kiss and fly

A Câmara Municipal de Salvador apreciou, durante a 27ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13), por acordo entre líderes partidários, um total de 69 matérias, incluindo projetos de lei, propostas de resolução, indicações, moções e requerimentos de autoria de vereadores. De forma unânime, 54 foram aprovadas e 15 retiradas de pauta a pedido dos autores ou por ausência em plenário sem justificativa, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Entre os projetos que não foram apreciados, está a proposta de autoria do presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), que se refere à proibição de cobrança de tarifas em locais de embarque e desembarque, como ocorre no Aeroporto Internacional de Salvador após a implementação do “Kiss and Fly”, que prevê cobrança de R$ 18 para motoristas que permanecerem por mais de 10 minutos na área destinada ao embarque e desembarque de passageiros. 

Além desse, estavam o PL nº 490/25, de autoria do líder da oposição, vereador Randerson Leal (Podemos), que dispõe sobre a proibição da instalação de cancelas e da cobrança de tarifas de estacionamento em unidades de urgência e emergência hospitalar, e o PL nº 04/26, do vereador Alexandre Aleluia (Novo), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), que altera dispositivos da Lei nº 9.928/2026 referentes à colocação de kits de praia na cidade.

Entre os projetos aprovados está o PL nº 85/26, do vereador Daniel Alves (PSDB), que proíbe a exigência de cadastro de veículos e dados pessoais por shopping centers e estabelecimentos congêneres da capital baiana.

Também foi aprovado o PL nº 259/25, do vereador Alex Alemão (DC), que proíbe estabelecimentos comerciais de submeter consumidores à conferência de mercadorias após o pagamento e a liberação nos caixas registradores.

Outra matéria aprovada foi o PL nº 79/26, do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e à Discriminação de Gênero no município de Salvador.

Ainda passou pelo plenário o PL nº 384/25, do vereador Hélio Ferreira (PCdoB), que declara a Festa de São Jorge como Patrimônio Cultural Imaterial de Salvador.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, o prefeito Bruno Reis terá prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar os projetos aprovados pela Câmara Municipal.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador instaurou um inquérito civil para investigar supostas práticas abusivas e irregularidades cometidas pela empresa Administradora Geral de Estacionamentos S.A., que opera o estacionamento do Aeroporto Internacional de Salvador.

A decisão, assinada pela promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, teve como base uma notícia de fato instaurada de ofício após reunião mensal da promotoria realizada em novembro de 2025, além de denúncias de consumidores e relatórios de órgãos fiscalizadores.

De acordo com a portaria, publicada nesta segunda-feira (27), um dos principais pontos investigados é a tabela de preços praticada pela empresa, que estabelece um tempo de tolerância de apenas dez minutos para permanência no local sem cobrança. Na prática, o consumidor que ultrapassa esse curto intervalo já é obrigado a pagar o valor integral da primeira hora, fixado em R$ 20,00.

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A promotoria entende que essa política inviabiliza paradas rápidas para embarque e desembarque de passageiros, conhecidas como sistema “kiss and fly”, e pode configurar vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor em detrimento do consumidor.

O Ministério Público também identificou, em pesquisa realizada em 8 de abril de 2026 na plataforma Reclame Aqui, pelo menos treze reclamações contra a empresa, cadastrada no site como “Concessionária do Aeroporto de Salvador”. Entre as principais queixas dos usuários estão a cobrança de taxas abusivas e problemas relacionados ao embarque e desembarque. Além disso, há uma denúncia formal registrada  na qual o consumidor relata que os usuários do serviço vêm sendo submetidos a cobranças abusivas há longo tempo.
 

Segundo a publicação, as investigações também se apoiam em relatórios de fiscalizações realizadas por órgãos como a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). De acordo com a portaria, todos os relatórios atestaram irregularidades na empresa.

O Corpo de Bombeiros, por exemplo, verificou que o estacionamento não atende às normas de prevenção e combate a incêndio e pânico, não possui o Auto de Vistoria (AVCB) e tampouco apresentou projeto técnico de segurança contra incêndio aprovado. Já a Sedur, por meio do Relatório de Vistoria nº 106/2026, apontou que o estabelecimento não apresentou Alvará de Funcionamento atualizado, em desacordo com as exigências legais.

Para o Ministério Público, as práticas da empresa violam princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, como a transparência, o equilíbrio contratual e a proteção contra cláusulas abusivas. A portaria cita expressamente os artigos 6º, incisos IV e VI, 39, inciso V, e 51, parágrafo único, incisos I a III, da Lei Federal 8.078/90, que vedam a exigência de vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor. 

Com a instauração do inquérito civil, a promotoria determinou uma série de diligências. A empresa será notificada para, no prazo de dez dias úteis, apresentar cópia de seus atos constitutivos e se manifestar sobre as acusações. A Procuradoria Geral do Município de Salvador também será oficiada para prestar informações sobre eventuais procedimentos administrativos envolvendo o estabelecimento.

Além disso, o Procon-BA, o Codecon, o Corpo de Bombeiros e a Sedur serão cientificados da abertura da investigação.