lei magnitsky

O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, sancionou nesta segunda-feira (22) Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. A medida foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro norte-americano.

Com a designação, eventuais bens de Viviane em território americano ficam bloqueados, assim como negócios e empresas com participação dela. Além disso, tanto ela quanto o ministro estão proibidos de realizar transações financeiras com cidadãos e empresas dos Estados Unidos, incluindo operações por meio de cartões de crédito de bandeiras americanas.

A sanção amplia a pressão do governo Trump contra Alexandre de Moraes, que já havia sido incluído na lista em julho. A medida é vista como retaliação à decisão do STF que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado em agosto.

Funcionários do Itamaraty ouvidos sob anonimato consideraram a aplicação da Lei Magnitsky a familiares do ministro como uma escalada na tensão entre os dois países. De acordo com eles, o gesto representa um recado de que Washington exige impunidade total para Bolsonaro.

Em julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou a revogação de vistos americanos de ministros do STF e seus familiares, citando nominalmente Alexandre de Moraes. Na ocasião da primeira sanção, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, chamou o magistrado de “violador de direitos humanos” e de responsável por “censura opressiva”, sem apresentar provas.

Segundo reportagem do The Washington Post, publicada no último dia 17, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teria atuado junto a integrantes do governo Trump para viabilizar as sanções. Duas autoridades americanas afirmaram ao jornal ter visto circular uma minuta da proposta baseada na Lei Magnitsky.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que os bancos que estão no Brasil podem ser punidos se aplicarem sanções impostos pelos Estados Unidos em solo brasileiro. A declaração ocorreu durante entrevista à Reuters nesta quarta-feira (20). De acordo com Moraes, essas entidades podem ser penalizadas internamente. 

"Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente", afirmou o ministro. 

Moraes ainda citou e criticou o uso da Lei Magnitsky e apontou que a decisão do governo americano seria totalmente equivocada. 

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, complementou.

Sobre o presidente dos EUA, Donald Trump, o ministro comentou que aguarda que as medidas anunciadas sejam revertidas. 

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, observou.

O governo dos Estados Unidos realizou um mapeamento dos escritórios de advocacia e outras instituições as quais os ministros do Supremo Tribunal Federal ou familiares são sócios. A informação foi divulgada pela CNN, nesta segunda-feira (11), e segundo a reportagem, a intenção do governo Trump seria ampliar a aplicação da Lei Magnitsky. 

A gestão de Donald Trump já teria uma lista detalhada que inclui institutos de ensino ou de pesquisa ligados, de alguma maneira, aos magistrados da Suprema Corte.

Segundo relatos feitos à CNN, o objetivo é mapear todas as possíveis ligações financeiras dos ministros para aplicar uma "asfixia financeira" a eles. A intenção é evitar alternativas para os ministros fugirem das sanções previstas na Lei Magnitsky.

Por enquanto, não há previsão da aplicar a Magnitsky contra outros ministros do STF, afora Alexandre de Moraes. Conforme interlocutores, o governo americano busca garantir que um eventual endurecimento na aplicação da Magnitsky não seja inócuo, com ministros usando o CNPJ de uma empresa ou a movimentação financeira de institutos privados no qual sejam sócios. As informações são da CNN.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes apresentou um argumento central para justificar sua posição contrária à ideia de o governo brasileiro recorrer à Justiça dos Estados Unidos contra as sanções impostas a ele pela Lei Magnitsky.

Durante um jantar no Palácio da Alvorada na quinta-feira (31), com a presença do presidente Lula e outros ministros do STF, Moraes afirmou que levar o caso a um tribunal norte-americano significaria entrar no jogo de seus críticos — em especial, do ex-presidente Donald Trump.

Segundo Moraes, um juiz em Washington não teria a necessária independência para analisar o caso de forma imparcial. Por isso, ele prefere manter a situação como está e focar em suas atividades no STF, sem buscar contestação judicial nos EUA. O governo Lula havia sinalizado que poderia disponibilizar a Advocacia-Geral da União (AGU) para defender o ministro perante a Justiça americana.

Além disso, Moraes destacou que os bancos brasileiros já avaliaram os possíveis efeitos da Lei Magnitsky e concluíram que o impacto em sua vida pessoal seria limitado, uma vez que ele não possui bens nos Estados Unidos. O próprio STF também consultou instituições financeiras e identificou alternativas para manter as contas do ministro ativas, ainda que com restrições a transações em dólar.

Estiveram presentes no encontro os ministros do STF Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso. Também participaram o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

As informações são do O Globo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi oficialmente incluído, nesta quarta-feira (30), na lista de sanções da chamada Lei Magnitsky. De acordo com especialistas, a aplicação da legislação norte-americana impõe restrições severas e efeitos comparáveis a uma "morte fiscal do CPF".

Foto: Reprodução / OFAC

Com a medida, Moraes passa a ser alvo de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Entre as restrições, está a proibição de que empresas americanas, incluindo bancos e instituições financeiras, realizem qualquer tipo de transação com o ministro. Também são previstas medidas como congelamento de bens, proibição de entrada nos Estados Unidos e a inclusão do nome na lista de Indivíduos Especialmente Designados (Specially Designated Nationals - SDNs).

As instituições bancárias que mantiverem vínculos financeiros com pessoas sancionadas correm o risco de perder o acesso ao sistema financeiro norte-americano, uma das penalidades mais severas impostas pela OFAC.

Segundo o secretário Scott Bessent, do Departamento do Tesouro, a sanção foi motivada por abusos cometidos no exercício da função. Ele afirmou que Moraes utilizou o cargo na Suprema Corte para "autorizar detenções arbitrárias preventivas e reprimir a liberdade de expressão". Bessent destacou ainda que o governo dos Estados Unidos, sob a presidência de Donald Trump, seguirá atuando para "responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e de seus cidadãos".

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que atentam contra as liberdades dos cidadãos norte-americanos”, disse o secretário, em nota oficial.

De acordo com apuração de Paulo Cappelli, outros dois ministros do STF também estão sob análise do governo norte-americano: Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Para os EUA, Barroso, por ocupar a presidência do STF, teria responsabilidade institucional sobre decisões tomadas por Moraes. Já Gilmar Mendes estaria no radar devido à influência que exerce nos bastidores da Corte, por ser o decano do tribunal. A estratégia da Casa Branca seria observar a repercussão da medida contra Moraes antes de ampliar as sanções a outros integrantes da Corte.

Segundo informações disponíveis no site oficial do governo dos Estados Unidos, mais de 670 pessoas e entidades já foram sancionadas com base na Lei Magnitsky Global entre 2017 até 2024. Entre os alvos estão ditadores, magistrados, empresários e políticos de diversas partes do mundo.

ORIGEM
A Lei Magnitsky foi pensada a partir de um caso que escancarou as práticas tidas como autoritárias do sistema judiciário russo. Sergei Magnitsky era advogado do fundo de investimentos Hermitage Capital Management, à época o maior fundo estrangeiro atuando na Rússia. Durante uma auditoria, ele descobriu que autoridades do governo haviam se apropriado ilegalmente de três subsidiárias do fundo, alegando dívidas fiscais fictícias. Em seguida, conseguiram um reembolso fraudulento de cerca de 230 milhões de dólares, desviados diretamente do Tesouro russo.

Após fazer a denúncia, Magnitsky, invés de contar com a proteção, foi detido em 2008 pelos próprios agentes que havia delatado. Ele passou quase um ano preso sem julgamento, até morrer em novembro de 2009. Uma investigação conduzida pelo Conselho de Direitos Humanos da Rússia concluiu que ele foi preso de forma ilegal, teve o devido processo negado e sofreu abusos físicos dentro da prisão.

Relatórios oficiais mencionados no texto da própria lei relatam que Magnitsky foi espancado por ao menos oito agentes prisionais com cassetetes no dia de sua morte. Também foi constatado que a equipe médica chamada para socorrê-lo foi impedida de entrar em sua cela por mais de uma hora, tempo suficiente para que ele não resistisse aos ferimentos. Além disso, o advogado não recebeu os cuidados médicos necessários durante os meses em que esteve detido, mesmo apresentando graves sintomas de enfermidade.

Sergei Magnitsky | Foto: Reprodução/AFP

A repercussão do caso foi global. O empresário Bill Browder, então gestor do fundo representado por Magnitsky, iniciou uma campanha internacional para responsabilizar os envolvidos. A pressão levou o Congresso dos Estados Unidos a aprovar, em 2012, a primeira versão da Lei Magnitsky, voltada especificamente a funcionários do governo russo envolvidos no caso. Em 2016, a legislação foi ampliada com a criação do Global Magnitsky Act, permitindo sanções a qualquer pessoa envolvida em graves abusos de direitos humanos ou corrupção, independentemente do país. Um ano depois, 2017, já sob a presidência de Donald Trump, a norma foi fortalecida por ordem executiva, permitindo bloqueios financeiros, restrições migratórias e sanções comerciais.

OUTROS CASOS 
No site oficial do governo dos Estados Unidos, o número de pessoas e entidades sancionadas pela Lei Magnitsky Global que foi divulgado ultrapassou a marca de 740 até março de 2025. Os alvos incluem ditadores, juízes, empresários e políticos de diversas partes do mundo.

Um dos primeiros e mais simbólicos sancionados foi Ramzan Kadyrov, líder da República da Chechênia desde 2007. Ele foi incluído na lista em 2017 por ordenar prisões arbitrárias, torturas e execuções extrajudiciais, especialmente contra opositores políticos e a comunidade LGBT. Kadyrov também foi relacionado a desaparecimentos forçados e assassinatos de críticos, como o de Boris Nemtsov. Três anos depois, em 2020, as sanções foram estendidas à sua esposa e filhas, acusadas de usufruir dos benefícios gerados por sua rede corrupta. Em reação, Kadyrov desafiou publicamente os Estados Unidos ao publicar uma foto no Telegram sorrindo com metralhadoras nas mãos. Apesar das restrições impostas, ele segue como líder do país, apoiado pelo presidente russo Vladimir Putin.

Ramzan Kadyrov | Foto: Reprodução / AFP

Outro caso é o de Yahya Jammeh, que governou a Gâmbia por 22 anos após tomar o poder por meio de um golpe militar em 1994. Durante sua gestão, Jammeh criou uma força paramilitar chamada Junglers, usada para perseguir, torturar e eliminar opositores. De acordo com informações baseadas na Comissão da Verdade e Reconciliação da Gâmbia (TRRC) atribuiu ao seu regime mais de 240 mortes, além de desaparecimentos, estupros e perseguições religiosas. Jammeh também foi acusado de desviar mais de 50 milhões de dólares do dinheiro público. Ele foi sancionado em 2018, juntamente com sua esposa Zineb Souma Yahya Jammeh. O ex-presidente vive atualmente no exílio, na Guiné Equatorial.

Yahya Jammeh | Foto: Issouf Sanogo/AFP

Na China, dois altos membros do Partido Comunista em Xinjiang também figuram entre os sancionados. Wang Mingshan e Zhu Hailun foram responsabilizados por liderar políticas de repressão contra a minoria étnica uigur, incluindo detenções arbitrárias em massa e o estabelecimento de campos de reeducação. Ambos tiveram os bens bloqueados, foram proibidos de entrar no território americano e estão impedidos de manter relações comerciais com entidades dos Estados Unidos. Em 2021, a União Europeia e o Reino Unido também adotaram medidas semelhantes contra os dois dirigentes.

Wang Mingshan e Zhu Hailun | Fotos: Divulgação

A juíza russa Natalia Mushnikova também foi incluída na lista de sanções por seu papel no encobrimento da morte de Sergei Magnitsky. Mushnikova negou à família de Magnitsky o direito a uma autópsia independente, retardando esclarecimentos e contribuindo para a obstrução das investigações. Apesar disso, ela continua atuando na magistratura em Moscou, sem sofrer processos adicionais.

Outro nome incluído foi o de Kassem Mohamad Hijazi, despachante aduaneiro que operava na tríplice fronteira entre Paraguai, Brasil e Argentina. Hijazi foi acusado de liderar uma complexa rede de lavagem de dinheiro ligada ao narcotráfico. Conforme apurado pelo Bahia Notícias com base em documentos da OFAC, ele foi adicionado na lista SDN e preso no Paraguai em 2021, extraditado para os Estados Unidos em 2022 e, após se declarar culpado, foi liberado e retornou ao Brasil, onde vive atualmente com a família em Foz do Iguaçu.

Kassem Mohamad Hijazi | Foto: Senad/PY/Divulgação

Na Nicarágua, Roberto José Rivas Reyes, ex-presidente do Conselho Supremo Eleitoral, foi sancionado em 2017 por orquestrar fraudes eleitorais e enriquecer ilicitamente durante os governos de Daniel Ortega. Seus bens foram congelados nos Estados Unidos, e ele passou a viver recluso, evitando aparições públicas. Ele morreu em 2022 por complicações da Covid-19, ainda sob sanções e sem ter sido responsabilizado judicialmente.

Outro caso marcante foi do senador dominicano Félix Bautista, que foi sancionado em 2018 sob a acusação de desviar verbas públicas destinadas à reconstrução do Haiti após desastres naturais. Cinco empresas ligadas a Bautista também foram alvo das medidas. Mesmo após as sanções, ele segue na vida pública.

Félix Bautista | Foto: Reprodução / Redes sociais

Sigal Mandelker, subsecretário do Tesouro dos EUA, declarou que as sanções fazem parte de uma campanha contínua para responsabilizar autoridades e indivíduos envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos. 

“O senador Félix Bautista usou sua posição para se beneficiar financeiramente de esforços humanitários relacionados à reconstrução do Haiti. Já o general Bun Hieng comandou uma unidade cambojana envolvida em uma série de abusos de direitos humanos e foi pessoalmente implicado em ataques contra várias pessoas, incluindo um cidadão americano”, afirmou Mandelker.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (30) que a Corte tem atuado na defesa institucional do ministro Alexandre de Moraes diante das sanções impostas pelos Estados Unidos, mas sem intenção de ampliar tensões diplomáticas.

“Não é escalar o conflito. O conflito faz mal ao país”, declarou.

As sanções foram anunciadas pelo governo norte-americano com base na Lei Magnitsky, que permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos. Moraes foi incluído na lista após denúncias relacionadas à condução de inquéritos sobre atos antidemocráticos no Brasil. 

A medida, somada às tarifas de 50% sobre produtos brasileiros impostas por ordem executiva do presidente Donald Trump, elevou o grau de tensão entre os dois países.

Barroso destacou que a defesa feita pelo STF não busca confrontar governos ou instituições estrangeiras, mas preservar a integridade de seus membros. “A defesa que o Supremo faz [de Moraes] é sem procurar conflito com ninguém”, afirmou.

A posição do presidente do STF segue o tom adotado por outras autoridades brasileiras, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Ambos se manifestaram nas últimas horas em favor da soberania nacional e da independência do Judiciário, adotando, no entanto, uma abordagem diplomática.