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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um prazo de 48 horas para que a Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, preste esclarecimentos formais sobre acusações de "seletividade algorítmica" e restrições na entrega de conteúdos da campanha do candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão foi proferida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. No despacho, o magistrado solicitou que a empresa informe se foram impostas restrições na distribuição de publicações do perfil de Lula, exclusões de recomendações de conteúdos ou bloqueios geográficos. O ministro ressaltou que os fatos narrados ocorrem em um ecossistema sob controle exclusivo da própria empresa, englobando os sistemas de distribuição, registros de moderação e a plataforma de anúncios.

O acionamento do TSE e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi promovido pela campanha do PT, que alega "fortes suspeitas de tentativa de interferência no processo eleitoral brasileiro" em benefício da candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL). Segundo o partido, esse tipo de controle por grandes empresas transnacionais coloca em risco o conceito de cidadania e o próprio processo democrático.

Entre os questionamentos apresentados pela campanha de Lula estão cinco episódios específicos de suposta interferência, que incluem o impedimento de impulsionar conteúdos no Instagram e interrupções na contagem registrada de visualizações.

Além disso, um levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Comunicação do PT aponta uma disparidade nos números das redes: a página de Flávio Bolsonaro apresentou, em média, 2,96 vezes mais engajamento que a de Lula, mesmo contando com 17,2% a menos de seguidores. 

Em nota oficial, a Meta reconheceu a ocorrência de "problemas técnicos" que impactaram o alcance de postagens, mas rejeitou categoricamente as acusações de favorecimento político, classificando-as como falsas e sem respaldo nos fatos.

De acordo com a empresa sediada nos Estados Unidos, as falhas mencionadas não atingiram exclusivamente o mercado brasileiro ou contas específicas dentro das plataformas. A Meta reiterou seu compromisso com o cumprimento das normas eleitorais vigentes no país e com a garantia da isonomia entre todos os concorrentes.

Além da análise do alcance das postagens oficiais, a decisão do TSE determinou que a Meta detalhe as providências adotadas para apurar a atuação de 255 perfis falsos criados por inteligência artificial. De acordo com as denúncias encaminhadas pela campanha petista, essa rede de perfis automatizados acumulou cerca de 58 mi de visualizações e promoveu ataques direcionados ao presidente Lula e à primeira-dama Janja Lula da Silva.

O impasse ocorre em meio a um debate global contínuo sobre a neutralidade das redes sociais e a manipulação de dados em períodos eleitorais. O cenário ganhou novos contornos após o dono da Meta, Mark Zuckerberg, anunciar que atuaria ao lado do presidente norte-americano Donald Trump contra governos que defendessem a regulação de plataformas digitais.

O histórico da empresa inclui casos emblemáticos de impacto eleitoral, como o escândalo da Cambridge Analytica nas eleições dos EUA e no plebiscito do Brexit em 2016, no qual dados de dezenas de milhões de usuários foram coletados indevidamente. O episódio levou a Meta, na época Facebook Inc., a admitir falhas de sistema em 2018 e a pagar uma multa de US$ 5 bi à Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) em 2019.

O Governo da Bahia publicou 2 decretos que garantem transporte público gratuito durante os dias de votação das eleições de 2026. O ato publicado nesta terça-feira (29) será válido para o primeiro turno das eleições, realizado no próximo domingo (4) e também em segundo turno, caso aconteça. 

O Decreto nº 24.833 estabelece gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário de passageiros. O benefício valerá das 18h do dia 3 de outubro até as 23h59 do dia 4 de outubro, no primeiro turno. Caso haja segundo turno, a gratuidade será aplicada das 18h do dia 24 de outubro até as 23h59 do dia 25 de outubro.

Para utilizar o transporte gratuitamente, o eleitor deverá apresentar o título de eleitor, inclusive o e-Título, ou outro documento que comprove seu domicílio eleitoral, além de documento de identificação. No retorno, também será necessário apresentar o comprovante de votação, para ter direito à gratuidade.

Já o Decreto nº 24.834 garante transporte gratuito no metrô, ferry boat, lanchinhas e transporte metropolitano da Bahia, nos mesmos períodos dos dias de votação. No caso do ferry boat, a gratuidade é destinada exclusivamente aos pedestres.

Os decretos também determinam que as empresas operem com a frota regularmente disponibilizada, podendo ser adotadas medidas para ampliar o serviço e atender ao aumento do fluxo de passageiros nas zonas eleitorais. A gratuidade também será objeto de estudos para definir eventual ressarcimento às empresas responsáveis pelos serviços.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) preste depoimento à Polícia Federal após o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo parlamentar, por falta de indícios mínimos de crime.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a conduta de Leandro de Jesus corresponde, em tese, ao delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção. Segundo documento acessado pelo Bahia Notícias, a representação apresentada pelo deputado estadual não trouxe elementos, provas ou indícios mínimos da prática de ilícito penal pelas autoridades acusadas.

Diante da ausência de fundamento para a acusação, o ministro relator entendeu que a conduta de Leandro de Jesus se enquadra, em tese, no crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção. Por conta disso, o magistrado determinou o encaminhamento dos autos à Polícia Federal para a oitiva do deputado, no prazo de 15 dias. Após a realização do depoimento e o retorno dos autos pela PF, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Leandro de Jesus acusou o ministro Flávio Dino e o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Marco Edson Gonçalves Dias, da suposta prática do crime de omissão imprópria. Contra Flávio Dino, o deputado argumentou que o ministro teve conhecimento prévio dos riscos das manifestações de 8 de janeiro de 2023 e que sua obrigação legal era tomar as medidas cabíveis para impedir lesões à democracia e ao patrimônio público, por ser o responsável direto pela segurança nacional.

Contra Marco Edson Gonçalves Dias, o parlamentar alegou que, com base em imagens divulgadas pela imprensa, o ex-ministro do GSI estava presente durante as manifestações, mas não adotou medidas para conter os ataques, apresentando um comportamento que aparentava orientar amistosamente os ocupantes.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu pela retirada da reportagem do portal ICL Notícias, que revelava uma troca de mensagens entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Na reportagem, era apontada uma relação entre os dois, com áudios em que o parlamentar chama Vorcaro de “lindão”. 

A decisão, que também afeta as publicações feitas nas redes sociais, foi feita pelo juiz auxiliar Jair Francisco dos Santos, que entendeu que o termo “lindão” não aparece na gravação original, determinando que o site e a Meta retirassem os conteúdos do ar. O magistrado destacou que Nikolas Ferreira só se referiu a Vorcaro com o apelido “Dani”. A ação de suspensão da reportagem aconteceu depois que o deputado recorreu à Justiça para suspender a veiculação do conteúdo. 

“É evidente a probabilidade do direito, uma vez que houve violação da higidez e da integridade do sistema informativo devido à divulgação de notícias nas quais foi alterado o termo utilizado pelo representante para se despedir do banqueiro Daniel Vorcaro”, disse.

O ICL Notícias terá 24 horas para conseguir apresentar uma defesa sobre o caso, assim como o Ministério Público (MP-SP) Eleitoral, que deverá se manifestar no mesmo prazo fornecido ao portal. Um pedido de resposta de Nikolas Ferreira à reportagem veiculada também será analisado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retirada de um vídeo produzido com inteligência artificial que associa o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) ao banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão é do ministro André Mendonça, que estabeleceu o prazo de 24 horas, a contar da intimação, para a remoção do conteúdo.

A ordem é direcionada tanto à Meta (proprietária do Instagram) quanto ao administrador do perfil responsável pela publicação. Em postagem foi veiculada em 14 de agosto pela conta "Brasil Sátira do Poder", cujo autor ainda não possui identificação civil confirmada.

AS IMAGENS
No vídeo em questão utiliza imagens sintéticas de Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro para simular situações fictícias. Em determinado trecho da montagem, ambos aparecem abraçados; em outras cenas, a imagem do candidato é associada a fardos de dinheiro, criando um vínculo visual entre o político e o banqueiro.

Ao analisar o caso, André Mendonça identificou indícios de deepfake, destacando que a reprodução fotorrealista confere aparência de autenticidade a fatos que não ocorreram na realidade. O ministro ressaltou que a simples classificação da publicação como sátira não exime o conteúdo do cumprimento das regras eleitorais vigentes sobre o uso de inteligência artificial, uma vez que imagens sintéticas e realistas foram aplicadas no contexto eleitoral sem a devida identificação de que foram produzidas artificialmente.

Além de determinar a exclusão do material, o ministro proibiu o responsável pela conta de voltar a divulgar a mesma peça por meio de compartilhamentos, reproduções ou impulsionamentos em quaisquer sites, perfis ou redes sociais sob seu controle.

Uma determinação atribuída à facção criminosa Comando Vermelho orienta o fechamento de sedes e lojas de torcidas organizadas ligadas ao Fortaleza e ao Ceará. A mensagem, comunicada por meio de um “salve” em grupos de comunicação, passou a circular nesta semana. A informação foi inicialmente divulgada pelo portal Ceará Antenado.

O comunicado menciona diretamente as torcidas Cearamor, Mofi (Movimento Organizado Força Independente) e TUF (Torcida Uniformizada do Fortaleza) e impõe o fechamento imediato dos estabelecimentos. “Agora é decreto todas as lojas da CEARAMOR, MOFI e TUF a partir de hoje não podem levantar as portas”, diz o texto.

Além do fechamento das sedes, a ordem também estabelece a proibição do uso de camisas e do porte de bandeiras das torcidas organizadas em estádios e em locais públicos. A mensagem afirma que o descumprimento da determinação pode gerar represálias por parte da facção criminosa.

Até o momento, não há informações oficiais sobre prisões ou medidas adotadas pelas autoridades em resposta à ameaça.