geder gomes

O desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), participou da reunião consultiva regional para avançar na implementação das Regras de Bangkok, promovida pela ONU por meio do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento de Delinquentes (Ilanud) e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), em conjunto com o Instituto de Justiça da Tailândia (TIJ). O evento começou na última segunda-feira (25) e vai até hoje (27), em San José, capital da Costa Rica.  

Cerca de 40 especialistas da América Latina e da Ásia participaram da reunião cujo objetivo foi analisar a situação das mulheres privadas de liberdade na América Latina e definir prioridades para efetivar a aplicação das Regras de Bangkok, que são normas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, no tocante ao tratamento de mulheres presas e às medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.  

Essas regras propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal quanto na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. De acordo com as Regras de Bangkok, deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado. 

O desembargador Geder Gomes participou do evento na condição de membro efetivo do Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (Coplad), vinculado ao Ilanud. A exposição dele abordou a aplicação das Regras de Bangkok no Brasil. 

No âmbito do TJ-BA, o magistrado supervisiona o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Geder Luiz Rocha Gomes, foi escolhido por diversas autoridades para ser o relator da “Declaração do Rio de Janeiro – Pacto da ONU para o futuro”. O documento é resultado do fórum sobre segurança, desenvolvimento humano e coesão social, que ocorreu no Rio de Janeiro, nos dias 15 e 16 de abril. 

O evento foi fruto de uma parceria entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud). Autoridades de vários países da América Latina, bem como o chefe do Sistema de Segurança Humana da ONU, Yukio Takasu, estiveram presentes, além do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. 

O fórum, encerrado com a presença de outro Ministro do STF, Kassio Nunes Marques, terminou com a aprovação da declaração. O documento será apresentado na Cúpula do Futuro da ONU, que será realizada nos dias 22 e 23 de setembro, em Nova York. 

A criação da Agência Internacional de Monitoramento de Inteligência Artificial; a implantação do Tribunal de Justiça Climática; ampliação do número de Estados-Membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas; e o estabelecimento de critérios para a eleição dos Estados-Membros com assentos permanentes, bem como para a eleição dos Estados-Membros não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas são algumas das cláusulas que integram a Declaração do Rio de Janeiro. 

“Nós tivemos a aprovação do esboço da Carta do Rio de Janeiro com 40 sugestões de cláusulas, já prospectando para o evento da ONU em setembro, que vai falar de desenvolvimento humano e de metas do milênio. A reunião para depurar essas 40 proposições vai acontecer aqui no Tribunal de Justiça da Bahia, no final do mês de maio. E eu, na condição de Relator, tenho a função de estar à frente coordenando esse depuramento da Carta final do Rio e dessas cláusulas que virarão proposições advindas do Fórum”, explica o desembargador Geder Gomes. 

Também participaram do evento os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves e Rogério Schietti; o desembargador presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Henrique Carlos de Andrade Figueira; o presidente de honra do Fórum, diretor do Ilanud e chanceler do Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (Coplad), Douglas Durán Chavarría; o coordenador-geral do Coplad, com sede em San José da Costa Rica, Edmundo Oliveira. 

O desembargador Geder Luiz Rocha Gomes é o novo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), após ser designado pela presidente do do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

O GMF consiste em uma estrutura do TJ-BA – presente também em todos os outros Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. É responsável, entre outras atribuições, por monitorar e fiscalizar o sistema prisional e o sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito estadual.

“Procurarei explorar alguns temas que me parecem mais prioritários. O primeiro deles é a questão da medida de segurança, da Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ligada à saúde mental, que já estamos em uma fase bastante avançada. A Bahia está em destaque, e, portanto, ultimarmos esse trabalho. O segundo ponto a ser abordado é o campo das alternativas penais. Nós estamos vivendo um momento difícil e é importante restabelecer essa questão. Uma outra frente que vamos empreender é ligada às medidas socioeducativas, porque você tem que trabalhar naquela fase em que o indivíduo começa sua atividade delitiva, que é na fase da juventude, da adolescência, e é importante que tenhamos um trabalho bem-feito pelo Judiciário”, frisou o supervisor do GMF.

O magistrado tem cerca de 30 anos de atuação voltada para a segurança pública. No período, Geder Gomes presidiu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Instituto Brasileiro de Execução Penal, além de ter sido promotor de Justiça na área de Execução Penal. 

Atualmente, também preside o Grupo de Trabalho do TJ-BA sobre a Política Antimanicomial e o Hospital de Custódia e Tratamento. A unidade, localizada na Baixa do Fiscal, em Salvador, foi interditada parcialmente em janeiro e tem previsão de fechamento definitivo até o dia 28 de maio, atendendo à Resolução CNJ nº 487/2023.

O GMF tem relevância na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação do sistema prisional, que, no Brasil, é declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um estado de coisas inconstitucional. Isto significa que a Corte do Judiciário brasileiro considera que há violação massiva de direitos fundamentais no sistema penitenciário. Por causa disso, o STF determinou que o governo federal elabore um plano de intervenção, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena. O prazo para elaboração do plano nacional expira em abril de 2024, e para a implementação, em até três anos.

Na esfera do TJ-BA, compete ao GMF atuar em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) na elaboração do plano estadual. Além do desembargador Geder Gomes, o GMF do tribunal baiano é composto pelo juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior, coordenador; e pelos juízes Arnaldo José Lemos de Souza, Rosemunda Souza Barreto Valente, Moacyr Pitta Lima Filho e Marcela Moura França Pamponet, colaboradores.

SAÍDA TEMPORÁRIA

O desembargador do TJ-BA externou seu ponto de vista sobre um tema que está em evidência no país nesta semana: o projeto de lei que prevê o fim da saída temporária de presos durante feriados. A proposta foi aprovada no Senado na terça-feira (20) e retorna à Câmara dos Deputados.

“Essa é uma questão que sempre divide opiniões. Nós temos, de um lado, aquela visão mais do senso comum, que simplesmente diz: ‘olha, a saidinha, as saídas temporárias deveriam ser extintas’. Porque, vez por outra, escutamos na mídia situações envolvendo pessoas que, por exemplo, saíram no Natal ou na Semana Santa, se envolveram em um crime, e este crime sendo grave causa uma grande repercussão. Esse senso comum leva à conclusão óbvia do corpo social e de muitos da área jurídica de que não se deveria trabalhar com essa possibilidade que põe em risco a sociedade”, analisou o magistrado.

“Acontece que, de outro lado, nós vamos trabalhar tecnicamente. Como o sistema é progressivo, ele, aos poucos, coloca o indivíduo em contato com a sociedade. É preciso que se diga que a saída temporária só é possível para quem está no regime semiaberto. Quem está no regime fechado não tem direito. Aquele que já demonstrou um determinado bom comportamento, que progrediu de regime, que, inclusive, no semiaberto, pode trabalhar fora, é que é beneficiário de uma saída temporária justamente para frequentar cursos, para a interação em visitas à família, para aos poucos retornarem à sociedade”, complementou.

No que tange aos números, o desembargador sustentou que “a estatística demonstra claramente que mais de 90% – alguns chegam a 95% – em dados estatísticos, daqueles que saem de saída temporária, retornam. Aqueles 5% a 8% que não retornam no prazo, muitos depois retornam também. Então, o índice de evasão em qualquer pesquisa, em regra, é de 1%, no máximo 2%. Como não investir em algo que dá 95%, 98% de resultado positivo?”.

Além disso, finalizou: “Agora, quero registrar que não estou falando em nome do Judiciário quando sou contra. Estou falando em nome próprio, como alguém que gosta da matéria, que procura estudar, que já escreveu sobre a matéria e militou e milita ainda nesta área. Nós temos que trabalhar com as barreiras naturais do crime, que são cidadania, emprego, família, religião, civismo. Estas sim obstaculizam a chegada do indivíduo ao crime. E não em eliminar mecanismos que são técnicos”.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Geder Luiz Rocha Gomes foi eleito membro efetivo do Comitê Permanente das Nações Unidas (ONU) de Prevenção ao Crime da América Latina/ILANUD. O Comitê faz parte do Programa do Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente.

O Ato Normativo foi publicado em 1º de fevereiro pelo Diretor do Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e a Justiça Criminal (ILANUD), Douglas Durán Chavarria. O Comitê é presidido pelo renomado jurista Raul Eugênio Zaffaroni, da Argentina.

A eleição do desembargador decorreu, também, do seu papel relevante no Fórum sobre Segurança e Desenvolvimento Humano na América Latina e Caribe, sediado pelo TJ-BA, em maio de 2022. Na ocasião, o magistrado presidiu a Primeira Sessão Plenária com o tema “Crimes Cibernéticos”, bem como ter presidido o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Brasil. 

O Comitê Permanente para a Prevenção do Crime na América Latina (COPLAD) é composto por peritos, de 19 países latino-americanos, com notável conhecimento e dedicação em favor de um futuro mais digno da humanidade. Os membros do Comitê são nomeados para um mandato de dois anos.  

A função do Comitê é contribuir para práticas responsáveis associadas a estratégias abrangentes e fatores pedagógicos, voltados a medidas de prevenção do crime, bem como propor abordagens multissetoriais para aumentar a resistência da comunidade contra as formas de violência e discriminação; e soluções de riscos e conflitos. Ademais, tem por atribuição promover melhor capacidade de governança, missão de pacificação, qualidade de vida, alívio da pobreza, aumento da dignidade pessoal e políticas integradas de cidadania, no que pertine à estabilidade das pessoas na América Latina.

Além disso, promove e divulga seus objetivos de estudos, pesquisas, análises, diagnósticos, assistência técnica, assessoria legislativa, treinamento e troca de experiências, a fim de implementar atividades globais orientadas pelos padrões e pelas normas das Nações Unidas para fomentar a justiça social, a segurança humana, os direitos humanos e as metas de desenvolvimento sustentável, de acordo com a Agenda 2030 das Nações Unidas.
A posse ocorrerá em ato solene no dia 3 de março, na sala da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia com as presenças do diretor do ILANUD, Douglas Duran e do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, dentre outras autoridades.