jogo do bicho

Diante do baixo quórum no plenário na tarde desta terça-feira (8), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta de votações o PL 2234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. O projeto, que também legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos, foi inserido na pauta por Alcolumbre na semana passada, após reunião de líderes.

Alcolumbre anunciou a retirada de pauta antes do início da Ordem do Dia no plenário. O senador afirmou que o projeto é polêmico, defendido por muitos e criticado também por uma quantidade significativa de parlamentares, e para ele, seria preciso um quórum mais alto para apreciação de uma proposição que não possui consenso. 

“No dia de ontem e no dia de hoje, diante do quórum que há no Senado, de 56 senadores, e por temos oito ou nove que estão fora do Brasil, em missão oficial, eu falei com todos eles, que gostariam de estar no dia da deliberação dessa matéria. Temos senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam a favor dessa matéria, e temos senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam contra essa matéria”, defendeu Davi Alcolumbre.

“Diante do quórum de 56 senadores no Senado, diante da divergência grande dessa matéria e diante da ausência de senadores que ligaram para esta Presidência para solicitar que gostariam de estar presentes... E também, perante a Mesa, há sete requerimentos, apresentados por vários Líderes partidários, alguns de adiamento da discussão e outros de adiamento de votação. Então, eu queria informar para o Plenário que esta Presidência vai retirar de ofício o item 4 da pauta de deliberação de hoje”, completou o presidente do Senado.

O PL 2234/2022, de autoria do deputado Renato Vianna, já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e, se receber o aval do Senado, vai à sanção do presidente Lula (PT). O presidente do Senado não informou quando o item deve voltar à pauta.

O projeto libera a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto, que é relatado pelo senador Irajá (PSD), prevê ainda o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. 

A exceção a essa regra foi delimitada para São Paulo, que poderia ter até três cassinos. Já Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderiam ter até dois cassinos cada, em razão do tamanho da população.

A proposta também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para a prática da exploração dos jogos de azar. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).
 

Um homem, apontado como um dos líderes do Jogo do Bicho do Rio de Janeiro e Bahia, foi preso pela Polícia Civil, nesta terça-feira (11), um condomínio de luxo, na Praia do Forte, localidade de Mata de São João, município na Linha Verde, onde o criminoso possui uma casa.

"A informação que nós temos é que ele era uma liderança prática dessa contravenção penal, tanto que responde pelo crime de organização criminosa. Mas maiores detalhes ficam a cargo da Polícia do estado do Rio de Janeiro", disse o diretor do Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), Thomas Galdino ao Alô Juca.

A prisão ocorreu após cerca de dois meses de investigação. Segundo o jornal Alô Juca, o homem foi identificado como João Carlos Pinto, conhecido como "Baiano", estava foragido desde 2022, quando foi um dos alvos da Operação Calígula, deflagrada no Rio de Janeiro. 

"Essa ação foi fruto de um compartilhamento de informações com a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro. A partir da informação de que havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto, iniciamos as investigações aqui na Bahia. Por meio de ações de inteligência coordenadas pelo doutor Adriano Lobo, conseguimos localizá-lo na região metropolitana de Salvador", explicou Galdino.

O suspeito se escondia no local e foi capturado sem resistência. A prisão foi feita por policiais civis do Deic.

José Caruzzo Escafura, conhecido como Piruinha, morreu nesta quarta-feira (22) no Rio de Janeiro, aos 95 anos. Considerado o mais velho entre os integrantes da antiga cúpula do jogo do bicho na cidade, Escafura teve sua morte confirmada por um dos filhos.

De acordo com amigos da família, Piruinha passou mal e foi levado a um hospital, mas recebeu alta e retornou para casa, onde acabou falecendo. A causa exata da morte ainda não foi divulgada.

Antes de se tornar um dos nomes mais influentes do jogo do bicho, Escafura trabalhou como motorista de lotação na década de 1950. Posteriormente, começou a administrar bancas de aposta nas regiões de Piedade, Abolição e Inhaúma, consolidando sua posição como uma figura influente no ramo.

A partir da década de 1970, após a divisão territorial do Rio de Janeiro entre os banqueiros do jogo, Piruinha assumiu o controle das operações nas áreas de Madureira, Cascadura, Abolição, Piedade, Inhaúma e Maria da Graça, onde manteve grande influência durante o auge da contravenção.

Piruinha participou da série "Vale o escrito", do Globoplay, que mostrou a história e bastidores da contravenção no Rio. No documentário, ele mostra orgulho por ser contraventor, por ser mulherengo e pai de 19 filhos.

O esquema desvelado pela Operação “Lei para todos”, que investiga crimes de lavagem de dinheiro de empresas ligadas ao jogo do bicho, aponta que franquias do McDonald’s em Salvador foram usadas para mesclar dinheiro lícito e ilícito. Segundo investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público da Bahia (MP-BA), lojas do grupo criminoso usavam as franquias como fachada para lavar capitais. As informações são exclusivas do Bahia Notícias.

“Restaurantes e fast-foods são facilmente utilizados para branqueamento de capitais, uma vez que podem dissimular o número de clientes, de refeições vendidas e de faturamento. Por outro lado, o Fisco não exerce o controle de forma eficiente, pois, em regra, fiscaliza a omissão de receita, enquanto a lavagem de dinheiro ocorre em direção oposta, ou seja, no excesso irreal de receita declarada”, detalha o Gaeco, em denúncia aceita por um colegiado de juízes da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Capitais.

Conforme investigação do MP-BA, um dos denunciados “mesclava recursos lícitos do comércio de alimentos com os ilícitos provenientes da jogatina, dificultando o rastreamento do dinheiro sujo”. “Segundo consta, o denunciado providenciava a colocação, no mercado formal, dos valores arrecadados com a jogatina, mediante a realização de depósitos bancários em espécie nas contas da SALCO, empresa da qual é sócio [...]. A partir da quebra do sigilo bancário da SALCO, foi possível observar que, entre os anos de 2010 e 2016, a principal fonte de crédito da empresa foi justamente depósitos em espécie (R$ 152.294.176,24), inclusive realizados por intermédio de empresas de transportes de valores”, detalha o Gaeco.

Além da Salco – Comércio de Alimentos LTDA, aparece também a Tora Comércio de Alimentos Ltda, que recebeu, entre janeiro de 2017 e janeiro de 2020, R$ 47.812.430,00 em depósitos em espécie. Essas movimentações foram usadas pelo MP-BA para obter na Justiça o bloqueio de mais de R$ 101 milhões em contas bancárias e ainda de bens como veículos, imóveis, aeronaves e embarcações.

O Operação “Lei para todos” limitou as investigações entre 2010 e 2020, período em que foi feita a análise da quebra de sigilo bancário e fiscal dos 14 denunciados – e que se tornaram réus a partir da decisão judicial.

MENDOÁ CHOCOLATES
As duas empresas que controlam franquias do McDonald’s e foram usadas para a lavagem de capitais compõem o que o MP-BA chamou de núcleo 3 do esquema criminoso. Esse agrupamento, conforme apuração, era dedicada a esconder a origem ilícita de recursos provenientes dos outros dois núcleos, ligada ao jogo do bicho, suplantado pelo jogo do bicho eletrônico após a modernização do popular jogo de azar.

A rede de lanchonetes não era a única na estratégia dos envolvidos. A Mendoá Chocolates também era utilizada para o mesmo propósito, mas teria ligação com o núcleo 1, formado pelos filhos dos fundadores do jogo do bicho. Segundo a denúncia, o denunciado constituiu a empresa “especificamente para atuar no mercado formal, valendo-se, de modo oculto, do dinheiro sujo da jogatina”, recebendo transferências de outras companhias em cifras que ultrapassam a marca de R$ 2,3 milhões.

Uma organização criminosa que opera esquema ilegal de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis em Salvador entrou na mira do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e é alvo da Operação "Lei para todos". A investigação se concentra em desmantelar a rede criminosa que tem como foco a lavagem de dinheiro proveniente das atividades ilícitas.

O Bahia Notícias teve acesso, com exclusividade, à denúncia promovida pelo MP-BA, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Em mais de 130 páginas, o documento detalha como seria o funcionamento do esquema com o grupo que atua há mais de 25 anos. Mas a investigação se concentrou entre 2010 e 2020, período para o qual foi obtida a quebra de sigilo bancário e fiscal, quando mais de R$ 5 bilhões foram movimentados.

A denúncia aponta que as apostas do jogo do bicho eram registradas em máquinas, muitas vezes disfarçadas de pontos de recarga de celular. Um software adicionava essa funcionalidade às máquinas, permitindo o registro e gerenciamento das apostas. Além disso, o grupo utilizava empresas de fachada e contas bancárias de laranjas para movimentar e ocultar os lucros ilegais.

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• Esquema da Operação “Lei para todos” usava franquias do McDonalds para lavar dinheiro em Salvador

As investigações do Gaeco também indicam que a organização se divide em três núcleos principais na composição da estrutura hierárquica. São eles:

• Núcleo do Jogo do Bicho: responsável pela administração geral da "Paratodos", a principal loteria ilegal explorada pelo grupo, e pela gestão das bancas do jogo do bicho. Responsáveis por administrar os pontos de jogo do bicho, arrecadar os valores das apostas e gerenciar a complexa rede de empresas de fachada para lavagem de dinheiro;
• Núcleo de máquinas caça-níqueis: gerencia a exploração de máquinas caça-níqueis, incluindo a importação ilegal de peças;
• Núcleo do Bicho Eletrônico: modernização do jogo do bicho através da introdução de sistemas eletrônicos de apostas. Atuação no desenvolvimento, instalação e manutenção de softwares para registro e transmissão eletrônica das apostas, além da gestão de empresas de fachada.

Apesar da divisão em núcleos, os três grupos atuavam de forma interligada e colaborativa, com vínculos financeiros diretos e indiretos, visando dominar o mercado ilegal de jogos de azar na Bahia. A divisão de tarefas permitia que cada núcleo se especializasse em um ramo específico da jogatina, contribuindo para o sucesso da organização criminosa como um todo.

BLOQUEIOS
No curso das investigações, o Ministério Público solicitou indisponibilidade de ativos financeiros de todos os denunciados e das pessoas jurídicas listadas na apuração no valor de R$ 101,4 milhões. Foram localizados em contas R$ 92.799.009,97.

Além disso, o parquet pediu o bloqueio total de todos os veículos dos denunciados, incluindo venda, transferência e circulação. Ao todo, foram bloqueados 91 veículos, 18 aeronaves, 13 lanchas, 3 moto-aquáticas e um iate. Apenas os veículos têm valor estimado em R$ 13.425.931,40.

Outra solicitação feita pelo Gaeco foi o sequestro de imóveis registrados em nome dos denunciados, cuja listagem ainda não foi concluída. Até aqui, foram sequestrados 58 imóveis no valor total R$ 55.456.781,19. 

A Justiça acatou todos os pedidos de bloqueio do MP-BA.

MODUS OPERANDI
Conforme descrito na denúncia, o modus operandi da organização criminosa era complexo e envolvia diversas etapas, desde a arrecadação do dinheiro proveniente das apostas até a sua integração ao sistema financeiro com aparência de legalidade.

O grupo operava uma rede de pontos de jogos do bicho espalhados pela cidade de Salvador. As apostas eram recebidas em dinheiro e registradas eletronicamente, utilizando softwares desenvolvidos e instalados pela empresa Projeta Tecnologia e Projetos.

Um dos pontos centrais do esquema, a empresa Cellcred Telecomunicações e Serviços Ltda atuava especificamente no núcleo do Jogo do Bicho, liderado por A. S. P., A. S. P. J. e L. R. A.

Isso porque a partir da quebra do sigilo bancário da Cellcred, a investigação observou que entre os anos de 2010 e 2014, a principal fonte de crédito da empresa foram os depósitos em espécie. "A. J., denunciado, em apenas um ano (26/12/2012 a 11/12/2013), efetuou ao menos 92 depósitos em espécie nas contas bancárias da CELLCRED, totalizando quase R$ 30 milhões", diz a denúncia.

Também foi detalhado pelas autoridades que a Cellcred possui "CNAE bastante amplo, desde adesivamento para fins publicitários até brigada de incêndio de empresa privada, o que torna difícil o controle e constatação de contabilidade, obstaculizando, dessa maneira, o rastreamento dos recursos obtidos ilegalmente".

Além disso, uma empresa de transporte de valores seria a principal responsável pelos depósitos em espécie na Cellcred, tendo depositado R$ 239.287.884,00 entre 2010 e 2014. O uso de uma empresa de transporte de valores adicionava uma camada de complexidade ao esquema, dificultando ainda mais a identificação da origem do dinheiro.

Após o dinheiro entrar na Cellcred, os líderes do esquema o transferiam para suas contas pessoais como "repartição de lucros", simulando uma atividade empresarial legítima.

Movimentação Financeira Exponencial: Entre 2010 e 2013, a Cellcred movimentou quantias bilionárias, evidenciando o sucesso do esquema de lavagem de dinheiro. A empresa recebia em média R$ 7,7 milhões por mês em depósitos em espécie de valor igual ou superior a R$ 100 mil.

Em 2013, a Cellcred foi alvo da "Operação Dominó", que investigava a exploração ilegal de jogos de azar. Após a operação, a movimentação financeira da empresa caiu drasticamente e líderes do esquema a substituíram por outras empresas.

O dinheiro arrecadado era transportado para a "fortaleza do jogo do bicho", no bairro da Liberdade, onde era contabilizado e preparado para a lavagem. O grupo utilizava uma complexa rede de empresas de fachada, divididas em dois níveis, para lavar o dinheiro proveniente dos jogos de azar.

Empresas de primeiro nível: Eram usadas para inserir o dinheiro sujo na economia formal, através de depósitos em espécie fracionados, sem identificação do depositante, ou por meio de empresas de transporte de valores.

Empresas de segundo nível: Constituídas em nome dos líderes ou de seus familiares, eram usadas para blindagem patrimonial e mescla de recursos ilícitos com recursos lícitos, obtidos com a exploração de atividades econômicas formais.

O documento também indica que o dinheiro era movimentado entre as empresas do grupo, simulando transações comerciais e pagamentos de serviços, para dificultar o rastreamento e a identificação da origem ilícita. Os líderes realizavam investimentos em bens imóveis, planos de previdência privada e outras atividades lícitas, utilizando o dinheiro lavado para aumentar seus patrimônios e se beneficiar dos lucros.

(Atualizado às 16h35 de 26/03/2025 para adicionar o posicionamento da empresa Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda)

POSICIONAMENTO DA EMPRESA
Após a publicação, a Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda requereu informações junto ao Bahia Notícias e ao Ministério Público da Bahia e encaminhou a resposta abaixo:

A Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. tomou conhecimento da matéria publicada em 18/12/2024, intitulada “Lei para todos”: Justiça bloqueia mais de R$ 160 mi em dinheiro, carros, imóveis, barcos e aeronaves do “Jogo do Bicho”, e esclarece, de forma categórica, que não possui qualquer relação com as atividades ilícitas investigadas na Operação “Lei para todos”.

A empresa não realiza depósitos em espécie, conforme está equivocadamente mencionado na reportagem. A atividade da empresa consiste exclusivamente no transporte seguro de valores, conforme regulamentações legais. Além disso, não há, nos autos da investigação do MP-BA, citação formal ou provas que vinculem a Brink's às operações da Cellcred ou ao esquema descrito.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, bem como nossa disponibilidade para colaborar com esclarecimentos adicionais.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou as provas obtidas pela polícia em sacos de lixo descartados na rua por um homem acusado de integrar organização criminosa envolvida em jogo do bicho e crimes como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e documental. 

Segundo o processo, com o objetivo de obter informações sobre a organização, os policiais foram observar um local que seria um de seus escritórios. Durante a diligência, os agentes perceberam que um dos suspeitos de integrar a organização saiu do prédio e deixou na calçada dois sacos de lixo.

Os sacos foram, então, levados pela polícia e periciados. Foram descobertos entre o lixo documentos como lista de apostas, relatórios de prêmios e relação dos pontos de venda dos jogos – documentos que comprovaram as investigações sobre a existência de organização criminosa que explorava o jogo do bicho.

No recurso, com pedido de habeas corpus, a defesa do investigado alegou que a apreensão das provas no lixo ocorreu de maneira aleatória, sem prévia autorização judicial e sem que houvesse investigação em curso. De acordo com a defesa, a diligência representou a chamada "pesca probatória", que é vedada pela legislação brasileira.

No entendimento do colegiado, no entanto, ao descartar o lixo em via pública, o investigado deixou de ter qualquer posse sobre o material, não sendo possível alegar que a busca realizada pela polícia dependeria de autorização da Justiça ou que a ação representaria violação do direito à privacidade do investigado.

O relator do recurso no STJ, ministro Sebastião Reis Junior comentou que, conforme destacado pelo juiz de primeiro grau, todo material (genético ou documental) que é descartado pelo investigado sai de sua posse e, por isso, deixa de haver qualquer expectativa de privacidade ou possibilidade de se invocar o direito de não colaborar com as investigações.

O ministro também destacou que o caso dos autos não se configura como pesca probatória, pois o trabalho de campo já tinha sido iniciado pela polícia, tendo havido o mapeamento dos estabelecimentos utilizados pelo grupo, a identificação dos integrantes e a descoberta do modo de agir da organização.

"A oportunidade apareceu, no momento da campana policial (toda documentada), com o descarte na rua de material que poderia ser simples restos de comida, embalagens vazias e papéis sem valor, como anotações que se mostraram relevantes e aptas a dar suporte ao que estava sendo apurado. Não houve nem sequer ingresso no imóvel", afirmou o relator.

O processo tramita no STJ em segredo de justiça. 

O operador financeiro do grupo investigado na operação El Patrón foi alvo do mandado de busca e apreensão cumprido nesta sexta-feira (9) em Feira de Santana. Apuração do Bahia Notícias confirmou que o operador gerenciava jogo do bicho e servia de canal para lavagem de dinheiro. A operação tem como alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD).

O mandado cumprido nesta sexta é oriundo da segunda denúncia oferecida pelo Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais] do Ministério Público do do Estado (MP-BA). O nome do operador não foi informado.

Durante a diligência, foram apreendidos documentos e objetos que poderão fornecer provas adicionais sobre a posse ilegal de armas de fogo e o envolvimento dos acusados nas atividades ilícitas do grupo criminoso.

A denúncia tem como base um inquérito da Polícia Federal, que investiga a prática de crimes como lavagem de dinheiro, extorsão e contravenção de jogo do bicho, atribuídos a um grupo criminoso atuante em Feira de Santana e municípios vizinhos, que usava armamento bélico. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), o parecer favorável do relator Irajá Abreu à liberação de jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O projeto, que estabelece uma regulamentação para o controle dos jogos, recebeu 14 votos favoráveis e 12 votos contrários.

Em 2022, a proposta havia sido aprovada pela Câmara. Todavia, enfrentou obstáculos em sua transferência para o Senado. O posicionamento contrários de alguns parlamentares conservadores fez com que o texto demorasse mais tempo para ser discutido. Semanas antes da votação, membros da bancada evangélica se mobilizaram para tentar converter os votos, principalmente dos membros de partidos que são das siglas do centro.

Após sua aprovação, a proposta seguirá para ser analisada pelo plenário do Senado. Se receber uma resposta positiva, ele será encaminhado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado.

Se a proposta for aprovada, a prática e a exploração de jogos de cassino, jogos de bingo, jogos de videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe) será permitida após quase 80 anos de proibição.

A proposta regulamenta que estes jogos só poderão ser explorados por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil, que precisarão receber uma concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda. Outro quesito, é que a principal atividade registrada no CNPJ da empresa deverá ser a exploração destas atividades, e atividades como comércio de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais só poderão ser registradas como atividades secundárias.

Outra regra estabelecida é que apenas maiores de idade poderão jogar. Adicionalmente, pessoas menores de idade não poderão frequentar estabelecimentos credenciados para ofertar estes jogos. De acordo com a proposta, os apostadores tem até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas.

Na proposta, tanto apostadores quanto as casas de apostas terão que pagar tributos ao governo. No caso dos jogadores, os impostos só são aplicados quando o prêmio exceder R$10 mil. Por meio do Imposto de Renda, eles deverão pagar uma taxa de 20% sobre o valor do prêmio.

Por outro lado, para as casas de apostas terão de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral. Essas taxas são fixas e equivalentes ao tipo de jogo que é ofertado. Para o bingo e apostas em corridas de cavalo, o valor é de R$ 20 mil por estabelecimento licenciado. Já para os jogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado. Dos cassinos serão cobrados R$ 600 mil por estabelecimento licenciado. Enquanto o jogo do bicho terá que pagar a taxa de R$ 20 mil por licenciamento.

Policiais federais deflagraram na manhã desta terça-feira (9) um desdobramento da Operação El Patron.

A ação, iniciada em dezembro do ano passado, desarticulou uma organização criminosa especializada na lavagem de dinheiro oriundos de jogo do bicho, além de agiotagem, receptação qualificada, entre outras infrações penais, na região de Feira de Santana.

O grupo teria liderança atribuída ao deputado estadual Binho Galinha (PRD), também investigado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, ainda não há mais informações sobre os mandados cumpridos nesta terça. Cerca de 150 policiais participam das diligências.

Alvos também da Operação El Patron, três policiais militares foram presos nesta quinta-feira (7). Os agentes, dois soldados e um subtenente, serviriam ao grupo miliciano, que teria como líder o deputado estadual Binho Galinha. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), o grupo criminoso é acusado de lavagem de dinheiro do Jogo do Bicho, além de agiotagem, extorsão e recepção qualificada.

A operação foi deflagrada em Feira de Santana, Salvador, Brejões, São Sebastião do Passé e na localidade de Cabuçu, em Saubara. Os três militares são apontados como braço armado do grupo e responsáveis pelas cobranças, mediante violência e grave ameaça, de valores indevidos oriundos de jogatinas e empréstimos a juros excessivos.

Foto: Divulgação / SSP-BA

Durante o cumprimento das ações judiciais, a operação apreendeu uma mala com tabletes de cocaína, duas pistolas calibres 9 milímetros e .40, sete carregadores, 81 munições, notebook, documentos e balança foram achados.  

Os militares devem ser transferidos para a custódia no Batalhão de Polícia de Choque (BPChoq) da PM, em Lauro de Freitas, onde serão ouvidos e concluído o processo do cumprimento dos mandados.

O grupo miliciano desbaratado pela Operação El Patron, deflagrada na manhã desta quinta-feira (7) em Feira de Santana, também atuava no desmanche de veículos. A ação ocorre após furto ou roubo e tem como objetivo a venda de peças no mercado ilegal. Vídeos e fotos feitos pela Polícia Federal (PF) mostram um galpão com peças e equipamentos de veículos, como capô, pneus, bancos e motor de carros.

Milícia chefiada por deputado em Feira de Santana também atuava no desmanche de carros, diz PF pic.twitter.com/EdJaTQiG51

— BN Municípios (@BNMunicipios) December 7, 2023

Segundo a polícia, o principal alvo da operação é o deputado estadual Binho Galinha (Patriota). Três policiais militares também estão entre os envolvidos. Os agentes seriam responsáveis por fazer cobranças com uso de violência e ameaça, de valores oriundos de jogos ilícitos [jogo do bicho] e empréstimos a juros excessivos [agiotagem].

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Ao todo, são cumpridos 10 mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. O Ministério Público do Estado (MP-BA) cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela organização criminosa.

Um total de 200 policiais federais e estaduais, além de 15 Auditores-Fiscais da Receita Federal e 6 Analistas Tributários participam da operação que conta ainda com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Força Correicional Integrada da Secretaria de Segurança Pública (Force/Coger/SSP).

A investigação teve início após ofício encaminhado pelo Ministério Público da Bahia, relatando graves ilícitos penais que estariam sendo perpetrados na região. (Atualizado às 10h45).

Um homem suspeito de assaltar uma banca de jogo do bicho foi morto a tiros na terça-feira (5), na Rua Carlos Gomes, no centro de Salvador. 

Testemunhas informaram à TV Bahia que o homem estava com um comparsa em uma motocicleta, quando foi baleado por uma pessoa ainda não identificada.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e ao chegar no local constatou a morte do homem. O comparsa dele fugiu em uma moto e ainda não foi localizado.

O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado para realizar perícia e remoção do corpo. O caso é investigado pela Polícia Civil através do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos, na manhã desta terça-feira (29), em Salvador, na 5ª fase da Operação denominada de “Lavanderia dos Sonhos”. Na ação foram apreendidos dinheiro em espécie, além de documentos em endereços comerciais e numa residência no condomínio Costa Verde, no bairro de Piatã. Os documentos eram pertencentes aos empresários suspeitos em casos relacionados ao jogo do bicho em Salvador.

A operação aconteceu  em conjunto pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e às Organizações Criminosas (Gaecos) da Bahia, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A ação ocorreu simultaneamente nas cidades de Salvador, Niterói e Belo Horizonte e combate uma organização criminosa envolvida com a prática de infrações penais graves na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, como a lavagem de dinheiro decorrente da exploração de jogos de azar, dentre os quais o jogo do bicho. 

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Foram cumpridos ao todo dez mandados de busca e apreensão em alvos relacionados a pessoas físicas e jurídicas, supostamente envolvidas em um complexo esquema de prestação de serviços informatizados e dissimulação de pagamentos através de operações estruturadas e utilização de empresas de fachada. 

A operação contou com a participação de 80 agentes públicos, entre promotores de Justiça, delegados e agentes da Polícia Civil, policiais militares e rodoviários federais, além de policiais e servidores dos Gaecos. 

No ano de 2022 foram deflagradas três fases da Operação Lavanderia dos Sonhos, assim como oferecida denúncia criminal pelo MPMG em desfavor dos integrantes da organização criminosa e em 2023 foi deflagrada a 4ª fase da operação. 

A análise das provas obtidas revelaram que o consórcio criminoso contava com estruturas essenciais ao êxito de suas ações e negócio que ainda não tinham sido detectadas por completo quando do oferecimento da ação penal, sendo que uma dessas estruturas consiste no desenvolvimento, aprimoramento, implantação e operacionalização dos sistemas informatizados utilizados pela organização criminosa para suas apostas ilegais e controle das operações, assim como do fluxo financeiro da atividade ilícita. 

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (União), afirmou que vai buscar reparação por danos contra ela e sua família e também por uma “perseguição política” sofrida. O chefe do Executivo municipal foi absolvido das acusações de integrar organização criminosa, contravenção de jogo de azar (jogo do bicho), lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, após decisão da 2ª Vara Criminal de Camaçari (veja mais aqui).

Elinaldo Araújo, que na época da denúncia era vereador do município, disse que, após anos, a justiça foi feita. "Foram acusações infundadas e sem provas, mas sempre acreditei na verdade e na justiça. Minha família e eu enfrentamos uma situação muito delicada, mas nunca perdemos a confiança de que a verdade viria à tona. De forma covarde, me atacaram e atacaram a minha família, tudo por perseguição política", disse. 

Além de sua própria busca por reparação, Elinaldo comentou que sua família também foi alvo de perseguições durante as acusações. Segundo ele, seus familiares foram “injustamente difamados”.

"Minha esposa e meu sogro foram injustamente atacados e difamados. A dor que sentimos como família foi imensa, mas enfrentamos tudo com coragem e dignidade. Agora, é hora de buscar reparação por todos os danos causados", afirmou. 

A juíza da 2ª Vara Criminal de Camaçari, Bianca Gomes da Silva, absolveu o prefeito Elinaldo Araújo (União) na ação penal em que ele é acusado de integrar organização criminosa, contravenção de jogo de azar (jogo do bicho), lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em dezembro de 2015. 

Junto com Elinaldo, foram absolvidos o seu irmão, Cristiano Araújo da Silva; a sua esposa, Ivana Paula, e o seu sogro, Pedro de Souza Filho. Também foram inocentados Ivan Pedro Moreira de Souza e Hélio Leitão dos Santos. 

No entendimento da juíza, diante da “fragilidade dos elementos de prova”, a absolvição dos acusados se impôs. Segundo Silva, não existem elementos e documentos capazes de comprovar a materialidade dos crimes apontados. 

A magistrada afirma não descartar a possibilidade de que os seis acusados tenham “realmente praticado os crimes”, porém “as provas dos autos não são suficientes para um decreto condenatório”. Ela afirma que “indícios e presunções” são insuficientes para que um juiz condene alguém, “sendo necessário que a prova judicial permita a certeza de materialidade e autoria, o que não ocorreu no caso". 

“Portanto, não havendo prova segura para embasar a condenação, "é preferível absolver um culpado que condenar um inocente, vez que para se absolver não é necessário a certeza da inocência, bastando somente a dúvida quanto à culpa", razão por que, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, em obediência aos princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado, pois no Juízo Penal, dúvida e ausência de prova são coisas equivalentes”, concluiu.