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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Rotondano, determinou a recolocação imediata da fotografia da makota do Candomblé e escritora Solange Borges na exposição instalada no Fórum Clemente Mariani, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. A decisão vai de encontro ao posicionamento de um magistrado da comarca, que solicitou a retirada da fotografia no âmbito da exposição sob justificativa de que a imagem "não parece condizente nas instalações deste prédio". 

Segundo informações do Mais Região, parceiro do Bahia Notícias, a determinação desta quinta-feira (5) responde a uma ação protocolada pela sacerdotisa com apoio do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) nesta quarta-feira (4), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando a atitude do juiz Cesar Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, como discriminatória, preconceituosa e intolerante. O juiz solicitou a retirada da fotografia na exposição “Gente é para Brilhar”, que reúne imagens de personalidades de Camaçari.

No ofício enviado ao diretor do Fórum, em fevereiro, o juiz Cesar Andrade afirmou que a fotografia "não parece condizente nas instalações deste prédio público, onde circulam partes, advogados e servidores públicos que professam diferentes matrizes religiosas". O magistrado cita ainda que a imagem é de uma "personagem vinculada à religião de matriz africana".

Na foto, Solange aparece sorrindo, vestida com roupas de baiana e usando colares de contas. A ação do juiz foi apontada como intolerância religiosa, pois, na mesma galeria, outra imagem expõe um símbolo religioso católico, em que uma mulher negra aparece sentada em um sofá, com a imagem de Santo Antônio nos braços.

Para a Idafro, "o próprio fórum mantém símbolos religiosos cristãos há décadas, além de outras imagens de conteúdo religioso que não foram objeto de questionamento, como por exemplo a foto de uma mulher negra carregando a imagem de Santo Antônio, santo católico. O que se verificou, neste caso, foi a reação específica à imagem de uma mulher negra identificada com o candomblé, não a um símbolo litúrgico, mas à representação de uma pessoa adepta de religião de matriz africana”, afirmou.

Neste cenário, o instituto pediu a suspensão do ato do juiz e a imediata reintegração da fotografia à exposição, assim como a aplicação de uma medida disciplinar. Diante da repercussão do caso, a Presidência do TJ-BA determinou o retorno da imagem e as demais solicitações da ação serão analisadas no âmbito do CNJ.

Claudia Leitte teve uma vitória na Justiça envolvendo a polêmica com a música 'Caranguejo', iniciada em dezembro de 2024 e que até hoje rende dor de cabeça para a cantora.

A Justiça negou o pedido de tutela provisória de urgência contra a artista, tendo como justificativa a falta de evidências imediatas de conduta discriminatória e no longo tempo em que os fatos já ocorrem.

A ação, que corre na 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi iniciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e pelo Ministério Público Federal (MPF), e posteriormente, a Justiça autorizou a inclusão do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (IDAFRO) no polo ativo da ação.

No processo, foi solicitado a concessão de uma tutela de urgência de natureza inibitória, pedindo para que Claudia Leitte fosse impedida de praticar qualquer ato de discriminação religiosa, direta ou indiretamente, em apresentações, entrevistas, produções artísticas e redes sociais, sob punição de uma multa diária como forma de proteger as religiões de matrizes africanas.

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, a juíza Maria Helena Peixoto Mega, identificou um aparente conflito entre o direito à proteção da memória e do patrimônio cultural das religiões de matriz africana e os direitos da ré à liberdade de expressão artística, de consciência e de crença.

Na decisão, a magistrada entende que não houve um grau de certeza necessário para configurar a substituição feita por Claudia Leitte como intolerância religiosa e que a ação da artista, em mudar no trecho da música, acontece há anos.

"Os autores reconhecem, na petição inicial e na documentação que a instrui, que a conduta imputada à ré — consistente na alteração da letra da canção “Caranguejo” — vem sendo reiterada ao longo dos anos, com registros que remontam ao ano de 2014, por ocasião de gravação audiovisual amplamente divulgada."

Outro ponto citado pela magistrada é o fato de que os compositores da canção não apresentaram qualquer oposição ao fato da artista ter alterado a canção.

"Exsurge dos depoimentos colhidos na fase inquisitória, notadamente dos compositores da música, que também integravam a banda, à época, que após a mudança feita pela artista, a referida música foi apresentada ao público, em diversas ocasiões, sem qualquer oposição. Assim, em que pese a informação de existência de ação em curso por dois dos quatro compositores, nenhum documento até o momento foi juntado aos autos."

RELEMBRE O CASO
Em dezembro de 2024, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebeu uma denúncia contra a cantora, com a alegação de que a artista apresentou uma postura discriminatória ao substituir o nome de Iemanjá na letra da canção por "Só louvo meu Rei Yeshua". A artista, que é evangélica e foi batizada nas águas em 2012, afirma que não vê problema em cantar Axé Music e disse entender a música como um trabalho como outro qualquer.

Em janeiro de 2025, o Idafro chegou a acionar o MP-BA com um pedido para impedir a participação da artista no Carnaval de Salvador. No ofício enviado ao MP-BA, o caso da música 'Caranguejo' não foi citado de forma direta, no entanto, a movimentação teve como motivo a polêmica criada com a faixa. 

Todas às vezes que foi questionada sobre o assunto, Claudia Leitte evitou falar sobre o caso e afirmou ser uma questão muito delicada para tratar como uma mera polêmica da internet.

 “Esse assunto é muito sério. Daqui, do meu lugar de privilégios, racismo é uma pauta para ser discutida com muita seriedade, não de uma forma tão superficial. Eu prezo muito pelo respeito, pela sororidade, pela integridade. A gente não pode negociar esses valores de jeito nenhum, nem colocar isso dessa maneira, jogado no tribunal da internet”, comentou.

CARNAVAL DE CLAUDIA LEITTE EM 2026
Sem impedimentos judiciais, Claudia Leitte irá se apresentar no Carnaval de Salvador em cinco oportunidades, até o momento.

A artista, que vem com tema Especiarias para a avenida, mesmo nome do último projeto lançado por ela, confirmou a apresentação nos blocos Blow Out (sexta) e Largadinho (domingo e terça), além de shows no Camarote Brahma (sábado) e no Camarote Club (domingo).

Na agenda, o folião pipoca não foi contemplado pela cantora, o que, consequentemente, tira a artista de um dos circuitos mais tradicionais da festa, o Osmar, no Campo Grande. 

No entanto, vale lembrar que o Governo e a Prefeitura ainda não anunciaram as atrações gratuitas que serão levadas por eles para a festa, desta forma, é possível que, mesmo com a agenda apertada, a artista consiga se dividir para fazer o show para os fãs.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra a cantora Claudia Leitte, pedindo a condenação ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo, sob a alegação de discriminação religiosa. O pedido tem como base a alteração de um verso da música “Caranguejo”, em 2024, quando a artista teria substituído a expressão “saudando a rainha Iemanjá” por “eu canto meu rei Yeshua” (leia mais aqui e aqui).

A reportagem do Bahia Notícias teve acesso ao documento. A ação é assinada pela promotora Lívia Vaz, da Promotoria de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, e por Alan Cedraz Carneiro Santiago, promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Nudephac).

Os representantes do MP-BA pedem que o valor da indenização seja revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou destinado a entidades que representem religiões de matriz africana.

Além da indenização, o Ministério Público solicita que a cantora realize retratação pública e “se abstenha de praticar qualquer ato de discriminação religiosa, direta ou indiretamente, em suas apresentações públicas, entrevistas, produções artísticas ou redes sociais, especialmente aqueles que impliquem supressão, alteração ou desvalorização de referências religiosas de matriz africana”.

A ação tem como fundamento uma representação apresentada pela ialorixá Jaciara Ribeiro e pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro), por meio do advogado Hédio Silva Jr.

De acordo com a representação, Claudia Leitte teria substituído o verso “saudando a rainha Iemanjá” por “eu canto meu rei Yeshua” - termo hebraico correspondente a Jesus - durante a execução da música “Caranguejo”.

O documento menciona ainda a hipótese de que a alteração esteja relacionada à conversão religiosa da cantora e à sua filiação “a denominações neopentecostais cuja tônica discursiva se assenta na conhecida desqualificação, difamação e satanização das religiões afro-brasileiras”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e reafirmou que os critérios de reserva de vagas em concursos públicos devem considerar as categorias censitárias “preto” e “pardo”, em consonância com a política de cotas raciais prevista pela Lei 12.990/2014.

A decisão, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, confirma que o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos de comissões de heteroidentificação quando estes desrespeitarem princípios como dignidade da pessoa humana, contraditório e ampla defesa, reforçando a jurisprudência consolidada nas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41).

Com o entendimento, o STF corrige uma distorção interpretativa e assegura maior segurança jurídica na aplicação das políticas afirmativas, garantindo que candidatos autodeclarados pretos ou pardos possam ter seu direito às cotas preservado diante de eventuais abusos ou ilegalidades em procedimentos de heteroidentificação.

Para o jurista Hédio Silva Jr., fundador do Idafro e da Jusracial, a decisão representa uma conquista histórica: “É com muito orgulho que celebramos a litigância estratégica desenvolvida ao longo de décadas pelo Idafro e Jusracial. Recebemos com humildade e honra o reconhecimento pela Suprema Corte, da correção de um erro material. Ao nosso ver, o Supremo Tribunal Federal não recuou, mas sim reafirmou sua coerência jurisprudencial, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou. 

Ainda conforme o jurista,“ a distinção entre a categoria ‘negro’, que considera a origem étnica, e as categorias censitárias ‘preto’ ou ‘pardo’ é fundamental. Essa diferença impacta a autodeclaração e a heterodeclaração, com reflexos diretos em concursos públicos e no funcionamento das comissões de heteroidentificação, especialmente no contexto das políticas de cotas raciais. Apontamos esse erro e ficamos orgulhosos por vê-lo corrigido a tempo”, completou. 

ENTENDA O CASO

No dia 6 de setembro o STF publicou o tema da repercussão geral usando negro e pardo, como critérios de cotas raciais nas bancas de héteroidentificação. No dia 14, o Idafro peticionou a retificação junto à Suprema Corte. Nesta sexta-feita (19), o acórdão com a retificação é publicado.

O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro), através dos advogados Hédio Silva, Anivaldo dos Anjos e Maira Vida, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse reafirmado o entendimento histórico da Corte de que o critério válido para acesso às cotas raciais em concursos públicos e universidades é a autoidentificação como preto ou pardo, e não como “negro ou pardo”. A decisão publicada hoje da Suprema Corte tem repercussão geral e passa a orientar todos os concursos públicos no país. 

O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) protocolou nesta semana um pedido de retificação de erro material ou de autuação como embargos declaratórios de terceiro prejudicado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a redação utilizada na tese de repercussão geral do Tema 1.420, julgado pela Corte, que trata do controle judicial sobre os processos de heteroidentificação racial em concursos públicos.

A decisão, proferida pelo Plenário Virtual do STF, sob relatoria do ministro presidente Luís Roberto Barroso, foi unânime. Ela afirmou que o Poder Judiciário pode revisar atos administrativos de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras ou pardas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. O caso teve origem no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1553243.

No entanto, o Idafro sustenta que a expressão “pessoas negras ou pardas”, constante da ementa do tema 1.420, constitui um erro material aparente. De acordo com a entidade, a terminologia correta, consolidada na legislação e na própria jurisprudência do STF, é “pessoas negras”, termo que abrange tanto pretos quanto pardos, conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A petição do Instituto argumenta que a distinção terminológica não é meramente semântica, mas jurídica e socialmente relevante. De acordo com ao Idafro, a Lei nº 12.990/2014, que regula as cotas raciais em concursos públicos, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Resolução CNJ nº 203/2015 empregam consistentemente a expressão “candidatos negros” para designar o grupo formado por pretos e pardos. Essa compreensão foi reiterada em julgamentos do STF, como nas ações ADPF 186 e ADC 41, que trataram da constitucionalidade das políticas de ação afirmativa.

A entidade afirma que o uso da expressão “pessoas negras ou pardas” no Tema 1.420 pode gerar insegurança jurídica e uma indesejada fragmentação do conceito de negritude, que é socialmente construído e fundamentado em critérios fenotípicos para fins de políticas reparatórias. O Idafro alerta que a redação atual pode ser interpretada como se “pardo” não fosse uma subcategoria do racialmente negro, o que contraria o entendimento pacificado.

O Instituto requereu que o STF promova a correção de ofício do erro material ou, alternativamente, que autue os embargos declaratórios para o fim de esclarecer a redação, tornando explícito que o termo “negro” abrange pretos e pardos. O objetivo é assegurar que a decisão não seja interpretada de forma a esvaziar o conceito jurídico de negritude, prejudicando a aplicação uniforme da política de cotas em todo o país.

O Instituto de Defesa dos Diretos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) acionou o Ministério  Público do Estado da Bahia (MP-BA) para que a autarquia expenda uma recomendação proibindo a contratação da cantora Claudia Leitte no Carnaval de Salvador. Em documento obtido pelo Bahia Notícias nesta quinta-feira (30), o Idafro pediu que o MP-BA realize a expedição para a prefeitura da capital baiana e também ao governo do estado.

O documento foi endereçado à promotora Livia Santana e Sant'Anna Vaz, da Promotoria de Justiça Especializada no Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa. 

Em ofício enviado para a entidade, o Instituto alega que o show de Claudia Leitte “promove a intolerância religiosa”. No documento, o Idafro também citou o Decreto nº 10.932, realizado no dia 10 de janeiro de 2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

“Por força de disposição expressa da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância recepcionada com força normativa de emenda constitucional, a Constituição da República proíbe a contratação de shows musicais que promovam a intolerância religiosa”, diz o documento.

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No decreto promulgado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é previsto que o Estado “se compromete a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância”. A norma inclui o “apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, incluindo seu financiamento”.

O ofício enviado ao MP-BA não cita diretamente o caso da mudança na letra da música “Corda Caranguejo” que tem levantado polêmicas. Em apresentações, Claudia Leitte realizou uma alteração na canção original substituindo um trecho que saúda “Iemanjá” por “Yeshuá”. Apesar de não falar diretamente sobre o caso, o Idafro cita um inquérito do MP-BA que investiga a possibilidade de intolerância religiosa cometida pela cantora.

Em dezembro do ano passado, o Bahia Notícias conversou com o advogado paulista Hédio Silva Jr., ex-secretário de Justiça de São Paulo, que representa o Idafro e foi o autor do ofício enviado ao MP-BA nesta quinta. No período, o instituto tinha acabado de realizar uma denúncia contra a Claudia Leitte, a acusando de intolerância religiosa.

Na entrevista ao BN, Hédio pontuou a importância da validação do sentimento religioso quando se diz respeito a religiões de matrizes africanas e indicou que levaria o caso “até as últimas consequências.

"Quando se trata de sentimento religioso cristão, o sistema jurídico brasileiro é absolutamente ágil, rápido e tal, para assegurar a proteção do sentimento religioso. Mas quando se trata de sentimento religioso de macumbeiro, se é tratado como picuinha. Daqui para frente não, não vamos permitir mais isso. Não vai ficar mais assim. Pode até não dar em nada, porque a gente não tem controle das instituições jurídicas, mas nós vamos levar as últimas consequências cada denúncia dessa”, afirmou.