lei do racismo

Na sessão plenária desta terça-feira (24), foi aprovado por 67 votos o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia, que é a manifestação de ódio contra as mulheres. O projeto segue agora para ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), e altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. De acordo com o texto, serão punidas de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres.

O projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em caráter terminativo, mas retornou aos colegiados para análise de recurso apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) em Plenário. 

Além de Girão, outros dez senadores de partidos de direita, entre eles o candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), assinaram o recurso afirmando que o projeto poderia ferir a liberdade de expressão. Como destacou a senadora Ana Paula Lobato durante a discussão do projeto, somente senadores homens assinaram o recurso que levou a matéria a ter que tramitar novamente nas comissões.

Com a retomada da discussão do projeto na CDH, a senadora Augusta Brito (PT-CE) acolheu a sugestão para que misoginia seja definida como “a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”. A relatora destacou que a caracterização penal combaterá condutas misóginas que, como o racismo, afetam toda uma coletividade e têm sido cada vez mais visíveis, sobretudo nas redes sociais.

Tanto nas comissões quanto no plenário, foram rejeitadas emendas apresentadas pelos senadores de direita. A relatora no plenário, Soraya Thronicke (Podemos-MS), manteve a rejeição da emendas que, segundo ela, poderiam restringir o conceito de misoginia, tais como:

• excluir manifestações artísticas, científicas, jornalísticas, acadêmicas ou religiosas do alcance da lei;
• exigir prova de que o autor agiu deliberadamente com ódio ou aversão às mulheres para que o crime ficasse configurado.

Para a relatora, as mudanças enfraqueceriam a norma e dificultariam a responsabilização do agressor. A relatora apresentou ainda emenda de redação para incluir a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da lei, ao lado de cor, etnia, religião e procedência, assegurando, segundo ela, coerência e precisão ao texto normativo.

Diversas senadoras protestaram contra a intenção de representantes de partidos de direita de adiar mais uma vez a votação (o projeto tinha entrado em pauta na semana passada e foi retirado). A crítica ao adiamento foi feita também nesta terça pela primeira dama Janja. 

A primeira dama, em postagem nas suas redes sociais, fez um apelo pela votação do projeto, e destacou a parte que mais causou polêmica no texto, que é a inserir a prática da misoginia entre os crimes contidos na Lei do Racismo, com pena mínima de dois anos de prisão para a injúria e de um ano para a discriminação ou incitação à misoginia. 

“Enquanto a votação é adiada, a misoginia segue sendo incentivada e propagada pela cultura red pill, principalmente nas redes sociais, com conteúdos que incentivam o ódio, o silenciamento, a violência e a morte de mulheres em nosso país. Cada dia de atraso na sua votação é mais um dia em que nós, mulheres, seguimos desprotegidas e expostas à violência”, disse Janja.

“Até quando a dignidade das mulheres será colocada em segundo plano? Não há mais espaço para adiamento ou omissão! Votar pela aprovação desse projeto é afirmar que o Brasil não aceita o ódio e a violência contra mulheres. Pela vida de todas nós, a misoginia precisa ser criminalizada!”, completou a primeira dama. 

Após a votação do texto-base do projeto, foi avaliada uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que buscava estabelecer no projeto o fortalecimento da garantia de direitos fundamentais e liberdades protegidas pela Constituição. O senador disse que era preciso dar proteção a direitos como a liberdade de expressão e liberdade religiosa, que, segundo ele, estariam sendo desrespeitadas pelo “ativismo judicial”.

Além dos homens, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defendeu a aprovação da emenda. A senadora manifestou apreensão com o risco de a aprovação do projeto comprometer a liberdade de expressão e a liberdade religiosa, direitos assegurados pela Constituição.

Damares Alves recordou um episódio ocorrido em 2019, quando era ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ela declarou: "Na minha Bíblia, está escrito que a mulher tem que se submeter aos cuidados do marido, mas o marido tem que protegê-la com a sua vida." Essa fala, segundo ela, foi interpretada como misógina, resultando em uma ação contra a União, com perda em primeira instância e indenização de R$ 5 milhões.

"Aquilo que eu disse poderia me colocar na prisão hoje por causa daquela fala", afirmou a senadora, enfatizando a necessidade de análise cuidadosa do texto para preservar as liberdades constitucionais. 

A emenda do senador Carlos Portinho defendida também por Damares Alves e outros parlamentares foi rejeitada pela maioria no plenário.