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A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), deu início à Operação Dia dos Pais 2025. A iniciativa visa coibir práticas abusivas e que firam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As primeiras vistorias foram realizadas nesta segunda-feira (4), em estabelecimentos localizados no centro de Salvador, a fim de verificar se os estabelecimentos que comercializam os produtos mais procurados desse período, como relógios, perfumes, óculos, calçados e eletrônicos, estão em cumprimento com as leis de consumo. Os fiscais do órgão seguem em operação até sexta-feira (8).

Em lojas da Avenida Sete de Setembro, os fiscais da Codecon verificaram se os lojistas estão cumprindo as normas consumeristas, tais como, verificação de preços nos produtos e serviços, validade dos itens comercializados, higiene do local, informação das formas de pagamento e a existência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Atenta às leis, uma grande loja de confecções masculinas, localizada na Rua de São Pedro, fez questão de afixar o QR Code do Código do Consumidor logo na entrada do estabelecimento. Na vitrine, as peças do vestuário trazem os preços bem visíveis, também em conformidade com o que diz o CDC.

Vendedora do local há nove anos, Tatiane Paixão afirmou que a procura aumenta nessas datas comemorativas, por isso, é fundamental que todos os direitos da clientela sejam assegurados. “Temos muitos anos no mercado e sabemos que o consumidor precisa encontrar tudo em ordem”, assinalou.

De acordo com o assessor-chefe da Codecon e coordenador da operação, Ubirajara Santana, é muito importante que a população esteja atenta, principalmente nessas datas comemorativas, quando há um apelo maior para as compras.

“Estamos nas ruas observando. Nesse primeiro momento, está tudo em ordem, mas vamos seguir durante toda a semana visitando os locais. Importante reforçar que o consumidor deve prestar bastante atenção e, caso encontre irregularidades, deve acionar nossas equipes”, frisa.

Após a fiscalização no comércio de rua da Avenida Sete de Setembro, os agentes da Codecon visitaram os dois grandes shoppings localizados no centro de Salvador.

Enquanto circulava em busca da lembrança para o Dia dos Pais, Vânia Souza, 50 anos, fez questão de elogiar o trabalho realizado pela Codecon. “A gente se sente mais protegido, eles trabalham para garantir que as leis dos consumidores serão colocadas em prática”, sinalizou. 

CANAIS DE DENÚNCIAS 
Para denunciar irregularidades ou obter informações sobre as ações da Codecon, os cidadãos podem recorrer ao aplicativo Codecon Mobile, ao aplicativo Fala Salvador, ao site www.codecon.salvador.ba.gov.br e ao portal do Fala Salvador www.falasalvador.ba.gov.br.

Também é possível entrar em contato por meio da Central de Atendimento Disque Salvador, pelo número 156.

A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, e está localizada na Rua Chile, nº 3, Centro.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a fabricação, comercialização, propaganda e uso dos extratos de cogumelo da linha Mushdrops, produzidos pela empresa Mush Mush Club. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (01). A determinação atinge os produtos identificados como Juba de Leão, Reishi, Cordyceps, Chaga e Turkey Tail, todos vendidos em formato de gotas. Além da proibição, a agência também determinou a apreensão dos itens.

Segundo a Anvisa, os produtos estavam sendo vendidos como se fossem medicamentos, embora não tenham registro ou regularização sanitária. “Assim, não é possível garantir a segurança de uso desses produtos, nem saber a sua procedência e o controle de riscos durante a sua produção”, informou a agência.

A Anvisa ressaltou ainda que a empresa não possui Autorização de Funcionamento (AFE) para fabricar medicamentos, o que impede a legalidade da comercialização dos extratos.

No mercado, os cogumelos da linha Mushdrops são divulgados como "superalimentos" que supostamente auxiliam no bem-estar físico e mental. Entre os efeitos prometidos estão controle da ansiedade, melhora da imunidade, aumento de energia, qualidade do sono e função respiratória. Em publicações nas redes sociais, a empresa afirma que os cogumelos não provocam alterações de percepção e não causam “onda”.

“Esses cogumelos não causam alterações na percepção, mas ajudam o corpo a funcionar melhor”, diz a empresa em um post no Instagram.

As informações foram apuradas pela Folha de S.Paulo que tentou contato com a Mush Mush Club por meio do WhatsApp, e foi informada de que o setor jurídico responderia. O site da empresa estava fora do ar nesta quarta-feira (02), mas o perfil no Instagram permanecia ativo.

A Anvisa também alertou que a medida vale para qualquer pessoa física ou jurídica — incluindo veículos de comunicação — que comercialize ou divulgue os produtos em questão.

O deputado estadual Diego Casto (PL) protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para estabelecer punições a quem “obstruir as fiscalizações” dos parlamentares em órgãos públicos vinculados ao governo do estado. Dentre as penalidades previstas na proposta, está o afastamento de funcionários por até 30 dias, em caso de agentes públicos, e a proibição de contratos com o governo por até cinco anos, na ocasião de agentes privados.

“A proposta tem como objetivo reforçar o papel do Legislativo estadual como fiscalizador da administração pública e garantir que os cidadãos da Bahia possam confiar na atuação de seus representantes, sabendo que eles possuem os instrumentos necessários para verificar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis. É de extrema importância a criação de um instrumento legal que estabeleça punições eficazes para aqueles que se dispuserem a obstruir o trabalho fiscalizador dos deputados estaduais, garantindo assim a boa governança e o fortalecimento da democracia”, argumentou Castro.

No PL protocolado pelo deputado, ele também detalha o que seria considerado a obstrução da fiscalização nos órgãos públicos:

• Recusa ao acesso a documentos ou informações necessárias para a fiscalização, quando o parlamentar estiver no exercício de sua função;
• Impedir a presença do deputado estadual, ou de seu representante, nas dependências de órgãos públicos estaduais ou municipais; 
• Adiar ou desviar a atenção das atividades de fiscalização sem justificativa legal plausível; 
• Exigir formalidades ou processos administrativos desnecessários, ou que não se aplicam à atividade de fiscalização; 
• Qualquer outro ato que vise obstruir o trabalho de fiscalização do parlamentar, dificultando o pleno exercício de sua função

Em relação às punições, Diego Castro as separa em duas categorias: as penalidades para os agentes públicos e para os agentes privados. As sanções variam, podendo resultar no afastamento do cargo em casos mais graves e a distribuição de multas administrativas.

Veja:

Agentes Públicos:

• Suspensão temporária de suas funções por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras penalidades administrativas que possam ser aplicadas, conforme o regulamento de seu cargo ou função. 
• Multa administrativa, a ser aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, em caso de reincidência, conforme a gravidade da obstrução. 
• Afastamento do cargo, nos casos mais graves e mediante processo administrativo disciplinar, caso o ato de obstrução tenha causado dano à administração pública ou à ordem pública.

Agentes Privados:

• Multa administrativa proporcional à gravidade da obstrução e ao impacto da fiscalização não realizada.
• Suspensão temporária da participação em contratos públicos com o Estado, por até 12 (doze) meses.
• Proibição de celebrar novos contratos ou convênios com o poder público estadual pelo período de 5 (cinco) anos, em caso de reincidência.

A proposta é que o cumprimento da lei seja fiscalizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL-BA. Segundo Castro, o Tribunal de Constas do Estado (TCE-BA) e Controladoria Geral do Estado.

INVASÃO EM HOSPITAL
O PL foi protocolado após Diego Castro se envolver em uma polêmica na semana passada. Na última sexta-feira (12), o deputado Robinson Almeida (PT) acusou Castro de invadir o Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) para “coagir” os funcionários do estabelecimento.

Relembre o momento:

? VÍDEO: Projeto da AL-BA pretende estabelecer punição para quem “obstruir fiscalização” de deputados; confira pic.twitter.com/Cu4SKmMWy7

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 12, 2025

Castro rebateu as acusações e afirmou que sua presença no hospital foi motivada por relatos de pacientes sobre sistemas de ar-condicionado quebrados.

A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) intensificou, desde o último sábado (1º), a fiscalização de veículos de carga no desvio da BR-101, em Itapebi. A rota alternativa, utilizada devido às obras na ponte sobre o Rio Jequitinhonha, na BR-101, está restrita a caminhões com Peso Bruto Total (PBT) de até 29 toneladas.

A fiscalização da PRE visa garantir o cumprimento da restrição de peso, que visa preservar a segurança da via e dos usuários. No entanto informações obtidas pelo Radar News, parceiro do Bahia Notícias, confirmam que muitos caminhoneiros desrespeitam a norma, o que gerou congestionamentos e protestos na região.

A PRE esclareceu que os bloqueios são necessários para impedir o tráfego de veículos com peso superior ao permitido no trecho. A medida visa garantir a segurança de todos os usuários da via, já que o desvio é uma rota alternativa provisória.

Para caminhões acima de 29 toneladas, a recomendação é utilizar as seguintes rotas:

• Sentido Espírito Santo — Salvador: acessar a BR-418 no distrito de Posto da Mata e seguir até a BR-116 em Teófilo Otoni–MG.
• Sentido Itabuna — Espírito Santo: acessar a BR-415 em Itabuna /BA e seguir até a BR-116 em Vitória da Conquista–BA.

A restrição de tráfego na ponte sobre o Rio Jequitinhonha, na BR-101, começou no dia 29 de janeiro e deve permanecer até a conclusão das obras de recuperação da estrutura. A medida, que proíbe a passagem de veículos com PBT acima de 3,5 toneladas, atende a uma recomendação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra).

Um levantamento divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta terça-feira (28) revela um dado alarmante, mais de 2 mil trabalhadores foram resgatados de situações análogas à escravidão no Brasil em 2024. E a Bahia aparece entre os estados com maior número de resgates, ocupando a terceira posição no ranking nacional.

Segundo informações da Agência Brasil, ao todo, 198 trabalhadores baianos foram libertos de condições degradantes de trabalho, segundo os dados do MTE. Os setores com maior número de resgates no estado foram a construção civil e o cultivo de café.

O combate ao trabalho escravo na Bahia é uma prioridade do governo federal e estadual. Ao longo de 2024, foram realizadas diversas ações de fiscalização em todo o estado, resultando na libertação de centenas de trabalhadores.

O trabalho escravo é um crime que fere a dignidade humana e viola direitos fundamentais. As vítimas são submetidas a condições de trabalho degradantes, como jornadas exaustivas, alojamentos insalubres, trabalho infantil e cerceamento de liberdade.

Em números da escravidão no Brasil em 2024:

• 2.004 trabalhadores resgatados em todo o país
• 1.035 ações fiscais realizadas pelo Ministério do Trabalho
• Bahia: 198 trabalhadores resgatados
• Setores com maior número de resgates: construção civil, cultivo de café

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda em janeiro fiscalizará unidades judiciais e extrajudiciais da comarca de Itabuna. Os editais foram publicados nesta quinta-feira (9).

A inspeção ordinária ocorrerá de 27 a 31 de janeiro, nas seguintes unidades: 1ª e 2ª Varas Criminais; Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas; Vara do Júri, Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas; Conjunto Penal de Itabuna; Casa de Acolhimento para Adolescentes; Casa de Acolhimento para Criança; 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública; 1ª, 2ª e 3ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; Unidades Administrativas; Cartório Distribuidor; 1ª e 2ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos Interditos e Ausentes; Cartório Integrado Cível; 1ª Vara dos Feitos Relativo às Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho; 2ª, 3ª e 4ª Varas dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais.

As atividades serão conduzidas de forma presencial pelos juízes auxiliares da CGJ, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Eduardo Carlos de Carvalho. 

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected]. 

CORREIÇÃO

A correição ordinária será feita no mesmo período, entre os dias 27 e 31, no Tabelionato de Protesto, 1º e 2º Tabelionatos de Notas; Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas - Itapé; Barro Preto - Registro Civil das Pessoas Naturais; Barro Preto - Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e Barro Preto - Tabelionato de Notas e Protesto. 

Nestes dias a CGJ também fiscalizará as serventias extrajudiciais da comarca de Ilhéus. Durante os trabalhos serão recebidas informações ou queixas sobre os serviços extrajudiciais e os atos praticados nas unidades cartorárias supra, pelo e-mail [email protected].

Fonte: DJE

As atividades serão conduzidas presencialmente pelos juízes auxiliares Marcos Adriano Silva Ledo, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Eduardo Carlos de Carvalho.

A partir do final de 2024 e o início de 2025, a pesca do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) está proibida em todo o estado da Bahia. A medida, determinada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), visa proteger a espécie durante seu período reprodutivo, conhecido como “andada”.

O diretor de Fiscalização do Inema, Eduardo Topázio, destacou a importância do defeso para a preservação dos manguezais e a sustentabilidade da pesca. “O defeso é essencial para garantir a sobrevivência do caranguejo-uçá e, consequentemente, a saúde dos ecossistemas de mangue”, afirmou.

• Períodos de Defeso em 2024–2025:

30 de dezembro de 2024 a 4 de janeiro de 2025
29 de janeiro a 3 de fevereiro de 2025
27 de fevereiro a 4 de março de 2025
29 de março a 3 de abril de 2025

O Inema está intensificando as ações de fiscalização e conscientização ao longo do litoral baiano. A pesca durante o período de defeso é considerada crime ambiental e está sujeita a multas que podem chegar a R$ 100 mil, além da apreensão do produto da pesca.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou a segunda fase da Operação Embarque Legal I, que abrangeu cinco estados, incluindo a Bahia. Na última sexta-feira (29) os agentes realizaram fiscalizações rigorosas em veículos de transporte de passageiros, como ônibus e micro-ônibus, verificando condições de circulação, pneus, iluminação e outros equipamentos obrigatórios, além das habilitações dos motoristas.

Na ação, foram realizadas apreensões de drogas, incluindo maconha, além de flagrantes de transporte irregular de passageiros sem a devida autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As equipes orientaram os passageiros sobre como identificar e denunciar crimes, como importunação sexual e tráfico de pessoas.

A operação, que teve um impacto direto em diversos municípios baianos, se concentrou em áreas com altos índices de sinistros envolvendo ônibus e micro-ônibus. Em 2024, a Bahia registrou 136 acidentes com esse tipo de veículo, representando uma parte significativa do total de sinistros do país. Esse dado reflete a necessidade de ações como a Operação Embarque Legal I, que busca melhorar a segurança no trânsito e reduzir os índices de mortes e feridos nas rodovias baianas.

Além disso, a operação ainda resultou em ocorrências como o resgate de uma mulher em Minas Gerais e a localização de uma criança desacompanhada em Pernambuco, destacando a importância da ação da PRF no combate a crimes e no resgate de pessoas em situação de risco. O reforço nas fiscalizações acontece em um período de aumento no fluxo de veículos, devido às festas de fim de ano.

A Operação Embarque Legal I faz parte das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), da PRF, que visa reduzir pela metade o número de mortes no trânsito até 2030 e salvar 86 mil vidas.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o ex-ministro da economia Paulo Guedes marcam presença nesta sexta-feira (08) no segundo dia do “XVI Encontro de Revendedores de Combustíveis do Nordeste – Encontro da Revenda do Brasil”, em Costa de Sauípe, no município de Mata do São João. 

O evento realizado pela Sindicombustíveis Bahia conta com uma programação até o próximo domingo (10) e tem na grade a participação das principais instituições vinculadas ao setor, órgãos de fiscalização, distribuição, e representações governamentais do estado. Entre os presentes já confirmados está o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, e o ex-ministro da Economia, entre muitas outras personalidades.

O evento conta com a presença de dezenas de empresários do setor | Foto: Divulgação 

A programação conta com grande variedade de temas de interesse do setor, desde os mais específicos como descaminho no mercado de combustíveis e produção de diesel renovável até temas mais amplos como reforma trabalhista e fiscal, e reforma tributária.

 Imagens do primeiro dia de convidados e palestrantes | Foto: Divulgação 

A lista de instituições participantes inclui a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, polícias Federal e Rodoviária, secretaria da Fazenda, Ministério Público, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas da União, Receita Federal, Ministério da Justiça, entre muitas outras.

As entidades que representam os policiais civis baianos anunciam que, de acordo com deliberação da última Assembleia Geral Extraordinária, os policiais civis não exercerão a fiscalização dos crimes eleitorais neste domingo (6), em repúdio à contraproposta e negativa do governo estadual referente à reestruturação salarial dos investigadores, escrivães, peritos, médicos legistas, e delegados.

A Polícia Civil do Estado da Bahia possui o 2º pior salário da categoria no Brasil. No entanto, ainda assim segue desempenhando um papel exemplar: em 2024, os servidores apreenderam 58 fuzis, o que superou o recorde do ano anterior, e demonstrou  dedicação e eficiência no combate ao crime organizado.

O presidente do Sindicato dos Delegados (Adpeb), Jorge Figueiredo, alerta sobre a necessidade de colaboração durante este momento crucial da luta sindical e elogia a união e a força da categoria frente a essa condição. 

“O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre a proposta formal entregue com muita clareza e determinação. A valorização dos policiais civis não é apenas uma questão de justiça, mas uma necessidade urgente para garantir uma segurança pública de qualidade que toda a sociedade baiana merece ”. 

Devido à falta de resposta e compreensão por parte da gestão pública, a medida aprovada na última assembleia de atuar de maneira supletiva nas eleições será implementada, conforme previsto na legislação. O objetivo dessa ação é cumprir com as responsabilidades policiais, mas estritamente dentro dos limites legais.

O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, afirma que, mesmo com a desvalorização dos policiais civis, o serviço prestado pelos servidores é de "excelência " e ressalta que, com valorização, a  categoria disponibilizará à sociedade resultados ainda melhores. “ Deliberamos ações para sensibilizar o Governo e chamar a atenção da sociedade para as nossas demandas. A nossa parte de combater a violência estamos cumprindo. Por isso, as cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Porto Seguro, e Ilhéus, que possuem a presença da Polícia Federal, a Polícia Civil não irá atuar durante as eleições”, esclarece Eustácio.

Ao todo, 200 promotores eleitorais fiscalizarão as eleições nas 199 zonas eleitorais da Bahia, 180 no interior e 19 em Salvador, no próximo domingo (6). No estado, 33.229 candidatos concorrem aos cargos, sendo que a maioria (32.877) disputa vaga nas Câmaras de Vereadores.

“No próximo domingo, os promotores e as promotoras eleitorais atuarão fiscalizando as seções eleitorais e recebendo, nos cartórios eleitorais, eventuais denúncias de irregularidades para evitar desequilíbrio na disputa e permitir que todos tenham o livre exercício do direito ao voto”, registra o promotor de Justiça que coordena o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais (Nuel) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Millen Castro.

Ele ressalta que o trabalho do MP não acaba no dia 6 de outubro, pois as notícias recebidas anteriormente continuarão sendo investigadas para que, até a data da diplomação, infratores eleitorais sejam responsabilizados.

Desde o dia 6 de agosto, o MP-BA deu início a uma série de alertas aos candidatos às eleições para que ficassem atentos às proibições impostas pela legislação, sobretudo aos agentes públicos, no sentido de evitar favorecimento de candidaturas na disputa eleitoral. 

Segundo o ‘Guia das Eleições 2024’, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o estado conta com 11.283.507 eleitores. Desse total, 52% são mulheres e 48% homens.

ASSÉDIO ELEITORAL

Até esta quinta-feira (3), o Ministério Público da Bahia recebeu 2.228 notícias de fato sobre supostas irregularidades, como assédio eleitoral, violência política de gênero, abuso de poder político ou econômico, corrupção eleitoral e propaganda irregular. 

Os promotores de Justiça eleitorais, conforme o órgão, deram andamento a 1.191 desses casos, que totalizaram 487 procedimentos, entre denúncias criminais, ações, recomendações, investigações próprias e requerimentos de instauração de inquéritos policiais para apuração dos fatos, prevenção e saneamento de irregularidades. 

Outras 704 notícias de fato foram arquivadas em razão da falta de elementos básicos para abertura ou continuidade da investigação ou por haver procedimentos em curso sobre o mesmo objeto. As demais notícias ainda estão em andamento.

Dez estabelecimentos comerciais atacadistas de Salvador foram autuados pelo Procon-Ba durante a Operação “Sacolas Plásticas”. Deflagrada pelo órgão da  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), na última semana, a operação foi finalizada na sexta-feira (26). Ao todo, 22 estabelecimentos foram fiscalizados com o objetivo de verificar o cumprimento da Lei municipal Nº 9.699/2023 (Lei das sacolas plásticas) na capital baiana. Além dos 10  comércios autuados, quatro outros estão sob análise para possível auto de infração.

A legislação, restrita a Salvador, determina aos fornecedores a oferta gratuita de alternativas às sacolas plásticas não recicláveis. Segundo o diretor de Fiscalização do Procon-Ba (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), Iratan Vilas Boas, o momento está sendo aproveitado pelo órgão para estimular a cultura da utilização de sacolas retornáveis.

“Para além do cumprimento da legislação, dialogamos sobre a adoção das sacolas que podem ser utilizadas várias vezes e são mais eficientes na preservação do meio ambiente, porque reduzem o descarte de resíduos sólidos na natureza”, afirmou Vilas Boas. Os fornecedores autuados incorrerão nas penalidades previstas na Lei e no Código de Defesa do Consumidor – CDC.  

A Lei municipal de Nº 9.699/2023 obriga os estabelecimentos comerciais da capital baiana a ofertarem gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo. Além dessa obrigação, a legislação municipal determina que a sacola disponibilizada contenha informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, nome e CNPJ do fabricante e declaração expressa de que atende às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Pela Lei, que garante direitos dos consumidores, os estabelecimentos comerciais estão obrigados também a afixarem placas visíveis com as disposições da legislação, principalmente em relação à gratuidade. 

Das cerca de 800 farmácias de Salvador, 96 estão atuando de forma irregular, o equivalente a 12% do total destes estabelecimentos. Os números foram obtidos durante fiscalização do Conselho Regional de Farmácia da Bahia (CRF-BA) e revelados com exclusividade ao Bahia Notícias. Os dados são referentes ao ano de 2024.

De acordo com o CRF-BA, as farmácias irregulares operam sem cumprir todas as exigências legais e regulamentares impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelo Conselho Federal de Farmácia e por outros órgãos competentes. Entre as infrações mais recorrentes, está a falta de farmacêutico, profissional técnico responsável por estes estabelecimentos. 

“É uma infração de uma lei federal, a 13.021 de 2014 ela diz que tem que ter um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. E a lei sanitária de 1973 também reafirma a presença desse profissional técnico durante o horário de funcionamento. A ausência desse profissional favorece o uso indiscriminado de medicamentos, que, por lei, somente o farmacêutico pode dispensar, como antibióticos, psicotrópicos e ansiolíticos”, explica o presidente do CRF-BA, Mário Martinelli. 

“Quando fazemos ações em conjunto, na maioria das vezes encontramos medicamentos vencidos, medicamentos falsificados, medicamentos de descaminho, aqueles sem comprovação de nota fiscal. Então é um sério risco sanitário que a população corre quando se dirige a um estabelecimento desse e adquirir um medicamento sem que tenha um farmacêutico para validar o transporte, o acondicionamento e a dispensação de forma orientada”, acrescentou Martinelli.

Para o presidente do CRF-BA, a falta do profissional torna fácil o acesso a medicamentos que só podem ser adquiridos com receita médica, a exemplo dos remédios tarja preta. Ele alerta que o uso indiscriminado pode levar a sérias consequências. 

“A gente vê todos esses crimes bárbaros que estão acontecendo, como feminicídio, violência doméstica, porque a maioria dessas pessoas utilizam essa classe de medicamento associada ao álcool. O que provoca reações adversas, como confusão mental”, advertiu. 

Ainda segundo Martinelli, o problema não é a falta de profissionais. Na Bahia existem aproximadamente 20 mil farmacêuticos para cerca de 8 mil farmácias. O grande entrave seria a falta de fiscalização das Vigilâncias Públicas Municipais. 

“O Conselho atua na orientação e fiscalização dos farmacêuticos baianos. O que a fiscalização encontra de irregularidades nos estabelecimentos, denuncia à Vigilância Sanitária, então ela também precisa cumprir seu papel para que a população tenha acesso a medicamentos seguros e de qualidade”, comentou. 

Procurada, a Secretaria de Sáude do Município (SMS) informou que a Vigilância Sanitária não foi oficializada pelo Conselho sobre os números apresentados pela reportagem. A pasta acrescentou que "faz parte da rotina realizar ações de fiscalização para licenciamento sanitário nos estabelecimentos, além de fiscalizações motivadas por denúncias do MP". Por fim a SMS orietnou que denúncias devem ser feitas através do 156 e pelo canal oficial da Visa: [email protected]. 

NÚMEROS

A fiscalização do Conselho Regional de Farmácia identificou, somente neste ano, que 682 dos cerca de 8 mil estabelecimentos da Bahia atuam de forma irregular, ou seja, 8% do total no estado. 

Em Salvador, o problema é mais comum longe dos bairros centrais. Segundo os dados do conselho, o bairro que contabilizou o maior número de farmácias irregulares foi Itapuã, com cinco, seguido de Bairro da Paz, Pernambués e São Caetano, todos com quatro e São Cristóvão com três. 

“O que vem chamando a atenção é que a maioria dessas farmácias estão situadas nos bairros mais carentes onde a população necessitaria desse profissional, já que elas não têm um acesso fácil ao médico, ou a um posto de saúde. Nos bairros mais carentes, a Vigilância está fazendo vista grossa, ela não cobra, não interdita, já que ela tem o poder de polícia”, pontua Mário Martinelli.

Com o objetivo de promover a segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais de todo o estado, o Corpo de Bombeiros Militar Bahia (CM-BA) deu início, nesta segunda-feira (20), à Operação Bombeiro Total. A ação, promovida pelo Comando de Segurança Contra Incêndio (CSCI), conta com 300 bombeiros em Salvador e 400 militares no interior do estado.

De acordo com dados do Corpo de Bombeiros, até o momento, 1.300 fiscalizações já foram realizadas em toda Bahia. Inicialmente, as abordagens são de caráter educativo e preventivo, com explicações aos comerciantes e funcionários sobre a importância da regularização dos estabelecimentos.  

“O principal objetivo é regularizar as edificações, as estruturas e as áreas de risco do nosso estado. São 700 bombeiros promovendo uma campanha educativa para que as empresas possam se regularizar com projetos e com o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. É uma medida para orientar e tirar dúvidas dos proprietários para que tenhamos locais seguros para freqüentar”, explicou o tenente-coronel Valdir Ferreira, subcomandante do CSCI.

Ele destacou que alguns processos são simplificados, como as edificações abaixo de 750 metros quadrados, e abaixo de 200 metros quadrados. “O próprio proprietário pode realizar o cadastro e recebe a licença do Corpo de Bombeiros, de maneira automática, com medidas simples como a instalação de extintor, a sinalização de saída para a rua, informações que o próprio site do CBM orienta”, explicou o subcomandante do Comando de Segurança Contra Incêndio.

Os empresários podem consultar o site do Corpo de Bombeiros Militares da Bahia (www.cbm.ba.gov.br) e buscar orientações de como regularizar seus estabelecimentos comerciais.

A Polícia Rodoviária Estadual iniciou, nesta quinta-feira (08), as ações especiais de fiscalizações nas rodovias em todo o estado. Este ano, o lema da operação é “Brinque com o carnaval, mas não brinque com a sua vida”, e visa evitar os acidentes nas estradas neste período, devido ao intenso fluxo de veículos. 

Ao site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o Capitão Marcos Farias conta que no carnaval, há um acréscimo de 30% no fluxo de veículos nas estradas da região. O efetivo policial será reforçado nos pontos de maior movimento, como a Serra dos Pombos, na BA-262, a Serra do Marçal, na BA-263 e a Serra das Almas, na BA-148. 

Os locais inspiram cuidados, conforme salientou. “Nossa preocupação é redobrada nesse sentido. Pedimos que todos os motoristas, que todos os foliões possam ter mais cuidado na rodovia para zerarmos o número de acidentes”, pontuou. No último ano, foram registrados cerca de 10 acidentes no período. 

A Polícia Militar da Bahia, por meio do Comando Especializado de Policiamento Rodoviário (CEPRv), preparou um planejamento especial para intensificar as ações de policiamento nas rodovias estaduais com a Operação Carnaval 2024, que também estenderá as ações nos acessos às cidades que prolongam a folia. 

Com responsabilidade por uma malha viária de 27 mil quilômetros na Bahia, o CEPRv tem como objetivo oferecer mais segurança aos foliões que se deslocam para participar das festividades nos 76 municípios baianos. A Operação Carnaval 2024 nas rodovias estaduais seguirá até 18 de fevereiro. 

O Comando conta com equipes do Batalhão de Polícia Rodoviária e três Companhias Independentes de Policiamento Rodoviário (CIPRv) nas cidades de Itabuna, Barreiras e Brumado. Os pms serão empregados no policiamento ordinário e em plantões extras nas ações de fiscalização de trânsito e escolta de turistas. 

“A meta é prevenir acidentes através da fiscalização do excesso de velocidade com a utilização de radares, da documentação de porte obrigatório (condutor e veículo) e da não-ultrapassagem em locais proibidos. Também iremos coibir o tráfico de drogas e de armas de fogo, além de realizar operações de alcoolemia, por isso alertamos a importância de não aliar ingestão de bebida alcoólica com direção”, destaca coronel Sampaio, comandante do CEPRv.  

Interior - A CIPRv/Itabuna atuará com atenção especial nos carnavais paralelos ao da capital nas cidades de Itacaré, Mucuri, Prado, Teixeira de Freitas e Canavieiras; e em Porto Seguro, que tem a folia prolongada até 16 de fevereiro. 

Já na região de Barreiras, a CIPRv abrangerá toda a malha rodoviária do oeste que está envolvida diretamente com os acessos às cidades de Barreiras, Correntina, Barra e Santa Maria da Vitória, com atenção especial nas BA-447 (saída de Barreiras-Angical), BA-463 (entrada do Sítio do Rio Grande), BA-827 (Barreiras – Prainha), BA-172 (entrada de Santa Maria da Vitória) nas BAs 161 e 160, nas entradas de Barra, sentido Ibotirama e Xique-Xique respectivamente, e BA-172, saída de Santa Maria da Vitória, sentido Correntina.

A CIPRv/Brumado intensificará o policiamento rodoviário em apoio à 46ª CIPM/Livramento de Nossa Senhora; ao longo da BA-148; áreas próximas à entrada de Rio de Contas; à 79ª CIPM/Poções (BA-262); nas áreas de proximidade da entrada da cidade de Anagé; em apoio à 80ª CIPM/Cândido Sales (BA-625) e nas proximidades da entrada de Caraíba.

Um Consultório Odontológico localizado no bairro do Largo do Tanque, em Salvador, foi interditado na quinta-feira (25). O Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), responsável pela ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, informou que a medida foi necessária após a identificação de diversas violações que representavam sérios riscos à saúde pública.

Durante a inspeção realizada pelas autoridades, foram encontradas várias infrações ao Código de Ética Odontológica, além da ausência de Alvarás de Funcionamento e Sanitário. As irregularidades incluíam práticas inadequadas, como o uso de linhas de costura para suturas, a presença de materiais vencidos, vestígios de materiais biológicos e suspeitas de reutilização de instrumentos sem esterilização adequada em pacientes.

Devido à gravidade dessas constatações, foi determinada a Interdição Ética e Sanitária do estabelecimento, com a proibição de oferecer quaisquer serviços odontológicos. Essa medida tem duração inicial de 30 dias, podendo ser prorrogada até que as irregularidades sejam corrigidas. Além disso, o caso será encaminhado ao Ministério Público para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, o que pode incluir a responsabilização civil ou penal dos responsáveis pelas infrações.

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), em conjunto com diversos órgãos, realizou durante esta semana fiscalização em seis empresas de transporte de passageiros com sede em Salvador e região metropolitana. A força-tarefa é voltada à verificação do cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, e integra o projeto Melhor Prevenir. 

Conforme o MPT-BA, o projeto busca identificar os principais fatores causadores de acidentes e adoecimentos, e realiza ações coordenadas de verificação de documentação e fiscalização in loco. Este é o terceiro setor fiscalizado pelo projeto, que já atuou nos ramos de concreteiras e de aterros sanitários e coleta de lixo. 

Nesta ação, que encerra as atividades hoje (1º), as equipes estiveram nas garagens da Otima, Plataforma, Camurujipe, Águia Branca, Realsi e Univale. 

As empresas fiscalizadas estão sendo notificadas a corrigir procedimentos de segurança e a adotar medidas que possam garantir um ambiente de trabalho sadio para os rodoviários. As irregularidades mais graves identificadas, segundo o Ministério Público do Trabalho, dizem respeito aos tanques de combustíveis e instalações elétricas. O órgão explica que há normas de saúde e segurança para armazenamento e manuseio de combustíveis que estão sendo negligenciadas. 

Além disso, nenhuma das seis empresas de transporte possui até hoje auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Nenhuma das empresas, no entanto, teve áreas interditadas ou sofreu penalizações. “A ideia aqui é identificar os problemas, notificar os empregadores sobre a urgência de corrigir e acompanhar o cumprimento das normas por meio de inquéritos civis instaurados no âmbito do MPT”, explicou o procurador do MPT Ilan Fonseca, coordenador do projeto.

Nesta etapa, os principais focos de adoecimento identificados foram a violência urbana e questões ergonômicas, que envolvem preocupações com a circulação sanguínea para quem permanece muito tempo sentado, a exemplo de hemorroidas, e de desgaste do aparelho auditivo. O MPT-BA estima que de 20% a 25% dos motoristas do setor tenham perdas auditivas.

Os fatores de riscos e o perfil do adoecimento foram apontados por estudos realizados pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), que por meio do Programa Integrado em Saúde Ambiental e do Trabalhador (Pisat).

Depois do trabalho de campo, as equipes seguem analisando documentos e acompanhando as soluções para as irregularidades identificadas. Além do MPT, a ação conta com a participação dos Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Salvador (Cerest Salvador) e de Camaçari (Cerest Camaçari), além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA), do Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-BA), do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e da Ufba.

A equipe da operação Posto Legal, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) identificou quatro amostras de diesel que estavam sendo vendidas fora das normas de qualidade exigidas e eram, portanto, inadequadas para o consumo automotivo. A fraude foi encontrada nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho e Mata de São João. 

A análise técnica laboratorial foi realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a partir de coletas feitas em outubro. Os postos responsáveis pela venda serão penalizados com autos de infração.

“Uma das irregularidades identificadas foi a venda do diesel com baixo teor de biodiesel, que é caracterizada como prática de concorrência desleal, já que os postos que atuam de forma regular vendem o mesmo produto com as especificidades corretas. A outra irregularidade foi o baixo ponto de fulgor, que é uma característica de segurança operacional. O diesel é pouco inflamável, diferente da gasolina. Mas quando está com o ponto de fulgor baixo, significa que ele tem uma inflamabilidade maior do que deveria”, explica o chefe adjunto do Escritório da ANP em Salvador, Vanjoaldo Lopes.

A operação mede o cumprimento dos requisitos tanto de qualidade quanto de quantidade na comercialização de combustíveis ao consumidor baiano. Além da ANP, a força-tarefa envolve a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), a Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar (por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária – Cipfaz), e ainda a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Cada órgão tem uma punição específica. Interdição de equipamentos, do estabelecimento como um todo e multas fazem parte do rol das penalidades possíveis de serem aplicadas”, explicou o diretor de Fiscalização do Procon Bahia, Iratan Vilas Boas,

Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235 0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.

O Procon-BA inicia nesta terça-feira (13), às 10h, no Shopping dos Fogos, Paralela, a fiscalização da comercialização de fogos de artifício e outros artefatos do período das festas de São João. A proposta da operação, nomeada de “Em Chamas”, é impedir práticas abusivas e prevenir a venda de produtos inadequados ao consumo, evitando danos e prejuízos à integridade física dos consumidores. Hoje, o Procon-Ba (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia) se integra à iniciativa deflagrada na segunda-feira (5), em parceria com a Polícia Civil e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro).

“A ação do Procon tem como objetivo verificar condições de segurança dos produtos que são comercializados e coibir práticas abusivas contra os consumidores. Por outro lado, essa operação também contribui para responsabilizar toda a cadeia de produção e comercialização de fogos de artifício pelos riscos potenciais desse contexto de comércio. Afinal, é papel do Estado prevenir ameaças e conter danos à integridade e à vida da população”, afirma o secretário Felipe Freitas, titular da Justiça e Direitos Humanos - SJDH, pasta à qual o Procon-Ba é vinculado.

Na operação, que também é realizada em grandes eventos populares do Estado, o Procon-Ba fiscaliza a documentação específica para a comercialização dos produtos e o ordenamento dos pontos de venda. As equipes verificam ainda, a precificação dos produtos, prazo de validade e a existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos locais de venda. De acordo com o diretor de fiscalização do órgão, Iratan Vilas Boas, a ação tem o objetivo de garantir aos consumidores baianos mais proteção e segurança nas compras dos fogos e artefatos, como também educar fornecedores acerca de boas práticas na relação de consumo e oferta de serviços.

Vilas Boas reforça que a operação ‘Em Chamas 2023’ tem o objetivo de coibir e retirar do mercado de consumo os fogos de artifício impróprios ao consumo e que podem trazer riscos à saúde e à segurança dos consumidores. "O Procon-BA cumprirá o seu papel fiscalizatório para evitar acidentes e coibir práticas que possam prejudicar os consumidores que estão se preparando para aproveitar os festejos juninos”, explica o diretor.

Participam também da ação a Delegacia do Consumidor (Decon), o Departamento de Polícia Técnica (DPT), o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-BA), o Exército Brasileiro, o Procon de Lauro de Freitas, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

A Codecon segue intensificando as vistorias no comércio de Salvador com a “Operação Dia Das Mães” para combater possíveis irregularidades. Em duas semanas de fiscalização, o órgão realizou a vistoria de 176 estabelecimentos. Desse total, 12 notificações foram emitidas e 18 infrações registradas.

Dentre os principais problemas encontrados nas vistorias estão a falta de informação no preço, ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lixeira inadequada, armazenamento incorreto, divergência de preços e produtos fora do prazo de validade, a exemplo de produtos cosméticos, de higiene e beleza. A operação segue até o próximo sábado (13), véspera do dia das mães.

TRABALHO PREVENTIVO

 Para o diretor-geral da Codecon, Zilton Krüger Netto, a ação visa promover uma relação de consumo que possa beneficiar tanto os consumidores como os fornecedores. “A Codecon vem atuando para proteger os consumidores durante as compras do Dia das Mães, data que movimenta o comércio. Os fiscais fizeram um trabalho preventivo de orientação aos fornecedores e seguem prontos para notificar ou até mesmo autuar se a infração for recorrente”, disse.

O Centro de Salvador foi a região escolhida pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), para iniciar a Operação Dia das Mães 2023, na manhã desta quarta-feira (3). A ação especial vai até o próximo dia 13 e visa assegurar os direitos do consumidor e proteger o público que vai às compras de qualquer abuso comercial neste período.

As equipes de fiscalização vão atuar também nos finais de semana e os estabelecimentos-alvo da operação são as lojas de eletrônicos e eletrodomésticos, perfumaria, bombonieres, além das lojas de roupas, calçados e de cama, mesa e banho. Nos estabelecimentos comerciais, os fiscais observam se os preços e os itens que são vendidos pelos valores apresentados nos encartes estão exibidos corretamente.

Além disso, também é verificada a presença do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para os clientes, assim como a validade em casos de alimentos. As infrações mais recorrentes são ausência de preço do produto, falta do exemplar do CDC, publicidade enganosa e a comercialização de produtos fora da validade.

De acordo com o diretor-geral da Codecon, Zilton Krüger, o Dia das Mães é a segunda data que mais movimenta o comércio em Salvador, perdendo apenas para o Natal. “Por isso, a presença da Codecon é tão importante para garantir uma relação de consumo saudável entre o consumidor e o vendedor”, revela.

O gestor ressalta ainda a diminuição das notificações e infrações cometidas ao longo dos anos. “Isso é fruto de um trabalho de conscientização e educação realizado diariamente pelas equipes de fiscalização”.

A lojista Cristiane Ferreira comenta que a atuação da Codecon transmite segurança para os comerciantes. “Eles nos auxiliam na identificação de possíveis erros que às vezes nem sabemos que estamos cometendo. Então, através da fiscalização, a gente consegue entregar um melhor serviço ao cliente e isso acaba trazendo mais segurança tanto para nós lojistas e vendedores, quanto para quem está comprando”, explica.

PROCESSO

Os estabelecimentos notificados têm o prazo de 20 dias, a partir da autuação, para apresentar defesa, e de 24 a 48 horas para corrigir o erro. Passado esse prazo, o órgão volta ao local para verificar a reincidência ou não da infração, correndo o risco de aplicação de multa, que pode variar entre R$900 a R$9 milhões, caso o erro não tenha sido corrigido.

DENÚNCIAS

O cidadão que presenciar qualquer irregularidade cometida por estabelecimentos comerciais pode realizar a denúncia através do Fala Salvador, no número 156 ou pelo aplicativo Codecon Mobile, disponível nas plataformas iOS e Android. O consumidor também pode comparecer à sede da Codecon, localizada na Rua Chile, 3, Centro.

Produtos vencidos, sem prazo de validade e expostos à contaminação e ausência de preço nas mercadorias e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram as principais irregularidades encontradas na Operação Semana Santa 2023, realizada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA).

Divulgado nesta quinta-feira (6), o balanço Operação Semana Santa 2023, realizada entre os dias 20 de março e 6 de abril, resultou na fiscalização de 114 estabelecimentos comerciais e, destes, 14 autos de infração por irregularidades.

Divididas em fases, a ação vistoriou 30 mercados de bairro, 26 supermercados, 25 lojas especializadas em chocolate e 33 de pescados na Ceasinha do Rio Vermelho e Mercado do Peixe- Água de Meninos.

“Por ser uma data que aquece bastante o comércio com as vendas de produtos do calendário cristã, a operação visa evitar que os consumidores sofram abusos no consumo desses produtos que possam trazer riscos à saúde e levar mais segurança no momento das compras”, afirmou Tiago Venâncio, superintendente do Procon-BA.

A "Operação Semana Santa", deflagrada pelo Procon-BA, teve o intuito de evitar fraudes e coibir práticas abusivas contra consumidoras/es baianas/os no período da Quaresma e Semana Santa.

Os estabelecimentos que apresentaram irregularidades têm até 10 dias úteis para recorrer das infrações. Os consumidores podem registrar as denúncias através do aplicativo Procon-BA Mobile.

Instalado na Rua Valdemar Falcão, no Horto Florestal, em Salvador, o Rhoncus Pub & Bar tem sido alvo de denúncias de moradores da região, que reclamam do funcionamento do estabelecimento em um bairro estritamente residencial e de irregularidades como a falta de tratamento acústico, procedimentos de emergência e autorização pelos órgãos fiscalizadores.

Ao menos oito protocolos de denúncia junto à prefeitura de Salvador foram apresentados ao Bahia Notícias. Todos eles, afirmaram os denunciantes, não resultaram em nenhuma ação concreta da administração municipal. 

Apenas uma "autorização temporária para utilização sonora" estaria sendo usada pelo proprietário do local para garantir a regularidade. O documento em questão pode ser retirado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) a cada 15 dias.

Outro ponto irregular seria o Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) constante no alvará do espaço, que não descreve a atividade de entretenimento desempenhada pelo Rhoncus Pub & Bar. A casa, além de ter uma programação regular durante a semana, também realiza apresentações musicais aos fins de semana e recebe eventos privados mediante locação.

"Fora isso, qualquer balada noturna, como de fato é o Rhoncus Pub e Bar, que possui música ao vivo num espaço fechado, precisa ter as devidas autorizações do Corpo de Bombeiros, como saída de emergência com porta de pânico e corredor de fuga, algo que não existe no empreendimento", alegou um dos denunciantes em conversa com o BN.

Na vizinhança, moradores do Edifício Rosa Fingergut se mobilizaram para acionar a Justiça e o Ministério Público, além de tomar providências legais através de outros órgãos.

Procurada pela reportagem nesta quinta-feira (23), a Sedur afirmou que irá enviar equipes ao estabelecimento a fim de verificar as denúncias.

Uma equipe do Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) esteve em Jacobina, no Piemonte da Chapada Diamantina, nesta segunda-feira (20), para fiscalizar unidades de saúde do município.

Segundo a entidade, a comitiva foi desempenhada para a cidade para apurar denúncias da categoria médica e da sociedade. O Hospital Municipal Antônio Teixeira Sobrinho e o Hospital Regional Vicentina Goulart foram os primeiros a serem visitados. 

Na tarde desta terça-feira (22), a equipe do Cremeb visitou a da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da localizada, a fim de realizar uma vistoria.

"Podem ficar certos de que o Cremeb está atento e irá tomar todas as medidas para garantir o funcionamento dos serviços de saúde de qualidade e condições dignas do trabalho médico àquela cidade", afirmou o presidente da autarquia federal, Otávio Marambaia.

Muito em breve a Agência Nacional do Cinema (Ancine) pretende tirar o atraso analisar a da prestação de contas de diversos projetos apoiados pelo poder público. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a verificação pendente irá ser feita com cerca de 4 mil iniciativas.

Ainda segundo a publicação, o governo federal deve publicar uma portaria com a decisão a este respeito ainda nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União.