impostos

Os dirigentes e líderes da Federação União Brasil-PP anunciaram nesta quarta-feira (11) que irão reunir suas bancadas na Câmara e no Senado para fechar questão contra qualquer proposta do governo de aumento de impostos. O anúncio contou com a presença dos presidentes dos dois partidos da Federação, Antonio Rueda (União) e Ciro Nogueira (PP). 

A Federação União-PP representa atualmente a maior bancada do Congresso, com 109 deputados e 14 senadores, e possui um grande peso para aprovação ou rejeição de qualquer projeto em tramitação no Congresso Nacional. 

No manifesto apresentado nesta quarta, os dirigentes da Federação afirmaram que “taxar, taxar, taxar” não pode ser a saída para o desequilíbrio nas contas públicas. Para os parlamentares de União e PP, o governo federal deveria cortar despesas e ser o primeiro a dar exemplo de austeridade para a sociedade. 

“O aumento de impostos como regra destrói o incentivo para produzir, encarece o custo de produção, afasta investimentos, adia a criação de empregos. Imposto demais é veneno, não remédio”, diz o comunicado. 

A atitude da Federação União-PP confirma previsão que havia sido feita no começo da semana pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele afirmou que as medidas do governo seriam recebidas com resistência pelos partidos, e disse ainda que não havia qualquer compromisso por parte do Legislativo para aprovar a medida provisória que impõe novas medidas para compensar o recuo na elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Não há do Congresso, é importante aqui registrar, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A MP será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento”, afirmou Motta em um evento na última segunda (9).

Para a Federação União-PP, a escalada de desequilíbrio fiscal criada pelo governo Lula entrou em “uma rota sem saída”. Segundo os dirigentes dos dois partidos, a cada novo rombo no orçamento, o governo sobrecarrega a sociedade e os que produzem com mais impostos, para depois voltar a gastar mais e criar novas taxas. 

“Esse ciclo de taxação sem fim só aumenta e o Brasil real só perde. Ninguém ganha com um governo pantagruélico, pesado, oneroso, incapaz de oferecer serviços mínimos que a sociedade espera e que, ao mesmo tempo, custa cada vez mais e entrega cada vez menos para o cidadão”, afirma o comunicado. 

O manifesto da Federação União-PP é finalizado com a afirmação de que as bancadas dos dois partidos só aceitará examinar qualquer discussão fiscal se a coluna das despesas estiver no centro dos debates, “pelo Brasil e pelo bem dos brasileiros”. 
 

O morador da cobertura não paga condomínio e o zelador é que acaba sendo cobrado pelo condomínio do mesmo prédio. Essa seria uma realidade dramática vivida pelo Brasil. 

Essa analogia foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao defender a aprovação do projeto do governo federal que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haddad participa, nesta quarta-feira (11), de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. 

Para o ministro, apesar de o Brasil ser a nona maior economia do mundo, possui “dramáticos” problemas de distribuição de renda, e há muito tempo é uma das nações mais desiguais do planeta. Haddad foi convidado para a audiência sobre o projeto do Imposto de Renda a pedido dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Florentino Neto (PT-PI),  Kim Kataguiri (União-SP), Bacelar (PV-BA) e Laura Carneiro (PSD-RJ).

Segundo afirmou Fernando Haddad, a proposta apresentada pelo governo é a melhor para o combate à injustiça tributária em discussão no país. O projeto é relatado em uma comissão especial da Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). “Não temos pretensão de sermos donos da verdade”, afirmou o ministro.

Ao falar a deputados membros das duas comissões que realizam a audiência conjunta, o ministro da Fazenda pediu aos parlamentares colaboração e coragem para mudar a isenção do IR. “Temos que ter a coragem de enfrentar determinados tabus e distorções do nosso sistema tributário”, disse.

Na sua fala inicial, Haddad ressaltou que a economia brasileira tem crescido em ritmo acima da média dos últimos dez anos neste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro deu como exemplo os números atuais do desemprego, que caíram ao menor nível da história, assim como a questão do rendimento do trabalhador, que vem crescendo mais do que a inflação.

Em outro ponto da sua fala, Fernando Haddad salientou que o país tem condições de manter nos próximos anos o atual ritmo de crescimento e desenvolvimento, mas isso depende, segundo ele, da colaboração do Congresso com a aprovação de medidas. 

“A economia brasileira pode continuar crescendo acima da média mundial se continuarmos prosperando nas medidas econômicas que têm sido endereçadas a essa casa”, colocou.

Além do projeto do Imposto de Renda, o ministro da Fazenda também aproveita a audiência na Câmara para defender as novas medidas que o governo quer implementar para aumentar a arrecadação. Entre essas medidas está a revisão da isenção de cobrança de impostos a títulos de investimentos, como as LCIs e LCAs, segundo Haddad, para corrigir distorções e também estancar uma renúncia fiscal bilionária. 

A ideia da equipe econômica do governo é criar um imposto de 5% sobre o rendimento desses títulos LCI e LCA, ao mesmo tempo em que unifica a tabela progressiva dos demais em 17,5%. De acordo com Haddad, taxar os investimentos isentos “não é aumento de tributo, é correção de distorção”. 

As Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Imobiliárias (LCIs) são títulos de renda fixa oferecidos pelos bancos que não pagam Imposto de Renda e que, em contrapartida, devem ter seus recursos destinados em crédito para estes setores. O ministro explicou que por conta da taxa básica de juros estar em 15%, nem o Tesouro Nacional está conseguindo competir com os títulos privados. 

“Até porque esses benefícios fiscais não vão para os produtores. De 60% a 70% fica no meio do caminho, com os detentores do título ou com o sistema bancário. São 41 bilhões de reais em renúncia fiscal para os títulos isentos. É mais que o seguro-desemprego inteiro.  É do tamanho do PAC. São três farmácias populares. São coisas que precisam ser discutidas”, pontuou Haddad.
 

As tarifas abrangentes impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, entraram em vigor neste sábado (data local), como parte de sua estratégia econômica de incentivo à produção doméstica. Em publicação na rede Truth Social, o republicano pediu paciência à população e afirmou que a medida trará resultados “históricos”.

“Aguentem firme, não será fácil, mas o resultado final será histórico”, escreveu Trump. Segundo ele, as tarifas estão “trazendo de volta empregos e empresas como nunca antes”, embora admita que os preços devem subir temporariamente para os consumidores americanos.

A nova taxa mínima é de 10% sobre a maioria dos produtos importados, somando-se a outras tarifas já existentes. Alguns itens estão isentos, como petróleo, gás, cobre, ouro, prata, platina, paládio, madeira, semicondutores, produtos farmacêuticos e minerais não produzidos nos EUA.

Já as importações de aço, alumínio e automóveis seguem com sobretaxas anteriores de 25%. Parceiros do T-MEC, como Canadá e México, também são afetados por tarifas específicas — 25% sobre produtos fora do acordo e 10% sobre hidrocarbonetos canadenses.

Trump justifica a medida como uma forma de pressionar os vizinhos a reforçar o combate à migração ilegal e ao tráfico de fentanilo. De acordo com o secretário do Tesouro, Scott Bessent, a receita anual com as tarifas pode chegar a US$ 600 bilhões.

Cerca de oito em cada dez brasileiros afirmam que os gastos que sempre acontecem no início de cada ano tem uma forte parcela de comprometimento da sua renda mensal, embora um terço das pessoas não saibam o quanto do que recebem acaba sendo comprometido com esses pagamentos. Esse é um dos resultados de uma pesquisa realizada pela empresa Zooz Smart Data. 

Para realizar o levantamento, foram entrevistas mais de 25 mil pessoas, entre os dias 10 e 13 de janeiro. A pesquisa procurou saber o peso de contas e impostos que anualmente chegam às mãos dos brasileiros nas primeiras semanas de janeiro, como IPTU, IPVA, além de material escolar e gastos de fim de ano acumulados, assim como também férias.

De acordo com a pesquisa, quando perguntados sobre qual seria o percentual da renda comprometido com esses gastos de início de ano, 32,92% disseram gastar até 50%. Para outros 32,74%, o gasto chega a cerca de 25% do saldo financeiro mensal. Um dado que também se destaca é o fato de 34,34% afirmarem não ter noção da quantidade de comprometimento da sua renda com esses gastos.

O levantamento da empresa Zoox mostra também que 82,78% dos entrevistados acreditam que é importante saber lidar com o dinheiro. Para 75,67% dos brasileiros ouvidos pela empresa, é importante guardar parte do 13º salário ou de qualquer outro bônus de fim de ano, como forma de ajudar a quitar esses gastos que acontecem a cada início de ano.

Ainda segundo a pesquisa, 73,59% dos entrevistados afirmaram que pretendem economizar e criar uma reserva financeira ao longo de 2025. Essa intenção é vista como fundamental para conseguir dar conta dos gastos do início do próximo ano, de 2026.  
 

Com 324 votos a favor e 123 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que regulamenta a  reforma tributária. Os deputados aprovaram o parecer apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com diversas mudanças feitas no texto que havia sido votado pelo Senado, na semana passada. 

Com a aprovação do PLP 68/2024, a regulamentação da reforma tributária será enviada agora para a sanção presidencial. O projeto, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores, foi enviado ao Congresso pelo governo federal. 

O relatório do deputado Reginaldo Lopes elencou 34 modificações de trechos propostos durante a tramitação no Senado. Entre esses trechos estão a volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra; o retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor; a manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas; a continuidade da redução de 30% para os serviços veterinários e planos de saúde animal.

Ao colocar o projeto em apreciação, o presidente da Câmara explicou que os deputados só tinham dois caminhos: ou aprovar o relatório do deputado Reginaldo Lopes com a modificação de pontos inseridos pelo Senado, ou votar o texto que foi aprovado na semana passada pelos senadores. Lira iniciou a discussão sobre a regulamentação da reforma tributária nesta segunda (16), mas adiou a votação para que mais deputados pudessem participar da discussão da matéria. 

O texto do PLP 68/2024 cria as regras para implementação dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Pelo projeto, a CBS federal passará a ser cobrada a partir de 2027 e o IBS, com a receita partilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, de forma gradual a partir de 2029.

A proposta de regulamentação da reforma tributária era uma das prioridades do governo Lula neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). O governo também enviou neste ano para o Congresso um segundo projeto de regulamentação da reforma, para criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). 

De acordo com o projeto enviado pelo governo, o novo órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O projeto chegou a ser aprovado na Câmara, mas acabou ficando paralisado no Senado devido ao acúmulo de projetos a serem votados neste final de ano.

Veja abaixo como votaram os deputados federais da Bahia:

Votaram a favor

Adolfo Viana (PSDB-BA) 
Alex Santana (Republican-BA) 
Alice Portugal (PCdoB-BA) 
Antonio Brito (PSD-BA) 
Arthur Maia (União-BA) 
Bacelar (PV-BA) 
Charles Fernandes (PSD-BA) 
Claudio Cajado (PP-BA) 
Dal Barreto (União-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
Diego Coronel (PSD-BA) 
Elmar Nascimento (União-BA) 
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) 
Gabriel Nunes (PSD-BA) 
Ivoneide Caetano (PT-BA) 
João Leão (PP-BA) 
João Carlos Bacelar (PL-BA) 
Jorge Solla (PT-BA) 
José Rocha (União-BA) 
Joseildo Ramos (PT-BA) 
Josias Gomes (PT-BA) 
Leo Prates (PDT-BA) 
Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
Lídice da Mata (PSB-BA) 
Márcio Marinho (Republican-BA) 
Mário Negromonte Jr (PP-BA) 
Neto Carletto (PP-BA) 
Pastor Isidório (Avante-BA) 
Paulo Azi (União-BA) 
Paulo Magalhães (PSD-BA) 
Raimundo Costa (Podemos-BA) 
Ricardo Maia (MDB-BA) 
Rogéria Santos (Republican-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA) 
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

Votaram Contra

Capitão Alden (PL-BA) 
Roberta Roma (PL-BA) 

Não votou

Otto Alencar Filho (PSD-BA)
 

A regulamentação das apostas online pelo Congresso Nacional, além de tirar de circulação diversos sites que não tinham qualquer responsabilidade com a legislação brasileira, foi boa para sistematizar o funcionamento das empresas e para gerar recursos à União, mas a demora na aplicação das regras está fazendo o governo perder dinheiro, além de facilitar que as pessoas siga procurando casas de apostas vetadas pela nova lei. 

Quem afirma é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator do projeto de Lei 3.626/2023, aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados e que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa nas chamadas "bets". Em conversa com o Bahia Notícias, o senador baiano lembrou que o projeto regulamentou uma medida provisória de 2018 que foi convertida na Lei 13.756/2018, e a nova legislação votada no ano passado possibilitou ao governo federal arrecadar com jogos que já estavam em funcionamento, gerando com isso aumento de arrecadação que inclusive vai auxiliar no cumprimento das metas fiscais. 

Na conversa com o BN, Coronel disse que não inventou o jogo, apenas regulamentou o que já existia e que não gerava dividendos para o estado brasileiro. Entretanto, para o senador, a demora na sistematização do funcionamento das bets está ajudando a causar um desvirtuamento da regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional. 

"Está havendo algum desvirtuamento no setor de apostas por falta de celeridade na regulamentação. Para se ter uma ideia, já tem aproximadamente um ano que me designaram relator, e logo depois aprovamos esse projeto, que era do Poder Executivo, e desde então passou praticamente o ano de 2024 todo sem regulamentação por parte do governo. Então, essa morosidade é que faz com que as pessoas utilizem de meios que estão vetados no projeto. Mas como? Sem a regulamentação não tinha como coibir, por exemplo, o uso do cartão de crédito, que eu acho que deve ser proibido. Na regulamentação, o uso cartão de Bolsa Família também deve ser proibido. Aliás, é preciso aproveitar e fiscalizar esses cartões do Bolsa Família que estão jogando", disse o senador. 

Após fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o assunto, o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, disse na semana passada que o governo federal estuda alguma forma de probir o uso do cartão do Bolsa Família para aportar dinheiro em apostas on-line. Segundo o ministro, essa decisão já foi tomada e agora o que falta é a implementação técnica da proibição. 

No final do mês passado, o governo foi surpreendido com um estudo do Banco Central sobre o mercado de jogos de azar e apostas online, que identificou que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões às bets apenas no mês de agosto. O estudo mostrou ainda que o total apostado pelos brasileiros em bets em agosto foi de R$ 20,8 bilhões. 

Perguntado pelo BN se mantinha sua posição de defender a importância da regulamentação das apostas no Brasil, mesmo diante de números que mostram um aumento expressivo do endividamento das pessoas, Angelo Coronel salientou que a regulamentação foi importante não apenas para legalizar o funcionamento do setor, mas para gerar receita que será aplicada em setores essenciais para a população. 

"Eu acredito que a regulamentação foi de grande importância, principalmente para um país como o Brasil, que tem vários programas sociais precisando de recursos. Os impostos que os jogos vão gerar serão aplicados em várias áreas, como saúde, segurança pública, educação. Vários segmentos serão oxigenados, ainda mais agora que estamos vendo que a projeção de receita que foi feita no início era uma, e na verdade vai ser bem além do que estava previsto anteriormente. Fora a outorga de R$ 30 milhões de cada bet, teremos os impostos cobrados das apostas, e só isso já vai dar também uma receita de imediato, e não podemos deixar de ter essa receita no Brasil", afirmou Coronel. 

Para o senador do PSD da Bahia, o governo federal, a partir da arrecadação proveniente da regulamentação do funcionamento das bets, poderia pensar em aliviar as empresas, as mais penalizadas com a excessiva carga tributária atual no país.

"Eu quero colocar dinheiro para dentro da união, pra dentro do governo. Regulamentar as bets é melhor do que aumentar os impostos das empresas brasileiras. É arrecadar de um segmento que gera impostos e com isso parar de aumentar os impostos das empresas. As empresas brasileiras não aguentam tamanha carga tributária. Então nós temos que pegar esses segmentos que já existem no mundo todo, como o das apostas,  e regulamentar eles para poder, até quem sabe, reduzir a carga tributária ou no mínimo manter a que ja está aí", disse. 

Outro ponto enfatizado pelo senador Angelo Coronel foi a importância das regras aprovadas pelo Congresso para sistematizar o acesso de apostadores às bets. Coronel destacou que será possível identificar quem faz a aposta nas empresas que se inscreveram junto ao governo, e voltou a cobrar maior celeridade na regularização do funcionamento do setor.

"Antes da aprovação do projeto pelo Congresso, não tinha regra no setor. Quem entrava nos sites para jogar, ninguém tinha como identificar se a pessoa era criança, se estava usando o cartão do Bolsa Família. As pessoas entravam nos sites, jogavam, se ganhavam recebiam, mas ninguém sabia de onde vinha e quem era a pessoa que estava apostando. E com a regulamentação que nós aprovamos, mesmo com essa morosidade na regulamentação das empresas, vai ser possível vetar o uso irregular das apostas. Acredito que o jogo vai ficar mais sadio", pontuou Angelo Coronel. 

Por fim, questionado pelo Bahia Notícias se o estado terá condições de dar o apoio às pessoas que estão se tornando viciadas nos jogos online, o senador baiano disse acreditar que os recursos arrecadados junto às bets poderão financiar políticas de saúde pública voltadas a atender cidadãos que estejam com dificuldades de largar as apostas.

"Penso que o recurso da arrecadação com apostas poderá ser também direcionado para área de saúde. É muito importante que haja esse direcionamento para essa área da saúde pública, pegar parte desse recurso para aplicar em ações voltadas a curar as pessoas que têm ludopatia. Por isso reafirmo que é muito importante essa regulamentação, e acho que discursos voltados a abrir mão de uma receita que é realidade no mundo todo, eu vejo que tem uma dose excessiva de hipocrisia", concluiu o senador Angelo Coronel. 
 

O governo brasileiro afirmou nesta sexta-feira (4), que pretende aumentar a arrecadação federal em até R$ 8 bilhões por ano. O aumento se dá graças a uma Medida Provisória (MP), que estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de multinacionais.

A Medida foi publicada nesta quinta-feira (3) em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A regra vale para empresas com receitas anuais acima de 750 milhões de euros (4,5 bilhões de reais, na cotação atual) em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.

Conforme o governo, a ideia é adaptar a legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, também conhecida como regras GloBe.

O diretor da Secretaria Extraordinária da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, a medida passa a valer a partir de janeiro de 2025, mas só deve começar a trazer um impacto orçamentário significativo em 2026, aumentando gradativamente nos anos seguintes.

A estimativa é de um aumento de R$ 3,4 bilhões em 2026, R$ 7,2 bilhões em 2027 e 7,7 bilhões em 2028. Segundo Loria, “quando isso entrar em estabilidade, vai arrecadar em torno de R$ 8 bilhões por ano”, o que ele afirma ser ainda um “cálculo conservador”.

Conforme o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao G1, a previsão é que este adicional seja aplicado a aproximadamente 290 grupos empresariais que têm atuação no Brasil, dentre os quais 20 são nacionais.

A cobrança dessa alíquota será feita por meio de adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e, segundo Barreirinhas, afetará apenas os grandes grupos empresariais, que se enquadram nas regras e que estejam pagando tributação efetiva inferior a 15%.

O secretário afirmou que a maioria das empresas paga uma tributação nominal média de 34% na maior parte dos casos, entre a cobrança do imposto de renda e do CSLL, a alíquota média no Brasil, conforme o secretário, é de certa de 20%.

Em mais um capítulo de uma novela que se iniciou no ano passado e que pode ainda não ter chegado ao fim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (16), o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que impõe a reoneração gradual da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de milhares de municípios. Segundo o site Poder360, a sanção deve ser publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União ainda nesta noite.

A sanção presidencial ainda nesta segunda atende à exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal, que na última quarta (11), concedeu novo prazo para a solução do impasse em torno da desoneração. O projeto que agora se torna lei apresenta fontes de compensação para garantir a manutenção do programa até o final de 2027, como exigia o STF. 

Os partidos de oposição, que fizeram forte obstrução à aprovação do projeto, aguardavam a sanção do presidente Lula para decidir se ingressarão com ação no STF alegando inconstitucionalidade na nova lei. De acordo com o Poder360, o projeto teria sido sancionado com alguns vetos, decididos após reunião de Lula com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

A novela em torno da desoneração começou no ano passado. Diante da proximidade da chegada do ano de 2024, que marcaria o fim do programa de desoneração iniciado em 2011 e prorrogado outras vezes, o Congresso votou um projeto e prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, por meio de emenda apresentada pelo senador Angelo Coronel, foi estabelecido que municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%. 

O texto aprovado pelas duas casas do Congresso, entretanto, foi vetado, no final de novembro do ano passado, pelo presidente Lula. Apenas três semanas depois, em meados de dezembro, deputados e senadores, em sessão conjunta, derrubaram o veto de Lula, e a desoneração seguiu em vigor neste ano de 2024. 

Mas a novela não parou por aí. Nos últimos dias de 2023, o governo federal editou medida provisória alterando a legislação e limitando o alcance da desoneração. A medida gerou muitas críticas e acabou levando o Congresso a iniciar o ano em estado de tensão com o Palácio do Planalto. 

A partir daí, uma série de medidas foram tomadas, inclusive com o governo recuando de sua própria MP, e o Congresso atuando para manter a desoneração da forma como havia sido aprovada. Por fim, no mês de abril, a Advocacia-Geral da União ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da lei aprovada pelo Congresso.

O ministro Cristiano Zanin atendeu a ação da AGU e suspendeu os efeitos do benefício da desoneração. Zanin entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas e as fontes de compensação para garantir a renúncia gerada pelo programa. 

Diante da reação negativa do Congresso, o governo decidiu negociar a aprovação de um novo projeto para estabelecer essas fontes de compensação, e a AGU fez novo pedido ao STF para suspender os efeitos da ação. O ministro Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração para permitir que o Congresso e o governo chegassem ao acordo de compensação.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi escolhido para ser o relator do projeto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que estabelecia a reoneração gradual da folha, e tinha como missão negociar com a equipe econômica do governo quais seriam as fontes para compensar a renúncia fiscal. Ao final dos trabalhos do primeiro semestre, governo e parlamentares não chegaram a um acordo, e o STF prorrogou novamente o prazo para uma solução até o dia 11 de setembro. 

Na volta do recesso, o Senado conseguiu aprovar o relatório do senador Jaques Wagner no dia 20 de agosto. Na Câmara, entretanto, a proposta demorou a ser votada por conta do esvaziamento da casa devido ao início da campanha eleitoral municipal. 

Somente na semana passada, e no último dia do prazo concedido pelo STF, os deputados conseguiram votar o projeto, mesmo com ferrenha ação de obstrução comandada por deputadas de oposição. As deputadas iniciaram um processo de obstrução sistemática no plenário em protesto pela não votação, na CCJ, do projeto que anistia os presos pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A votação se estendeu pela madrugada, e um destaque deixou de ser votado por conta da ausência de quorum. No meio da noite de quinta (12), a Advocacia-Geral da União fez novo pedido ao STF para prorrogar o prazo até o dia 15. O pedido foi atendido no dia seguinte pelo ministro Zanin. 

Com prazo alongado, a Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (12) a aprovação do projeto de lei que viabiliza a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra e municípios, além de estabelecer medidas de compensação para o sistema. A proposta prevê a reoneração gradual desses segmentos e das cidades a partir de 2025. Todos os destaques apresentados pela oposição, com sugestões de mudança, foram rejeitados. 

Horas antes da votação, ainda na última quarta, um encontro entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários selou o acordo que viabilizou a votação da matéria. Ficou decidido que haveria um ajuste redacional para que valores esquecidos em instituições financeiras - cerca de R$ 8,6 bilhões - passem a ter apenas efeito contábil e não entrem no cálculo do resultado primário.

O acordo serviu para atender ao Banco Central, que, um dia antes da apreciação, encaminhou aos parlamentares uma nota relatando preocupação sobre uma eventual apropriação desse montante como parte da compensação para a desoneração. Na avaliação da autoridade monetária, essa incorporação estaria em desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e ao entendimento recente do STF sobre a matéria.

A sessão de quarta foi encerrada justamente quando os parlamentares apreciavam essa emenda de redação. No final da manhã de quinta, o trecho foi aprovado, com apoio de 231 deputados; 54 parlamentares votaram contra, 53 obstruíram e um se absteve. A oposição tentou obstruir a sessão, mas o deputado que estava presidindo os trabalhos, Isnaldo Leitão (MDB-AL), ignorou requerimentos e encerrou os trabalhos de forma abrupta. 

A nova lei agora sancionada por Lula tem texto que é fruto da um acordo do Congresso Nacional com a equipe econômica do governo. Pelo texto aprovado na Câmara e no Senado, a cobrança sobre salários voltará a ser feita de forma progressiva a partir do ano que vem. Passará a ser de 5% sobre a folha de pagamento e 80% da alíquota sobre a receita bruta em 2025; em 2026 subirá para 10% sobre a folha e 60% da alíquota sobre a receita bruta; em 2027 o imposto vai a 15% na folha e a alíquota sobre a receita cai a 40%; por fim, em 2028, acaba o programa e há o retorno da alíquota para 20%.

Entre as medidas de compensação aprovadas no projeto, haverá uma espécie de Desenrola para a renegociação das multas cobradas pelas agências reguladoras.

Será criado ainda o Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária, que permitirá ao contribuinte declarar de forma voluntária recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Sobre o montante declarado, será cobrada alíquota de 15% de Imposto de Renda a título de ganho de capital. Além disso, pessoas físicas residentes no país poderão atualizar o valor dos bens imóveis já informado à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença com uma alíquota de 4% do imposto de renda.

Enquanto isso, as empresas poderão atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial e tributar com uma alíquota de 6% do imposto de renda da pessoa jurídica e de 4% da contribuição social sobre o lucro líquido.
 

Cresceu nesta semana nas redes sociais e em grupos do WhatsApp e Telegram o chumbo trocado entre políticos e influenciadores de direita e de esquerda a respeito da taxação do prêmio a ser recebido pelos atletas brasileiros que ganharam medalhas nas Olimpíadas de Paris. Além das redes, o tema chegou inclusive ao Congresso Nacional, com parlamentares apresentando projetos para isentar de imposto os valores recebidos como premiação.

Na guerra das redes, de um lado, mais uma vez o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se tornou alvo principal da oposição com memes dizendo que ele quer “uma parte do prêmio dos medalhistas”, entre outras críticas. O outro lado contra-atacou citando a legislação que regulamenta a taxação de premiações esportivas e o fato de o governo anterior, comandado por Jair Bolsonaro (PL), ter cobrado cerca de R$ 1,2 milhão em impostos dos atletas medalhistas dos Jogos de Tóquio em 2021. 

Além das críticas a Haddad, postagens nas redes e memes que circulam nos aplicativos de mensagens afirmam que a taxação de Imposto de Renda sobre os prêmios concedidos aos atletas foi criada pelo governo Lula. As postagens são enganosas, já que a taxação sobre premiações esportivas foi regulamentada pela Lei 7.713, de 1988.

O assunto ganhou força principalmente depois da conquista da medalha de ouro pela ginasta Rebeca Andrade, que venceu a disputa com a norte-americana Simone Biles na apresentação do solo. Com esse ouro e as outras três medalhas que conquistou, Rebeca Andrade deve ter que pagar mais de R$ 220 mil em impostos cobrados em cima dos prêmios recebidos.

A medalha de ouro conquistada por Rebeca Andrade valeu o prêmio de R$ 350 mil do Comitê Olímpico Brasileiro (COB). Pelas duas medalhas de prata, a ginasta receberá do COB R$ 440 mil. Já a medalha de bronze conquistada junto com a equipe brasileira de ginástica artística, valerá para a brasileira o prêmio de R$ 56 mil. 

Ao total, portanto, Rebeca Andrade receberá R$ 826 mil em premiações. Como a Lei 7.713/88 impõe taxação em cima dos prêmios de 27,5%, o imposto a ser pago por Rebeca Andrade sobre a premiação será, portanto, de R$ 227 mil. 

E não somente a taxação sobre os prêmios em dinheiro se tornaram alvo de críticas nas redes. Muitas postagens com conteúdo falso começaram a circular sobre eventuais cobranças em torno da própria medalha olímpica conquistada pelos atletas. A Receita Federal chegou a divulgar comunicado para dizer que ao desembarcar no Brasil, as medalhas levadas pelos atletas não estarão sujeitas a qualquer tipo de tributação. 

Segundo a Receita, o artigo 38 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Portaria MF 440/2010 regulamentam a questão e não impõem taxas às medalhas olímpicas. “A Receita Federal garante que entrar no país com a medalha olímpica é um processo rápido e fácil, sem burocracia. Os campeões brasileiros podem ficar tranquilos. Todos serão recebidos com admiração e aplausos”, afirma o comunicado.

Se as medalhas, entretanto, sofressem taxação de impostos, o valor seria bem menor do que o que está sendo aplicado ao prêmio concedido pelo COB. Segundo informações do jornal italiano La Gazzeta Dello Sport, a medalha de bronze tem um custo de produção de 7 euros (R$ 42,06 na cotação atual), feita de uma liga de cobre e zinco ou estanho. Já a medalha de prata, possui 525g do metal puro e o valor estimado da confecção dela é de 400 euros (R$ 2.414,99).

A principal medalha, a de ouro, possui apenas 6 gramas do metal puro, sendo 92,5% feito de prata, e tem um custo de produção de 700 euros (R$ 4.226,23 na cotação atual). Portanto, as quatro medalhas conquistas pela ginasta Rebeca Andrade teriam, juntas, um valor de cerca de R$ 6,7 mil.

Também foi lembrado, na guerra das redes sobre o assunto taxação de medalhas, que nas Olimpíadas de Tóquio de 2021, o então governo Jair Bolsonaro cobrou impostos sobre a premiação concedida pelo Comitê Olímpico Brasileiro aos medalhistas. No Japão, os atletas brasileiros conquistaram 21 medalhas (7 ouros, 6 pratas e 8 bronzes). 

A premiação do COB aos medalhistas de Tóquio alcançou o total de R$ 4,6 milhões. Sobre esse valor, os atletas premiados pagaram a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda, perfazendo um total de R$ 1,2 milhão em tributos arrecadados pela União no ano fiscal de 2021, no governo Bolsonaro. Esse montante corresponde somente ao prêmio pago pelo COB, sem considerar eventuais recompensas por resultado pagas por patrocinadores, por exemplo, que também podem ser taxadas.

Apesar de a taxação sobre os prêmios pelas conquistas olímpicas ter acontecido no governo anterior, assim como irá acontecer neste atual, parlamentares bolsonaristas têm surfado na onda das críticas pela cobrança imposta aos atletas. E não só reproduzem os conteúdos críticos como também estão apresentando proposições para mudar a legislação e isentar os vencedores de serem taxados em seus prêmios.

É o caso do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou o PL 3.047/2024 para estabelecer na legislação a isenção fiscal sobre os valores recebidos como premiação. O senador argumenta em seu projeto que a isenção seria uma forma de reconhecer e valorizar o esforço desses atletas, além de motivá-los a buscar a excelência em suas modalidades. 

“Atletas que conquistam medalhas em Jogos Olímpicos realizam um esforço excepcional ao longo de anos de treinamento intensivo e dedicação. A isenção do Imposto de Renda sobre as premiações se configura como uma forma de reconhecimento e valorização desse esforço singular”, afirma Trad.

Outras iniciativas também foram apresentadas na Câmara com o mesmo objetivo. Líderes partidários apresentaram um requerimento com pedido de urgência para votação de um projeto de lei do deputado Luís Lima (PL-RJ) que isenta atletas medalhistas olímpicos de impostos sobre os prêmios em dinheiro. 

Luís Lima, que foi nadador e participou das olimpíadas de Atlanta em 1996 e Sidney no ano 2000, apresentou o projeto na última segunda (5). A perspectiva do deputado é que o requerimento seja votado na sessão plenária da próxima terça (13). 
 

Entidades de diversos setores da economia divulgaram notas e manifestos pedindo ajustes no relatório ao PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária aprovada no ano passado. O projeto está sendo votado nesta quarta-feira (10) no Plenário da Câmara. 

Uma das entidades que se manifestou sobre a regulamentação da reforma foi a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota à imprensa, assinada pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, a representante da indústria nacional afirma que o relatório final, embora adequado em diversos pontos, ainda precisaria de diversos ajustes.

O presidente da CNI destaca, por exemplo, que o substitutivo apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) não amplia a lista de bens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero. A exceção foram casos pontuais que não devem configurar pressão relevante sobre a alíquota de referência de IBS/CBS, estimada pelo governo federal em 26,5%.

“No que diz respeito ao crédito amplo, o substitutivo trouxe um avanço, em linha com o pleito da CNI. O novo texto assegura que, se por opção da empresa, as doações não onerosas feitas por ela forem tributadas, a empresa terá direito à crédito de IBS/CBS; ou, se as doações não forem tributadas, o crédito será anulado. Esse ponto evita a cumulatividade”, destacou na nota o presidente da CNI, Ricardo Alban.

O dirigente da indústria nacional salientou ainda que demandas apresentadas pela CNI não foram acolhidas pelo substitutivo do PLP 68/24, como a redução do prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento dos saldos credores de IBS/CBS, de 60 para 30 dias. Para a entidade, essa redução iria contribuir para a redução do custo financeiro das empresas. 

“O substitutivo estabelece o prazo de 30 dias apenas para empresas que integram o programa de conformidade tributária, o que não é suficiente”, ponderou Ricardo Alban.

Outro ponto levantado pela CNI que ainda não foi ajustado diz respeito aos regimes aduaneiros especiais. Para a CNI, é preciso assegurar que as compras internas também gozem da suspensão de IBS/CBS, como previsto para as importações.

Essa alteração, segundo a entidade, é fundamental para garantir a devida isonomia tributária entre a produção nacional e a importação. Para a CNI, o regramento da compensação dos incentivos fiscais de ICMS ainda precisa ser aperfeiçoado, visando maior segurança e agilidade ao processo.

Assim como a CNI, micro e pequenas empresas que contribuem pelo Simples Nacional lançaram um manifesto, reunindo várias entidades representativas, para criticar os efeitos do projeto que regulamenta a reforma tributária, no regime tributário do setor. O manifesto afirma que a redação da proposição desidrata o caixa dos pequenos negócios e retira capital de giro, ao promover a antecipação do pagamento de impostos na origem. 

Entidades que representam diversas empresas que atuam no setor de telecomunicações também divulgaram recentemente um posicionamento conjunto reivindicando alterações ao texto substitutivo ao projeto de regulamentação da reforma tributária. As entidades afirmam que haverá aumento de carga tributária nos próximos anos e que há dispositivos inconstitucionais na redação do projeto.

“Para o setor, o texto coloca em risco uma das mais importantes premissas de uma reforma estruturante, que é a manutenção da carga fiscal. O texto também não contemplou a redução da carga de impostos dos serviços de telecomunicações, que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social, o que prejudica principalmente os brasileiros mais carentes”, afirmam as associações do setor de telecomunicações.
 

Com 322 votos a favor e 137 contrários, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (9), o requerimento que estabeleceu regime de urgência para o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a discussão sobre o mérito da proposta acontecerá já nesta quarta (10), em sessão marcada para ser iniciada às 10h. 

O PLP 68/24, de autoria do governo federal, ainda não tem um relator definido. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), que foi um dos relatores da proposição no grupo de trabalho que elaborou o parecer sobre a regulamentação da reforma, tem chance de ser escolhido para relatar a proposta no Plenário. 

Durante a sessão desta terça, poucos deputados se pronunciaram a respeito do projeto, e o presidente da Câmara garantiu que todos terão espaço para se pronunciarem nesta quarta. Ainda existem discussões sobre pontos específicos da proposta, que pode sofrer alterações a depender de quem for escolhido relator. 

Entre os trechos considerados mais polêmicos está a inclusão ou não das proteínas animais na cesta básica com imposto zero. O deputado Claudio Cajado, em conversa com jornalistas no Salão Verde, disse que ainda há possibilidade de as carnes entrarem na isenção total, se for encontrada uma forma de compensação que evite o aumento da alíquota padrão em 0,53%.

Na bancada da Bahia na Câmara, 32 deputados votaram a favor do requerimento de urgência. Apenas dois deputados votaram contra a urgência para o PLP 68/24, e cinco parlamentares não registraram votos. 

Veja abaixo como votaram os deputados da bancada da Bahia:

SIM (32)

Pastor Sargento Isidório (Avante)
Ricardo Maia (MDB)
Alice Portugal (PCdoB)
Daniel Almeida (PCdoB)
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Leo Prates (PDT)
João Carlos Bacelar (PL)
Raimundo Costa (Podemos)
Claudio Cajado (PP)
João Leão (PP)
Mário Negromonte Jr. (PP)
Neto Carletto (PP)
Lídice da Mata (PSB)
Antonio Brito (PSD)
Charles Fernandes (PSD)
Diego Coronel (PSD)
Gabriel Nunes (PSD)
Otto Alencar Filho (PSD)
Paulo Magalhães (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
Márcio Marinho (Republicanos)
Rogéria Santos (Republicanos)
Arthur Oliveira Maia (União)
Dal Barreto (União)
José Rocha (União)
Paulo Azi (União)

NÃO (2)

Capitão Alden (PL)
Roberta Roma (PL)

NÃO VOTOU (5)

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Bacelar (PV)
Elmar Nascimento (União)
Leur Lomanto Junior (União)
 

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), que fez parte do grupo de trabalho que analisou o projeto de regulamentação da reforma tributária, disse a Câmara, na próxima semana, se concentrará “única e exclusivamente” na análise e votação do relatório sobre a matéria. Em entrevista à Rádio CBN, o deputado baiano disse que na terça-feira (9) deve ser votado o requerimento de urgência para a tramitação da regulamentação da reforma tributária, e na quarta o Plenário votará o relatório final do grupo.

Na entrevista, Claudio Cajado disse que ao final das discussões do grupo de trabalho, o projeto ficou “muito melhor”, do que a proposta enviada ao Congresso pelo Palácio do Planalto, por meio do PLP 68/24. O deputado afirmou também que é possível que sejam ainda realizadas mudanças no projeto durante a votação no plenário. 

“A partir de agora é o plenário da Câmara, com os líderes, os deputados e as bancadas. O que houver de demanda extra, de sugestões, críticas construtivas e opiniões, é no plenário da Câmara”, disse o parlamentar. 

Cajado foi um dos sete relatores da proposta no grupo de trabalho, e ressaltou que só entraram no relatório final os itens que obtiveram consenso entre todos. O deputado do PP da Bahia também explicou na entrevista que os membros do grupo fixaram dois critérios principais para determinar os itens que seriam tributados e os que receberiam isenção.

“Os critérios principais foram dois. Primeiro, não aumentar a alíquota de referência da carga total de 26,5%. Qualquer item que você pudesse ou isentar, puxar para alíquota de 60%, ou tornar a alíquota zero, estando no projeto com a alíquota base padrão de 26,5%, vai ter repercussão. Então, nós queríamos manter, e todas as alterações que vocês verificarem no substitutivo que foi apresentado efetivamente mantém essa regra e esse princípio. O segundo critério foi a neutralidade, não fazer com que nenhum setor que pague hoje a atual carga tributária tenha elevação dessa”, argumentou.

O deputado Cajado salientou que os relatores deixaram de fora da isenção as carnes por considerarem que poderia haver elevação da carga tributária total. Claudio Cajado disse que não houve pedidos para inclusão na cesta básica – como do presidente Lula, por exemplo – apenas para carne e outras proteínas animais, mas até mesmo de flores comestíveis.

“Esse item da proteína animal, como diversos outros itens, entrou nos critérios estabelecidos. Não foi só o pedido de inclusão da proteína, da carne de boi, na cesta básica, mas tivemos pedido para inclusão até mesmo de flores comestíveis. Tivemos pedidos de zerar a alíquota de refrigerante, de achocolatados, tantos produtos que se eu citar chegaremos a cinco dezenas”, afirmou o parlamentar da Bahia. 

Perguntado se as mudanças previstas na regulamentação da reforma tributária poderiam ser alvo de judicialização de setores insatisfeitos com as alterações promovidas, Cajado disse acreditar que o projeto deve gerar o efeito contrário, de reduzir as volumosas demandas judiciais em torno dos assuntos tributários. O deputado concluiu afirmando que o texto respeita os anseios da sociedade de pagar menos impostos.

“Nós temos que ter consciência de que essa reforma é extremamente útil ao Brasil, ao setor produtivo, ao povo brasileiro, aos trabalhadores. Ela vem ao encontro das aspirações de todos nós de pagarmos menos imposto. E para isso temos alguns objetivos. Primeiro, fazer com que a massa de contribuintes aumente, e principalmente, quem não paga passe a pagar. Essa nova reforma tributária está assentada em critérios muito objetivos que possam principalmente fazer com que não haja mais inadimplência, fraudes e elisão fiscal”, concluiu o deputado Claudio Cajado.
 

Ao atender pedido do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação do projeto que cria o Programa Mover e estipula uma taxa de 20% sobre compras internacionais até o valor de US$ 50. O pedido do líder foi feito diante das alterações promovidas no texto pelo relator no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL). 

No começo da tarde, o senador Rodrigo Cunha anunciou que iria retirar do PL 914/2024 o trecho inserido durante a tramitação na Câmara que prevê a taxação de produtos importados até US$ 50. O relator também retirou outros itens do projeto, o que levou ao pedido de adiamento da votação.

“É difícil tratar assim um tema desses, construído para atrair investimentos para o Brasil. Eu tenho o compromisso do presidente Lula de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. O senador esteve com a equipe do Ministério da Indústria e Comércio, tem muito ruído de comunicação. Para votar agora tem muita confusão, portanto, prefiro trabalhar até amanhã para construir um procedimento em relação a essa votação”, disse o senador Jaques Wagner. 

Outros líderes concordaram com a opinião de Jaques Wagner sobre o adiamento da votação. Foi o caso dos líderes do MDB, Eduardo Braga (AM), e da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Marinho disse que era mais sensato adiar a votação, porque ninguém tinha tido acesso ao texto do relator.

O projeto deve retornar para ser apreciado na sessão do Senado desta quarta-feira (5). O PL 914/2024 institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos financeiros para estimular a produção de veículos menos poluentes. O texto também possui alguns itens, chamados de “jabutis”, que foram inseridos durante a tramitação na Câmara, como a criação da alíquota de 20% para a importação de mercadorias de até US$ 50.
 

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não lhe comunicou que deixaria de prorrogar alguns trechos da MP 1202/2023, entre eles o que manteve a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. A decisão tomada por Pacheco cancelou a reoneração da folha das empresas e impediu a extinção da redução da alíquota previdenciária paga pelas prefeituras de 20% para 8%, como queria o governo.

Segundo Haddad, o presidente do Senado teria conversado apenas com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre a decisão a respeito da medida provisória. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e a desoneração da folha das prefeituras. 

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O restante da medida provisória 1202/2023, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada pelo presidente do Senado por mais 60 dias, e permanecerá em discussão no Congresso. A comissão mista que vai analisar a medida deve ser instalada na terça-feira (9) da semana que vem.

Ao falar com a imprensa, o ministro da Fazenda ressaltou que é preciso respeitar o tempo do Congresso Nacional e seguir com as negociações sensibilizando os parlamentares para a necessidade de garantir o déficit primário zero em 2024 e um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

“Nós precisamos de um pacto nacional dos três Poderes, uma harmonia entre os Poderes para chegar aos objetivos pretendidos na área econômica, não vai ser um ministério ou um Poder da República que vai resolver a herança do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e fiscal”, disse Haddad.

O ministro disse que o pacto entre os poderes é necessário para solucionar o que chamou de “herança herdada do governo anterior”. 

“Nós temos que compatibilizar. É um esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização, mas depende muito do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos que estão sendo feitos, e nós estamos com um bom, e o mesmo trabalho tem que ser feito junto à Câmara e ao Senado”, afirmou.

Haddad também reiterou argumentos que vem apresentando desde o ano passado, de que a desoneração tributária dos municípios não tem previsão no orçamento de 2024. O ministro afirmou que a manutenção da desoneração representa um gasto de mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da Folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema. Eu sempre digo, você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas. Foram criadas despesas no período anterior que são de fonte de financiamento. Então nós podemos compatibilizar a fonte de financiamento com as despesas que já foram criadas”, explicou o ministro da Fazenda.

De acordo com números da Receita Federal, a manutenção da desoneração para os 17 setores beneficiados representará para o governo federal uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.

Para evitar novos atritos com os parlamentares, o governo Lula está atuando para aprovar dois projetos de lei com propostas que faziam parte do texto da medida provisória 1202/2023, que tanta controvérsia causou desde a sua edição, no final do ano passado. Um dos projetos, o PL 1026/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do líder da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. 

O texto do PL 1026/24 também estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. Pelo projeto, PIS, Cofins e CSLL iriam de 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% do total e, em 2026, de 75%. Já o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) continua isento neste ano.

O outro projeto que o governo pretende aprovar com urgência é o PL 493/24, de autoria do Poder Executivo, que limita a abrangência da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da MP 1202/23, com objetivo de reduzir perdas de receita do governo.

A ideia da proposta é a de alterar algumas regras da desoneração da folha hoje previstas em lei. As alíquotas menores para os 17 setores da economia beneficiados com a medida valeriam até o limite de um salário mínimo por trabalhador (R$ 1.412 hoje) e subiriam gradualmente até 2027.

Caso aprovada a proposta, a contribuição previdenciária de um grupo de setores sobre a folha de pagamento passará de 10% em 2024 para 17,5% em 2027. Para outro, sairá de 15% em 2024 até atingir 18,75% em 2027. Depois disso, ambos pagarão 20%.

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras. 

O PL 493/24 tramita em regime de urgência constitucional, e irá sobrestar a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 14 de abril. A relatora do projeto é a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 
 

Em meio ao crescente debate sobre o custo de vida e a acessibilidade aos itens fundamentais, uma discussão intensa sobre a carga tributária desses produtos e serviços essenciais tem ganhado destaque no cenário nacional. A pauta reflete as preocupações da sociedade brasileira diante do impacto direto dos impostos sobre alimentos, medicamentos, itens de higiene, saúde e educação.

Nesse contexto, a simplificação tributária, substituindo a apuração de cinco tributos por três, surge como uma medida relevante. Isso abrange tanto a obrigação principal, que é o pagamento, quanto a acessória, que é a declaração, promovendo eficiência e transparência no sistema tributário.

É importante destacar que, historicamente, toda reforma tributária tem sido acompanhada por um aumento da carga tributária. Portanto, é fundamental que a discussão atual sobre a carga tributária de produtos e serviços essenciais seja ampliada e aprofundada, envolvendo todas as partes interessadas. A colaboração entre governo, sociedade civil, especialistas e setor privado é essencial para encontrar soluções que garantam o acesso equitativo a esses itens tão necessários para todos os cidadãos brasileiros.

“Importante perceber que a Emenda Constitucional n. 132 de 2023 trouxe apenas as balizas e o arcabouço estrutural da reforma tributária, determinando que caberá a lei complementar federal delinear efetivamente o novo sistema tributário nacional pós-reforma”, explica a coordenadora da Baiana de Direito e Gestão, Daniela Borges.

Além disso, outro aspecto relevante a ser considerado é a implementação do Imposto Seletivo Federal, popularmente conhecido como imposto pecado. Este imposto federal poderá ser aplicado em produtos como cigarro, bebidas, armas, e também em recursos naturais como minério, petróleo e gás, que tragam algum mal à saúde ou degradem o meio ambiente. A inclusão do ISF na discussão sobre a carga tributária poderá ajudar a desestimular o consumo desses itens prejudiciais, e também gerar receitas adicionais para investimentos em áreas como saúde, educação e preservação ambiental.

“Os contribuintes e os profissionais que atuam com o Direito Tributário têm que estar atualizados com todas essas mudanças e prontos para os desafios e oportunidades dessa grande transformação pela qual passaremos”, conclui Daniela Borges

Portanto, diante da complexidade e das diferentes perspectivas envolvidas na questão tributária, é de suma importância um debate amplo e inclusivo, visando a simplificação e eficiência do sistema, e também a justiça fiscal e o bem-estar da sociedade como um todo.

Ao discutir as transformações do Direito Tributário em tempo real, a pós-graduação em Direito e Prática Tributária da Faculdade Baiana de Direito destaca-se como uma oportunidade única para os profissionais que buscam não apenas compreender, mas também influenciar ativamente esse cenário dinâmico.

Com um corpo docente de renome e conteúdo atualizado em tempo real, o curso oferece uma imersão em questões práticas e atuais do campo tributário, proporcionando aos participantes o repertório teórico e prático essencial para enfrentar os desafios complexos desse setor.

Ao capacitar os profissionais com uma visão holística e estratégica, a pós-graduação os prepara para atuar de forma eficaz na advocacia, consultoria ou órgãos públicos, e também os capacita a contribuir de maneira significativa para discussões cruciais, como a atual sobre a carga tributária de produtos e serviços essenciais.

Assim, investir em uma pós-graduação especializada aprimora as habilidades individuais e fortalece o conhecimento coletivo necessário para encontrar soluções equitativas e eficazes para os desafios tributários enfrentados pela sociedade brasileira.

Aprovada no Senado na última semana, e com o texto pendente de nova apreciação na Câmara dos Deputados, a reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários, uma forma, segundo o governo, de compensar a cobrança de impostos.

Além disso, a tributação será aplicada com uma alíquota de IVA dual, estimada em 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.

Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota diminuída em 60%. O Senado incluiu na lista os segmentos de comunicação institucional e de eventos. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos serão isentos. Os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual migraram da alíquota reduzida para regime específico.

O Senado também incluiu agências de viagem, serviços de saneamento e de telecomunicações também em regimes específicos, que preveem sistema de coleta e alíquotas diferenciadas. O relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também proibiu a incidência do Imposto Seletivo sobre os serviços de energia e de telecomunicações.

A Câmara havia concedido a redução de 60% na alíquota aos serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.

Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.

Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários atualmente não aproveitados. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.

SERVIÇOS DE INTERNET

Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming (exibição de vídeos, filmes e séries) de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorre com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.

CIGARROS, BEBIDAS, ALIMENTOS COM ACÚCAR E AGROTÓXICOS

A reforma tributária institui a possibilidade de instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.

Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque há décadas esses produtos pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.

Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento. A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.

Heranças

Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.

A reforma tributária estabelecerá que a alíquota será progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais e também permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países. Para facilitar as negociações, no entanto, o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.

CASHBACK

A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual aos mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se abrangerá um limite maior de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.

No Senado, o mecanismo foi aperfeiçoado. As famílias mais pobres também receberão cashback na conta de luz e no botijão de gás. Nos dois casos, o ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz ou como abatimento na compra do botijão. Os detalhes serão regulamentados pela lei complementar.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, em março, Appy apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução. Segundo ele, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.

O secretário citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Os tributos sobre o combustível voltam a zero até o dia 31 de dezembro deste ano, após a medida provisória que estabeleceu o programa de descontos para carros novos na última terça-feira (3). A medida determinava também o aumento parcial dos impostos federais sobre o diesel. 

A informação foi anunciada pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), que aguarda uma redução no preço final ao consumidor, com o corte dos R$ 0,12 de impostos por litro para zero.

A medida provisória 1.175 de 2023 foi publicada em 5 de junho e teria validade de 60 dias, sendo prorrogada por mais 60 dias. Porém, o texto não foi votado pelo Congresso Nacional e perdeu a eficácia.

Dessa maneira, fica estabelecido o que está previsto em lei publicada em maio de 2023, que determinava a isenção dos impostos até 31 de dezembro.

Em nota divulgada à imprensa nesta quarta-feira (4), a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) disse esperar que as distribuidoras de combustíveis “repassem imediatamente a isenção dos impostos federais, cujo impacto será a redução de preços do óleo diesel”.

Os impostos federais sobre o óleo diesel haviam aumentado R$0,02 por litro no último domingo (1º). Foi a segunda fase de retomada dos impostos PIS e Cofins.

Já o combustível fóssil obteve adição de 12% de biodiesel, que dá origem ao diesel B, vendido nos postos. Considerando a mistura, o valor dos impostos na bomba será de aproximadamente R$ 0,33 por litro a partir de janeiro.

As alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e o biodiesel estavam zeradas desde 2021, como uma forma de reduzir o preço do combustível para o consumidor.

Em janeiro deste ano, o presidente Lula prorrogou a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel até 31 de dezembro. No entanto, a cobrança foi antecipada para financiar o programa de descontos para carros novos do Governo federal em junho. 

O projeto teve como fonte de recursos a reoneração do diesel em R$ 0,11 a partir de setembro. 

Depois, o governo anunciou mais R$ 300 milhões para o programa com o aumento de R$ 0,02 por litro de diesel neste mês de outubro.

Na próxima segunda-feira (12) será comemorado o Dia dos Namorados, mas, de um modo geral, o consumidor não sabe quais são as taxas de tributos que incidem nos principais produtos que compõem a lista de presentes mais procurados nesta época do ano.

Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra as taxas de tributo projetadas para este ano que impactam no preço final para o consumidor. O perfume importado, por exemplo, é taxado com 78,99%, e o nacional, com 69,13%. No caso do importado, o diretor do IBPT, Carlos Pinto, explicou que pesam também o imposto de importação, o frete, a dolarização, o desembaraço aduaneiro e a taxa de comércio exterior, que elevam o preço do produto internamente.

Os chocolates, sempre lembrados como presente, são tributados em 39,61% e as flores naturais, em 17,71%. Objetos pessoais, como relógios, tem taxação de 56,14% e joias, de 50,44%. Se a opção for por bijuterias, os impostos serão de 43,36%.

No caso de livros, que não têm taxação na saída, os impostos alcançam 15,52%, porque consideram fatores como produção na indústria editorial, energia elétrica, equipamentos, funcionários, frete, gasolina. Outros produtos, como bolsas,têm taxa de tributo que pode atingir 39,95% de cobrança. O preço dos presentes fica mais alto para o consumidor porque os produtos são taxados dentro do país. As informações são da Agência Brasil.

Diante do avanço das negociações para a implementação da reforma tributária no Brasil, entidades ligadas ao setor literário se uniram para pedir que a isenção de impostos para o papel usado na impressão seja mantida.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o setor decidiu se mobilizar porque a proposta do governo federal encaminhada ao Congresso prevê uma nova tributação no valor de 12% sobre bens e serviços que atinge também os livros.

Ainda segundo a publicação, o manifesto é assinado pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros, pela Câmara Brasileira do Livro e pela Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares. As entidades defendem que a isenção é necessária para manter os livros acessíveis como fonte de educação, crescimento intelectual e difusão da cultura.

Diante da pandemia do novo coronavírus e do impacto no comércio de entretenimento em Salvador, foi lançada nas redes sociais, nesta quarta-feira (1°), a campanha #IsentaCulturaACMNeto.

O movimento, organizado por dezoito empresas ligadas ao setor cultural e associadas através da Produtora.BA, busca pressionar os orgãos públicos municipais a partir de uma série de medidas. Tais propostas foram elencadas em um documento, que foi enviado ao Palácio Tomé de Sousa no último dia 25 de março.

Artistas, técnicos, casas de show, espaços gastronômicos, produtores, empresas de produção e fornecedores sugerem negociações para a isenção de impostos e taxas, suporte estrutural, além da criação de linhas de créditos e renda básica emergencial. 

No documento, a associação argumenta que “um dos primeiros e principais setores atingidos é o da cultura e economia criativa, entre eles o setor de eventos musicais, cuja atividade central envolve a reunião de centenas ou milhares de pessoas”. 

Além disso, os empresários afirmam que a “paralisação total das atividades desses agentes gera instabilidade econômica para um setor que é estruturalmente marcado pela informalidade das relações profissionais, pela sazonalidade e que tem sofrido com reduções de recursos do governo federal”. 

Nas propostas elencadas pelo grupo, estão a isenção integral do TVL e TFF 2020, alteração da Lei de Incentivo Viva Cultura, com abatimento de 100% de isenção do ISS e IPTU do valor patrocinado, liberação das taxas de licenciamento, entre elas, Semop, Limpurb, Transalvador, Sucom e Sedur dos festivais de pequeno e médio porte, liberação da taxa sonora, cessão de pauta gratuita nos equipamentos culturais da Prefeitura de Salvador, entre outros. 

Sócio da empresa Al Dente Produções e gestor cultural há mais de 25 anos, Anderson Rosemberg, conhecido como Dentinho, informou que os três colaboradores da produtora estão trabalhando de home office. Além disso, ele e seus sócios estão tentando planejar a agenda para o segundo semestre, diante do cancelamento de seis eventos que eles deixaram de faturar cerca de R$ 450 mil. 

Questionado sobre qual medida é mais necessária no momento, Dentinho acredita ser fundamental negociar os impostos que eles teriam que pagar agora, como TFF, TVL e IPTU. “Deve-se pensar urgentemente numa ajuda financeira para trabalhadores dessas áreas, para o pessoal que é MEI. Pensar formatos de incentivos culturais para ajudar as empresas e empreendedores do mercado da economia criativa, que com certeza gera trabalho e renda para um número expressivo de pessoas no mercado de trabalho e movimenta mais de R$ 150 milhões na economia de Salvador”, acredita. 

Para Fernanda Félix, uma das sócias do ambiente colaborativo de produtividade, arte e gastronomia Tropos Co., após um estudo projetado até o segundo semestre, ela não vê como o cenário se segurar sem apoios mais concretos. 

“Os bancos continuam a cobrar juros e com carência que vence antes da superação da crise; o governo propõe emprestar dinheiro para pagar funcionários e isso nos levará a uma bola de neve; a proposta de aluguel também será para pagar mais a frente e não isentar. Os impostos também são adiados mas não são isentados. Se não há entrada financeira alguma, como que setor de eventos e espaços culturais irá suportar?”, questiona. 

Ela também argumenta os espaços culturais foram “os primeiros a serem afetados com o fim da aglomeração” e que eles serão os “últimos a saírem da crise”. “Concordamos com o isolamento, porém acredito que é preciso que medidas, inéditas, sejam tomadas. Isenções e créditos para que possamos manter nossos CNPJs, os espaços e os empregos”, completou. 

Além da Al Dente Produções e a Tropos Co., vale destacar que também assinaram o documento as empresas Aláfia Produções e Eventos, Baluart Projetos Culturais, Commons Studio Bar, Dimenti Produções Culturais, Edmilia Barros Produção e Mídias Social, Giro Planejamento Cultural, Ilimitado - Promoção e Cultura, Inspire Music, Isé Música Criativa, LB Produção, Lálá Casa De Arte, Maré Produções Culturais, Multi Planejamento Cultural, Ruffo Marketing, Cultura e Arte, Tropicasa Produções Artísticas e Culturais e, por fim, Velho Espanha. 

A Produtores.BA também informou que irá enviar, nesta quinta-feira (2), um documento similar para o âmbito estadual. 

 

 

 

 

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A pandemia do COVID-19 tem trazido desafios sem precedentes a todos os setores da sociedade nas últimas semanas. Um dos primeiros e principais atingidos é o setor da cultura e economia criativa, entre eles o de eventos musicais. A Associação Produtores.BA, da qual fazemos parte, está apresentando ao poder público diversas propostas para minimizar as dificuldades do setor e os prejuízos da cadeia produtiva da música, cujos inúmeros profissionais envolvidos estão impossibilitados de exercer suas atividades. Aguardamos retorno, e contamos com o seu apoio nesta causa! Compartilhe. ???? #isentaculturaacmneto #ficaemcasa #culturaparadadesemprega #fiqueemcasa #bahiacontraocoronavirus

Uma publicação compartilhada por [email protected] (@produtores.ba) em 1 de Abr, 2020 às 2:27 PDT