lei de licitacoes

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou nesta terça-feira (1º) a criação do grupo de trabalho temporário destinado a propor diretrizes para implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. 

Desde 1º de abril de 2023, as novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios entraram em vigor. 

O grupo de trabalho terá oito membros, sendo coordenado pela controladora-chefe Karina Correia Martinez. Os demais integrantes são Lívia Trzan Motta, chefe de expediente da Controladoria do Poder Judiciário; Mônica Elisabeth Vieira Martins Garrido, chefe da Consultoria Jurídica; Laís Borba Moreira, consultora auxiliar da Consultoria Jurídica; Fernanda Pinto Dantas Braga, secretária de Administração; Isa Cristina Behrens Pinto, chefe de Setor da Secretaria de Administração; Roberto Camacho Garcia, chefe do Núcleo de Licitação; e Fernanda Ferreira Ribeiro, coordenadora do Núcleo de Licitação.

Segundo o decreto, o GT convidará representantes de outras unidades do TJ-BA para participar das reuniões, de modo a prestar informações e colaborar com as atividades. 

O grupo terá 180 dias para conclusão das atividades com a apresentação de relatório, contados a partir da publicação do decreto, podendo ser prorrogado a critério desta presidência do tribunal.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, na sessão desta terça-feira (05), uma denúncia movida contra o prefeito de Souto Soares, André Luiz Sampaio Cardoso, por irregularidades na contratação de serviços médicos nas contas de 2017. 

Os conselheiros definiram que havia inexigibilidade de licitação, ou seja, quando há a impossibilidade de competição, no entanto, a contratação não se encaixa nas hipóteses previstas na Lei de Licitações, para a modalidade escolhida. O contrato em questão, no valor de cerca de R$33 mil, tinha como objetivo a “prestação de serviço de médico clínico geral para realização de procedimentos na municipalidade”. O relator do processo, Fernando Vita, aplicou uma multa de R$3 mil e determinou a formulação de uma denúncia formal ao Ministério Público estadual (MP-BA), para a investigação de improbidade administrativa.

De acordo com o denunciante, o cidadão de Souto Soares, Josemário da Silva Lopes, a contratação direta da pessoa física Luiz Alberto Barbosa de Sousa Junior é inconstitucional. Em seu voto, o relator acatou a denúncia e afirmou que não há como se admitir essa contratação através de procedimento de inexigibilidade de licitação, ante a inexistência de fundamento legal. A gestão municipal também foi notificada para a adoção de medidas administrativas que garantam o cumprimento da Lei de Licitações. 

Nomeado por Jair Bolsonaro, o secretário da Cultura, Roberto Alvim - o mesmo que xingou Fernanda Montenegro (clique aqui) -, é alvo de investigação criminal no Ministério Público (MP). 

De acordo com informações da coluna de Bernardo Mello Franco, no jornal O Globo, o órgão apura se Alvim violou a lei ao convidar sua própria esposa, a atriz Juliana Galdino, para assumir a direção artística de um teatro gerido pelo governo federal, em Brasília. Na época o atual secretário era diretor de Artes Cênicas da Funarte e tentou contratá-la sem licitação. Caso assumisse o cargo, Juliana controlaria um orçamento de R$ 3,5 milhões (clique aqui e saiba mais).

Segundo a publicação, a Procuradoria da República defende que a contratação viola a Lei de Licitações, crime que prevê de três a cinco anos de prisão. Após a revista Veja trazer a público o caso, Alvim chegou a tentar desmentir a tentativa de contratar a própria mulher, mas o colunista Ancelmo Gois divulgou um documento que comprova o convite feito pelo ex-diretor da Funarte.