TCM-BA regulamenta fiscalização de emendas parlamentares para prefeituras baianas; entenda o que muda

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, nesta quinta-feira (18), a resolução que regulamenta a fiscalização, o acompanhamento e a prestação de contas das emendas parlamentares municipais nas 417 cidades da Bahia. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga estados e municípios a adotarem o modelo federal de transparência e rastreabilidade de recursos.

A nova norma entra em vigor em janeiro de 2026. A partir desta data, as prefeituras baianas deverão manter plataformas digitais em formato de dados abertos para consulta pública. O sistema deve permitir o download de informações e o monitoramento direto por cidadãos e órgãos de controle.

Segundo o texto aprovado, a execução financeira das emendas exigirá a identificação detalhada dos seguintes itens:

• Nome do parlamentar autor da emenda;

• Código de referência no orçamento municipal;

• Finalidade específica do gasto (projeto ou atividade);

• Órgão executor e montante de recursos;

• Localidade (distrito ou bairro) beneficiada;

• Cronograma de execução com datas de início e término.

As exigências de rastreabilidade estendem-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas. O descumprimento das medidas de transparência ou a ausência de implementação da plataforma digital impedirá a execução das emendas a partir do próximo ano.

O presidente do órgão, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, pontuou que a resolução visa assegurar o cumprimento das diretrizes constitucionais de publicidade e eficiência, garantindo que a aplicação dos recursos atenda às finalidades aprovadas pelo Legislativo.