lei antibaixaria

Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), propõe proibir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de conotação sexual, explícita ou implícita, em espaços públicos e privados no estado. A proposta enviada nesta segunda-feira (5) alcança apresentações artísticas, culturais, educativas ou publicitárias, e prevê sanções para os responsáveis.

A medida se aplica a eventos como shows, festas, passeatas e exposições em locais como escolas e unidades de saúde. O texto classifica como conteúdo sexual, entre outros exemplos, representações com nudez, insinuação sexual, erotização precoce ou linguagem obscena.

De acordo com o PL, que tramita sob o º 25779/2025, quem desrespeitar as regras poderá ser penalizado com multa de até R$ 50 mil, interdição do local do evento por até 180 dias e proibição de acessar recursos públicos por até cinco anos. Os valores arrecadados com as sanções seriam destinados ao Fundo Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente (Fecriança).

Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta tem como objetivo proteger a integridade física e moral de menores de idade, “em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana”. Ele critica o que chama de "erotização precoce" e defende que “a liberdade artística, cultural e publicitária não pode se sobrepor ao direito da criança à proteção integral”.

“Tem-se verificado, infelizmente, o aumento de episódios em que crianças e adolescentes são expostos, de forma direta ou indireta, a conteúdos erotizados em eventos artísticos, culturais, educacionais ou publicitários. Essas práticas, muitas vezes travestidas de manifestações culturais, acabam por banalizar a sexualidade e comprometer o desenvolvimento sadio da criança, abrindo brechas para a erotização precoce e a violação de seus direitos fundamentais”, escreveu Leandro.

A LEI ANTIBAIXARIA
O PL protocolado por Leandro de Jesus relembra a proposta da “Lei Antibaixaria”, que foi sancionada pelo então governador Jaques Wagner (PT), em abril de 2012. O projeto em questão foi de autoria da ex-deputada Luiza Maia (PT) e tratava da utilização de recursos públicos.

No caso, a lei proíbe a utilização de recursos públicos estaduais para a contratação de artistas que apresentem músicas ofensivas contra as mulheres.

O projeto de lei proposto pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) para dar fim a contratação de artistas com letras consideradas +18 em eventos financiados com recursos públicos, que vem sendo considerada como “prima da antibaixaria” foi sancionado pelo prefeito Bruno Reis (União).

A lei nº 9.844/2025, publicada no Diário Oficial do Município, que já está em vigor, dispõe sobre a vedação de contratação, pela Prefeitura Municipal de Salvador, de artistas que promovam, em suas produções musicais, conteúdos de teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao consumo de drogas, e dá outras providências.

Conforme a lei, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), a avaliação do conteúdo artístico dos contratados para eventos financiados com recursos públicos, além de apurar eventuais descumprimentos da lei.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura está autorizada a reter o cachê ou pagamento ainda não efetuado à banda até a conclusão da apuração, reter definitivamente o pagamento do artista ou restituição do valor já pago e impedir a contratação direta ou indireta com recursos públicos pelo prazo de 3 anos.

"Se ficar comprovado que, durante a apresentação que resultou no descumprimento desta Lei, havia menores presentes no local, a proibição de contratação do artista ou banda com a Prefeitura Municipal de Salvador será ampliada para o prazo de 04 (quatro) anos."

Foto: Câmara dos Vereadores

Na proposta apresentada pelo edil no final de 2024, foi citado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a presença de crianças e adolescentes, em eventos públicos, a exemplo do Carnaval de Salvador, como um ponto de atenção dos órgãos competentes para que o desenvolvimento ético, psicológico e social não seja comprometido através dessa expressão artística.

"Este Projeto de Lei promove um alinhamento entre a política cultural do município, o uso responsável dos recursos públicos e o compromisso com a proteção dos direitos dos menores", afirmou na época o autor.

O PL proposto por Aleluia chamou atenção pela semelhança com a lei estadual 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, que sancionada em abril de 2012 pelo então governador do estado, Jaques Wagner. 

Na época, a proposta feita pela deputada estadual Luiza Maia (PT) pedia a proibição da contratação de artistas que levassem para os palcos músicas que incentivassem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, fizessem apologia ao uso de drogas ilícitas, ou tivessem manifestações de homofobia, ou discriminação racial.

Entre os ritmos mais afetados pelas duas leis está o pagode baiano cantado por nomes como La Fúria, Oh Polêmico, O Kannalha, Cirilo Teclas, Rick Ralley, Black Style, Ah Chapa, O Erótico, Malafaia, nomes que configuram entre os mais ouvidos em Salvador no levantamento feito pelo Bahia Notícias através do YouTube Music.

O estilo também é o mais tocado no Carnaval. Neste ano, a Prefeitura de Salvador contratou a banda La Fúria, A Dama, O Poeta, que trazem em suas canções letras consideradas “proibidas” quando aplicada a nova lei.

Para o cantor Igor Kannário, o pagode com letras explícitas se tornou uma porta de entrada para a nova geração no estilo, mas não significa que é um caminho definitivo.

"Acho que tudo é arte, tudo é cultura. Ainda com o esse conteúdo, a gente tem que valorizar e lapidar isso. Até porque todo mundo canta aqui. Todo mundo começa cantando merda, vamos supor assim. A gente vai se melhorando, vai aprimorando as letras. E eu tenho certeza que a galera nova que tá cantando, né, algumas músicas que eles chamam de proibidão, eu tenho na mente que eles estão passando por uma fase de transformação, assim como eu passei também. E daqui a pouco eles vão cantar coisa boa."

Um projeto de lei proposto pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) pode dar fim a contratação de artistas com letras consideradas +18 em eventos financiados com recursos públicos.

O PL 167/2024 foi protocolado no início desta semana, dia 18 de novembro, e de acordo com a justificativa apresentada pelo edil, visa "promover e preservar a cultura local, a moralidade administrativa e o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, estabelecendo critérios para a contratação de artistas em eventos financiados com recursos públicos pela Prefeitura de Salvador".

Na proposta, Aleluia cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a presença de crianças e adolescentes, em eventos públicos, a exemplo do Carnaval de Salvador, como um ponto de atenção dos órgãos competentes para que o desenvolvimento ético, psicológico e social não seja comprometido através dessa expressão artística.

O veto proposto pelo vereador vai além de músicas com teor sexual, outros dois pontos citados por Aleluia no PL são: apologia a crimes de qualquer natureza; incentivo ao uso de drogas ilícitas.

Foto: Câmara dos Vereadores

Na proposta, é informado que fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT):

• I - Avaliar objetivamente o conteúdo artístico dos artistas a serem contratados para eventos financiados com recursos públicos, especialmente no período de Carnaval, garantindo o cumprimento das disposições desta Lei;
• II - Apurar eventuais descumprimentos desta Lei por parte de artistas contratados, com a aplicação das penalidades previstas;
• III - Receber e investigar denúncias apresentadas por qualquer cidadão sobre apresentações realizadas em eventos públicos que violem as disposições do art. 1°, especialmente quanto à promoção de conteúdo sexual explícito, apologia a crimes e incentivo ao uso de drogas.
• IV - Abrir apuração de ofício nos casos em que houver indícios do descumprimento desta Lei.

Em caso de descumprimento da lei, a banda deverá ter o cachê retido até a apuração dos fatos; caso o pagamento já tenha sido efetuado, deverá solicitar a restituição do valor pago com correção monetária; e ter a contratação vetada pelo prazo de 3 (três) anos. "Este Projeto de Lei promove um alinhamento entre a política cultural do município, o uso responsável dos recursos públicos e o compromisso com a proteção dos direitos dos menores", afirma o vereador.

O PL se assemelha a lei estadual 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, que sancionada em abril de 2012 pelo então governador do estado, Jaques Wagner. A proposta feita pela deputada estadual Luiza Maia (PT) pedia a proibição da contratação de artistas que levassem para os palcos músicas que incentivassem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, fizessem apologia ao uso de drogas ilícitas, ou tivessem manifestações de homofobia, ou discriminação racial.

Entre os ritmos mais afetados pelo PL proposto por Alexandre Aleluia e pela Lei Antibaixaria está o pagodão feito na capital baiana. Uma versão "light" do que é apresentado nas ruas já foi motivo de debate e de defesa por parte de alguns cantores, como Léo Santana, por exemplo, que faz parte dos artistas com destaque nacional. O artista, que está investindo em um álbum com o pagode das antigas, ligou um alerta para as letras pesadas no gênero.

"Sou fã do pagodão, sou pagodeiro. Vou morrer pagodeiro, mas eu tenho muito cuidado com o que eu canto, canto fuleragem, mas é uma fuleragem muito mais fácil de se ouvir. Eu entendo também que as pessoas precisam colocar seu alimento em casa e dá um certo desespero que as coisas aconteçam logo, isso aqui viraliza rápido, isso aqui gera engajamento, isso também está nos deixando mais confusos. Mas tenha um pouco de paciência, quando você trabalha algo positivo a tendência é perdurar muito mais", disse no início do ano ao Bahia Notícias.

Bruno Magnata, da La Fúria, também já opinou sobre o assunto e falou que já pensou em cantar músicas mais leves, mas o público gosta de ouvir o proibidão. “A gente tem que apoiar esses meninos novos que estão vindo, que estão surgindo da favela para cantar o pagodão. Você vê esses meninos novos, de 15 ou 16 anos, que já estão cantando o pagodão. Podia estar fazendo coisa errada, mas está fazendo arte”, disse.

Para Igor Kannário, é necessário ter um ponto de partida, mesmo que ele seja o pagodão +18. O "príncipe do Gueto" acredita que com o tempo as canções vão evoluindo e as letras explícitas vão ficando de lado para dar espaço a algo mais encorpado.

"Acho que tudo é arte, tudo é cultura. Ainda com o esse conteúdo, a gente tem que valorizar e lapidar isso. Até porque todo mundo canta aqui. Todo mundo começa cantando merda, vamos supor assim. A gente vai se melhorando, vai aprimorando as letras. E eu tenho certeza que a galera nova que tá cantando, né, algumas músicas que eles chamam de proibidão, eu tenho na mente que eles estão passando por uma fase de transformação, assim como eu passei também. E daqui a pouco eles vão cantar coisa boa."

Foto: André Carvalho/ Bahia Notícias

Em caso de descumprimento do acordo, a multa a ser paga seria no valor de R$ 10.000,00 e na hipótese de descumprimento por parte do contratado, o pagamento de multa seria no valor equivalente a 50% do contrato assinado.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ítala Maria de Nazaré do Carmo Braga, recomendou às prefeituras de Conceição da Feira e São Gonçalo dos Campos que fiscalizem e monitorem os artistas que descumprirem a Lei Antibaixaria. As recomendações foram expedidas por conta da aproximação dos festejos juninos. 

Nas recomendações, expedidas nesta segunda-feira (17), o MP-BA recomendou que os municípios observem, mais especificamente, se as letras das músicas dos artistas possuem conteúdo que desvalorize ou exponha negativamente a imagem das mulheres. 

Nos documentos, a promotora de Justiça levou em consideração a resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas; os princípios constitucionais e a legislação federal, sobretudo o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

PROGRAMAÇÃO

Em Conceição da Feira, os festejos de São João começam na próxima quinta-feira (20) e seguirão até o dia 24. Entre os artistas confirmados na grade do “Arrasta Conça 2024” estão Calcinha Preta, Vitor Fernandes, Toque Dez, Pablo, Heitor Costa, Devinho Novaes, Limão com Mel, Geraldo Azevedo, Escandurras e Leo Santana. 

Já em São Gonçalo dos Campos, o São João será comemorado de 21 a 25 de junho. A programação do “Jardim do Forró” divulgada pela prefeitura traz, entre outros nomes, A Vaqueirama, Rapha Garcês, Os Meninos de Seu Zeh, Forró Calça Curta, Danton do Acordeon, Raio da Silibrina, Jean do Arrocha, Quintal Nordestino e Colher de Pau. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que o Município de Juazeiro comprove o cumprimento da Lei Antibaixaria na contratação dos artistas que irão se apresentar durante o Carnaval 2023 na cidade. A ação, assinada pelo  promotor de Justiça Sammuel de Oliveira Luna, expedida na segunda-feira (30), pede que o Município indique os recursos públicos destinados a custear o evento, incluindo desde contratação de artistas, demais equipamentos necessários à realização do evento, bem como  de todo e qualquer serviço ou instrumento que, direta ou indiretamente, esteja relacionado ao evento, com discriminação da natureza do gasto e os respectivos valores. 

O promotor de Justiça pediu também que o Município indique o órgão que ficará responsável por fiscalizar durante todo o Carnaval 2023 as músicas, danças e coreografias que afrontem a Lei Antibaixaria. Em caso de descumprimento, o MP pediu que a Justiça determine que o Município ou os contratantes privados comprovem que foram adotadas as providências legais e cabíveis para executar as penalidades e multas previstas nos casos de violação da Lei Antibaixaria. 

A ação levou em consideração informações que chegaram ao conhecimento do MP dando conta de que alguns dos artistas contratados para se apresentarem em Juazeiro durante o Carnaval 2023 executam em suas músicas, letras e coreografias “com forte incentivo à violência e discriminação contra a mulher, numa verdadeira subjugação do sexo feminino”. O promotor de Justiça Sammuel Luna destacou que as músicas incentivam a violência contra a mulher. “As músicas banalizam a agressão e a violência contra a mulher e acabam por impregnar na mente da sociedade que é aceitável a violência, a depreciação, a inferiorização e a coisificação da mulher”, pontuou o promotor de Justiça.