonatan de Jesus. 

Segundo o presidente do TCU, o aprofundamento da investigação foi autorizado pelo ministro relator com base em fundamentos legais. Vital lembra que os resultados da investigação ainda serão submetidos ao julgamento do plenário.
 

Mesmo solicitando a inspeção em documentos no Banco Central, o ministro do TCU Jonathan de Jesus sinalizou que não deve suspender a liquidação do banco Master.

Segundo especialistas do mercado financeiro, a inspeção pode acabar dando munição ao dono da instituição, Daniel Vorcaro, para pedir indenização e descongelamento de seus bens na Justiça.

Para eles, Jonathan de Jesus indicou em seu despacho levar em contza que a liquidação pode ser irreversível, mas destacando a autonomia regulatória do BC no setor financeiro. Mesmo assim, o ministro determinou a análise dos documentos para se assegurar de todos os procedimentos adotados.

O Banco Central decidiu entrar com recurso para questionar a decisão monocrática do ministro Jonathan de Jesus de determinar a inspeção e foi apoiado pelo setor financeiro. Até a análise do recurso, os técnicos do tribunal não poderão acessar os documentos da liquidação dentro do Banco Central.

O Banco Central (BC) contestou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de inspecionar o órgão para investigar a liquidação do Banco Master. A instituição entrou com recurso para contestar a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso.

A inspeção foi autorizada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo e tem o objetivo de avaliar as provas que levaram à decisão de liquidar o Master. O recurso apresentado pelo BC argumenta que decisões desta natureza devem ser tomadas de forma coletiva, através das Câmaras do tribunal, e não de maneira individual. 

O Banco Central solicita que a proposta de inspeção seja submetida à Primeira Câmara do TCU. Dentre as decisões do órgão, estão julgamentos de contas, imputação de débitos e multas, análise de atos de admissão e aposentadoria, e fiscalização de obras e contratos.

Ontem (5), entidades do setor financeiro divulgaram uma carta em defesa da independência do Banco Central e afirmaram depositar plena confiança nas decisões técnicas da instituição monetária. Entre as organizações que assinaram o manifesto, estão a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

A  Associação Nacional dos Auditores do Banco Central também se manifestou, e destacou que a ação cria um precedente que fragiliza os fundamentos da supervisão bancária e afeta a confiança na estabilidade do sistema financeiro.