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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. 

A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets.

“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação. 

Segundo informaç?os da Agência Brasil, o pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa.

Desde o início do mês de setembro, quando o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou públicas diversas informações que expunham o relacionamento de Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, nada menos que 33 novos pedidos de impeachment foram protocolados no sistema do Senado Federal. 

Os novos pedidos se juntaram a outros 100 que de 2021 até os dias atuais aguardam ser apreciados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a crise aberta no STF após confrontos entre ministros e uma sessão, realizada no dia 15, com ataques e trocas de acusações, este setembro se tornou o mês que mais recebeu representações e pedidos de impeachment desde 2021.  

Entre os mais recentes estão três representações protocoladas pelo presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), nesta terça-feira (29), com pedido de impeachment dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Os três formam um bloco que se opõe ao outro grupo, composto por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

Sobre André Mendonça, o deputado Paulinho da Força aponta que ele teria praticado crime de responsabilidade, a mesma acusação que Moraes fez contra ele em pedido de abertura de investigação do STF. O presidente do Solidariedade descreve a atuação de Mendonça como “parcial” e “com direcionamento político-eleitoral”, citando a “criação de eventos processuais que possam favorecer o grupo político com quem ele tem ligação”.

O deputado cita ainda diálogos de André Mendonça com o banqueiro Daniel Vorcaro, além de um encontro pessoal dele com o ministro e decisões favoráveis do magistrado ao grupo do dono do Banco Master.

Paulinho da Força afirma que outros ministros do STF também tiveram relação exposta com Vorcaro, a exemplo de Luiz Fux e seu filho, Rodrigo Fux, a quem o banqueiro teria solicitado sobre um precatório bilionário.

O deputado também cita as relações expostas entre Daniel Vorcaro com outros ministros, como o próprio Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No pedido contra Fux, por exemplo, Paulinho da Força aponta que o ministro tem suspeição no julgamento do tema e procede “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo”.

O texto da ação volta mais à frente a citar os contatos do filho de Luiz Fux, o advogado Rodrigo Fux, com o banqueiro Vorcaro em novembro de 2024. O banqueiro teria apresentado um recurso ao advogado às vésperas do julgamento no STF.

Sobre Kassio Nunes Marques, Paulinho transcreve conversas de Vorcaro sobre custeio de hospedagens de luxo e eventos pelo banqueiro para o ministro. O deputado também menciona o suposto pagamento de R$ 500 mil para Kevin Marques, advogado filho do atual presidente do TSE.

O ministro Kassio Nunes é alvo de um outro pedido de impeachment, protocolado nesta quarta (30), e que foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB). O texto da representação cita mensagens extraídas do celular de Vorcaro, e que expõe a chamada “Turma do KN”, formada por amigos do ministro e que atuariam junto ao dono do Master para obter vitórias em julgamentos no STF. 

Entre os 133 pedidos de impeachment, existem diversos que incluem dois ou três ministros, ou mesmo todos eles em ações coletivas. As ações foram protocoladas por senadores, deputados, partidos políticos, associações da sociedade civil e cidadãos de forma isolada. 

Alexandre de Moraes é disparado o alvo principal das representações que se encontram paradas na Mesa Diretora do Senado. São 73 ações contra ele, ou em que ele aparece em meio a outros ministros a quem são imputados crimes passíveis de impeachment.

Em meio a todos os pedidos existem 14 que foram apresentados contra o então ministro Luís Roberto Barroso. Como Barroso deixou o cargo de ministro, essas representações devem ser enviadas ao arquivo. Há uma também contra Ricardo Lewandowski, que já se aposentou.

Confira abaixo o ranking dos ministros que mais foram alvos de pedidos de impeachment no Senado, contando as ações individuais e as coletivas:

Alexandre de Moraes - 73
Gilmar Mendes - 17
Dias Toffoli - 16
Flávio Dino - 9
Carmen Lúcia - 8
Edson Fachin - 6
Kassio Nunes - 5
André Mendonça - 4
Luiz Fux - 4
Cristiano Zanin - 3
 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou, durante a sessão plenária desta quarta (23), que recebeu uma ligação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, preocupado com o destino dos depósitos judiciais da corte que estão sendo geridos pelo Banco Regional de Brasília (BRB).

A manifestação aconteceu durante o julgamento da ADI 7935, que trata sobre o aumento do piso e teto das custas judiciais no Espírito Santo. Durante sua fala, o ministro alegou que a cobrança das custas tem deixado de cumprir função de contraprestação por serviço público e assumido finalidade fiscal e arrecadatória. Gilmar também destacou que a elevação dos valores das taxas judiciárias gera um impacto direto e negativo no acesso à justiça, princípio fundamental da Constituição.

O decano mencionou o caso do Banco de Brasília (BRB) como um exemplo das dificuldades e riscos associados à administração desses recursos bilionários. Ele relatou ter recebido uma ligação do presidente do Judiciário baiano, que expressou uma preocupação válida sobre o destino dos fundos daquela corte. Segundo o relato do presidente, o TJBA já havia firmado um contrato com a Caixa Econômica Federal, mas estava enfrentando obstáculos para realizar transferências de valores, em um contexto de incerteza operacional.

“No episódio do BRB, recebi um telefonema do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que estava preocupado com o destino dos fundos do Banco na Bahia, de maneira bastante legítima. Porque dizia que ele já tinha celebrado o contrato com a Caixa Econômica Federal, mas estava impedido de fazer a transferência. São vários os problemas que se colocam a partir desse viés fortemente arrecadatório que se dá à chamada taxa judicial“, contou o magistrado.

Gilmar reiterou as considerações previamente apresentadas pelo ministro Flávio Dino sobre o que ele denominou de "sequiosidade" das instituições financeiras na busca por esses depósitos. O ministro caracterizou a situação como um assunto "extremamente delicado", especialmente em face dos problemas que têm sido reportados em relação aos bancos que administram esses fundos.

CONTRATO ENTRE BRB E TJ-BA

Durante a ligação com Gilmar, Rotondano se refere ao episódio que aconteceu no final de agosto, quando a corte baiana tentou romper o contrato com o BRB, mas foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, em virtude da proximidade do prazo de encerramento do contrato, que estava com o término previsto para o dia 27 de agosto, o TJ-BA já conduzia tratativas avançadas para que a Caixa Econômica Federal assumisse a gestão das contas e fluxos judiciais. 

Contudo, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou a continuidade do contrato por mais 90 dias. Segundo o magistrado, o movimento do Judiciário baiano aumentaria o risco de liquidação do BRB, que vive grave crise devido a operações realizadas com o Banco Master. 

"É imperioso não se olvidar de que, no contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico", afirmou Fux.

FALHA DE SEGURANÇA E DESVIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

Informações obtidas pelo Bahia Notícias junto a autoridades do Poder Judiciário revelaram que ocorreram falhas de segurança cibernética na plataforma BRBJUS na semana passada, resultando em um desvio de R$ 43 milhões em depósitos judiciais sob a custódia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em um comunicado emitido pela Presidência, o Judiciário baiano destacou que a falha se deu exclusivamente em um ambiente tecnológico externo, sob a gestão do Banco Regional de Brasília (BRB), e que as credenciais e usuários afetados são geridos pela própria instituição financeira.

De acordo com o tribunal, a infraestrutura e os sistemas internos do TJ-BA permanecem seguros, sem qualquer indício de invasão ou vulnerabilidade, e estão operando com um monitoramento preventivo reforçado. 

Cerca de cinco mil itens extraídos dos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro foram classificados pela Polícia Federal como “Score nudez”. Os arquivos armazenados por Vorcaro possuem muitas imagens de nudes, fotos íntimas e cenas de sexo explícito. 

A informação foi divulgada neste domingo (20) pelo jornalista Lauro Jardim, no site de “O Globo”. Segundo o colunista, o material faz parte dos dados extraídos pela PF dos aparelhos do dono do Banco Master apreendidos durante a Operação Compliance Zero.

No último dia 11 deste mês, a defesa de Daniel Vorcaro havia pedido que o Supremo Tribunal Federal (STF) fizesse uma filtragem no material extraído dos aparelhos, antes da retirada do sigilo das investigações do caso Master. Segundo os advogados, seria preciso garantir a preservação de material pessoal do banqueiro, como imagens de familiares e outras protegidas por sigilo legal. A defesa de Vorcaro não chegou a citar o conteúdo sexual presente na memória dos aparelhos do dono do Master. 

Os dados obtidos nos celulares foram encaminhados a ministros do STF, que solicitaram acesso ao conteúdo. Entre os ministros que já receberam cópias estão André Mendonça, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

O material extraído tem cerca de 500 gigabytes (GB). De acordo com a coluna de Lauro Jardim, a PF informou que mantém sob custódia o material original extraído dos aparelhos e que as cópias encaminhadas aos gabinetes dos ministros são idênticas à extração original.

Até o momento, não foram divulgadas informações de quem aparece nos arquivos classificados como “Score nudez”, nem a origem desse conteúdo. Também não foi indicada relação entre os registros de nudez e sexo explícito e as investigações que envolvem Vorcaro e o Caso Banco Master.
 

Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), discutiram, durante o julgamento desta terça-feira (15), sobre a atuação da Polícia Federal (PF) na condução das investigações do Caso Master. 

A troca de farpas teve início logo após Luiz Fux afirmar que a PF cometeu diversos erros durante o processo. "Nunca se imaginou a polícia pegar e peitar o ministro do Supremo Federal. E era isso que estava acontecendo, sem prejuízo de ela instrumentalizar posições", pontuou o presidente da Segunda Turma.

Na sequência, Moraes solicitou que os julgamentos sobre ele e sobre o ministro André Mendonça sejam analisados conjuntamente. "Não há como julgar hoje sem julgar terça. Quem tem medo da Polícia Federal? Quem chamou a Polícia Federal e exigiu que colocasse um colega na delação premiada?", questionou. 

"Vamos trazer aqui, presidente, e chamar aqui testemunhas que eu vou indicar. Não só policiais, mas advogados. Testemunhas. Eu tenho testemunhas de que o ministro André, em reunião, disse: 'Peçam isso'", declarou Moraes.

"Isso é mentira. Podem chamar quem quiser, vão mentir", rebateu Mendonça.
 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (23) pela manutenção das prisões de Henrique Vorcaro e Felipe Cançado Vorcaro, pai e primo, respectivamente, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Com o posicionamento de Fux, a Segunda Turma do supremo agora soma dois votos favoráveis à permanência da dupla na prisão. O ministro acompanhou integralmente o parecer do relator do caso na Corte, ministro André Mendonça. As informações foram confirmadas pela CNN Brasil.

O ministro Gilmar Mendes apresentou, na sexta-feira (22), um pedido de vista (mais tempo para análise), o que resultou na suspensão do julgamento que ocorre no plenário virtual do Tribunal. Além da manifestação pendente de Gilmar Mendes, resta também o voto do ministro Nunes Marques. O ministro Dias Toffoli declarou-se suspeito e não participará da análise do caso.

OS VORCARO
Henrique e Felipe Vorcaro estão custodiados desde o dia 14 de maio, quando foram alvos da sexta fase da Operação Compliance Zero, que apura um esquema de fraudes financeiras e corrupção relacionado ao Banco Master. De acordo com as investigações da Polícia Federal (PF), os dois eram integrantes de estruturas denominadas "A Turma" e "Os meninos", compostas por indivíduos com perfil hacker e voltadas para a prática de ameaças e obtenção ilícita de dados sigilosos.

A PF aponta que Henrique Vorcaro ocupava uma posição de relevo como demandante e operador financeiro dos pagamentos da "Turma", sendo acusado de custear o núcleo e de figurar como um dos beneficiários do esquema financeiro. 

Já preso em Belo Horizonte, Henrique Vorcaro é o pai de Daniel Vorcaro. Segundo a Polícia Federal, como um dos beneficiários diretos do filho, que realizava depósitos de recursos em sua conta bancária. A ordem de prisão foi autorizada pelo STF no âmbito da nova fase da Operação Compliance Zero.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira (22) a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma da Corte. O pedido havia sido feito por Fux na terça (21).

A mudança ocorre após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, no último sábado (18), que deixou uma vaga aberta no colegiado.

Em despacho, Fachin citou o artigo 19 do Regimento Interno do STF, que permite ao ministro de uma turma transferir-se para outra quando há vaga disponível.

“Diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma, nos termos dos artigos 13, X e 19 do Regimento Interno desta Corte”, afirmou o presidente do Supremo.

Com a alteração, Fux deixa a Primeira Turma e passa a atuar ao lado dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli, que atualmente compõem a Segunda Turma do STF.

O voto dado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para formar maioria pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por trama golpista na Primeira Turma, acabou desencadeando uma onda de memes nas redes sociais. 

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a dar o voto, sendo a favor da condenação dos 8 réus, seguido por Flávio Dino. O terceiro voto, dado na última quarta-feira (10) por Luiz Fux, divergiu dos dois primeiros e votou pela absolvição de Jair Bolsonaro. Na tarde desta quinta-feira (11), Cármen Lucia formou maioria para a condenação do ex-presidente. 

Confira alguns dos memes criados: 

Muito simbólico que o Jair Bolsonaro, um machista misógino, vai ser condenado pelo voto de uma mulher, a Ministra Carmen Lucia
O roteirista do Brasil caprichou muito. Grande dia pic.twitter.com/aCd8CMIbZk

— Wellington Oliveira (@well_author) September 11, 2025

???? BOLSONARO CONDENADO: STF FORMA MAIORIA

Com o voto da Ministra Cármen Lúcia, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria pra condenar Jair Bolsonaro por organização criminosa para atentar contra a nossa democracia.

Resta votar o ministro Cristiano Zanin.… pic.twitter.com/P0uUlrZSrB

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) September 11, 2025

BOLSONARO CONDENADO PORRAA pic.twitter.com/xS69s1teaH

— DEUS ???????? (@tiagosantineli) September 11, 2025

Acho simbólico como, 13 anos depois (!!!), o Brasil inteiro está novamente de frente pra TV acompanhando a história do país ser protagonizada por uma mulher de nome Carminha pic.twitter.com/kBDAZOlhBn

— Rafael Gonzaga (@rafaaagonz) September 10, 2025

Nós mulheres passamos dois mil anos caladas, então eu preciso falar" - ministra Cármen Lúcia

GRANDE DIA
BOLSONARO CONDENADO
BOLSONARO PRESO
BOLSONARO NA CADEIA
AUTORIZO XANDÃO
VAI CARMEN LUCIA pic.twitter.com/me8FrJ5kao

— DilmaDebochada_ (@eudilminha_) September 11, 2025

bolsonaro condenado e queremos 3 dias de feriado para festejar pic.twitter.com/6mpCHKWDoQ

— webdivo nettinho (@webdivonettinho) September 11, 2025

BOLSONARO CONDENADO E O BRASIL ASSIMpic.twitter.com/ASLh3z6NEi

— Nação Marvel (@nacaomarvell) September 11, 2025

GRANDE DIA, BOLSONARO CONDENADO pic.twitter.com/dv1BG50npr

— Children of (@aBadRevolution) September 11, 2025

O BRASIL INTEIRO ASSIM

viva a DEMOCRACIA viva a Cármen Lúcia via o BRASIL pic.twitter.com/9F0HjRxAlh

— Edu Valen?him ? (@eduvalenthim) September 11, 2025

no mínimo emocionante a ministra carmen lúcia sendo responsável por formar a maioria do STF pela condenação de cada golpista canalha que um dia chegou a achar que sairia impune pic.twitter.com/3kJdj6ele7

— j? ?u? ?l? ?i? ?a? = (@jotauelleia) September 11, 2025

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu dos demais magistrados da 1ª Turma e votou contra a aplicação de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o uso de tornozeleira eletrônica. A maioria do colegiado já havia confirmado a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, favorável às restrições.

O julgamento terminou com placar de 4 a 1 pela manutenção das medidas, com Fux como único voto divergente. Em seu voto, o ministro afirmou que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) “não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”.

Fux iniciou sua argumentação refutando a premissa de que o Supremo poderia ser influenciado por ameaças externas. Segundo ele, a Corte já demonstrou, de forma inequívoca, sua independência e resistência a pressões de setores descontentes com suas decisões. Ressaltou ainda que a independência judicial é um pilar do Estado de Direito, essencial para a preservação das liberdades e para que os juízes decidam com base em sua livre convicção, fundada em elementos jurídicos. O ministro também destacou que questões econômicas transnacionais, como as supostamente articuladas para criar entraves comerciais entre Brasil e Estados Unidos, devem ser tratadas nos âmbitos político e diplomático.

Em relação à Bolsonaro, Fux reforçou que não foram apresentadas provas concretas e atuais de qualquer tentativa de fuga. Pelo contrário: o ex-presidente possui domicílio fixo e já teve o passaporte retido. Para o ministro, a decisão se baseia em uma “possível prática de ilícitos”, o que seria insuficiente para justificar a imposição de medidas cautelares tão gravosas.

Por fim, o ministro considerou as medidas desproporcionais e violadoras de direitos fundamentais. Criticou, especialmente, a proibição genérica de uso de redes sociais, alegando que a medida confronta a cláusula pétrea da liberdade de expressão e comunicação. Segundo Fux, não houve demonstração contemporânea, concreta e individualizada da necessidade das cautelares, conforme exigem o princípio da proporcionalidade e os requisitos de necessidade e adequação previstos no Código de Processo Penal. Ele concluiu que esses pressupostos “se encontram desatendidos no presente caso, ao menos por ora”, reiterando que a tutela cautelar tem natureza provisória e não pode representar um “julgamento antecipado”.

Com os votos, nesta quinta-feira (21), dos ministros Luiz Fux e Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal já formou maioria para rejeitar a tese da definição da data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de territórios indígenas no País. Com esses dois votos, já são sete os ministros que se posicionaram a favor do entendimento de que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 5/10/1988.

Votaram contra o estabelecimento do marco temporal os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A favor da tese do marco temporal indígena se posicionaram, até aqui, os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça. Faltam ainda votar os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente do STF.

Além da tese do estabelecimento do marco temporal para demarcação de terras indígenas, os ministros também estão analisando questões como uma possível indenização para proprietários de terras que serão afetados com a decisão do Supremo.

Na tarde desta quinta, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, Edson Facchin, mas se absteve de fixar uma tese sobre o tema nesta etapa do julgamento. Já a ministra Carmen Lúcia, além de acompanhar o voto do ministro Fachin destacou a necessidade de a decisão garantir a “dignidade a um povo”, assim como considerou que a vinculação pela posse originária é por questões de cultura e um histórico que ultrapassa a criação de uma data, votando, portanto, para que direitos garantidos pela Constituição não sejam retirados. 

“Este marco temporal é contrário à ideia tanto de direitos fundamentais, quanto de se manter a identidade dos grupos indígenas e comunidades”, destacou Carmen Lúcia em seu voto.