direito previdenciario

Profissionais que buscam alavancar suas carreiras já podem se inscrever nos cursos de pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito. Reconhecida nacionalmente pela excelência no ensino jurídico e com mais de 15 anos de atuação exclusiva na área, a instituição oferece nove especializações em campos estratégicos do Direito, com início em agosto de 2025.

Com sede em Salvador, a Baiana de Direito é referência no ensino jurídico do Norte e Nordeste. Detentora do Conceito Institucional 5 (nota máxima) do MEC, também lidera os rankings de aprovação no Exame da OAB entre as faculdades privadas da região, de acordo com o selo OAB Recomenda. A instituição é amplamente reconhecida pela formação sólida e pelo compromisso com a empregabilidade dos seus alunos.

Entre os cursos disponíveis estão Direito Tributário, Direito Trabalhista, Direito Médico, Licitações e Contratos Administrativos, Processo Civil, Penal e outros campos de destaque no mercado jurídico. O corpo docente é um dos grandes diferenciais da instituição de ensino: juristas de renome nacional como Fredie Didier Jr., Dirley da Cunha Jr., Ivan Kertzman e Martha El Debs compõem o time de professores, unindo teoria robusta à prática.

Para se adaptar à rotina de diferentes perfis de estudantes e profissionais, a Faculdade Baiana de Direito e Gestão oferece três formatos de estudo:

• Presencial – Aulas na sede da instituição, em Salvador, com foco em interação direta e networking.
• Híbrido – Combinação entre aulas ao vivo (Live Learning) e encontros presenciais, para quem busca flexibilidade com vivência prática.
• Online (EAD e Live Learning) – Opção 100% remota, com aulas gravadas ou ao vivo, ideal para quem precisa de autonomia e acessibilidade.

Investir em uma especialização jurídica é um diferencial competitivo importante no mercado atual. Além de aumentar as chances de ascensão profissional e melhoria salarial, o título de pós-graduação pode ser decisivo para quem busca aprovação em concursos públicos ou quer explorar novas áreas dentro do Direito.

As inscrições para a pós-graduação 2025.2 já estão abertas e podem ser feitas pelo site.

A Faculdade Baiana de Direito, em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), realiza o projeto "Liberdade Procurada", voltado à revisão de mandados de prisão em aberto no estado. O objetivo é identificar e revogar ordens de prisão relacionadas a crimes prescritos ou com inconsistências jurídicas, prevenindo detenções indevidas e promovendo os direitos humanos.

Na primeira etapa do projeto, que aconteceu entre julho de 2024 e janeiro de 2025, foram analisados 2.148 mandados de prisão em comarcas sem presença fixa da Defensoria. Até o dia 11 de abril, o trabalho resultou na revogação de 160 ordens que já não deveriam estar ativas.

A segunda fase teve início em março deste ano e conta com a participação de 27 estudantes de Direito da Faculdade Baiana para auxiliar na revisão de cerca de 13 mil mandados ainda pendentes. A atuação dos alunos foi definida a partir de análise de carta de apresentação, histórico escolar e pré-requisitos acadêmicos – estudantes a partir do 3º semestre e que já tenham cursado a disciplina Direito Penal I.

Além de ampliar o alcance da Defensoria, o projeto proporciona aos alunos uma vivência prática e fortalece o compromisso da instituição de ensino com a cidadania e a justiça social. "Essa parceria fortalece o aprendizado dos nossos alunos e, ao mesmo tempo, contribui para a concretização de um sistema penal mais justo e eficiente", afirma Daniel Nicory, defensor público idealizador do projeto e professor da Faculdade Baiana de Direito.

Ainda segundo Daniel Nicory, a ideia de "Liberdade Procurada" surgiu após um caso emblemático em 2024: um homem de 50 anos, com câncer de próstata em fase terminal, estava preso preventivamente desde novembro de 2023, por acusações que incluíam a posse de maconha ocorrida 20 anos antes. Após atuação da Defensoria, ele foi liberado para prisão domiciliar e um mês depois foi a óbito. O caso comoveu o meio jurídico e trouxe à tona a urgência de revisar mandados ainda ativos de pessoas já absolvidas ou com processos prescritos.

Além de resguardar os direitos individuais, o projeto Liberdade Procurada também contribui com o Estado ao reduzir os custos do sistema prisional e minimizar riscos de indenizações por prisões indevidas.

As segunda e terceira fases do projeto estão sendo executadas em paralelo, e abrangem comarcas com atuação da Defensoria, seja em substituição ou com sedes fixas no interior. Desde o dia 10 de março até o dia 11 de abril, 731 casos já foram analisados pelos alunos e 38 pedidos foram feitos. A previsão é que a segunda etapa seja concluída este mês e a terceira até dezembro. Já a quarta fase, voltada à capital baiana, deve ter início em fevereiro de 2026, com conclusão prevista para novembro do mesmo ano.

Com as alterações implementadas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), o planejamento previdenciário tornou-se essencial para quem deseja obter um benefício justo e evitar imprevistos no futuro.

O planejamento previdenciário é uma estratégia que permite ao trabalhador organizar sua trajetória de contribuições de forma inteligente, maximizando o valor do benefício e escolhendo o momento ideal para se aposentar. Esse processo inclui a análise do tempo de contribuição, das regras de transição, dos valores recolhidos e da escolha do regime mais adequado.

De acordo com Ivan Kertzman, Coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito e Prática Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, um dos maiores obstáculos enfrentados pelos segurados é a falta de conhecimento sobre as regras e as constantes mudanças que afetam diretamente o cálculo da aposentadoria.

"Muitos acreditam que basta atingir o tempo mínimo de contribuição para se aposentar, mas há diversos detalhes que precisam ser considerados para tomar a melhor decisão. O planejamento permite avaliar diferentes cenários e definir uma estratégia que garanta o benefício mais vantajoso, além de agilizar o processo e evitar prejuízos financeiros no longo prazo", explica Kertzman.

POR QUE O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO É IMPORTANTE?

• Escolha da melhor regra de transição: A Reforma da Previdência estabeleceu diferentes regras para quem já contribuía antes das mudanças. Optar pela alternativa mais vantajosa pode aumentar significativamente o valor da aposentadoria.

• Evitar contribuições desnecessárias ou insuficientes: Sem um planejamento adequado, muitos contribuintes pagam valores que não impactam positivamente no benefício. Uma estratégia bem definida ajuda a otimizar os recolhimentos.

• Maximizar o valor do benefício: Com o novo cálculo, que inclui todas as contribuições (e não mais descarta os 20% menores salários), ter um histórico bem estruturado é fundamental para garantir uma aposentadoria mais alta.

• Regularizar e complementar contribuições passadas: Períodos sem recolhimento podem ser regularizados, aumentando o tempo de contribuição e, consequentemente, o valor do benefício. O pagamento retroativo também pode ser uma estratégia eficaz.

• Prevenir problemas na concessão do benefício: Muitas aposentadorias são negadas devido a erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), períodos não reconhecidos ou inconsistências documentais. O planejamento ajuda a corrigir essas falhas antecipadamente.

Diante da crescente complexidade do sistema previdenciário e da alta demanda por especialistas, a Faculdade Baiana de Direito e Gestão oferece a Pós-Graduação em Direito e Prática Previdenciária. O curso prepara advogados, contadores e consultores para atuar com excelência no setor, abordando temas como Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência Social.

Com uma grade curricular atualizada, incluindo as mudanças da EC 103/2019 e as normativas mais recentes, a especialização proporciona conhecimento técnico e prático, capacitando profissionais para atender às exigências do mercado com competência e eficiência.

Investir em planejamento previdenciário é garantir segurança financeira e tranquilidade no futuro. Com a assessoria certa e uma estratégia bem definida, é possível assegurar uma aposentadoria justa e sem surpresas.

As matrículas para a próxima turma, que começa em abril, estão abertas e podem ser realizadas no site da Faculdade Baiana de Direito e Gestão.: https://cursos.faculdadebaianadedireito.com.br/pos-graduacao/pos-graduacao-em-direito-e-pratica-previdenciaria/. Para quem busca se aprofundar no mercado previdenciário e ampliar as oportunidades profissionais, esta é uma chance de investir em um futuro mais sólido e preparado para os desafios da área.

Nos dias 24 e 25 de outubro, Salvador vai sediar o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. O evento é voltado aos profissionais previdenciaristas de todo país e tem o objetivo de proporcionar capacitação, atualização e networking aos participantes.

O encontro contará com a presença de advogados, professores e pesquisadores do Direito Previdenciário de todo o país e tem expectativa de receber 1.800 pessoas. A programação completa está disponível no site do congresso.

Com patrocínio do Azi & Torres Castro Habib Pinto Advogados Associados e realização do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o evento vai ser presencial no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, a partir das 8h, com diversos painéis ao longo dos dois dias.

O mestre em Direito Constitucional e sócio do Azi & Torres Castro Habib Pinto Advogados Associados, José Carlos Torres, é um dos especialistas que irá compor o Seminário Extraordinário do Atendimento ao Recebimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório: Caso Simulado com Conexão entre Regimes: RPPS, RGPS, militar e tempo do exterior.

Quando se fala em aposentadoria o que a maioria das pessoas sabem é que há ao menos três tipos: por tempo de contribuição, idade ou invalidez. No entanto, ainda existe uma outra possibilidade, a aposentadoria especial. 

Como explica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria especial pode ser concedida a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, agentes biológicos, bactérias, vírus, produtos químicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. 

O cidadão que pretende requerer a aposentadoria especial precisa atender também ao requisito de tempo de contribuição. O professor, advogado especialista em direito previdenciário, membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e sócio do escritório Parish e Zenandro Advogados, Rodrigo Maciel, detalha em entrevista ao Bahia Notícias o que é o benefício, quem tem direito e o que mudou a partir da Reforma da Previdência de 2019. 

Entre as mudanças a partir da reforma está a fixação de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Portanto, a atual regra em vigor estabelece que além do tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos é preciso ter no mínimo 55, 58 ou 60 anos, respectivamente. 

Este ponto tem sido alvo de questionamentos e o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se esta regra é constitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. 

Para Maciel, estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria especial vai de encontro ao objetivo principal do benefício: o caráter protetivo ao trabalhador e sua saúde. “A gente está longe de chegar à proteção mínima nesse caso. Acho que o Supremo, por uma questão de justiça, terá que afastar ou modular a aplicação desse ponto com relação ao requisito idade. Eu acho que ficou muito incongruente em relação ao que objetiva a proteção da aposentadoria especial”, opina. Leia aqui a entrevista na íntegra. 

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou, por unanimidade, requerimento feito pela Comissão de Direito Previdenciário da seccional pedindo que a Ordem tome medidas contra empresas que oferecem serviços de consultoria previdenciária. Esse tipo de atividade é exclusiva da advocacia, o que faz com que a realização desse tipo de serviço por profissionais de outra classe seja ilegal. 

O relator do pedido, apresentado e votado na sessão da última sexta-feira (7), é o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Martone Maciel, que encaminhou o voto pela efetivação das medidas.

As providências requeridas pela comissão foram o reconhecimento, pelo Conselho Pleno, da atividade de prestação de consultoria previdenciária como exclusiva da advocacia e o oficiamento da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) para que obstrua o registro de sociedades empresariais que ofereçam assessoria e consultoria previdenciárias; encaminhe para a seccional a lista das empresas que fazem esse e outros serviços correlatos e já estão registradas e que tome as medidas administrativas e disciplinares cabíveis caso essas companhias sejam constituídas por advogados.

“A gente vive uma realidade muito complexa por conta da existência dessas empresas que, na verdade, prestam serviços advocatícios. Nós trazemos hoje essa discussão porque entendemos que a atividade de consultoria previdenciária é, na verdade, privativa da advocacia. E, portanto, essas empresas estariam exercendo de forma ilegal, invadindo a nossa esfera de competência”, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

“Nos termos do Artigo 3º da Lei 8906/94 o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, por imperativo da lei não é admitido o registro e nem pode funcionar sociedade de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária”, afirmou, em seu voto, o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Martone Maciel.

Com a derrubada da tese que autorizou a chamada revisão da vida toda pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) em março, aposentados que planejavam utilizar o dispositivo para recalcular os valores recebidos estão com o horizonte incerto. 

A Corte derrubou o seu próprio entendimento durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Na ocasião, por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

“Agora é muito claro que não tem mais cabimento de aposentados ingressarem com novos processos para tentar revisão da vida toda já que o STF diz que não cabe”, pontuou o advogado especialista em direito previdenciário, Eddie Parish, em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Salvador FM 92,3, apresentado por Rebeca Menezes nesta quarta-feira (17). 

“A grande dúvida é: o que acontecerá com os processos que já tinham sido protocolados que foram protocolados com base em decisões do próprio STF? Agora ele precisa dizer como é que ele vai arrumar essa bagunça que ele mesmo criou”, ponderou.

Como explicou Parish, o STF ainda vai julgar o processo que trata diretamente da revisão da vida toda, que autoriza recalcula a aposentadoria com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Desta forma, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

“E aí a gente está na expectativa dos julgamentos dos embargos de declaração do processo de revisão da vida toda que estava previsto para o começo do mês de abril, mas que a pedido dos ministros foi retirado de pauta. Imagino eu que para que eles possam raciocinar melhor de como será feita a decisão para equilibrar essas contradições criadas com esses julgamentos”, frisou. 

Ao contrário do que se pensa, o planejamento da aposentadoria deve estar no radar de todos os profissionais já no início da carreira e ingresso no mercado de trabalho. Então, como os jovens podem planejar o futuro? Como adequar o valor de contribuição à previdência social de acordo com a realidade econômico-social?

Essas e outras perguntas são respondidas pelo coordenador da Pós-Graduação em Prática Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito, auditor fiscal da Receita Federal, doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autor de diversas obras sobre o direito previdenciário, Ivan Kertzman em entrevista ao Bahia Notícias.

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode começar a feita com um apenas um clique ou aquela “rolagem” na tela do smartphone, navegando pelos aplicativos dos bancos ou próprio INSS. Isso vale, principalmente, para a contribuição mínima de 11% e uma dica valiosa, como aponta Kertzman, para os profissionais de baixa renda.

Mais do que pensar em um futuro confortável financeiramente, Ivan Kertzman destaca que a contribuição com o INSS pode ser vista como uma espécie de investimento financeiro. “Se você se planejar bem para a previdência social, isso pode ser um belo de um negócio”, destaca. 

“O meu recado é sempre visualizar a previdência social de duas maneiras: uma como proteção, nunca ficar de fora da previdência, sempre manter a qualidade de segurado por ela e mesmo as pessoas que pensam 'eu não preciso disso porque eu já tenho renda', avalie ela como investimento financeiro e veja a taxa de retorno que a previdência pode lhe dar porque pode ser um excelente negócio”, alerta. Assista aqui a entrevista na íntegra.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) costuma cometer erros nos cálculos de aposentadorias e, com isso, diversos trabalhadores podem ter o valor do seu benefício reduzido ou até mesmo negado. Mas quais são os principais erros? Como identificá-los? Como cobrar essa correção?

Essas e outras perguntas o advogado Eddie Parish, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e sócio do Parish & Zenandro Advogados, escritório especializado em causas contra o INSS, responde em entrevista ao Bahia Notícias. 

Parish aponta para os erros mais comuns cometidos pelo INSS. Tudo começa pelas informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS reúne todos os dados sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias da vida profissional de qualquer trabalhador. Neste ponto, como destaca o advogado, os erros têm sido provocados, principalmente, pela automatização do sistema previdenciário nacional. 

“Existem muitas falhas no CNIS. Por quê? Porque a empresa sonegou, pagou errado ou porque não registrou o trabalhador”, detalha. “E aí o CNIS começa a ter vários buracos. Então, esse documento eletrônico que deveria ter toda a sua vida laboral, ele tem falhas, porque ele é alimentado por um cruzamento de dados”. 

Entre esses erros estão a desconsideração de período de trabalho contido na carteira, dos valores corretos dos salários, a não soma dos salários de quem trabalhou em dois ou mais lugares ao mesmo tempo, e até a não identificação da melhor regra para aposentadoria. (Veja aqui a entrevista na íntegra)

Após requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a disponibilizar as informações armazenadas em banco de dados administrados pela autarquia sempre que solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos. 

Essa era uma demanda antiga da advocacia previdenciarista, já que existem dados que não foram importados para o sistema MEU INSS, mas que são necessários para análise de direitos, como o caso das revisões administrativas já realizadas, dados de pagamentos (CP) entre outros que constam apenas no sistema antigo.

Nos dias 18 e 19 de abril, os membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário se reuniram para apresentar a demanda ao presidente do INSS, Glauco André Fonseca e ao diretor de Benefício e Atendimento do INSS, André Felix Fidelis. 

Na terça-feira (2) em ato comemorativo a DIRBEN emitiu o ofício circular 7/2023, orientando que “as unidades de atendimento do INSS devem proceder com a disponibilização das telas do Plenus quando solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos”.

Segundo a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, essa é uma “importante vitória que restabelece o acesso à informação dos segurados e da advocacia previdenciária aos detalhes sobre benefícios, revisão, pagamento de complementos positivos e outros dados importantes que ainda não migraram para o sistema MEU INSS. Esse avanço é fruto do diálogo e respeito institucional entre CFOAB e INSS. Seguimos trabalhando e certos de que temos mais a conquistar e construir juntos”.

O presidente do INSS, Glauco André Fonseca, afirmou que a autarquia “sempre pensa no beneficiário e constantemente busca soluções que facilitem o acesso às informações”. “Evoluímos muito em colocar na palma da mão essa informação, que é dele, mas tem dados que estão em históricos e bases que ainda não foram disponibilizadas no MEU INSS. Faz todo sentido para gente que qualquer cidadão, quando precisar de informações suas, possa conseguir elas. É o mínimo que podemos fazer para sermos transparentes. Os advogados têm um papel fundamental em patrocinar esses direitos, e sempre o INSS estará disponível para ouvir e aprimorar o atendimento”, afirmou.

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a chamada “revisão da vida toda”. A decisão se refere à revisão de todo o tempo de trabalho em termos de aposentadoria, possibilitando que os cálculos sejam baseados em todos os salários que a pessoa recebeu durante a vida, antes mesmo do Plano Real. 

No entanto, nem todos os trabalhadores têm direito. Nesta entrevista, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o advogado Eddie Parish, lembra quem pode recorrer à revisão da vida toda e quais as atualizações deste tema após três meses.

No primeiro bloco, Parish detalha o que é a revisão, quem tem direito e o prazo para solicitação, ressaltando que o recurso pode aumentar ou diminuir o valor da aposentadoria. “Essa revisão objetiva recalcular a sua aposentadoria, utilizando todos os salários de sua vida: os de antes do Plano Real e os de depois do Plano Real. Agora, nem todo mundo vai ser beneficado com essa revisão, porque é um cálculo matemático que pode lhe uma resposta positiva ou negativa”, pontua (assista aqui).