enam

O edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) foi publicado nesta quinta-feira (3), estabelecendo as regras para a prova que servirá como etapa obrigatória para os candidatos que desejam concorrer a cargos de juiz em todo o país. O exame será realizado no dia 26 de outubro em todas as capitais brasileiras.

As inscrições terão início na próxima quinta-feira (10), a partir das 16h, e seguirão abertas até o dia 14 de agosto, por meio do site oficial do exame. A taxa de inscrição está fixada em R$ 120, mas o edital prevê isenção para candidatos com renda igual ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea, desde que comprovem os requisitos.

A prova, organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e aplicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), será composta por 80 questões objetivas, abrangendo disciplinas como direito constitucional, administrativo, processual civil, civil, empresarial e penal, além de noções gerais de direito, formação humanística e direitos humanos.

A aprovação no ENAM será requisito indispensável para que os candidatos possam participar de concursos para a magistratura promovidos por tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios. A medida, aprovada pelo CNJ em novembro de 2023, tem como objetivo uniformizar o nível de conhecimento dos futuros juízes, sem interferir na autonomia dos tribunais para realizarem seus próprios certames.

No próximo domingo (20), 33.147 pessoas participam, em todas as capitais brasileiras, da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A prova é organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem como objetivo habilitar bacharéis em Direito a prestar concursos públicos voltados ao ingresso na magistratura. Do total de candidatos, 5.516 participam como pessoas negras, 1.254 como pessoas com deficiência (PcD) e 33 como indígenas.

O Exame foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para assegurar que os processos seletivos para magistratura valorizem a vocação para a carreira, o raciocínio e a resolução de problemas. A habilitação tem caráter eliminatório e não classificatório. A validade do certificado de habilitação é de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Como na edição anterior, a prova contará com 80 questões sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, noções gerais do Direito e de formação humanística, direitos humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal. A banca organizadora é a FGV Conhecimento e as pessoas inscritas devem acessar a página do Enam para verificar comunicados referentes ao certame.

A primeira edição do Enam contou com 39.855 inscritos. Desses, 7.301 bacharéis de Direito se habilitaram para prestar concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, estaduais, do trabalho e militares.

Pessoas autodeclaradas negras e com interesse em participar da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), devem preencher até às 15h de quinta-feira (15) o formulário de requerimento de validação. Essa é a data limite e após esse prazo não será mais possível acessar o formulário e os links para o envio ou retificação dos documentos e fotos. 

O Exame Nacional da Magistratura é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais do Trabalho, pelos Tribunais Militares e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) foi escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar o certame. A prova da segunda edição do ENAM será aplicada no dia 20 de outubro deste ano.  

Conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entende-se como pessoa negra, quem é preto ou pardo. No âmbito do Judiciário baiano, a validação das autodeclarações é feita por meio da Comissão de Heteroidentificação, presidida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche.  

Para se submeter ao processo de validação pela Comissão de Heteroidentificação, atuante no âmbito do TJ-BA, o candidato precisa ser domiciliado no estado da Bahia. Se validada a inscrição como pessoa negra, aí poderá se submeter ao ENAM em qualquer estado. No semestre passado, na primeira edição do Exame realizada em 14 de abril, 580 pessoas se declararam negras na Bahia.

O procedimento de heteroidentificação será realizado pela avaliação fenotípica a partir da análise das fotos encaminhadas. A publicação do resultado provisório será feita até 27 de agosto, com prazo para interposição de recurso nos dias 29 e 30 de agosto. O resultado definitivo será publicado até 6 de setembro.     

A avaliação da Comissão, quanto ao enquadramento da condição de pessoa negra, terá validade, no âmbito do ENAM, de até dois anos da data de emissão do parecer definitivo. Clique para acessar o Edital de Heteroidentificação nº 06/2024.  

Nesta segunda edição, a Comissão de Heteroidentificação do TJ-BA desenvolveu campanha com perguntas frequentes e vídeos explicativos, a respeito do procedimento. Para o presidente da Comissão, “o objetivo é aumentar a transparência e garantir a correta aplicação da política afirmativa”. Clique para acessar a página da Comissão de Heteroidentificação do TJ-BA.  

Pessoas jurídicas interessadas em financiar bolsas de estudo para pessoas negras classificadas no Exame Nacional da Magistratura (Enam), para que se dediquem aos estudos e consigam passar nas fases seguintes realizadas pelos tribunais, têm até a próxima sexta-feira (31) para se cadastrar e contribuir com o projeto que faz parte do Programa de Ação Afirmativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A iniciativa, inédita para a carreira, pretende garantir condições mais competitivas e igualitárias nos concursos públicos, incluindo o Enam.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, quer que 100 classificados no exame recebam R$ 3 mil mensais, por até dois anos. Para isso, o programa precisa de cerca de R$ 15 milhões – R$ 7,5 milhões por ano. A gestão dos recursos é feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em poucos dias, quase R$ 3 milhões foram arrecadados a partir de doações de empresas ou entidades como Febraban, Cosan, Abrainc, ABBC, Multiplan e iFood.

As entidades parceiras serão premiadas e terão o reconhecimento público por sua contribuição para a diversidade e inclusão.

Qualquer pessoa jurídica de direito privado interessada e habilitada pode contribuir. Será dada preferência às entidades de classe ou entidades representativas de categoria econômica de âmbito nacional ou regional. Basta enviar as informações para o e-mail [email protected], com cópia para [email protected], acompanhado da proposta de doação.

Para auxiliar, o CNJ publicou o “Guia Simplificado de como Contribuir”, que traz o passo a passo sobre como aderir ao projeto.

Será criado um fundo para gestão dos recursos do programa. Além de bolsas de estudo concedidas diretamente por Escolas Judiciais e Cursos Preparatórios. O fundo receberá recursos captados a partir de parcerias com instituições educacionais, organizações não governamentais e entidades representativas para financiamento e ampliação do alcance e da eficácia do programa.

O primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) teve a inscrição de 1.980 baianos, como confirma o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Entre todos os estados, a Bahia ficou em 7º lugar com o maior número de participantes.

Compareceram 648 candidatos ao Centro Universitário UniRuy e 933 à Faculdade Estácio.  Desses, 589 candidatos se autodeclararam negros. 

“A realização do Enam funda-se em três pilares: (1) a conveniência de instituir habilitação nacional como pré-requisito para inscrição nos Concursos da Magistratura, de modo a garantir um processo seletivo idôneo e com um mínimo de uniformidade; (2) a necessidade de que o processo seletivo valorize o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a Magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos; e (3) a importância de democratizar o acesso à carreira da Magistratura, tornando-a mais diversa e representativa”, avaliou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

O Exame confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais do Trabalho, pelos Tribunais Militares e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

As regras para a realização do certame foram estabelecidas na Resolução nº 7 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em 7 de dezembro. 

Com o Enam, o CNJ busca assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a carreira. Segundo o Conselho, o Exame, que terá caráter eliminatório e não classificatório, também contribuirá para a democratização do acesso à carreira, tornando-a mais diversa e representativa. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) participa da aplicação das provas do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), no próximo domingo (14). O certame será realizado das 13 às 18h, nos prédios da Faculdade Estácio, no bairro do Stiep, e no Centro Universitário UniRuy, na Avenida Paralela. 

O Tribunal baiano vai oferecer as acomodações necessárias ao trabalho da comissão de fiscalização, disponibilizando sala de apoio, segurança, translado, cerimonial e comunicação. 

O exame, que acontece em todas as capitais brasileiras, confere habilitação para inscrição em Concursos da Magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais do Trabalho, Militares e Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 

Na Bahia, o trabalho da Comissão contará com a participação, entre outros, do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; do Desembargador Mário Albiani Júnior; e do Juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, todos integrantes do TJBA. 

“Os membros do grupo, além de fazerem a interlocução com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), desempenharão a função de observadores, proporcionando confiança aos candidatos em geral”, explicou o desembargador Mário Albiani Júnior. 

De acordo com ele, a realização do certame representa um marco para os futuros magistrados, “haja vista as diretrizes do processo seletivo como uniformização, democratização do acesso e valorização da vocação para o exercício do cargo”, frisou. Ele acrescentou que a Bahia é o 7º Estado que possui o maior número de inscritos, 1.980. 

Vale lembrar que o TJ-BA participou, pela primeira vez, por comissão interna própria, do processo de validação dos candidatos que se autodeclararam negros no ato da inscrição do ENAM. O trabalho, no âmbito da Corte, tem à frente o Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e está em conformidade com a Resolução nº 541/2023, do CNJ. 

O primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) vai abrir as inscrições nesta quarta-feira (7). A prova será aplicada no dia 14 de abril e terá 80 questões que avaliarão o conhecimento em direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.

As inscrições para o exame vão de 7 de fevereiro a 7 de março. De caráter eliminatório e não classificatório, a habilitação passa a ser obrigatória e requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, bem como o do Distrito Federal e dos Territórios.

Criado seguindo as determinações da Resolução 531, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Enam é regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

O edital foi publicado no dia 1º de fevereiro. Informações e detalhes sobre período de inscrições, conteúdo e realização das provas estão disponíveis no site do Enfam.