ipva

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) enviou um comunicado, nesta segunda-feira (11), para alertar os contribuintes do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) sobre um site falso, onde era gerado um pix “fake” para pagamento do imposto. Segundo a organização, o sinal do site, que se passava pela página oficial da Sefaz-Ba, foi bloqueado e a página saiu do ar no mês passado, mas retornou em agosto. 

Com apoio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-Ba), a página já vem sendo alvo de providências. Assim, os contribuintes devem buscar informações e serviços relacionados ao IPVA no endereço oficial da Sefaz-Ba, o www.sefaz.ba.gov.br. Na página, é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento do imposto. 

Outra opção segura é o portal do governo baiano, o ba.gov.br. Neste caso, o contribuinte pode emitir o DAE e pagar via pix o licenciamento integrado, que inclui, além do imposto, o licenciamento e eventuais multas. É possível ainda fazer o pagamento do IPVA, ou do licenciamento integrado, nos canais do Banco do Brasil, do Bradesco e do Sicoob. 

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2500 ou 2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para os donos de automóveis com placas de final 2 quitarem a cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 8%. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço eletrônico, canal Inspetoria Eletrônica.

O pagamento do tributo pode ser feito via Pix, acessando o portal. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

Existe ainda a opção de quitar o IPVA em cinco vezes. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito na mesma data do vencimento do desconto de 8%, isto é, 28 de março para placa final 2. Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 2 é até 31 de julho.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Em 2025, os proprietários de veículos baianos vão contar novamente com desconto especial de 15%, um dos maiores do país, para o pagamento antecipado, em cota única até 7 de fevereiro, do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A tabela do IPVA 2025, assim como todas as condições de pagamento, estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).

O desconto também é substancial, de 8%, para quem deixar para fazer a quitação integral do IPVA na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo. Caso a opção seja pelo parcelamento, as condições na Bahia também estão entre as melhores entre os estados brasileiros: o pagamento em cinco vezes poderá ser feito a partir de março.

Para parcelar, é preciso que o valor devido seja no mínimo R$ 120,00. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.

O Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) chega à Bahia simplificando a compra e venda de carros. A partir desta sexta-feira (8), a plataforma vai integrar informações do veículo, das revendedoras e da Receita Federal, junto com a base de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), agilizando os processos e oferecendo mais segurança para consumidores e lojistas.

A novidade foi tema do último episódio do BN Autos Cast, podcast automotivo do Bahia Notícias. Uma das principais novidades é a possibilidade de flexibilização do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo Rodrigo Pimentel, diretor geral do Detran-BA, com o Renave, se espera não ser mais necessário adiantar o pagamento do imposto no momento da transferência do veículo.

“Quando você transfere um veículo - isso em todos os estados - existe um decreto que, até para trazer mais segurança tributária para o processo, exige que a pessoa que adquire aquele veículo adiante o licenciamento daquele ano”, explicou Rodrigo sobre como funcionava o processo de compra e venda antes do Renave. Isso exige que o novo comprador pague o IPVA, taxas de licenciamento e eventuais multas deixadas pelo antigo proprietário. "Estamos pleiteando junto ao Sefaz que essa exigência de antecipação de pagamento não aconteça mais", finalizou.

“Como hoje 99% das transferências feitas pelas revendas, salvo raras exceções, já são feitas através de procuração [...] ou através de um consignado, então não vai trazer nenhum prejuízo para o erário”, completou o diretor geral do Detran-BA, destacando que o Estado não vai ser financeiramente prejudicado com possíveis dívidas. O processo foi pleiteado pelo órgão e está em andamento juntamente com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ).

A partir de agora, o proprietário do veículo pode vender seu carro diretamente para a revenda, que comunica para o Senatran. A secretaria então envia as informações para o Detran-BA para validar o processo. Após a validação, o antigo proprietário assina o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e a revenda emite a NF-e de entrada do veículo. Concluindo esse processo, o veículo passa para o CNPJ da revenda, ficando descrito no sistema como "veículo em estoque".

Esse episódio do BN Autos Cast já está disponível no canal do YouTube do Bahia Notícias. Além de Rodrigo, a apresentadora Daniela Peres também recebeu Ari Pinheiro Júnior, presidente da Associação Oficial de Revendedores de Veículos do Estado da Bahia (ASSOVEBA), Enilson Sales, presidente da Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (FENAUTO), e Marcelo Nogueira, diretor de distribuição da DataStock.

Os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que possuem automóveis com placas de finais 7, 8, 9 e 0 devem ficar atentos ao calendário de pagamento do tributo em outubro.

Os prazos que terminam neste mês são válidos para os donos de veículos que optaram pelo parcelamento em cinco cotas e para quem vai pagar em cota única, sem desconto.

Nos dias 30 e 31 de outubro vencem, respectivamente, os prazos de quitação da quinta cota ou cota única sem desconto para os automóveis com placas de finais 7 e 8. Já os proprietários de veículos com placas de finais 9 e 0 que parcelaram devem pagar a quarta cota nas mesmas datas. Os demais prazos finais de pagamento em cota única em 2024 são em novembro, dia 28 para as placas de final 9 e dia 29 para aquelas terminadas em 0.

O pagamento do IPVA pode ser realizado nas agências, caixas eletrônicos, por meio do aplicativo ou do site do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam.

O calendário de pagamento do IPVA está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (http://www.sefaz.ba.gov.br), no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. 

Termina nesta terça-feira (30) o prazo para os donos de automóveis com placas de final 9 quitarem a cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 8%. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica. Já para os automóveis com placas de final 0, o desconto é válido até a próxima quarta-feira (31).

Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, incluindo o licenciamento, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

PARCELAMENTO

Existe ainda a opção de quitar o IPVA em cinco vezes. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito na mesma data do vencimento do desconto de 8%, que é no dia 30 julho para placas de final 9. Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 9 é até 28 de novembro. Já para os automóveis com placas de final 0, a primeira parcela deve ser paga no dia 31 de julho e a cota única sem desconto é até 29 de novembro.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

PARCELAMENTOS DE JULHO

Além dos automóveis de finais de placa 9 e 0, outros veículos também possuem prazos de pagamento do IPVA terminando em julho. Os donos de automóveis com placas 7 e 8 que dividiram o tributo em cinco vezes precisam quitar a segunda cota até 30 e 31 de julho, respectivamente. Também nessas datas, 30 e 31 de julho, ocorre o vencimento da terceira cota para placas 5 e 6, da quarta cota para placas 3 e 4, e da quinta cota para placas 1 e 2, respectivamente. No caso dos donos de automóveis com placas 1 e 2 que não parcelaram o tributo, 30 e 31 de julho também são os últimos dias para pagar a cota única do IPVA sem desconto.

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento, pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Termina nesta quinta-feira (27) o prazo para os donos de automóveis com placas de final 7 quitarem a cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 8%. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica. Já para os automóveis com placas de final 8, o desconto é válido até a próxima sexta-feira, dia 28 de junho.

Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, incluindo o licenciamento, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

PARCELAMENTO

Existe ainda a opção de quitar o IPVA em cinco vezes. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito na mesma data do vencimento do desconto de 8%, que é no dia 27 de junho para placas de final 7. Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 7 é até 30 de outubro. Já para os automóveis com placas de final 8, a primeira parcela deve ser paga no dia 28 de junho e a cota única sem desconto é até 31 de outubro.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site da Sefaz-Ba, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

FINAL 9 E 0 AINDA COM DESCONTO

Além dos automóveis de finais de placa 7 e 8, que podem pagar o IPVA 2024 com 8% de desconto, os proprietários de veículos com placas terminadas em 9 e 0 também podem aproveitar o abatimento em cota única. Para esses mesmos automóveis, também é possível dividir o pagamento do imposto em cinco parcelas, sem o desconto de 8%. Para os finais 9 e 0, os respectivos vencimentos estão previstos para 30 e 31 de julho.

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento, pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Até esta quarta-feira (29), pode ser feito o pagamento com desconto de 8%, em cota única, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes que possuem veículos com placas de final 6. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica.

Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, incluindo o licenciamento, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

Parcelamento

Existe ainda a opção de quitar o IPVA em cinco vezes. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito na mesma data do vencimento do desconto de 8%, isto é, 29 de maio para placa final 6. Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 6 é até 30 de setembro.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Placas que ainda têm desconto de 8%

Além dos automóveis de final de placa 6, que podem pagar o IPVA 2024 com 8% de desconto, os proprietários de veículos emplacados na Bahia com placas terminadas em 7, 8, 9 e 0 ainda podem aproveitar o abatimento em cota única. Para esses mesmos veículos, também é possível dividir o pagamento do imposto em cinco parcelas, sem o desconto de 8%.

Para os automóveis com placas de finais 7 e 8, os respectivos vencimentos estão previstos para 27 e 28 de junho. Já para as placas terminadas em 9 e 0 os prazos para pagamento com o desconto de 8% e para o início do parcelamento se encerram nos dias 30 e 31 de julho.

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto. 

Os proprietários de veículos emplacados na Bahia com placas terminadas em 5, 6, 7, 8, 9 e 0 ainda podem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 8%, em cota única. Para esses mesmos veículos, também é possível dividir o pagamento do imposto em cinco parcelas, sem o desconto de 8%.

Para os veículos com placas de finais 5 e 6, o abatimento é válido até os próximos dias 28 e 29 de maio, respectivamente, prazos que também valem para o pagamento da primeira parcela do imposto, para quem optar por dividir o débito. Para os finais 7 e 8, os respectivos vencimentos estão previstos para 27 e 28 de junho. Já para as placas terminadas em 9 e 0 os prazos para pagamento com o desconto de 8% e para o início do parcelamento se encerram nos dias 30 e 31 de julho. Todas as datas de pagamento podem ser consultadas em calendário disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, em “Inspetoria eletrônica”, “IPVA”, “Calendário”.

O pagamento do IPVA pode ser feito nas instituições bancárias parceiras: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Se o contribuinte optar pelo licenciamento integrado, ou seja, o pagamento à vista não só do imposto com desconto de 8% como também do licenciamento anual, pode ainda fazer o pagamento via Pix, por meio de documento de arrecadação emitido pelo portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”.

Mais informações

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Desconto de 8% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com placas de finais 3 e 4, pode ser aproveitado para quem quitar o tributo em cota única até os dias 29 e 30 de abril, respectivamente. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Outra opção para os proprietários de veículos é parcelar o imposto em cinco vezes, sem desconto. Para isso, é necessário pagar a primeira cota na mesma data em que ocorre o vencimento do desconto de 8%, ou seja, dia 29 para placa 3 e dia 30 para placa 4. Neste mês também vence a segunda cota para os proprietários de veículos que em março optaram pelo parcelamento do tributo. Placa final 1 tem vencimento dia 29, e final 2 no dia 30 de abril.

Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto. 

As empresas de serviços públicos de transporte coletivo já podem solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) diretamente na plataforma ba.gov.br. Com o novo acesso ao serviço prestado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), a solicitação passa a ser realizada de forma mais rápida, com maior comodidade e segurança.

A isenção de IPVA pode ser requerida pelos representantes legais das empresas que prestam serviços públicos de transporte coletivo. Estas empresas precisam ser legalmente constituídas e registradas no estado da Bahia, com um ou mais veículos empregados exclusivamente no transporte urbano e suburbano.

Ao conceder essa isenção, o Estado assegura o estímulo ao transporte público e promove a mobilidade urbana, reduzindo congestionamentos, poluição e melhorando o acesso aos serviços para a população, num reconhecimento ao papel fundamental que desempenham na sociedade.

“Esta isenção também reduz os custos operacionais das empresas de transporte, contribuindo para a manutenção de tarifas mais acessíveis para os usuários e permitindo investimentos em infraestrutura e renovação da frota, melhorando a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos”, afirma Moisés Piropo, diretor de Atendimento da Sefaz-Ba.

COMO ACESSAR 

Para solicitar a isenção de IPVA, basta acessar o portal "ba.gov.br" e se autenticar por meio do CPF ou e-mail, digitando a senha cadastrada no portal. A autenticação também pode ser realizada com a conta gov.br. Depois, é só pesquisar pelo serviço 

"Solicitar isenção de IPVA para veículos de serviço público de transporte coletivo" e pressionar o botão "solicitar”.  Em seguida, é necessário preencher um formulário, anexar a documentação necessária e confirmar a solicitação do serviço.

O novo serviço foi disponibilizado na plataforma ba.gov.br pela Sefaz-Ba por meio da Coordenação de Transformação Digital, que integra a Superintendência da Gestão e Inovação (SGI) da Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

O governo da Bahia alterou um decreto que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nesta quarta-feira (27). A mudança amplia para R$ 120 mil a faixa de isenção em relação aos veículos vendidos às pessoas com deficiência física, visual, mental ou com transtorno do espectro autista.

Segundo o novo decreto, assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), fica da seguinte forma:

"Tratando-se de pessoa com deficiência física, visual, mental ou com transtorno do espectro autista, a isenção obedecerá aos mesmos critérios e condições exigidos na legislação do ICMS para isenção desse imposto, salvo em relação ao valor do veículo cujo preço de venda ao consumidor fica estendido até R$120.000,00".

Antes da mudança, o decreto nº14.528 de 2013 tinha R$ 100 mil como valor máximo no preço de venda dos veículos para que esse público alvo da medida tivesse isenção ao IPVA.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto vai para análise da Câmara dos Deputados.

A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora - Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados onde já existe algum tipo de isenção, como Rondônia, não terá nenhuma mudança.

"A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou 15 anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos 20 anos, porque é uma proteção contra tributar", disse o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO). Segundo o relator, a medida beneficia população com menor poder aquisitivo, que acaba por comprometer parte significativa da renda para custear o imposto. 

A norma não incide para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques. 

Pesquisa do Sindicato Nacional da Indu?stria de Componentes para Vei?culos Automotores (Sindipec?as) aponta que a frota de vei?culos em circulac?a?o no Brasil e? a mais velha desde 1995. De 2020 a 2021, o número de veículos com mais de 20 anos de uso cresceu de 2,5 milhões para 3,6 milho?es.

Resta apenas uma semana para pagar o IPVA 2024 com 15% de desconto: o prazo para quitação antecipada do imposto à vista com este abatimento especial vence na próxima quarta-feira, dia 7 de fevereiro. O desconto é calculado de forma automática na hora do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

Outra possibilidade é pagar via pix, também em cota única, o DAE Integrado (Documento de Arrecadação Estadual), que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Esse novo procedimento, que pode ser feito por meio do portal www.ba.gov.br, foi implantado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-Ba, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

Caso não possa pagar até o dia 7 de fevereiro, o contribuinte tem ainda a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça a quitação à vista no dia do vencimento da primeira parcela do parcelamento previsto para o seu veículo, fixada de acordo com o calendário anual, conforme o número final da placa.

O Estado da Bahia manteve, por outro lado, a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que é feito conforme calendário anual que leva em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final de quitação em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto do exercício de 2024 só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2024 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício de 2024.

REDUÇÃO NO IPVA

O IPVA ficou em média 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia. A queda é puxada pelos automóveis, que tiveram recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução foi de 5,22%. A queda média no valor do imposto, de acordo com a Sefaz-Ba, reflete o momento de estabilização da economia brasileira.

Este novo momento é refletido no estudo realizado pela Fundação de Pesquisas Econômicas – Fipe, responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2023. A tabela pode ser conferida no site www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica => IPVA => Base de Cálculo dos Veículos Automotores.

De acordo com a tabela, a queda do IPVA será menor para as motos, que terão o imposto reduzido em 0,46%, e os ônibus e micro-ônibus, que pagarão 0,10% a menos. Apenas os caminhões terão aumento médio de 1,69% no IPVA, também como reflexo do cenário do mercado atual para estes veículos.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já pode ser pago de forma antecipada, à vista, com desconto de 15%. O abatimento, válido até o dia 7 de fevereiro, é calculado de forma automática no momento do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Bancoob. O calendário de pagamento está disponível no site da Sefaz-Ba. 

Outra possibilidade é pagar via pix, à vista, o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) Integrado, que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Esse novo procedimento, que foi criado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-Ba, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), deve ser feito por meio do portal do governo do estado. 

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Caso não possa pagar até o dia 7 de fevereiro, o contribuinte tem ainda a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça o pagamento à vista no dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo, de acordo com o calendário do IPVA 2024.

O Estado da Bahia manteve também a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que pode ser feito conforme o calendário anual, levando em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto do exercício de 2024 só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$ 120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2024 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício de 2024.

IPVA MAIS BARATO

O IPVA ficou em média 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia. A queda é puxada pelos automóveis, que terão recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução será de 5,22%.

A queda média no valor do imposto, de acordo com a Sefaz-Ba, reflete o momento de estabilização da economia brasileira. Neste novo ambiente de inflação sob controle, o processo de depreciação para veículos usados foi normalizado, ao contrário do que vinha acontecendo nos últimos anos, quando o mercado apresentou maior volatilidade.

“O país vive um novo momento econômico, com uma série de indicadores positivos, e isto se manifesta também no menor custo do IPVA, sobretudo para os proprietários de automóveis e utilitários”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

TABELA FIPE 

Este novo momento é refletido no estudo realizado pela Fundação de Pesquisas Econômicas – Fipe, responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2023. A tabela pode ser conferida no site da sefaz, canal Inspetoria Eletrônica => IPVA => Base de Cálculo dos Veículos Automotores.

De acordo com a tabela, a queda do IPVA será menor para as motos, que terão o imposto reduzido em 0,46%, e os ônibus e micro-ônibus, que pagarão 0,10% a menos. Apenas os caminhões terão aumento médio de 1,69% no IPVA, também como reflexo do cenário do mercado atual para estes veículos.

Em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (05), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi aprovado o Projeto de Lei 25.077/2023 que concede a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos de até R$300 mil. O PL faz parte do pacote de promessas feito pelo Governo do Estado à montadora chinesa BYD, que iniciará a produção de veículos em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), onde funcionava a fábrica da Ford. 

Além da isenção aprovada hoje, o projeto ainda define que o IPVA para veículos elétricos com valor acima de R$300 mil será de 2,5%. De acordo com o líder do governo na AL-BA, Rosemberg Pinto (PT), a aprovação veio após um amplo debate entre as bancadas do governo e da oposição. Ele também pontuou que a medida foi pensada na preservação ambiental, uma vez que os carros elétricos não são poluentes e que há um grande apelo “para a diminuição ou extinção do combustível fóssil para o bem da humanidade”. 

Em entrevista à imprensa, Rosemberg também esclareceu a existência do que ele chamou de “desconforto jurídico” na inclusão dos carros híbridos, que são os alimentados por gasolina, etanol e diesel, no projeto e, por isso, eles ficaram de fora. “Os carros híbridos, uma pequena parte, é de propulsão elétrica e a outra grande parte é de combustão de energia fóssil. Então, isso daria um grande problema do ponto de vista jurídico. Por conta disso, o governo do estado resolveu trabalhar somente nesta questão do carrro elétrico”, resumiu. 

Um outro pleito da oposição era a extensão do benefício para os motoristas de aplicativo, conforme emenda apresentada pelo deputado Sandro Régis (União), mas o pedido foi rejeitado pelo relator. 

POLÍCIA MILITAR 

Também foi aprovado o projeto de reestruturação da Polícia Militar (PM) que autoriza a criação da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos e promove remanejamento de unidades e adequação de suas nomenclaturas. Dentre as modificações indicadas, está a mudança nas expressões “Comando de Operações de Inteligência” por “Comando de Inteligência” e “Comandante de Operações de Inteligência” e “Subcomandante de Operações de Inteligência” por, respectivamente, “Comandante de Inteligência” e “Subcomandante de Inteligência”. 

De acordo com o líder Rosemberg Pinto havia um apelo da PM para estender sua atuação em ambientes de conflitos fundiários. “Nós criamos um grupo de trabalho capacitado para interferir nesta questão dos conflitos fundiários para que a gente possa evitar que tenha situações constrangedoras no processo de desocupação de determinadas áreas ou no momento da preservação social naquele momento”, asseverou.  

Taxistas e motoristas de aplicativo da Bahia podem ficar isentos da cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) caso a proposta do deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) seja aceita pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-Ba).  A proposta foi apresentada como forma de emenda ao Projeto de Lei 25.077/2023, cujo texto inicial prevê isenção do referido imposto a carros elétricos com valor de até R$ 300 mil.

A matéria deve ser votada nesta terça-feira (5). “O projeto pode alcançar grande parte da população ativa que exerce as atividades de motoristas de táxis e aplicativos, garantindo a isenção no pagamento do IPVA”, afirma Sandro Régis, ao justificar a apresentação da emenda.

O deputado acrescentou uma pesquisa do IBGE que diz que, no quarto trimestre de 2022, o Brasil tinha 704 mil pessoas que trabalhavam por meio de transporte particular de passageiros e 207 mil por aplicativos de táxi. “Num recorte regional, o levantamento mostrou que na Bahia os trabalhadores por aplicativo têm o menor rendimento médio do país, trabalham 19,3% mais e ganham, por hora, 2,4% menos do que a média do setor privado no estado”, diz o comunicado enviado pelo político.

Se a emenda colocada pelo deputado Sandro Régis for aprovada junto com o texto original na Assembleia Legislativa, o projeto vai à sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e, sendo assinada, passa a valer a partir de janeiro de 2024.

Taxistas e Pessoas com Deficiência (PcD) já podem solicitar isenção do ICMS e IPVA de veículos utilizando o portal BA.GOV.BR. A plataforma de serviços do Governo do Estado permite que a isenção dos impostos seja solicitada usando um celular, um computador ou tablet, sem precisar sair de casa.

Anteriormente, a única opção dos taxistas era solicitar a isenção do imposto abrindo um processo via módulo de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI Bahia), junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Agora, o público selecionado pode tanto fazer o procedimento desta maneira quanto utilizar a plataforma, à sua escolha.

PASSO A PASSO

A isenção do ICMS, em ambos os casos, é concedida apenas na aquisição de veículo novo. Aqueles que já possuem cadastro devem acessar a plataforma usando seu login e senha. Caso não tenha cadastro no portal de serviços, será necessário fazer um antes. 

Depois de ingressar na plataforma, devem procurar o serviço na barra de pesquisa, buscando pelos nomes da solicitação desejada. Na sequência, devem preencher o requerimento e anexar documentação exigida pela legislação.

 Os documentos necessários para solicitar a isenção também estão disponíveis na plataforma. Após fazer a solicitação, é só acompanhar o andamento do processo pelo BA.GOV.BR até o recebimento da resposta (deferimento ou indeferimento).

IPVA

O procedimento para solicitar a isenção de IPVA é semelhante. PcD e taxistas precisam acessar a plataforma, preencher requerimento e anexar documentação exigida pela legislação. Depois podem acompanhar o andamento do processo via smartphone ou pelo portal BA.GOV.BR. No caso de Pessoas com Deficiência, a isenção pode ser solicitada também pelos proprietários de veículos usados.

Os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que possuem automóveis com placas de finais 9 e 0 devem ficar atentos ao calendário de pagamento do tributo em novembro. Os prazos que terminam neste mês são válidos para os donos de veículos que optaram pelo parcelamento em cinco cotas e para quem vai pagar em cota única, sem desconto.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), nos dias 29 e 30 de novembro vencem, respectivamente, os prazos de quitação da quinta cota ou cota única sem desconto para os automóveis com placas de finais 9 e 0. O pagamento do IPVA pode ser realizado nas agências, caixas eletrônicos, aplicativos ou sites do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam.

O calendário de pagamento do IPVA está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (clicando aqui), no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. Em caso de dúvida, é possível entrar em contato com o call center da Sefaz-Ba de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, pelos telefones 0800 071 0071, para ligações de telefone fixo, e (71) 3319-2501, para ligações de fixo e de celular, ou enviar e-mail para [email protected].

LICENCIAMENTO

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) reforça que o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e possíveis multas, se houver.

Outro alerta é a respeito da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento.

O CRLV-e pode ser emitido utilizando-se o novo portal do Governo do Estado (clicando aqui) . Será necessário digitar o nome do serviço desejado e depois entrar com usuário e senha ou então, para quem está acessando pela primeira vez, fazer o cadastro. Mais informações acesse o site do Detran.

Durante o lançamento da pedra fundamental da fábrica da BYD em Camaçari, nesta segunda-feira (9), o governador Jerônimo Rodrigues confirmou as expectativas e apresentou, formalmente, o projeto de lei para isentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos elétricos. A medida era esperada desde o lançamento do projeto da montadora chinesa, que vai ocupar o antigo complexo da Ford.

O governo ampliou as parâmetros divulgados em julho, que previa o benefício para veículos de até R$ 300 mil fabricados apenas na Bahia. O próprio governador já havia dado as indicações da renúncia fiscal quando houve a apresentação do protocolo de interesses da BYD em assumir o espaço deixado pela Ford. Agora, na apresentação do projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia, Jerônimo indicou que o benefício é extensivo para veículos elétricos fabricados no Brasil.

A medida, segundo o governo, está em consonância com as políticas públicas voltadas para a questão ambiental, tendo em vista que esses automóveis não emitem poluentes. “Estamos aqui, hoje, acompanhando e construindo aquilo que é o papel do Estado, de dar incentivos e abrir portas, criando e obedecendo leis com foco na população. Se a BYD nos convoca para construir sonhos, iremos unir esses sonhos. Hoje também, aqui, é um marco de uma Nova Bahia, que incentiva e tem se destacado em projetos sustentáveis, com produção marcante de energias renováveis, o que garante mais empregos e geração de renda ao povo baiano”, destacou Jerônimo. (Atualizado às 12h51)

O diretor do Detran da Bahia, Rodrigo Pimentel, garantiu que o órgão não deve sair perdendo com as mudanças na legislação de impostos propostas pela Reforma Tributária. Ao Bahia Notícias, Pimentel não apontou para diminuição na arrecadação. 

“Está muito recente ainda, acabou de ser aprovado na Câmara dos Deputados e foi para o Senado. Por enquanto não vemos nenhum impacto”, disse ao Pimentel.

O gestor sinalizou ainda que o IPVA deve ter alterações significativas em futuro próximo. O imposto, que – não é vinculado ao Detran e sim a Secretaria da Fazenda (Sefaz) – não deve ser cobrado para carros elétricos vendidos na Bahia. De acordo com Pimentel, apesar da isenção, os cofres do Estado não sofrerão impactos.

“O que temos de mais recente é a proposta do governador Jerônimo Rodrigues de isentar os veículos elétricos para estimular a vinda da BYD aqui para a Bahia. Isso não trará prejuízos, o que já foi estudado pela Secretária da Fazenda”, afirmou.

NOVA SEDE

O diretor do Detran também atualizou o andamento das obras do prédio da nova sede do órgão, que passará a operar no bairro de Sussuarana. Segundo Rodrigo, a mudança para o novo endereço será feita ainda esse ano.

“Tivemos um pequeno atraso em relação às obras, mas as reformas estão em curso. Estamos fazendo a adequação lógica de rede e no máximo até dezembro estaremos inaugurando”, afirmou.

A primeira planta industrial nas Américas da greentech BYD - "Build Your Dreams" - para a produção de carros elétricos será instalada no município de Camaçari, na Bahia. O anúncio foi oficializado pelo governador Jerônimo Rodrigues, ao lado da CEO para as Américas e vice-presidente executiva global da companhia, Stella Li, nesta terça-feira (4), em evento no Farol da Barra, em Salvador.

A maior fabricante de carros elétricos do mundo irá investir R$ 3 bilhões para instalar três fábricas na Bahia e deverá gerar mais de 5.000 empregos diretos e indiretos. As unidades irão produzir chassis de ônibus, caminhões elétricos, veículos de passeio elétricos e híbridos, e processar lítio e ferro fosfato. A expectativa é iniciar a produção no segundo semestre de 2024.

As tratativas para a chegada da montadora na Bahia foram iniciadas em 2022, com a assinatura de um protocolo de intenções entre a BYD e o Governo do Estado. Em abril deste ano, o governador Jerônimo Rodrigues também visitou as unidades industriais da BYD nas cidades de Hangzhou e Shenzhen, na China. A atração da multinacional está alinhada com a política nacional do Governo Federal para estimular o desenvolvimento de uma indústria voltada à produção de carros elétricos e à transição energética na matriz de transportes.

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Jerônimo ressaltou os diversos fatores positivos dos investimentos da gigante chinesa no estado como atração de investimentos, geração de emprego e renda para os baianos e baianas. "A BYD é uma empresa não só de veículos, é uma empresa de tecnologia, de inovação. E a Bahia está fazendo parte de um novo marco na produção de veículos, de máquinas, de ônibus. Nós estamos muito alegres, e a partir de agora, vamos trabalhar diuturnamente para que BYD possa ter apoio ainda maior do Governo do Estado", garantiu.

O governador destacou ainda os incentivos para a implantação da BYD. “Os incentivos são de duas frentes, uma para a indústria, para garantir os estímulos para a produção. Na Bahia, temos uma lei que garante a redução do ICMS. E a BYD nos pediu a redução do IPVA. Nós estamos aqui garantindo: os carros elétricos produzidos na Bahia, que rodarem aqui na Bahia, com valores até R$ 300 mil, serão isentos de IPVA no Estado”.

A implantação de uma planta industrial na Bahia, com a mais avançada tecnologia global do setor automotivo, trará benefícios como o desenvolvimento social do estado, em decorrência do incremento da base produtiva e da geração de novos empregos e renda. Além dos mais de 5.000 empregos, a BYD promoverá treinamento e capacitação de mão de obra especializada, prioritariamente local, que será aproveitada no processo fabril.

A contribuição do Estado da Bahia para viabilização do empreendimento inclui a concessão de incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2032, de acordo com a legislação tributária estadual. Os benefícios baseiam-se na Lei nº 7.537/99 que institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia (Proauto), e na Lei nº 7.980/2001 e Decreto n.º 8.205/2002, estaduais, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica (Desenvolve).

Conforme o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a política de incentivo reduz o valor do ICMS em duas etapas até 2032. Ele destaca ainda que a geração de empregos produz um efeito indireto no consumo, sobretudo porque a empresa deve atrair novos empreendimentos. "São novas pessoas no mercado, novas pessoas com mais poder de renda e consumindo, então isso gera um efeito indireto, que é mais poderoso ainda porque essa empresa tende a atrair novos empreendimentos. Além da produção de tecnologia”.

Vitório também anunciou que está prevista uma comissão de empresas que querem conhecer a infraestrutura local e avaliar possibilidades de novos negócios.  "Já está prevista uma missão de empresas do entorno da BYD que querem olhar o mercado brasileiro a partir da Bahia. Há um objetivo firme do governador em estabelecer a Bahia mais ombreada com essa nova fase de desenvolvimento tecnológico global em uma perspectiva arrojada e de forma embasada", detalhou.

O complexo de Camaçari, a 50km de Salvador, será composto por três células fabris. Uma unidade dedicada à produção de caminhões elétricos e chassis para ônibus, com possibilidade de abastecer o mercado das regiões Norte e Nordeste do Brasil. A outra fábrica será dedicada à produção de automóveis híbridos e elétricos, com capacidade estimada em 150 mil unidades ao ano. Nas fases seguintes, a capacidade poderá ser ampliada para chegar até 300 mil unidades por ano.

Já a terceira fábrica, será voltada ao processamento de lítio e ferro fosfato, para atender ao mercado externo, utilizando-se da estrutura portuária existente no local. Alexandre Baldy, conselheiro da BYD, explica sobre a instalação das unidades. “Sobre o complexo industrial-tecnológico em Camaçari, as tratativas sobre onde será a implantação serão divulgadas dentro de alguns dias, nós o faremos provavelmente na própria cidade de Camaçari. E se dará de forma totalmente transparente, sobre os investimentos, para que no último trimestre de 2024 consigamos produzir os primeiros automóveis a passeio elétricos e híbridos aqui no Brasil”, pontuou.

Potência global de inovação tecnológica, a BYD protagoniza um novo capítulo da indústria automotiva na América Latina com a produção de veículos elétricos e híbridos em Camaçari. A proposta da empresa, que tem como ousada missão diminuir a temperatura do planeta em um grau, é a transição energética e a mobilidade sustentável. Uma revolução verde sem volta. A produção nacional vai permitir preços mais competitivos e a possibilidade de um povo apaixonado por carros ter acesso a um sonho de consumo da era moderna: um elétrico na garagem.

“Este é um momento de extrema importância para a BYD nas Américas”, afirma Stella Li, presidente da BYD América. “As novas fábricas no Brasil vão permitir a introdução e aceleração da eletromobilidade no país, um movimento-chave para combater as mudanças climáticas e, de fato, melhorar a qualidade de vida das pessoas.” “A contribuição social será significativa. Queremos contratar mão de obra local este ano, para que já comecem a receber todo o treinamento e transferência de conhecimento necessários”, diz Tyler Li, presidente da BYD Brasil. “Na BYD, temos o forte compromisso de contribuir e gerar valor para os brasileiros”.

O novo complexo da BYD será um polo de atração de fornecedores de diversos tipos, seja na área de peças técnicas ou de serviços. A empresa pretende contribuir para o desenvolvimento regional, dando prioridade a fornecedores locais.  Para a realização de obras civis, a empresa também vai priorizar a contratação de empresas estabelecidas na região.

Ao implantar o seu primeiro complexo industrial nas Américas para produção de veículos, a BYD Brasil se preocupa em manter premissas que direcionam sua atuação em todo o mundo: criar produtos que não emitam poluentes, projetados e executados com tecnologia de ponta e alto investimento em pesquisa e desenvolvimento, sempre em um ambiente de trabalho agradável e aconchegante para funcionários, fornecedores e visitantes.

A produção dos veículos elétricos por parte da montadora chinesa BYD deve começar no último trimestre de 2024 na Bahia. A projeção foi feita por Alexandre Baldy, representante da asiática no Brasil, na manhã desta terça-feira (4), durante o anúncio oficial da instalação da empresa no Estado. Ele garante que o local escolhido para a implantação da fábrica é a cidade de Camaçari, mas ainda não confirma se a antiga planta da Ford no Polo Industrial será utilizada já que ainda há tratativas com a montadora norte-americana.

"Não existem entraves, o que existe são tratativas entre duas empresas privadas de modo transparente com a preservação da nossa legislação, sobretudo de duas empresas multinacionais. A BYD anuncia aqui hoje a primeira fase da implantação do complexo industrial tecnológico em Camaçari. As tratativas para onde será a implantação, dentro de alguns dias nós o faremos, provavelmente na própria cidade. No último trimestre de 2024 consigamos produzir os primeiros automóveis a passeio elétricos e híbridos aqui no Brasil", disse.

Além de Baldy participaram do evento a vice-presidente global da companhia, Stella Li e o governador Jerônimo Rodrigues (PT). Durante o evento, o gestor estadual garantiu que os carros elétricos de até R$ 300 mil produzidos na Bahia terão isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

"O ICMS já tem uma lei que vai até 2032, no que diz respeito a isenção de quase 100% de ICMS. E IPVA, a gente priorizou um recorte de abaixo de R$ 300 mil, porque informações da BYD estabelece mais ou menos o valor de pelo menos dois automóveis nesse valor. E estamos priorizando para que esses carros mais populares possam ter estímulo, os mais caros a gente pode pensar em outro momento, mas a intenção é que a gente possa enviar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que para os próximos cinco anos a gente garante uma isenção de 100% no IPVA de automóveis elétricos - aqui não diz respeito apenas à BYD, se outra empresa vier e produzir elétricos também terá direito a esse percentual", afirmou o gestor estadual durante coletiva de imprensa realizada no Farol da Barra, na capital baiana.

Os carros elétricos de até R$ 300 mil produzidos na Bahia terão isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), garantiu o governador Jerônimo Rodrigues (PT), na manhã desta terça-feira (4), durante anúncio que marca a chegada da BYD ao estado. A medida faz parte de um pacote de incentivos para a instalação da fábrica da empresa chinesa em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

"O ICMS já tem uma lei que vai até 2032, no que diz respeito a isenção de quase 100% de ICMS. E IPVA, a gente priorizou um recorte de abaixo de R$ 300 mil, porque informações da BYD estabelece mais ou menos o valor de pelo menos dois automóveis nesse valor. E estamos priorizando para que esses carros mais populares possam ter estímulo, os mais caros a gente pode pensar em outro momento, mas a intenção é que a gente possa enviar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que para os próximos cinco anos a gente garante uma isenção de 100% no IPVA de automóveis elétricos - aqui não diz respeito apenas à BYD, se outra empresa vier e produzir elétricos também terá direito a esse percentual", afirmou o gestor estadual durante coletiva de imprensa realizada no Farol da Barra, na capital baiana.

Além de expor para o público baiano veículos de sua linha de produção, no anúncio oficial a BYD apresentará informações sobre calendário de instalação, produção, expectativa de investimentos. A BYD tem atuação em diferentes produções e é a maior fabricante mundial de baterias recarregáveis, sistemas de armazenamento de energia, e veículos 100% elétricos.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), anunciou que o prazo para pagar o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), termina na próxima sexta-feira (30). Os donos de automóveis com placas de final 7 e 8 vão ter entre a próxima quinta-feira (29) e a sexta-feira para realizarem o pagamento do IPVA 2023 com 10% de desconto, à vista. 

Os que escolherem parcelar o pagamento em até cinco vezes podem realizar a quitação da primeira cota nas mesmas datas, sem o desconto.

Também possuem prazos terminando em junho os contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6 que parcelaram o tributo. Os donos de automóveis com placas 5 e 6 precisam quitar a segunda cota até 29 e 30 de junho, respectivamente. 

Ainda neste mês, vence também a terceira cota para os proprietários de veículos com placas de final 3 e 4 e a quarta parcela para automóveis de placas 1 e 2. As datas são no dia 29, para placas de finais 1 e 3, e 30 de junho, para placas 2 e 4.

Para realizar o pagamento, o contribuinte deve ir até uma agência, um caixa eletrônico ou então utilizar o aplicativo ou o site do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. 

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o cidadão deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site da sefaz  e pode enviar e-mail para o atendimento do órgão ou também ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

A nova proposta de reforma tributária discutida na Câmara dos Deputados deve incluir Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) para jatinhos e iates em seu texto. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

De acordo com a publicação, a possibilidade já era indicada pelos deputados que compõem o grupo de trabalho para tratar do texto que deve tramitar no Congresso e foi confirmada, na última semana, pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Há a particularidade da disposição de se tratar do IPVA, com foco em aeronave e embarcação de luxo. O Senado que trouxe esse tema, na PEC 110. São pontos que devem estar nas diretrizes do grupo de trabalho, seguindo juntos”, afirmou.

Prioridade para a equipe econômica do governo Lula, a reforma tributária é uma das grandes promessas do petista para o primeiro ano de gestão.

Na visão dos parlamentares do GT, a inclusão do IPVA é uma forma de trazer mais apoio ao texto, por parte de governadores e prefeitos, além de tornar a proposta mais justa, do ponto de vista da taxação dos mais ricos.

A proposta, que teve seu pontapé na Câmara dos Deputados, deve ser apresentada como uma “junção” a dois outros projetos que já tramitam no Congresso Nacional: um deles é a PEC 110/2019, que está travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. E a PEC 45/2019, que corre na Câmara, passou por comissão mista e já pode ser encaminhada ao plenário da Casa.

A versão mais recente da PEC 110, já prevê a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves. Na prática, a reforma tributária pretende simplificar a cobrança de impostos sobre consumo.

PEC 45/2019
A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

A PEC nº 45/2019 é o texto da Câmara para regulamentação da reforma tributária. Atualmente, a matéria se encontra em estágio muito mais avançado do que a PEC nº 110/2019, que tramita no Senado.

PEC 110/2019
Já a PEC 110 cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pela proposta, a CBS substituiria a Cofins, o PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).