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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revogou, nesta quinta-feira (16), o decreto que suspendia os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal, envolvendo a Defensoria Pública do Estado (DP-BA). A medida havia sido tomada por conta da greve dos defensores públicos iniciada nesta quarta-feira (15). 

O decreto judiciário sobre a suspensão dos prazos tinha sido publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta. O texto estabelecia que o encerramento da medida seria estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos. 

A categoria decretou greve ontem cobrando, entre outros pontos, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos. A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) desde dezembro do ano passado. 

Durante a greve, os defensores decidiram manter os atendimentos considerados urgentes, como audiências de custódia, os relacionados à infância e ao adolescente e aqueles ligados à saúde em caráter de urgência.

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), exercida temporariamente pelo desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas, decidiu suspender, “por motivo de força maior”, em favor das partes representadas pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal. 

Segundo decreto judiciário publicado nesta quarta-feira (15), a suspensão é válida a partir de hoje. O encerramento da medida será estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos. 

A categoria decretou greve para hoje cobrando, entre outros pontos, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos.

Um morador da zona rural de Camacã, no sul da Bahia, trabalhador braçal e analfabeto foi impedido de realizar quimioterapia por falta de registro civil. Gutemberg de Jesus Santos foi diagnosticado com câncer de esôfago e estava enfrentando dificuldades para ser admitido no tratamento, em hospital de Itabuna. Ele viveu a vida inteira sem qualquer documento de identificação, nem mesmo sua idade exata era conhecida, estimada entre 55 e 60 anos.

Essa realidade mudou na sexta-feira (10), quando a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) conseguiu viabilizar o registro tardio de Gutemberg, após ação na Justiça. Com a autorização do juiz, a certidão foi finalmente lavrada. Expedida no município de Potiraguá, onde o usuário afirma ter nascido, seguiu para a DP de Camacã e agora está nas mãos do assistido.

“A lavratura da certidão representa uma grande vitória, porque possibilitou o tratamento de saúde dele, o que era nossa prioridade. Quando eu o atendi, ele já estava com uma bolsa de colostomia e bastante desesperançoso. Então, o tratamento renovou suas esperanças, o que, para a gente, é muito gratificante”, afirmou a defensora Carolina Borges da Rocha.

A família de Gutemberg, mais especificamente seu irmão, José Luiz de Jesus, procurou a Defensoria há cerca de dois meses, para tentar viabilizar e agilizar o tratamento contra o câncer. Ele relatou as dificuldades encontradas e mostrou receio pelo agravamento do quadro de saúde do irmão.

“A gente estava precisando resolver isso urgente. Fui no cartório de Camacã e não encontraram nada sobre ele. Aí me orientaram a solicitar a restauração do registro de nascimento, mas ele nunca teve qualquer documento. Então me disseram para procurar a Defensoria. Eu vim e deu tudo certo, graças a Deus”, explicou.

Ele contou que, com o registro em mãos, vai levá-lo para fazer outros documentos de identificação, como o RG, o CPF e o cartão do SUS (Sistema Único de Saúde).

Após ser comunicada do caso, a Defensoria realizou, primeiramente, uma busca ativa para identificar se havia ou não alguma certidão de nascimento nos cartórios da região em nome de Gutemberg. Como não localizou, entrou com uma ação de registro civil tardio.

Para a defensora Carolina, esse caso ilustra bem como a ausência de documentação pode comprometer severamente a vida das pessoas. “A falta de registro civil afeta o exercício da cidadania e dos direitos do cidadão, inclusive o acesso à saúde, como foi o caso do assistido”, afirmou.

Projeto de lei (PL) de autoria da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está em discussão junto à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial e propõe a criação do Fundo de Combate à Discriminação Racial e Promoção da Equidade Racial. A ideia é destinar recursos financeiros para ações e programas destinados à promoção da igualdade de oportunidades e à inclusão social da população negra. A matéria ainda será encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A Defensoria defende que a criação do fundo é uma iniciativa inovadora na Bahia. O projeto é assinado pelas defensoras públicas Eva Rodrigues e Lívia Almeida, coordenadoras da Especializada de Direitos Humanos, e Letícia Peçanha, coordenadora do Núcleo de Equidade Racial.

Para Eva Rodrigues, a criação poderá potencializar o alcance das políticas públicas ligadas à temática. “Um dos impactos positivos da criação desse fundo estadual é poder incrementar o orçamento destinado à promoção da equidade racial e combate ao racismo para que as políticas públicas sejam executadas de forma mais eficiente, ampla e com o alcance maior”, avaliou a defensora pública.

Poderão ser custeados pelo fundo, de acordo com o projeto de lei, programas e projetos de conscientização étnico-raciais, discriminação racial e racismo e, especificamente para pessoas negras, sobre direitos e mecanismos judiciais ou extrajudiciais; e iniciativas destinadas ao protagonismo da população negra, a fim de promover o acesso a oportunidades e bens sociais.

Recursos também poderão ser destinados para o desenvolvimento de programas de letramento racial junto a servidores e agentes públicos do Estado e também de atividades que promovam a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. E, por último, para a criação de pesquisas e desenvolvimento de sistema de informação sobre racismo e discriminação racial no Estado, a fim de contribuir para a formulação e a gestão de políticas públicas adequadas às necessidades da população negra.

A proposta de criação do fundo surgiu a partir da assinatura do acordo judicial entre a Defensoria da Bahia e o Grupo Atakarejo, homologado em 18 de setembro de 2023. Na ocasião, o Grupo Atakarejo se comprometeu a pagar R$ 20 milhões para custear ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial na Bahia, em virtude dos assassinatos dos jovens Bruno Barros, 29 anos, e Yan Barros, 19 anos, como forma de reconhecimento ao dano coletivo.

Na época, o acordo definiu que o montante fosse destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) e que valores eventualmente remanescentes fossem destinados a um fundo específico, inexistente na época de assinatura do acordo. Este último ponto motivou a Defensoria a idealizar o fundo estadual e escrever o projeto de lei.

“Neste contexto, a Defensoria Pública da Bahia entende a importância de que seja criado um fundo para receber indenizações oriundas de casos de discriminação racial no Estado da Bahia. Por isso, encaminha minuta de projeto de lei que cria o Fundo de Combate à Discriminação Racial e Promoção a Equidade Racial”, justificou a DP-BA no documento.

O projeto de lei propõe ainda a criação do Conselho Gestor do Fundo Estadual composto por representantes da DP-BA e dos seguintes órgãos estaduais: Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Secretaria de Saúde (Sesab), Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Procuradoria Geral da Bahia (PGE), Ministério Público (MP-BA) e Assembleia Legislativa (AL-BA).

Também farão parte do Conselho dois representantes de entidades da sociedade civil vinculados especificamente à defesa dos direitos da população negra, existentes há mais de um ano, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do MP-BA.

A partir desta terça-feira (23), 413 defensores públicos da Bahia irão paralisar as atividades, como mais uma etapa dos atos da categoria pela aprovação do projeto de lei complementar nº 154/2023  (PLC 154), em tramitação na Assembleia Legislativa (AL-BA). A mobilização é organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA). Após os três dias sem os serviços defensoriais, a categoria votará em assembleia a possibilidade de greve.

A Adep-BA defende que o PLC irá resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública da  Bahia. Em dezembro de 2023, a matéria entrou na pauta da AL-BA, mas não foi votada.

Apesar da paralisação, a associação informa que audiências de custódia, casos de violência contra a mulher e urgências médicas continuarão a ser atendidas. As sedes estão abertas caso o cidadão queira tirar uma dúvida na recepção, mas atendimentos com os defensores públicos sem ser esses casos emergenciais não estão acontecendo.  

“Precisamos de definições, pois o Estado Defensor não pode continuar a ser desrespeitado. Desta forma, retomamos a nossa paralisação com mobilização, mantendo a decisão da AGE, no intuito de buscar a aprovação do nosso projeto de lei complementar. Assim, convoco os Associados e Associadas, defensores e defensoras da capital e do interior do Estado a participarem da mobilização, pois só com a efetiva participação de todos podemos mostrar a nossa força”, afirmou a presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Ferreira.

As atividades terão ações na capital e no interior. Em Salvador, nesta terça, a partir das 9h, haverá concentração na AL-BA com faixas. Visita às salas das Comissões, lideranças e à bancada do PT. Às 14h, concentração na galeria da Assembleia Legislativa.

As defensoras e os defensores públicos estarão trajando as roupas que são usadas na execução de suas atividades.

Exames de DNA, acordo de divórcios, pensão alimentícia, retificação de registros, consulta processual e orientações jurídicas diversas. Esses são alguns dos serviços prestados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) que estarão mais próximos das comunidades longínquas na quinta edição do Interioriza Defensoria. O mutirão de atendimento acontece nos dias 25 de abril, próxima quinta-feira, e 2 maio por demanda espontânea, ou seja, não é necessário fazer agendamento prévio. 

A iniciativa mobilizará todas as 15 Regionais da DP-BA, promovendo o deslocamento de defensores públicos e servidores para locais com aguda necessidade da atuação institucional. Em um estado com dimensões espaciais como a Bahia, isso significa fortalecer a assistência judicial e extrajudicial em regiões desfavorecidas e pequenos distritos, que do contrário encontrariam entraves para o exercício da cidadania.

Para o coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica da DP-BA, Marcelo Rodrigues, o projeto é uma necessária estratégia de democratização do acesso à justiça dentro das comarcas já atendidas pela Defensoria. 

“Há cidades que integram a comarca, mas estão a cinquenta ou sessenta quilômetros de distância da sede. Além disso, muitos municípios do interior não possuem sistema de transporte público para deslocamento entre eles ou para os distritos mais afastados do centro. Nesses casos, o cidadão tem o serviço da Defensoria na comarca dele, mas não necessariamente a Justiça está próxima”, explica Marcelo Rodrigues.

Durante o ano de 2023, as quatro edições do Interioriza garantiram 4.074 atendimentos em 59 mutirões. Na oportunidade, foram atendidas pessoas com demandas de dificuldade de acesso a serviços de saúde, queixas da área do consumidor, processo criminal, pensão alimentícia, divórcios, erros em registros de nascimento ou casamento, entre outros. Todos esses serviços estarão disponíveis na nova edição do projeto.

Confira a relação completa dos locais de atendimento em cada Regional:

• 1ª Regional – Feira de Santana

25 de abril, 9h às 15h
Anguera
Rua Capitão José Marques , n º 03 , Centro – Anguera. Ponto de Referência Em frente a Delegacia Civil

• 2ª Regional – Vitória da Conquista

25 de abril, 9h às 14h
Barra do Choça
Fórum – Rua Dom Climério, n° 111, Centro – Barra do Choça

• 3ª Regional – Ilhéus

25 de abril, 9h às 14h
Ilhéus (Inema)
Escola Municipal de Inema – Av. Getúlio Vargas, s/n, Inema – Ilhéus

• 4ª Regional – Itabuna

2 de maio, 9h às 15h
Mascote
Secretaria de Assistência Social – Rua Guarani, s/n, Distrito de São João do Paraíso – Mascote

• 5ª Regional – Juazeiro

A definir

• 6ª Regional – Santo Antônio de Jesus

2 de maio, 9h às 15h
Jiquiriçá
Secretária Municipal de Assistência Social – Rua Coronel Vicente, nº 64, Centro – Jiquiriçá

• 7ª Regional – Camaçari

A definir

• 8ª Regional – Barreiras

25 de abril, 9h30 às 15h
Cristópolis
CRAS – Rua São José, 643-639

• 9ª Regional – Porto Seguro

2 de maio, 9h às 15h
Porto Seguro (Trancoso)
CRAS Trancoso – Rua São João, nº.30, Centro, Trancoso, Porto Seguro.

• 10ª Regional – Paulo Afonso

2 de maio, 9h às 15h
Cícero Dantas
Rua Jovelino Pereira, s/n, Centro, no Multiserviços (antigo Centro Comercial).

• 11ª Regional – Irecê

2 de maio, 9h às 15h
Irecê (Baixão de Sinésia)
CRAS II – Rua Avenida Guararapes, nº 317, Baixão de Sinésia, Irecê

• 12ª Regional – Jequié

25/04, 9h às 14h
Jequié (Distrito de Florestal)
Escola Municipal Landulfo Caribé – Rua Jequié, s/n, Distrito de Florestal – zona rural de Jequié

• 13ª Regional – Alagoinhas

2 de maio, 9h às 13h
Aramari
CRAS – Rua do Bendegou, s/n, Centro Administrativo Municipal (antiga prefeitura, ao lado da Escola Cejabe e da represa)

• 14ª Regional – Teixeira de Freitas

2 de maio, 9h às 15h
Teixeira de Freitas (Pré-Assentamento Fábio Santos)
Rodovia BR 101, s/n, Fazenda Santa Rita, Zona Rural – Teixeira de Freitas

• 15ª Regional – Guanambi

2 de maio, 9h às 12h
Palmas de Monte Alto
Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Praça da Bandeira, 162, Centro.

A realização do funeral de uma idosa de 85 anos virou caso de Justiça na Bahia, com necessidade de atuação da Defensoria Pública do Estado (DP-BA). A DP-BA ingressou com uma ação depois de o corpo da mulher não ter sido liberado para sepultamento pelos familiares devido a uma divergência entre os nomes que constam no documento da falecida e dos filhos. 

O hospital, onde ocorreu o óbito, alega que a relação de parentesco não ficou comprovada pelo documento. A idosa faleceu no último dia 17 de abril e a ação foi protocolada no dia.

Conforme a DP-BA, na sexta-feira (19), seis dos nove filhos da idosa buscaram o auxílio da Defensoria, que tentou resolver a demanda administrativamente e, sem êxito, ingressou com a medida judicial. 

“Fizemos uma declaração de filiação assinada pelas seis pessoas e pedimos, por meio de ofício, a liberação do corpo pela unidade hospitalar. Tivemos uma negativa informal e pedimos a liberação na justiça”, conta o defensor público João Gabriel Soares de Mello.

A entidade explica que na hipótese de realização de um exame de DNA para comprovar o parentesco, o resultado pode demorar entre 20 e 30 dias úteis para ficar pronto. Em consulta ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), foi informado à DP-BA que o caso não se trata de identificação do corpo, mas de comprovação do parentesco que poderia ser feita pela própria unidade de saúde.

De acordo com o defensor público João Gabriel, a declaração dos familiares supera a insegurança jurídica causada pela divergência nos documentos. “Pensar o contrário é pressupor que seis pessoas que estavam acompanhando a mãe no hospital estão incorrendo em falsidade ideológica”, avalia João Gabriel.

Outro argumento utilizado pela Defensoria Pública na ação judicial é que a divergência nos documentos não deve ser argumento para ferir o princípio da dignidade ao vedar o direito à crença e de realizar a cerimônia de despedida do ente. Para o defensor João Gabriel, nesse caso, o mais acertado é que o judiciário libere o corpo para sepultamento e, se comprovada alguma falsidade, as pessoas respondam pelo delito.

Por considerar que não foi comprovado parentesco entre os requerentes do corpo e a falecida, o hospital não informou a causa da morte.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

O cancelamento decorreu do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema 1.002, que fixou, em repercussão geral, a tese segundo a qual "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Ao propor o cancelamento da Súmula 421, o ministro Benedito Gonçalves, presidente da Comissão de Jurisprudência do STJ, lembrou que, em 2011, a Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 433), adotou interpretação mais ampla sobre o assunto, estabelecendo que os honorários à Defensoria não são devidos quando ela atua "contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública". O tema repetitivo, lembrou o ministro, não foi cancelado até o momento.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados na jurisprudência e servem para orientar a comunidade jurídica. A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) conseguiu trancar ação socioeducativa envolvendo um adolescente de 13 anos, com transtorno do espectro autista, representado em virtude de um conflito escolar. A medida foi possível depois da instituição ingressar com habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Sustentamos que não havia nem tipicidade nem justa causa para que se iniciasse um processo contra um adolescente na condição autista. Para além de uma medida de justiça, o arquivamento evita a violência que é, por si só, responder a uma ação de natureza punitiva, que poderia, inclusive, privar sua liberdade”, afirmou  o defensor público Bruno Moura, que fez a sustentação no TJ-BA. 

O caso se desdobrou de um desentendimento entre adolescentes para uma acusação pela prática de atos infracionais equiparados à injúria e ameaça. Após notícia dos fatos na Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), o Ministério Público do Estado representou contra o adolescente e o juiz deu prosseguimento ao processo infracional, que poderia culminar na aplicação de medidas socioeducativas. 

O defensor Bruno Moura explicou que a decisão do TJ-BA de encerrar imediatamente o processo significa o reconhecimento da atipicidade das condutas e que o conflito deveria ser tratado sob a perspectiva da proteção e não da punição, reafirmando o princípio da proteção integral previsto tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para ele, a atuação célere da Defensoria também foi fundamental para assegurar o direito do adolescente. “Acionamos imediatamente todos os instrumentos possíveis para garantir a assistência integral do assistido, inclusive junto ao segundo grau da justiça baiana”, completou.

A família do adolescente procurou a Defensoria em janeiro deste ano e o ocorrido está sendo tratado em diferentes frentes. Como o processo infracional era a atuação mais urgente, a Especializada da Defesa da Criança e do Adolescente da DPE (Dedica) solicitou apoio à Instância Superior, para levar o caso ao conhecimento dos desembargadores.

A mãe do adolescente, Licivalda Silva, afirmou que não esperava, jamais, passar por uma coisa desse tipo. “A gente não acreditou quando isso aconteceu. Meu filho foi intimado, foi ouvido pela polícia. As instituições sabiam que ele era autista. Não quero privilégios para ele, quero direitos. Tudo bem que ele fosse ouvido, mas da maneira adequada, de uma forma justa”.

Ela informou que enfrenta uma série de desafios para garantir os direitos do filho: da escola até o recente episódio com a justiça. Nesse contexto, destacou que a Defensoria fez a diferença. “Cheguei na Defensoria e notei logo o empenho, a credibilidade. E olha que eu vinha descrente, com a confiança abalada em nossas instituições”, afirmou.

A coordenadora da Dedica, Gisele Aguiar, que atendeu Licivalda, afirmou que não é possível que um adolescente autista passe por tanta violência institucional, o que mostra o despreparo das instituições para tratar a questão. “Faltam protocolos, rotinas e abordagens adequados, em diferentes planos e para os mais variados tipos de deficiência. Mesmo sendo supostamente autor de um ato infracional, esse adolescente não deixa de ser autista por isso”, afirmou.

O julgamento que gerou o arquivamento  do processo, como destacou o próprio acórdão do tribunal,  ocorreu exatamente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para levar informação à população e reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas vai à análise do plenário da Casa na próxima semana. 

O senador Efraim Filho (União-PB) disse, após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), que a deliberação da chamada PEC do quinquênio só ocorrerá depois do esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria. As informações são da Agência Senado. 

Questionado pela imprensa sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.

O texto aprovado pela CCJ prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o chamado quinquênio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Inicialmente, a matéria previa o pagamento do benefício apenas aos magistrados e membros do Ministério Público, porém o relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-GO) acolheu emendas e estendeu o pagamento a outras carreiras. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

O texto aprovado nesta quarta-feira (17) prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. 

De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.

Na CCJ, a proposta recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A PEC segue para análise do plenário. As informações são da Agência Senado. 

Neste mês de abril, a unidade móvel da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) passará pelos municípios de Filadélfia e São Gonçalo dos Campos, levando serviços jurídicos gratuitos da entidade. 

A primeira parada é no dia 24, na cidade de Filadélfia, onde o caminhão estará na Praça Luís Eduardo Magalhães, ao lado do CRAS. Na sequência, em 26 de abril, São Gonçalo dos Campos receberá o caminhão da unidade móvel, que estará estacionado na praça Hanibal Pedreira, Centro – ao lado da Câmara Municipal de Vereadores. Os atendimentos nos dois locais acontecerão das 8h às 16h.

Serão disponibilizadas orientações jurídicas e resoluções extrajudiciais de conflitos – ou seja, questões que possam ser solucionadas por meio de acordos – dos mais diversos tipos, como divórcios, pensão alimentícia, guarda e visita de filhos, correção de documentos, demandas de saúde, entre outras questões.

Por meio da Ação Cidadã Sou Pai Responsável, pessoas que não tenham o nome do pai na certidão de nascimento poderão ainda realizar exames de DNA gratuitamente para reconhecimento de paternidade.

As pessoas serão atendidas por ordem de chegada e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, além de toda  documentação necessária para a resolução da demanda. No caso dos exames de DNA para reconhecimento de paternidade, por exemplo, é preciso apresentar a certidão de nascimento sem o nome do pai.

Na próxima segunda-feira (8), a partir das 8h30, com concentração na sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), no Centro Administrativo (CAB), defensores públicos, através de mobilização promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), as atividades de toda categoria serão paralisadas em todo o estado por três dias, mantendo as práticas essenciais e atos urgentes. 

A mobilização faz parte das ações desenvolvidas pelos defensores junto à Adep-BA na luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 que, dentre outros aspectos, resolve um histórico deficit estrutural da Defensoria. “Esta pauta foi exaustivamente discutida por nós, da Adep-BA,  em 2023 junto a classe defensorial, legisladores e representantes do governo estadual. Explicamos a necessidade de valorização da Defensoria para fortalecer nossa sociedade e fizemos a defesa do PL 154/2023. Continuamos à disposição de todos para equacionarmos essa questão de suma importância para nós, defensoras e defensores públicos mas, principalmente, para a população vulnerável do nosso Estado”, declara a presidente da Adep-BA, defensora pública Tereza Cristina Ferreira. 

Em dezembro de 2023, o PL 154/2023 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), mas não foi votado. Na época, o líder da ala governista, Rosemberg Pinto (PT), frisou que o projeto já tramita na casa há cinco anos, tendo passado pelos ajustes que foram solicitados. Na oportunidade, ele reforçou a concordância do governador Jerônimo Rodrigues em votar o projeto que beneficia a carreira e a sociedade. 

A mobilização, que começa na segunda, segue nos dias 09 e 10, e ainda uma nova rodada de ações será realizada nos dias 23, 24 e 25 de abril.  Na programação, além de paralisação das atividades nas unidades em toda a Bahia, estão reuniões com lideranças políticas no âmbito dos municípios e Estado e atos públicos como, por exemplo, na frente do Fórum Ruy Barbosa na próxima quarta (10), a partir das 8h30. 

“O PLC vem com proposta de cumprir um direito previsto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, que já é realidade na maioria das Defensorias do país. Além disso, equacionaremos um cenário de mais de dez anos sem aumento no subsídio da carreira, o que traz valorização para a carreira, melhor qualidade de atendimento para  os que mais precisam de assistência jurídica integral e gratuita, que é a população mais vulnerável do nosso Estado”, finaliza Tereza Ferreira.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai inaugurar no dia 4 de abril mais uma sede ecológica, desta vez no município de Esplanada. A cerimônia acontece a partir das 9h30, na Rua Virgílio Ribeiro de Araújo, s/n, Centro.

O econúcleo, que vai atender uma população estimada em 62 mil habitantes, conforme dados do Censo 2022, é o quarto do tipo entregue no estado. Além de Esplanada, a DP-BA instalada na cidade atende aos moradores de Acajutiba e Aporá. 

O Econúcleo de Esplanada recebe o nome de Timbó e homenageia o quilombo certificado há mais tempo pela Fundação Palmares e a sesmaria – lote de terras – que deu origem ao município. A cerimônia de entrega das novas instalações é aberta ao público e contará com a presença da defensora pública geral, Firmiane Venâncio; da defensora Daniely Oliveira e do defensor Antônio Agnus Filho, que atuam na unidade, além de autoridades locais.

O modelo ecológico de sede da Defensoria da Bahia já foi instalado em Irará, Campo Formoso e Catu. A estrutura é montada a partir de sistemas modulares, com isolamento termoacústico – mantém temperatura e reduz ruídos externos -, e utiliza energia solar para seu funcionamento. 

Instituição essencial para acesso à Justiça, a Defensoria atua na defesa dos interesses das pessoas que não podem arcar com advogado particular e custas judiciais. Além de ingressar com ações judiciais, a DP-BA atua pelas vias administrativas para garantia de direitos, colabora na implementação, efetivação e fiscalização de políticas públicas.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está com inscrições abertas para o XV Exame de Seleção para estágio em Direito. São oferecidas 40 vagas, além de cadastro de reserva, destinadas a estudantes que estejam cursando entre o 5º e o 9º semestre. 

Quem tiver interesse pode fazer a inscrição no site da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação CefetBahia) até o dia 8 de abril. A taxa de inscrição é de R$ 45 e deve ser paga até o dia 9 de abril. Aqueles que não tiverem condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição podem solicitar isenção preenchendo um requerimento específico no site da Fundação Cefet, até às 18h do primeiro dia útil do prazo destinado às inscrições. 

As vagas imediatas estão distribuídas entre as seguintes cidades: Salvador (27 vagas – 15 turno matutino e 12 turno vespertino), Camacã (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Candeias (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Ilhéus (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Itabuna (1 vaga – turno matutino), Lauro de Freitas (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Simões Filho (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino) e Vitória da Conquista (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino).

No entanto, estudantes de Direito que residem em cidades com unidades da Defensoria também podem fazer a prova e aguardar a formação do cadastro de reserva. A lista completa de comarcas com cadastro de reserva está disponível no edital de abertura da seleção. Confira aqui o edital.

As seleções de estágio da DP-BA reservam 30% das vagas para pessoas que se autodeclaram negras (pretas ou pardas) e 2% para pessoas autodeclaradas indígenas.

As provas serão aplicadas no dia 19 de maio, às 8h, nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista. Os portões abrirão às 7h20 e fecharão às 7h50. As provas do exame para estágio jurídico são compostas por duas partes: conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, com 40 questões objetivas de múltipla escolha, totalizando 80 pontos, e uma questão discursiva, valendo 20 pontos. O exame será realizado sob a supervisão da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep).

Os futuros estagiários receberão uma bolsa-auxílio no valor de R$ 953,00, além de auxílio-transporte. Para estagiar na Defensoria, é necessário ter disponibilidade de cinco horas diárias (25 horas semanais). O estudante poderá escolher o turno desejado no momento da inscrição.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) quer mudanças no fluxo dos processos da vara de família. Em recomendação enviada ao Tribunal de Justiça (TJ-BA), a DP-BA solicita a alteração para que as ações da área que envolvam contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher não sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação.

Pelo fluxo habitual, como relata a DP-BA, os processos são direcionados ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), na tentativa de uma solução conciliatória. No entanto, o problema, segundo a Defensoria, é que, nessas audiências, a mulher vítima de violência acaba novamente exposta ao agressor. A Defensoria ainda pontua que nem sempre a vítima tem condições de negociar com esse parceiro em condições paritárias e justas.

Pela proposta da DP-BA, os processos envolvendo mulheres com medida protetiva seriam diretamente encaminhados para audiência com juiz.

“Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora pública Viviane Luchini.

Ela explica que as mulheres beneficiadas pela Lei Maria da Penha não podem ser submetidas a encontros com o próprio agressor, de modo que a conciliação se torna uma etapa inadequada, devendo, então, ser suprimida. O ofício com a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJ-BA.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), agora, passa a contar com uma unidade móvel para atendimento itinerante pelo Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem). O automóvel foi entregue nesta quarta-feira (20), na Casa da Mulher Brasileira, durante a programação da roda de conversa “E eu não sou uma mulher?”.

O veículo é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e vai possibilitar que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. “Esse é um escritório móvel de defesa das mulheres que vai circular todo o estado com nosso atendimento especializado e formação em direitos. Assim, faremos com que todas as mulheres tenham acesso aos serviços da Defensoria Pública”, comemorou a defensora-geral, Firmiane Venâncio.

A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein. Além do reconhecimento internacional pelo trabalho desenvolvido para empoderamento feminino, a premiação garantiu potencializar ainda mais iniciativas na área.

Foto: DP-BA

Para Firmiane, o trabalho realizado através da unidade móvel do Nudem vai garantir que as mulheres conheçam seus direitos, os serviços prestados pela DP-BA e possibilitar que elas sejam capazes de romper o ciclo da violência. “Essa é uma conquista para a defesa das mulheres, para a Defensoria Pública, para todas as usuárias que acreditam nos nossos serviços e colegas que ao longo dos anos tem se dedicado na defesa dos direitos das mulheres”, celebrou a defensora geral.

Conforme a Defensoria, a unidade móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Presente na cerimônia de entrega, a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, destacou que o veículo vai possibilitar uma busca ativa das mulheres em situação de violência que não conseguem acessar os serviços. “A Defensoria não tem limitação de entrada em bairros e territórios. Valendo-se disso, poderemos fazer parcerias com outros órgãos públicos e chegar às mulheres com limitações de acesso às instituições com atendimentos e educação e direitos”, apontou.

A promoção de uma educação antirracista é obrigação legal das instituições de ensino brasileiras. No entanto, 20 anos após a publicação da primeira lei que versa sobre a temática ainda há uma enorme carência de ações continuadas que visem sua efetivação. Para contribuir na mudança desse cenário, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) emitiu uma recomendação às escolas da rede privada de ensino de Salvador. A atuação acontece na semana em que é celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

No documento enviado na segunda-feira (18), a DP-BA pede a elaboração de um plano pedagógico para a promoção de uma educação pautada na equidade racial. A atuação integra as ações da campanha Infância Sem Racismo e busca a institucionalização de práticas antirracistas a fim de incentivar a formação de indivíduos conscientes da realidade social e racial do Estado, protagonistas da desconstrução de estereótipos raciais.

Além da recomendação, a DP-BA vai promover uma roda de conversa com as instituições da rede privada de ensino para tratar da aplicação das leis nº 10.639/2003 e 11.645/08 e sobre formas de aplicação. O evento está previsto para acontecer no próximo dia 26 de março, no auditório da Escola Superior da Defensoria.

De acordo com as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, o ensino da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas deve contemplar todo o currículo escolar. Entretanto, uma pesquisa sobre a implementação de ações nesse sentido revela que, em 69% das instituições, a prática se resume ao mês de novembro, durante o mês ou semana do Dia da Consciência Negra. O estudo nacional realizado pela Plano CDE e liderado por Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana analisou dados de 1.187 secretarias municipais de educação.

A ausência de uma atuação antirracista permanente nas instituições de ensino resulta em episódios de violência racial que, muitas vezes, requerem a intervenção da Defensoria Pública. Segundo a entidade, muitos dos casos que chegam à DP-BA acontecem na rede privada de ensino. Por isso, a recomendação para elaboração de plano político pedagógico antirracista, inicialmente, está restrita a este segmento.

“A gente precisa chegar nas crianças antes do racismo e a escola tem um papel fundamental nesse processo. Quando o caso chega à Defensoria, o fato está consumado, as medidas judiciais vão ser tomadas, mas o dano causado pode não ser reparado”, reforça a coordenadora da Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, Gisele Aguiar.

Para a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Eva Rodrigues, quando assumem o compromisso antirracista, as instituições contribuem para o enfrentamento da evasão escolar. “Isso não acontece sem a formação das(os) educadoras(es) para relações étnicas-raciais, definição das formas de acompanhamento e avaliação das medidas implementadas”, avalia.

Nesse sentido, a Defensoria também recomenda a realização de processos formativos do corpo de funcionários. Essa atuação visa suprir uma lacuna apresentada pela pesquisa do Plano CDE, segundo a qual, do percentual de municípios que destinam recursos para o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais (39%), boa parte não o faz de forma frequente, com oferta regular de formação continuada dos profissionais de educação.

INFÂNCIA SEM RACISMO

Mãe de duas crianças negras e uma das idealizadoras do Infância Sem Racismo, a defensora pública Laissa Rocha lembra que a ação cidadã cumpre um importante papel na instrumentalização de educadores e empoderamento de crianças. Este ano, a campanha ajuda a difundir as contribuições que os povos negros e indígenas trouxeram não apenas para o Brasil, mas para toda a humanidade.

“Toda a sociedade precisa se envolver no processo de reparação histórica dos povos negros e indígenas e isso inclui o reconhecimento das contribuições que deram para a humanidade. Nos três anos da campanha, produzimos uma série de materiais que podem auxiliar as educadoras(es) na prática em sala de aula”, reforçou.

A rede privada de ensino tem 30 dias para responder à recomendação da DP-BA.

O juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara de Quixeramobim, no Ceará, reconheceu o vínculo socioafetivo do pequeno Ângelo Ravel, 10 anos, com o padrasto, o agricultor José Adilton. Assim, o garoto deixará de ser “apenas” enteado para ter o sobrenome, Moraes, e passar a ter todos os direitos de herdeiro legítimo. Na certidão de nascimento, constará o nome de dois pais: o biológico, com quem não tem mais contato, e o dos afetos, com quem vive há sete anos. 

A Defensoria Pública do Ceará (DP-CE) presta assistência jurídica à família desde o início do processo, em junho de 2021. Foram, portanto, dois anos e oito meses de espera entre o começo da ação judicial e a sentença do juiz, proferida no fim de fevereiro e agora disponibilizada, autorizando a inclusão do sobrenome de Adilson na certidão de Ângelo.

Adilton é companheiro de Teresa Cristina Nunes de Sousa, mãe de Ângelo, desde 2017, quando a criança tinha apenas quatro anos. “Eu também ser reconhecido como pai dele era uma coisa que ninguém acreditava que podia acontecer. Mas aconteceu. E eu tô muito feliz”, celebra o homem. “O coração fica mais tranquilo. Agora é dar entrada no novo documento”, acrescenta.

O pedido para tudo isso acontecer partiu do próprio menino. Aos 8 anos, Ângelo escreveu uma carta para uma juíza  revelando o desejo de ter o sobrenome do padrasto. O texto foi lido por uma rádio de Quixeramobim. “Sempre foi meu sonho ter o sobrenome dele no meu documento porque pai é o que cria. E ele é meu pai. Então, isso estar acontecendo é uma alegria grande. Eu tô me sentindo feliz. Muito feliz”, admite o garoto.

“A paternidade socioafetiva é um tema novo, que ainda não tem legislação específica determinando qual o rito a ser seguido. Para se resguardar, o juiz determinou que, antes de proferir a sentença, o pai biológico do Ângelo fosse procurado. E isso demandou tempo, porque ele não foi localizado nas primeiras diligências. Eu mesmo pedi acesso a vários sistemas e fiz buscas, até que o encontramos depois de alguns meses e ele passou a ter ciência da situação”, revela o defensor Jefferson Leite, que atuou no caso.

A tese da DP-CE, de Adilton e Ângelo terem há anos uma relação socioafetiva de pai e filho, relatada por diversas pessoas ouvidas no processo, foi também reforçada em parecer favorável do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ao reconhecimento do vínculo paternal. A Justiça ainda pediu que o vínculo fosse endossado por um laudo elaborado por uma assistente social da Prefeitura de Quixeramobim, que visitou a família, conversou com as partes e entrevistou testemunhas.

“A inclusão do sobrenome do Adilton caracteriza a paternidade. Ele passa a ser pai do garoto, que terá legalmente duas filiações paternas. Lá na frente, quando for maior de idade, o próprio Ângelo vai decidir se quer manter assim ou se vai retirar o pai biológico. Neste momento, a opção foi solicitar apenas a inclusão do sobrenome do Adilton, sem retirar o sobrenome do pai biológico, porque o Ângelo é apenas uma criança. É importante ter cautela. Segundo a legislação, ele é uma pessoa em desenvolvimento e retirar o sobrenome do pai biológico significaria abrir mão de direitos sucessórios [herança], por exemplo. Então, agora, a decisão mais segura e racional, considerando os interesses da criança, é manter a dupla vinculação”, acrescenta o defensor Jefferson Leite.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) conta agora com uma sala de atendimento às vítimas de violência doméstica no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O espaço está em funcionamento desde o dia 13 de março. Este novo espaço visa proporcionar um ambiente adequado e concentrado para o acolhimento e assistência jurídica às mulheres em situação de violência.

Anteriormente, as defensoras realizavam atendimentos na Casa de Direitos Humanos, o que demandava deslocamentos para as mulheres, não sendo a solução ideal diante da falta de espaço físico apropriado, conforme ressaltou a defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

“A sala vai atender as vítimas de violência doméstica e familiar cujos processos tramitam nas 1ª, 2ª e 4ª  Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Fica no primeiro andar, sala 136 do Fórum Ruy Barbosa e essas mulheres vão ter mais conforto e mais proximidade das nossas defensoras e defensores, pois estaremos aqui para fazer os agendamentos, atendimentos e acolhimento dessas mulheres”, explicou Lívia Almeida.

A subdefensora pública geral, Soraia Ramos, esteve presente para a entrega simbólica da sala. “A instalação desse espaço é uma ampliação dos serviços da Defensoria, uma ampliação dos direitos das nossas usuárias que vai facilitar a concentração aqui, inclusive financeiramente, pois no mesmo lugar elas vão poder ser acolhidas pela Defensoria e participar das audiências, por exemplo”, afirma.

A iniciativa é recebida com entusiasmo pelas assistidas, como Gabriela (nome fictício), que relata: “Eu tenho muitos problemas com meu ex-marido e estou sempre por aqui, acho que ter um espaço para atendimento desafoga as outras unidades, que possuem uma demanda muito grande. O fato de ter uma sala aqui no Fórum já ajuda muito”.

Localizada no bairro de Castelo Branco, em Salvador, a Colônia Penal Lafayete Coutinho será a próxima parada do mutirão  de acesso à justiça e cidadania da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) no sistema prisional. A ação começa nesta segunda-feira (18) e vai até sexta (22), com o objetivo de atender cerca de 105 internos que estão em regime semiaberto na instituição. 

Durante a ação, defensores e servidores analisam a situação processual dos custodiados e escutam as demandas. “A gente revê todos os processos da execução penal ou criminal, faz os encaminhamentos necessários, ouve os internos, as queixas administrativas com relação à alimentação, vestuário, visita, atendimento médico e odontológico”, explica a defensora pública, Larissa Guanaes, coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal. 

Além do atendimento jurídico, também é feita a coleta de um questionário para mapeamento da população encarcerada na Bahia. O mutirão é uma parceria entre a Especializada de Criminal e de Execução Penal e o Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica (NAE), além de contar com o apoio da Unidade Móvel de Atendimento (UMA).  

Este ano, a primeira  edição do Projeto Liberdade na Estrada foi realizada no Conjunto Penal de Jequié e somou 417 atendimentos jurídicos e sociais, além de provocar sete expedições de alvarás de soltura em cinco dias de atuação com a UMA.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) recomendou à Prefeitura de Salvador a alteração do nome da Rua Morro do Escravo Miguel, localizada no bairro de Ondina. O objetivo da indicação é conscientizar a população, enaltecendo a força e resiliência dos negros brasileiros, contribuindo para que seu passado não seja resumido ao período em que foram escravizados. A escolha do novo nome é de responsabilidade da própria prefeitura. 

A sugestão da Coordenação da Especializada de Direitos Humanos, em conjunto com o Núcleo de Equidade Racial,  é que para a nova designação seja considerado homenagear uma personalidade que tenha contribuído positivamente para a luta e resistência de pessoas negras no Brasil, eliminando qualquer ideal  ou conotação racista, preconceituosa e/ou discriminatória.

Ao indicar a mudança, a DP-BA pontua que o Brasil foi um dos países que mais traficou escravizados, além de ser o último a acabar com a escravidão. Nos dias atuais, inclusive, a entidade sinaliza que, ainda que já passados mais de um século da abolição, os resquícios desse período permanecem no cotidiano, como na placa do nome da rua. 

“A recomendação tem o intuito de ressaltar que pessoas negras não eram, em si, escravas. O povo negro foi escravizado e este passado, que até hoje tem inúmeros reflexos em nossa sociedade, deve ser lembrado com referências positivas à luta negra, homenageando os que ousaram lutar contra a ordem escravocrata, em vez de reproduzir a desumanização do lugar comum de escravo”, ressalta a defensora pública Letícia Peçanha, coordenadora do Núcleo de equidade Racial. 

A DP-BA destaca que a escolha de nomes para os logradouros públicos leva em consideração a observação de alguns critérios como, por exemplo, nomes brasileiros que tenham se distinguido pela prática de atos heroicos e edificantes, nomes populares consagrados pelo uso, data de significação especial para a história, dentre outros feitos relevantes na história.

Junto com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Defensoria Pública do Estado (DP-BA) também reajustou o valor do auxílio-alimentação para os defensores públicos e servidores. O benefício será de R$ 1.900 por mês - montante maior do que o salário mínimo em vigor, de R$ 1.412. 

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da DP-BA, nº 340/2024, a nova quantia será implementada na folha de pagamento do mês de março. 

Em paridade com o tribunal, o auxílio-alimentação pago aos defensores e servidores de abril de 2023 até fevereiro deste ano era de R$ 1.700 por mês. 

Há 22 anos atuante na Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), Firmiane Venâncio completa este mês um ano como defensora pública-geral. Nessas mais de duas décadas na entidade, ela passou pelos cargos de subdefensora pública-geral; coordenadora executiva das regionais, do Núcleo Especializado de Defesa das Mulheres e da Especializada de Direitos Humanos; diretora da Escola Superior da DP-BA e membra do Conselho Superior, por exemplo. 

A sua confirmação no cargo de chefia da Defensoria Pública tem sido apontada como um projeto feminista dentro do Sistema de Justiça. Ela é a sexta mulher a comandar a instituição, que em 2024 completa 39 anos. 

Declaradamente uma mulher feminista, antes mesmo de ocupar o posto de defensora pública-geral, Firmiane Venâncio recebeu o Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa para o Empoderamento Feminino, em 2022, representando a DP-BA na premiação promovida pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein.

Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal), Venâncio é doutoranda e mestra pelo Programa de Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo (UFBA). Especialista em Direitos Humanos (UFBA), tem experiência na área de Direitos, com ênfase em Direitos Humanos das Mulheres e Direito Penal. 

Nesta entrevista ao Bahia Notícias, Venâncio fala do protagonismo feminino, dos planos e ações projetados para o seu biênio 2023-2025, o balanço do primeiro ano de gestão, desafios e relação com a categoria. 

Em seu primeiro ano de gestão, Firmiane Venâncio diz ter se deparado com o retrato de uma instituição que tem trabalhado para chegar a cada vez mais pessoas e cidades baianas, e tornar a Defensoria mais conhecida por boa parte da população. “Nós chegamos em um momento em que tinham verdadeiros heróis e heroínas da resistência ali segurando as fundações da Defensoria Pública da Bahia, mas de lá para cá eu tenho um orgulho muito grande de ter feito parte de uma história institucional que só vem mostrando o avanço e a importância da nossa instituição”, pontua. Veja aqui a entrevista na íntegra.

Durante a posse do promotor Pedro Maia no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, na sede do Ministério Público (MP-BA), na tarde desta sexta-feira (1º), o líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), fez uma atualização do “status” do projeto de lei que trata do reajuste dos Defensores Públicos do Estado, cuja a expectativa da categoria era que fosse aprovado no mês de dezembro. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, Rosemberg esclareceu que não trata-se de um projeto de reajuste e, sim, de equiparação salarial ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ao Poder Judiciário. O líder do governo explicou que existem quatro projetos do MP para apreciação, sendo dois deles, o que “trata da arrumação das estruturas, que eu não vejo nenhum problema. E também o da elevação da entrância de Cruz das Almas, Itapetinga e Serrinha, que eu também não vejo problemas”. 

Os outros dois projetos que estão tramitando na AL-BA estão relacionados a reajustes, que dependem de conversas com o governador Jerônimo Rodrigues para avançar. “Ainda não conversei [com o governador] e não vejo nenhuma possibilidade da gente apreciar esses dois projetos na próxima sessão de votação, [na terça-feira]”, cravou.  

Ele pontuou, contudo, estar em contato com a categoria e ter se reunido, no ano passado, com a defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, e com a presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP), Tereza Cristina Ferreira. Segundo ele, “há um sentimento de todos da gente encontrar um caminho para buscar essa solução. Não é algo simples, vamos dizer assim, é algo que requer um debate sobre alterações de classes salariais, mas eu acredito que nós vamos resolver isso, é um débito que nós temos com a Defensoria”, frisou. 

No dia 5 de março, próxima terça-feira, a Unidade Móvel (UMA) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) iniciará o atendimento itinerante pelo estado. A primeira parada será no Recôncavo, com a ida dos serviços da DP-BA aos três municípios da região. 

A cidade de Maragogipe receberá a UMA no dia 5. Os atendimentos irão acontecer na Rua das Flores, distrito de São Roque do Paraguaçu, das 8h às 16h. No dia seguinte, o caminhão chega em Conceição do Almeida, no Loteamento Maria Passos Roni, na rua Cícero Sena, das 8h às 16h. Encerrando as itinerâncias na semana, no dia 7, a Defensoria estará em Muritiba, na Praça Matriz de São Pedro, das 8h às 16h.

Serão disponibilizadas gratuitamente orientações jurídicas e resoluções de conflitos extrajudicialmente – ou seja, conflitos que possam ser resolvidos por meio de acordo entre as partes envolvidas. A população poderá buscar atendimento em todas as nossas áreas de atuação: Família – tais como acordos de divórcio, pensão alimentícia, guarda, etc -, Consumidor, Saúde, Criminal, Idoso, Infância e Juventude, Registros (com viabilização e retificação de documentos), entre outros. Pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento também poderão realizar exames de DNA gratuitos para reconhecimento de paternidade.

O atendimento ao público acontecerá por ordem de chegada e não é preciso agendamento prévio. No entanto, é imprescindível que as pessoas interessadas levem os documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, bem como todos os documentos necessários para a resolução da demanda. Para casos de exame de DNA, por exemplo, deverá ser levada também a certidão de nascimento dos filhos (se tiver) para comprovar que não existe identificação da paternidade. 

Para a defensora pública Cristina Ulm, que coordena o Núcleo de Atuação Estratégica e Gestão de Projetos da Defensoria (NAE) e é responsável pelo gerenciamento da UMA, é importante a itinerância nessas localidades onde ainda não tem uma Defensoria Pública instalada, “levando a gama de serviços da instituição com os nossos defensores e servidores para aquelas pessoas que precisam conhecer o serviço e um atendimento especializado”, reforça.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus determinou que a Coelba forneça energia elétrica à Cooperativa de Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis Consciência Limpa (Coolimpa), instalada no município em um prazo de até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A decisão liminar, datada de 20 de fevereiro, atende pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). 

Conforme a DP-BA, os profissionais buscam a instalação de energia elétrica desde o início de 2021. Localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória, a Coolimpa funciona há 13 anos e já havia cumprido as obrigações como consumidora, como aponta a DP-BA, para que houvesse a instalação da rede elétrica, no entanto não conseguiu que a Coelba provesse o serviço pelas vias administrativas, por isso recorreu à Defensoria. 

A liminar indica que já há obras de extensão de rede elétrica na localidade, uma área de expansão urbana que já conta com um condomínio residencial de grande porte e comércio local.

A Defensoria argumenta que a ausência de energia no imóvel causa prejuízos à cooperativa, já que, sem ela, não é possível utilizar o maquinário que auxilia no processo de reciclagem dos materiais, como a prensa para plásticos e papéis e o triturador de vidros. Conforme a DP-BA, por causa disso, hoje, os cooperados são obrigados a vender os materiais recicláveis para atravessadores – intermediários que recebem o material coletado, pesam, estabelecem o preço e depois revendem para a indústria de reciclagem.

O projeto de Apoio ao Desenvolvimento da Cooperativa dos Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis Consciência Limpa, estima um acréscimo de 31% na renda anual da Coolimpa com a implementação da Fase 1 do Projeto, que depende da instalação da energia elétrica, e, consequentemente, prensa e triturador.

“Os trabalhadores da Coolimpa têm passado por grandes dificuldades financeiras, somente conseguindo obter renda mensal de aproximadamente meio salário mínimo, pois eles têm que vender os materiais por baixos valores”, destacou o defensor que coordena a 3ª Regional da DP-BA, sediada em Ilhéus, Leonardo Couto Sales.

Segundo ele, o fornecimento de energia elétrica no imóvel é essencial para que a Cooperativa possa obter maquinários e ampliar os valores que os cooperados ganham com a reciclagem. 

“A Coolimpa realiza trabalho de extrema relevância na preservação do meio ambiente, fazendo a coleta seletiva de materiais recicláveis na cidade de Ilhéus, reduzindo os impactos ambientais decorrentes do consumo, evitando a contaminação do solo e das águas, além de colaborar para a limpeza da cidade e permitir a geração de renda para os cooperados e suas famílias”, destaca Leonardo, que peticionou ao judiciário junto com a defensora Cristiane Barreto Nogueira.

Em Ilhéus, a Coolimpa recebe o apoio da Defensoria Pública através do Projeto Mãos que Reciclam, que fornece apoio e orientação a catadores e catadoras de materiais recicláveis. De acordo com o defensor Leonardo Couto, a cooperativa vem também recebendo o apoio do Governo do Estado, através dos Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol’s).

O mutirão de acesso à justiça e cidadania da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) terá como primeiro destino em 2024, o Conjunto Penal de Jequié. A unidade móvel estará no local de 26 de fevereiro a 1º de março, para reforçar o atendimento e análise da situação processual dos presos provisórios. 

A DP-BA reforça a missão constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita a quase 500 pessoas privadas de liberdade durante os dias de mutirão, entre às 8h30 e 16h.  

O Liberdade na Estrada: Dignidade e Justiça no Sistema Prisional, com a atuação itinerante, conta com uma equipe de defensores e servidores que analisa a situação processual do interno sem advogado próprio e escuta as demandas. 

Jequié, segundo a Defensoria, se tornou uma das prioridades da visita do projeto após o apontamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de cidade mais violenta do Brasil (veja aqui). “Nós atendemos todas as pessoas internas que respondem processo de cidades que não tem Defensoria Pública instalada e, depois desses atendimentos, a gente passa a fazer todos os outros atendimentos da unidade.”, sinaliza a defensora e coordenadora da Especializada Criminal, Alexandra Soares. 

Desde 2023, o projeto ganhou mais contornos. Além de mapear a situação de violência da cidade e região, a DP-BA tem tido uma atuação de cuidado com as pessoas que estão privadas de liberdade. Segundo a defensora e também coordenadora da Especializada Criminal, Larissa Guanaes, o objetivo é a implementação de projetos da Defensoria Pública, onde a gente verifica que há um tipo de vulnerabilidade dentro das unidades. 

“A gente não se limita apenas aos processos. Não são raras as vezes que a gente consegue fazer o reconhecimento da paternidade lá dentro que a gente faz encaminhamentos sobre saúde, então é um atendimento amplo. Além disso, os internos também vem respondendo questionário social, para conseguirmos mapear qual a raça, qual o sexo, onde moram, quantos filhos, se possuem casa, se são atendidos por algum benefício do governo estadual ou federal, qual religião que predomina dentro do cárcere em unidades prisionais da Bahia. Assim, a gente vai ter um diagnóstico da população encarcerada na Bahia e poder promover projetos e políticas de ressocialização.”, reforça Guanaes.

O trabalho é uma parceria entre a Especializada Criminal e o Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica (NAE). 

Em regime de plantão, as vistorias, visitas e atendimentos, nos postos fixos e móveis, realizados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) no segundo dia de carnaval, nesta sexta-feira (9), atingiram um público superior a mil pessoas, incluindo estabelecimentos de saúde, delegacias, postos de apoio a catadores e atendimentos prestados diretamente ao cidadão.

A Unidade Móvel de Atendimento (UMA) já começou a atender no Terreiro de Jesus, no Pelourinho. O caminhão de direitos permanecerá no endereço até o domingo (11), e, na segunda-feira (12) parte para Ondina, na Avenida Milton Santos, onde fica até o final do carnaval.

No circuito Batatinha (Pelourinho e Centro Histórico), uma equipe da Defensoria percorreu quatro pontos de apoio a catadores e catadoras de resíduos, verificando o processo de cadastramento e a distribuição de kits de alimentação. Essa mesma equipe, composta pelas defensoras Mariana Araújo e Iêda Maciel, passou antes pela Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), conferindo as ocorrências registradas.

Enquanto isso, outro grupo – formado pelas defensoras Eva Rodrigues e Gisele Aguiar – se dirigiu ao circuito Barra-Ondina, a fim de dialogar com representantes de organizações de catadores formadas por pessoas em situação de rua, ouvir suas demandas e checar o espaço de acolhimento disponibilizado para os/as trabalhadores. Em seguida, estiveram na inauguração da tenda ‘Oxe, Me Respeite’, da Secretaria de Políticas para Mulheres, no Pelourinho.

Pela tarde, a defensora-geral, Firmiane Venâncio, recebeu a secretária Fabya Reis, da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), e parte de seu corpo técnico, com quem dialogou sobre a situação de catadores, ambulantes e crianças e adolescentes no circuito. Na sequência, houve reunião com o inspetor-geral da Guarda Municipal de Salvador (GCM), Marcelo Silva, para discutir e avaliar as ações realizadas em parceria. 

Firmiane Venâncio esteve ainda na Casa do Olodum, no Pelourinho, no evento que reuniu diversas lideranças do movimento social e autoridades da Segurança Pública.

Já nos circuitos, foi dia de realizar vistorias das delegacias, a fim de verificar a estrutura e assegurar o correto cumprimento do fluxo de custódia. A ronda foi feita pelas defensoras Elaina Rosas e Mônica Antonieta, que ainda orientaram e conversaram com os flagranteados.

O Plantão da Defensoria funciona até o dia 14 de fevereiro, das 9h às 21h, na Rua Pedro Lessa, n. 123, no Canela.

O mês de janeiro terminou com um número alto de atendimentos de mulheres em situação de violência. Ao todo, 361 vítimas buscaram o Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que desde dezembro funciona nas instalações da Casa da Mulher Brasileira, na Avenida Tancredo Neves, no Caminho das Árvores.

Uma dessas pessoas foi dona Felipa*, que buscou a instituição para conseguir medida protetiva de urgência para si e sua filha, que é menor de idade e havia sido abusada pelo padrasto. Já dona Quitéria*, além da medida protetiva, tinha demanda de auxílio aluguel, por estar morando de favor na casa da patroa após a situação de violência, e atendimento psicológico.

Os números contabilizados em janeiro são referentes ao período de 8 a 31, quando a DP-BA já estava com atendimentos regulares na nova casa. Entre 20 de dezembro 2023 e 6 de janeiro 2024, a instituição funcionava em regime de plantão por conta do recesso forense. Na média dos dias úteis computados no primeiro mês do ano, foram 20 mulheres atendidas por dia.

Através do Nudem, são promovidas ações judiciais e extrajudiciais, educação em direitos, participação em conselhos e comissões e atendimento psicossocial às vítimas de violência doméstica e outras violências em razão do gênero . Somente em janeiro, foram 221 atendimentos jurídicos, 101 atendimentos pelo Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP), 168 peticionamentos e 34 orientações para temas diversos.

A coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, avalia que a atuação do Núcleo no mesmo espaço que as demais instituições da rede de proteção tem facilitado a vida das usuárias dos serviços e o trabalho da Defensoria. “Além de ser realizado um atendimento completo, inclusive com a possibilidade de peticionamento imediato, se a gente precisar resolver algum problema ou fazer encaminhamento, podemos ir diretamente ao setor. É muito bom trabalhar com a rede de enfrentamento à violência contra mulheres ainda mais próxima”, conta.

Lívia destaca ainda que, além dos encaminhamentos, que se dão inclusive para os órgãos da rede de proteção que não estão na Casa da Mulher Brasileira, o Nudem busca realizar os agendamentos para outras áreas de atuação da DP-BA. “Dessa forma, a gente tenta evitar o deslocamento desnecessário dessa mulher, porque muitas vezes, ela também precisa de atuações que são desenvolvidas por outras especializadas”, pontua.

Além dos casos de violência computados em janeiro, cinco mulheres que necessitaram ingressar com demanda judicial de interrupção de gestação, após terem recebido diagnóstico de anomalias fetais incompatíveis com a vida, foram acolhidas e suas demandas atendidas pelo Nudem. Houve também um caso de risco de morte para gestante – hipótese legal de aborto -, cuja intervenção do Núcleo foi feita diretamente com a instituição de saúde, evitando-se uma judicialização desnecessária.

“Esses casos, na maioria das vezes, não entram no fluxo da Casa da Mulher Brasileira, uma vez que as demandas chegam pelo e-mail do Nudem, após fluxo estabelecido com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia”, explica Lívia Almeida.

Os atendimentos pelo Nudem não precisam ser agendados, basta chegar na Casa e procurar a DP-BA. Os horários de funcionamento são de segunda a quinta, das 8h às 17h e às sextas das 8h às 14h. Na Casa da Mulher Brasileira também estão presentes outros nove serviços de atenção e combate à violência de gênero.

Com o objetivo de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em conjunto com o Ministério Público estadual (MP-BA), emitiu uma recomendação sobre a abordagem de mulheres e homens trans, além de pessoas não binárias no período do carnaval e durante todo o ano.

O documento, que foi enviado para a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar da Bahia e demais profissionais da Segurança Pública, trata sobre o procedimento de revista pessoal em mulheres e homens trans, travestis e pessoas não binárias, uso do pronome de tratamento, utilização de espaços públicos e privados com divisão de gênero, além do direito da pessoa em se identificar como do gênero feminino e/ou masculino.

De acordo com a recomendação, com relação à busca pessoal, o indicado é que uma servidora feminina realize o procedimento na mulher trans e travesti. Na hipótese de homem trans, este deverá ser consultado sobre a forma de revista mais adequada para si. Ressaltando que a autodeclaração deve prevalecer frente à aparência ou leitura de gênero que o agente faça da pessoa.

Para a coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da DP-BA, Lívia Almeida, é preciso proteger os interesses da pessoa trans. “Enquanto servidores públicos, devemos zelar para que todas as pessoas sejam respeitadas. No carnaval e em todos os dias do ano”, diz.

Outro ponto abordado é o direito de utilizar os espaços divididos por gênero, em acordo com suas identidades autodeclaradas, inclusive o uso de banheiros químicos e filas de acesso aos circuitos oficiais do carnaval. 

“O Estado Brasileiro já reconhece o direito de cada pessoa ser tratada de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive criminalizando a transfobia. O uso do banheiro de acordo com essa identidade e o direito de ser tratada adequadamente, incluindo o uso de pronomes, são decorrência lógicas desse reconhecimento”, ressalta Lívia.

Como o assunto deve ser abordado durante todo o ano, a DP-BA recomenda que seja realizado curso de capacitação continuada aos profissionais de segurança pública. Para auxiliar nesta educação em direitos, a Defensoria se coloca à disposição para a realização das atividades, garantindo o avanço no campo dos direitos humanos, em especial no sistema de garantias das pessoas trans.

PLANTÃO DE CARNAVAL

A Defensoria Pública da Bahia atenderá os foliões entre os dias 8 e 14 de fevereiro, no plantão de Carnaval 2024. A sede será na Escola Superior (Esdep), na Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela. Nossa Unidade Móvel de Atendimento  fará atendimentos no Terreiro de Jesus (Pelourinho) e na Avenida Milton Santos (Ondina).

O órgão irá atuar nas áreas de Infância e Juventude, Direitos Humanos, Cível, Fazenda Pública, direito do consumidor e de outros grupos vulneráveis intimamente ligados à festa, como mulheres, negros, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, idosos, entre outros. Também serão atendidos casos de urgência relacionados à saúde, violação dos direitos humanos, violência doméstica, prisão e audiências de custódia de forma geral.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em conjunto com a Secretaria de Saúde estadual (Sesab), realizou uma operação em Feira de Santana  para verificar a suspeita de tuberculose entre os venezuelanos indígenas da etnia Warao. De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, embora afete todo mundo, este grupo  é especialmente vulnerável à doença, assim como crianças, pessoas em situações de rua e em miserabilidade.

Na semana passada, uma menina de dois anos foi a óbito e, em outubro de 2023, um adulto também faleceu com os sintomas do que parecia ser uma pneumonia. No entanto, o obituário da criança indica tuberculose e desnutrição grave como causa da morte.

Na mesma data, outras duas crianças foram internadas também com desnutrição, desidratação e suspeita de pneumonia. Além disso, o pai da vítima testou positivo para tuberculose e há cinco crianças com sintomas parecidos.

Tudo isto acendeu um alerta para o risco generalizado de contágio, pois a doença é transmissível, tem como principal sintoma a tosse recorrente, e atinge principalmente o pulmão, mas, tem cura efetiva se tratada com antecedência. Como os venezuelanos moram em grupo  numa pequena vila em condições precárias, era necessário averiguar com brevidade se há foco de contágio. Um dos fatos que mais preocupam é o aumento de indígenas na vila, que vive lotada de crianças livres, brincando e pulando pelos corredores, algumas nuas e expostas, sem qualquer proteção.

“No ano passado, havia 52 venezuelanos no local, agora já são 72. A Defensoria realizou essa nova visita com a Sesab para que, se verificada a doença, em um ou mais integrantes, sejam feitas as profilaxias de emergência  para evitar novos óbitos”, destacou o defensor público Maurício Moitinho, da área de Fazenda Pública.

Ele está acompanhando os migrantes e juntando informações e documentos para mover uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Feira de Santana, visando garantir mais assistência do poder público à comunidade Warao na região.

De acordo com Moitinho, um novo passo para que sejam respeitados os direitos imigratórios dos venezuelanos será dado após o relatório que deverá ser feito pela vigilância sanitária e da área de saúde, que colheu as informações durante a vistoria feita nesta segunda-feira (29).

A visita técnica contou com equipe do Núcleo Regional de Saúde Centro Leste e também com a participação de integrantes do Movimento Nacional de População de Rua – MNPR de Feira de Santana, que dá assistência aos Warao há quatro anos.

FOME

Embora as condições de saúde sejam preocupantes, ao tentar dialogar com os Warao – que não falam português brasileiro – dá para entender perfeitamente que a maior preocupação que demonstram é com o que vão comer no dia seguinte. E também com o aluguel, que não tem sido pago regularmente pelo Município de Feira de Santana.

Foto: DP-BA

As frases curtas, pausadas e demasiadamente gesticuladas mostram a dificuldade de se comunicar, mesmo arriscando um portunhol improvisado.

“Não temos dinheiro para comprar comida. [Somando] com a luz, pagamos quase 400 reais de aluguel. Temos ajuda de carros [motoristas] no sinal. São 12 pessoas para trazer comida para todos”, comentou o cacique Viva Rattia Rattia, um dos anciãos do local, que efusivamente dizia que não tinham apoio municipal regular.

“Nós não temos nada. Trabalhamos todo dia para comprar comida. Todo dia. Saímos pela manhã para pedir dinheiro no semáforo, para comprar frango, macaxeira… Almoçamos, e, à tarde, já não tem”, revela outro morador da vila, Atilano Mijares. Todos os homens e mulheres de lá vão às ruas para tentar ganhar o pão para alimentar as 72 bocas que estão vivendo na vila.

Atellano confirmou ainda que ganham no máximo 40, 50 reais por dia no sinal e que às vezes passam fome. Mas nem tudo é só comida.

“Queremos uma terra para plantar; cana, macaxeira… queremos trabalhar. Não tem material (para fazer artesanato – colares, redes, cobertores, bolsas – um dos meios por quais os indígenas sobrevivem), mas, se tiver, podemos trabalhar. Estamos aqui em Feira há anos, mas não conseguimos trabalho, não conseguimos uma casa boa. Só precisamos disso para morar sempre aqui no Brasil, em conjunto, como família”.

Ao perguntar se voltariam para a Venezuela, a resposta é um grande “não, não. Queremos Feira de Santana, Feira de Santana!”.

Uso do nome social, tratamento hormonal e escolha do local para cumprimento da pena. Esses são alguns dos direitos elencados na nota técnica emitida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para garantir dignidade às pessoas trans dentro do sistema prisional do estado. O documento foi enviado às secretarias de Administração Penitenciária (SEAP) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

Elaborada pela Coordenação de Direitos Humanos e Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), a nota técnica foi motivada após sucessivas violências sofridas por uma mulher trans custodiada no Conjunto Penal de Serrinha. A última ocorrência foi uma tentativa de transferência compulsória para o Conjunto Penal Feminino, em Salvador. O caso foi acompanhado pela DP-BA, que conseguiu garantir a efetivação do direito de escolha do local de cumprimento da pena pela detenta.

De acordo com a Resolução 366/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as pessoas trans privadas de liberdade devem ser consultadas sobre o local para cumprimento de pena. “Não há uma opção aberta ao Poder Público sobre como tratar esse grupo, tampouco um permissivo de escolha discricionária do magistrado ou da direção de unidade prisional quanto ao local de custódia de pessoas trans”, reforça a nota técnica.

O documento também recomenda que a SEAP garanta às pessoas trans o uso do nome social, pronome adequado à identidade de gênero, tratamento hormonal em conformidade com o processo transexualizador regulamentado pelo SUS; e salvaguarda à expressão da identidade de gênero e seus caracteres secundários, como roupas conforme o gênero e manutenção de cabelos.

A nota técnica apresenta ainda conceitos importantes para o acolhimento de pessoas transexuais, como identidade de gênero, orientação sexual e sexo biológico; e diversas normativas que versam sobre a não discriminação, inclusão e igualdade de gênero. 

Considerando a importância do tema, a Defensoria pede que o documento seja encaminhado às diretorias de todas as unidades prisionais do estado, com a maior brevidade possível.

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

Com a emissão da nota técnica, a Defensoria espera evitar que outras pessoas trans sejam submetidas ao mesmo tipo de violência infringidas a uma interna de Serrinha. Desde que deu entrada na unidade prisional, ela teve o cabelo cortado compulsoriamente, o uso do nome social, constantemente, desrespeitado e foi impedida de usar roupas femininas.

Após ofício e reunião da DP-BA com a direção do presídio, foi criada uma aba no sistema interno para inserção do nome social e disponibilizada terapia hormonal para a interna. “Ela também relatou uma melhora quanto à forma de tratamento pelos monitores”, conta a defensora Beatriz Soares, que atuava na unidade. Contudo, no segundo semestre do ano passado, foi feito um pedido de transferência da interna para o Conjunto Penal Feminino de Salvador.

Ao tomar conhecimento do processo, a DP-BA ouviu a custodiada, que reafirmou o desejo de permanecer no Conjunto Penal de Serrinha, sobretudo, porque possibilitaria a manutenção do vínculo familiar. “A mãe dela mora em Serrinha e é a única visita que ela recebe. Caso houvesse transferência para Salvador, a genitora não teria condições materiais e logísticas de visitá-la com frequência”, conta a defensora pública.

Com isso, a Defensoria se opôs à transferência compulsória por violar o direito de escolha da pessoa trans. Em consonância com os fundamentos alegados pela DP-BA, a Corregedoria dos Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) barrou a transferência e determinou a permanência da custodiada na unidade prisional de Serrinha.

Em trabalho na cidade de Paripiranga, a cerca de 350 km de Salvador, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) garantiu a liberação para pessoas acusadas indevidamente em três decisões proferidas no último semestre. 

A mais recente, em 16 de janeiro de 2024, garantiu a absolvição de um homem, após a DP-BA indicar que não houve fundada razão para que a polícia ingressasse no seu domicílio. Conforme a entidade, após abordagem policial, onde encontrou-se pequena quantidade de maconha e R$ 100, policiais adentraram a casa ilegalmente e apreenderam mais alguns gramas usados para consumo próprio.

A Defensoria pediu não apenas que fosse reconhecida a condição de usuário do acusado, como questionou a legitimidade do procedimento policial, feito sem autorização judicial, e solicitou a nulidade das provas obtidas ilegalmente. Ao avaliar o caso e os depoimentos colhidos, a juíza o absolveu, considerando ilícitas as provas e improcedente a denúncia.

A decisão considerou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “que tem reiteradamente decidido que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado”.

“Sendo assim, uma vez que, no caso dos autos, não há nem sequer como inferir que o réu estivesse praticando o delito de tráfico de drogas, ou mesmo outro ato de caráter permanente, no interior da casa, entendo não haver razão séria para a mitigação da inviolabilidade do domicílio”, argumenta a sentença.

De acordo com o defensor Jaime Neto, que atua na área criminal em Paripiranga, a decisão é importante por considerar a jurisprudência do STJ, e isso representa um avanço na proteção aos direitos de usuários(as) dos serviços da DP-BA. Para ele, atuações como essa ajudam a minimizar a prática de abuso de poder e ilegalidade na atividade investigativa do estado.

“É fundamental ver o entendimento do STJ sendo aplicado em comarcas menores na Bahia, garantindo defesa técnica e qualificada aos usuários dos serviços da Defensoria Pública. Essa atuação serve de inspiração para conseguirmos mais decisões no mesmo sentido e para acender o debate sobre a necessidade de o procedimento penal ser feito dentro da legalidade”, destacou o defensor Sócrates Costa Neto, coordenador da 10º Regional da DP-BA, sediada em Paulo Afonso.

SEGUNDA INSTÂNCIA

Em setembro de 2023, a DP-BA obteve sucesso em conseguir, no STJ, o alvará de soltura para outra pessoa também acusada de tráfico de drogas, com base em denúncia anônima. No caso, também houve invasão da polícia não justificada no domicílio, sem autorização judicial.

“A mera denúncia anônima, aliada à mera apreensão de ‘uma bucha de maconha e R$ 17,00 (dezessete) reais’ na porta da residência, não autorizam presumir armazenamento de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais”, destaca o ministro relator no processo.

A decisão alega que não é razoável um servidor da segurança pública ter total liberdade para, a partir de mera intuição, entrar de maneira forçada na residência de alguém e verificar se há ou não substância entorpecente.

Já em julho de 2023, também no STJ, a DP-BA recorreu em um habeas corpus e conseguiu que fosse substituída a prisão preventiva do seu assistido por medidas alternativas. Na ocasião da prisão, foram encontradas alguns gramas de cocaína e maconha. No entanto, o histórico do acusado não indicava evidências de violência ou ameaça, as condições pessoais não eram desfavoráveis e não haviam elementos que indicassem medidas graves como a prisão.

Para a coordenadora da área penal da Instância Superior da DP-BA, Rita Orge, o sucesso no trabalho feito no segundo grau de jurisdição é essencial para construir jurisprudências sólidas que garantam os direitos de usuários da Defensoria ainda no primeiro grau. 

De acordo com Rita Orge, as decisões devem estimular colegas da própria Instância e de outras comarcas – tanto pequenas quanto maiores, como Salvador e Feira de Santana – para que possam fundamentar ações em casos semelhantes e aumentar as chances de sucesso no acolhimento pelo Poder Judiciário.

O defensor Astolfo Santos Simões de Carvalho e a defensora Maria Betânia Ribeiro Ferreira foram os responsáveis pelos recursos no STJ, nestas duas ações advindas da comarca de Paripiranga no ano passado.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) decidiu mover ação civil pública contra o município de Feira de Santana após uma criança indígena venezuelana da etnia Warao, de 2 anos, falecer nesta terça-feira (23) no Hospital da Criança. Em nota, a DP-BA lembra que já havia alertado sobre o estado de saúde grave em que os imigrantes se encontravam, em dezembro de 2023. 

Desde 2020, quando chegaram em Feira de Santana, a Defensoria confirma estar dando suporte aos imigrantes refugiados. No mês passado, a entidade denunciou a desidratação, desnutrição e suspeita de pneumonia aos quais as crianças estavam expostas. Atualmente, os indígenas venezuelanos da etnia Warao residem em uma vila no bairro Mangabeira.

Para o defensor público Maurício Moitinho, da área de Fazenda Pública, que acompanha o caso, a morte é um trágico exemplo da omissão do município na prestação das políticas públicas de atenção básica.

“Estamos falando da morte de uma criança que é brasileira, feirense, filha de pais Waraos, nascida aqui no Brasil, e que após 42 dias internada, sai de lá desta forma trágica. Noticiamos a internação dela e de mais duas crianças em dezembro. Poucas semanas antes, um adulto havia falecido com suspeita de pneumonia”, asseverou Moitinho.

O defensor explica ainda que a ação civil pública vai buscar a reparação do dano à família da menina, do adulto falecido ano passado e à própria comunidade Warao. “Oficiarei à Secretaria Municipal de Saúde, para que juntos com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua possamos implementar uma política de assistência à saúde eficaz para esta população emigrante”, reforçou.

Dos 52 Waraos que residem atualmente na vila, 40 são crianças. A Defensoria já havia instaurado um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) para verificar a situação precária de subsistência que os refugiados se encontravam, e denunciou que não estavam recebendo auxílio-aluguel e já não recebiam cestas básicas da Prefeitura de Feira de Santana há meses.

Após o enterro, o defensor Maurício Moitinho vai agendar nova vistoria técnica à comunidade Warao para apurar mais informações que deverão subsidiar a ação civil pública contra o município. A ação visa um acolhimento institucional efetivo aos indígenas, incluindo moradia, educação, alimentação e saúde.

Era 2014 quando o então governador da Bahia, Jaques Wagner (PT) - atual senador - anunciou a construção da sede própria da Defensoria Pública do Estado (DP-BA). Dez anos se passaram e o projeto não saiu do papel, e ainda não há previsão de quando isso deve acontecer. 

À época, a Secretaria de Administração da Bahia (Saeb) indicou uma área de mais de 6 mil metros quadrados no Centro Administrativo (CAB), na Avenida Luís Viana Filho, em Salvador, para abrigar o prédio. Acontece que o empecilho financeiro tem impedido a execução da proposta. 

Ao Bahia Notícias, a DP-BA aponta a necessidade de suplementação orçamentária para dar o pontapé inicial e indica que o cenário é o mesmo de dois anos atrás. “A obra não foi iniciada e ainda não há previsão, pois, para tanto, a instituição depende do fortalecimento orçamentário que vem sendo pautado nos diálogos com os Poderes Legislativo e Executivo aqui na Bahia e em Brasília”, diz a nota.

Desde 2019 há um projeto pronto da possível futura sede, que já foi apresentado ao Governo do Estado. Em 2022, a DP-BA confirmou ao BN que a despesa do projeto seria na ordem de R$ 50 milhões (veja aqui). 

ALUGUÉIS

Sem sede própria, a Defensoria Pública da Bahia gasta R$ 206.720,00 por mês com aluguel do 2°, 3° e 4° andar, bem como da loja 03 do Edifício MultiCab Empresarial 1, no bairro de Sussuarana,  no CAB - onde hoje funciona a sede da entidade. 

Prédio da atual sede da Defensoria no CAB. Foto: DP-BA

O contrato, como indicam informações do Portal da Transparência, também engloba 69 vagas de garagem cobertas. O acordo de locação, cujo valor global é de R$ 9.922.560,00, foi firmado em junho de 2016 e recentemente prorrogado até dezembro de 2027. 

No mesmo edifício, a DP-BA aluga um espaço na unidade G2, com área de 63,75 metros quadrados, para funcionamento do setor de almoxarifado. O valor do aluguel por mês, segundo o portal, é de R$ 1.500,00 e o valor global do contrato é de R$ 72.000,00. 

No MultiCab Empresarial também há outros dois contratos de aluguel: um para locação de 20 vagas de estacionamento de veículos na garagem G1, cuja quantia mensal é de R$ 2.697,24; e o outro de aluguel das salas do 1º pavimento, juntamente com o depósito localizado no andar G3 e 23 vagas de garagem coberta, com o pagamento de R$ 65.000,00 por mês. 

Dados levantados pelo Bahia Notícias no Portal da Transparência também identificaram a locação de imóvel no bairro do Tororó, na capital baiana, destinado ao funcionamento do Núcleo de Família. O contrato, com valor global de R$ 73.496,64 - R$ 6.124,72 por mês - tem previsão de término em 2025.

Por último, há um contrato de locação de 20 vagas para estacionamento de veículos utilizados pelos defensores públicos e/ou de propriedade da DP-BA, para atendimento dos serviços da entidade, no estacionamento localizado na Avenida Joana Angélica, em Nazaré, ao custo de R$ 3.400,00. O término do contrato está previsto para junho deste ano.

Todos esses valores estão previstos no orçamento da Defensoria e são pagos pela própria instituição. 

CESSÃO DE USO

Em 2008, a Universidade Estadual de Santa Cruz cedeu área de 4.000 metros quadrados, no terceiro andar do extinto Instituto do Cacau da Bahia, no bairro do Comércio, em Salvador, para uso da Defensoria Pública. 

O contrato de cessão de uso, que ficou suspenso por 10 anos, de 2009 a 2019, tem validade até abril de 2029, segundo informações do Portal da Transparência. Nos primeiros quatro anos de contrato, a DP-BA terá que pagar R$ 6.000,00 e após quatro anos, esse valor aumentou em 10 vezes, indo para R$ 60.000,00.

De 8 a 14 de fevereiro, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) estará de plantão durante o Carnaval de Salvador. Há 17 anos a entidade marca presença na folia e em 2024 vai trazer para a festa a bandeira do respeito, com o combate a todas as formas de discriminação e preconceito. A programação oficial do plantão foi divulgada pela entidade em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (22), na Escola Superior (Edesp) da DP-BA, no bairro do Canela. 

A DP-BA atenderá à população em oito pontos do Carnaval, dentro e fora do circuito oficial. Nos sete dias de festa, a Defensoria vai atuar, como de praxe, na área penal e não penal (defesa da criança e do adolescente, direitos humanos, cível, fazenda pública e consumidor); casos de urgência relacionados à saúde, violação dos direitos humanos, violência doméstica, prisão e audiência de custódia ocorridos ou não no circuito da folia; integração interinstitucional para a solução de conflitos, preferencialmente, extrajudicial; dentre outras frentes.

Especificamente sobre o trabalho para a garantia do direito das crianças e adolescentes, a DP-BA vai atuar na prevenção ao trabalho infantil, saúde da criança e adolescente, atividade sexual precoce, família em situação de extrema vulnerabildiade, trabalho infantil, pobreza, complemento de renda familiar, riscos como brigas e discussões, condições inadequas de higiene, refeições precárias, rede da infância, informações sobre os Centros de Convivência, direito ao lazer, diversão e entretenimento, combate à cultura do estupro. 

Veja abaixo os detalhes da atuação:

ÁREA PENAL

9h às 21h - Edesp Canela

• Coordenação da área penal

• Atendimento e informações a familiares das pessoas presas

• Análise de habeas corpus e medidas liberatórias

9h às 21h Itinerâncias

• Postos policiais Civil e Militar

• Centrais de Flagrante instaladas nos circuitos

• Delegacia dos Barris

• Delegacias Territoriais onde tem circuito

• Unidades de acolhimento provisórias e àqueles para onde forem destinados presos do carnaval

8h às 15h Núcleo de Prisão em Flagrante (possibilidade de extensão do horário)

• Audiências de custódia

ÁREA NÃO PENAL

9h às 21h Edesp Canela

• Coordenação da área não penal

• Atendimento jurídico nas demandas de: violação a direitos humanos (violência doméstica, discriminação racial, de gênero, LGBT+, violência institucional, pessoa com deficiência, pessoas idosas); situações relativas ao direito à saúde (internação, transferências, regulação, procedimentos emergenciais); defesa dos direitos dos ambulantes e catadores de materiais recicláveis; encaminhamentos devidos para assegurar os direitos dos cordeiros; atendimento na área cível (criança e adolescente)

9h às 21h Itinerâncias

Visitas a espaços estratégicos para promoção de direitos, a exemplo de:

• Centros de Apoio para Catadores de Material Reciclável na Barra

• Container de Chuveiros para Catadores e Ambulantes

• Central Municipal de Abrigamento para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar

• Unidades de acolhimento institucional a pessoas em situação de rua

• Central de Hospitais, maternidades e UPAs

• Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana

• Camarote Acessível

• Centros de Convivência, postos da DAI (Delegacia para o Adolescente Infrator), Conselhos Tutelares e CASE’s (Comunidades de Atendimento Socioeducativo)

9h às 21h Unidade Móvel de Atendimento

• 9, 10 e 11 de fevereiro – Terreiro de Jesus

• 12 e 13 de fevereiro – Ondina, Avenida Milton Santos (antiga Adhemar de Barros)

• Serviços de orientação jurídica e atendimento geral à população nas áreas de atuação da Defensoria

9 a 13 de fevereiro, das 15h às 21h DEAM, Brotas

• Atendimento às vítimas de violência doméstica, defesa da mulher, encaminhamento aos órgãos da rede de proteção e às unidades de abrigamento.

8 a 13 de fevereiro, das 17h às 21h Tenda “Oxe, me respeite” da SPM

• Ondina, Avenida Milton Santos

• Atendimento especializado às mulheres, com foco na proteção contra a violência, bem como no acolhimento e assistência às vítimas de violência

8 a 13 de fevereiro, das 15h às 21h Tenda “Oxe, me respeite” da SPM

• Centro Histórico, Praça Thomé de Souza

• Atendimento especializado às mulheres, com foco na proteção contra a violência, bem como no acolhimento e assistência às vítimas de violência

10 a 13 de fevereiro, das 15h às 21h Observatório da Igualdade Racial 

• Racial e LGBT, violência contra a mulher

8 a 14 de fevereiro, das 9h às 15h Comitê de Proteção Integral da Criança e do Adolescente para Grandes Eventos

• Sede do Procon

• Orientações acerca das violações dos direitos das crianças e adolescentes

8 a 14 de fevereiro, das 8h às 14h Plantão no Ministério Público da Bahia (oitiva informal)

• MP-BA, em Nazaré

• Atendimento a adolescentes do socioeducativo e seus familiares

Com o tema “Diga Não ao Preconceito”, a Defensoria Pública da Bahia apresentou, na manhã desta segunda-feira (22), as ações que serão feitas durante o plantão do Carnaval de Salvador em 2024. 

Ao Bahia Notícias, Firmiane Venâncio, defensora pública-geral, falou sobre a importância da atuação da instituição durante os dias de festa momesca. 

“Esse plantão já virou uma tradição. É importante a Defensoria estar presente todos esses anos porque mostra que a instituição mantém a continuidade dos serviços, porque a população solicita sempre que a instituição não interrompa seus serviços mesmo durante o Carnaval. É uma forma também da gente demonstrar que a população tenha acesso à instituição para que ela tenha seus direitos defendidos para trazer as situações de violação e que faça a interlocução com a iniciativa privada para resolver os problemas durante o Carnaval”, disse a defensora. 

Na ocasião, Venâncio também detalhou os motivos que levaram a escolha do tema deste ano. Ela destacou que a Defensoria busca enxergar os assuntos que mais afligem a população para dar luz a determinadas temáticas. 

“No ano passado trouxemos como tema as pessoas que trabalham no Carnaval. Neste ano, é o combate ao preconceito. Infelizmente, nós temos tido ainda um número de casos de situações de violência contra mulheres, contra a população LGBTQIAP+, de violação e discriminação racial, de intolerância religiosa muito grande. Mulheres sofrem violações de direitos, a população negra sofre de violação e direito, crianças e adolescentes também as situações de abuso, de assédio que é importante que as instituições elas estejam atentas a isso e fazendo esse engrossar esse coro na defesa do respeito, do não preconceito”, explicou a defensora.

“Eu acho que o mais importante é a gente trazer, fazer com que isso seja algo que seja introjetado na cabeça das pessoas, uma mentalidade de todas as pessoas, de todos os grupos sociais. Que nós consigamos fazer disso uma bandeira internalizar e fazer com que a nossa atuação, de uma instituição que está ali de plantão para os casos de violação signifique, que, se houver algum descumprimento, se houver alguma violação de direito, se houver alguma discriminação, existe uma instituição pública que vai estar à disposição da população pra judicializar, para atuar e defender os seus direitos. Eu acho que isso é o mais importante”, pontuou.

A primeira edição do projeto “Cine Debate” de 2024 já tem data marcada. O projeto, promovido pela Defensoria Pública da Bahia (PD-BA), acontece no próximo dia 26 de janeiro, às 13h, na sala de cinema Walter da Silveira, no bairro dos Barris. O filme em exibição será “Uma Mulher Fantástica”, do diretor chileno Sebastián Lelio, que aborda a trajetória de uma mulher trans.

A proposta da Defensoria é aproveitar o tema do longa metragem para debater e refletir sobre o preconceito e a transfobia, pautas que precisam ser seriamente discutidas em nossa sociedade. Promovido pela Coordenação de Direitos Humanos, o Cine Debate aproveita o mês da Visbilidade Trans para colocar o assunto em pauta.

A edição será mediada pela coordenadora do Núcleo de Defesa das Mulheres e da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, Lívia Almeida, e terá como debatedoras a promotora de Justiça Márcia Teixeira, a pesquisadora em diversidade sexual e de gênero Yuna Vitória, a coordenadora do Coletivo LGBTQIAPN+ Laleska Capri e a representante do Fórum de Políticas públicas para Trans e Travestis do Estado da Bahia, Paulett Furacão.

O filme “Uma Mulher Fantástica” conta a história de Marina, uma garçonete transexual, que luta diariamente pela sobrevivência. Sonhando em ser cantora, se apresenta em clubes noturnos da cidade, até que sua vida sofre uma grande reviravolta com a perda do namorado.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) informa que o Disque 129, que envolve as linhas 129 e 0800 071 3121,  voltou a operar normalmente na tarde desta quarta-feira (17), após ter passado por problemas técnicos devido ao furto de cabos de cobre da empresa de telefonia. O serviço começou a apresentar falhas na última sexta-feira (12), quando a DP-BA entrou em contato com Oi e soube do ocorrido.

Além do Disque 129, os cidadãos podem buscar agendamento pelos outros canais disponíveis, como o Agendamento Online, pelo site https://agenda.defensoria.ba.def.br/; pelo aplicativo Defensoria Bahia (Android e IOS) ou pelo chat no perfil da Defensoria no Facebook.

O Disque 129 da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que envolve as linhas 129 e 0800 071 3121, está indisponível temporariamente. O motivo, segundo a entidade, é o furto dos cabos de cobre da Oi. 

Em nota, a DP-BA diz que desde a última sexta-feira (12), quando o serviço apresentou falhas, está em contato com a operadora, solicitando a retomada do funcionamento da linha.

A empresa de telefonia informou à Defensoria que já foi mobilizada uma equipe que está trabalhando com prioridade para restabelecer a conexão o mais breve possível.

Enquanto não há a retomada do Disque 129, a DP-BA reforça para que os cidadãos busquem agendamento pelos outros canais disponíveis, como o Agendamento Online, pelo site https://agenda.defensoria.ba.def.br/; pelo aplicativo Defensoria Bahia (Android e IOS) ou pelo chat no perfil da Defensoria no Facebook.

Ao lado do povo, das manifestações populares e da liberdade religiosa, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai marcar presença na Lavagem do Bonfim. Uma das principais festas religiosas da Bahia e segunda maior manifestação popular do estado, perde apenas para o Carnaval de Salvador, o festejo é marcado pelo sincretismo religioso e acontece nesta quinta-feira (11).

Durante a celebração, a DP-BA vai promover educação em direitos e levar às ruas uma mensagem de respeito à diversidade cultural e combate à intolerância religiosa. O posicionamento institucional foi sintetizado no texto “Respeito é bom e eu gosto”, impresso na faixa que será carregada ao longo do cortejo.

A liberdade religiosa está prevista no Artigo 5º da Constituição Federal. No entanto, os casos de intolerância religiosa no país vem aumentando ano a ano. Segundo dados do portal Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foram registrados 477 casos de intolerância religiosa em 2019, 353 casos em 2020 e 966 casos em 2021.

Em defesa do direito constitucional à liberdade religiosa, a Defensoria participa pela 14ª vez da Lavagem Bonfim, festa de maior sincretismo religioso do estado. A concentração das defensoras, servidoras e estagiárias que participarão do cortejo está marcada para ocorrer às 7h30, ao lado da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia.

O objetivo principal da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para 2024 deverá ser a área protetiva. O Relatório da Conferência Pública do Orçamento Participativo de 2023 apontou cinco áreas temáticas como prioridade para que a Defensoria fortaleça a atuação este ano, com destaque para a proteção a mulheres em situação de violência, a crianças/adolescentes e a idosos.

Também considerou como pontos prioritários a atuação para conciliação/mediação em conflitos, inclusive na área de família, com busca de acordos de pensão alimentícia; e as ações para educar a população em direitos, como a realização de palestras, rodas de conversa, cursos, entre outros.

Em 2023, defensores e servidores de 13 Regionais da DP-BA mobilizaram a sociedade civil para opinar nas Conferências do Orçamento Participativo, que ocorreram em abril. Ao todo, 3.378 pessoas de 137 municípios baianos responderam os questionários, disponibilizados tanto impresso, nas comarcas onde a instituição está presente, quanto pelo site e formulário online.

“Essa escuta é fundamental para nosso planejamento de ações 2024 e para responder à sociedade, ao poder público e ao corpo interno da instituição. Que seja um ano de grandes conquistas e realizações para a Defensoria da Bahia”, comentou a defensora pública geral, Firmiane Venâncio.

De acordo com ela, junto à demanda de proteção a grupos historicamente vulnerabilizados, chamou a atenção também a demanda para que a Defensoria auxilie a viabilizar serviços públicos e acesso à saúde.

DEMANDA POPULAR

A edição 2023 das conferências, que são realizadas desde 2015, teve um crescimento de 185,2% de participação em relação ao ano passado. A maioria dos opinantes são do interior da Bahia (70%). As cidades que mais votaram foram Salvador (30%), seguidos de Itabuna, Vitória da Conquista, Jequié, Alagoinhas, Ilhéus, Feira de Santana e Paulo Afonso.

As cinco áreas mais votadas para que a DP-BA reforce e dê prioridade foram: 

• Proteção dos direitos das mulheres em situação de violência (73,2%);

• Proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes (68,1%);

• Mediações e conciliações em conflitos familiares, com busca de acordo de pensão alimentícia (54,1%);

• Proteção aos direitos dos idosos (49,8%);

• Ações de educação em direitos (48,7%).

Além das áreas temáticas prioritárias, o Relatório das Conferências aponta:

• 97,1% dos(as) votantes acredita que a DP-BA precisa investir mais para que toda comarca tenha defensor(a) público(a);

• 95,5% acredita que a DP-BA deve ampliar o número de defensores(as) e servidores(as) para garantir atendimento à população vulnerável;

• 93,6% acredita que a DP-BA deve investir para que as unidades tenham condições de atendimento com conforto para a população;

• 92,5% acredita que a DP-BA precisa ampliar e modernizar os canais de atendimento para facilitar o acesso ao agendamento;

• 92,5% acredita que a DP-BA precisa aumentar a quantidade de exames de DNA (que a instituição oferece gratuitamente via Ação Cidadã Sou Pai Responsável);

• 97,4% acredita que a DP-BA precisa divulgar mais os seus serviços para que a população saiba como buscar atendimento.

Os serviços prestados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em favor das mulheres em situação de violência estão de casa nova. Com a inauguração da Casa da Mulher Brasileira, nesta terça-feira (19), o Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem) passa a funcionar no equipamento.

A estrutura entregue nesta terça é fruto de parceria entre a Prefeitura de Salvador, Governo do Estado e o Governo Federal, que relançou o projeto nacionalmente. A inauguração do equipamento, localizado na Avenida Tancredo Neves, ao lado do Hospital Sarah, contou com a presença da ministra da Mulheres, Cida Gonçalves; do governador Jerônimo Rodrigues; e do prefeito Bruno Reis.

Os atendimentos pelo Nudem não precisam ser agendados, basta chegar na Casa e procurar a DP-BA. Os horários de funcionamento são de segunda a quinta, das 8h às 17h e às sextas das 8h às 14h. Na Casa da Mulher Brasileira também estão presentes outros nove serviços de atenção e combate à violência de gênero.

Presente na cerimônia de inauguração, a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio, definiu como “uma alegria para a Defensoria Pública fazer parte da história da Casa da Mulher Brasileira”.

“Já estamos com nossa estrutura montada e atendendo. É importante que o Núcleo de Defesa da Mulher seja reconhecido como esse espaço que presta assistência jurídica gratuita às mulheres, acompanha os processos nas unidades judiciárias, mas sobretudo, faz um atendimento multidisciplinar”, reforçou.

Além da Casa em Salvador, a expectativa do Governo Federal é de implementar outros três equipamentos no estado. “Essa estrutura é fruto de um processo histórico, de décadas de luta do movimento feminista. É um investimento que fazemos para salvar vidas”, definiu a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Para a coordenadora de Direitos Humanos, Eva Rodrigues, a CMB inaugura uma nova etapa para a rede de atenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a defensora pública, a reunião dos diversos órgãos no mesmo espaço, vai evitar a revitimização das mulheres.

“Muitas vezes, elas precisam passar por diversos equipamentos, diversos órgãos, tendo que relatar a mesma história. A inauguração da Casa da Mulher vai facilitar a comunicação entre os integrantes da rede e permitirá um atendimento mais completo, mais humanizado, mais empático”, apontou Eva Rodrigues.

O espaço, que funcionará 24 horas por dia, durante toda a semana, vai oferecer às assistidas acolhimento e apoio psicossocial através de uma equipe multidisciplinar que prestará atendimento continuado, promovendo resgate da autoestima, autonomia e cidadania.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) inaugura nesta terça-feira (19), às 14h, uma unidade no município de Riachão do Jacuípe, situado no território de identidade da Bacia do Jacuípe. A cidade recebe novamente a presença e atuação da DP-BA após 21 anos. A unidade estará vinculada a 1ª Regional, com sede em Feira de Santana.

A cerimônia de inauguração do espaço será no fórum da comarca de Riachão do Jacuípe. Na nova estrutura, atuarão as defensoras públicas Fátima Taynara Dias Borges (Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e Rebeca Rocha Ramos (Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ), profissionais que assumem o compromisso de oferecer suporte jurídico e orientação legal para a população jacuipense.

Afim de colher impressões e demandas da sociedade civil em relação à instituição, a Ouvidoria Cidadã da DP-BA estará na Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe nesta segunda-feira (18), às 18h. A experiência de escuta ativa da comunidade já foi feita em outras cidades que recentemente receberam a Defensoria e tem o objetivo identificar as principais necessidades e demandas, direcionando esforços para atender tais questões.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) afirma que a condição dos indígenas venezuelanos da etnia Warao, refugiados no Brasil e residentes em Feira de Santana, tem se agravado cada dia mais, mesmo após mediação e intervenção do órgão para assegurar direitos básicos do grupo, como moradia e saúde. Conforme a DP-BA, a prefeitura ainda não atendeu às demandas mínimas apontadas pela instituição. 

Esta semana, em nova vistoria na vila onde vivem os Warao em pequenas casas, o defensor público Maurício Moitinho verificou que o município não pagou o aluguel da maioria dos indígenas (pagou apenas o de dois deles) e não fornece cestas básicas há quatro meses. 

A Defensoria ainda ressalta que alguns aluguéis estão atrasados há mais de três anos. “Apesar de a prefeitura afirmar normalidade e cumprimento das demandas, a situação permanece gravíssima entre os Warao”, informou Moitinho.

Em Feira de Santana, residem, atualmente, 52 Waraos, sendo 40 crianças. Moitinho explica que essas pessoas estão sob constante risco de despejo. “Judicialmente, foi instaurado um procedimento de apuração de dano coletivo para verificar a extensão das violações. O que estamos pedindo não é favor, é obrigação da Prefeitura de Feira de Santana efetivar a lei nacional de migração, até porque o Município recebe recursos da União para cumprir a política migratória, e não está havendo o pagamento do aluguel social dessas pessoas”, afirmou o defensor público.

Um relatório expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre a moradia dos indígenas em Feira aponta ausência de infraestrutura nas residências, fornecimento inadequado de alimentação, além de barreira de acesso à educação e à saúde. 

“Considerando tudo isso, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares, princípio estruturante da política migratória brasileira, não vem sendo cumprida em Feira de Santana”, alertou Moitinho.

Além dessas questões, a DP-BA foi comunicada sobre a morte de um adulto Warao, por pneumonia, mês passado, e da internação, esta semana, de três crianças – de 1, 2 e 3 anos de idade -, com quadro grave de desidratação, desnutrição e também com suspeita de pneumonia.

A Defensoria Pública acompanha o caso dos  indígenas venezuelanos desde a chegada do grupo a Feira de Santana, em 2020. Ao longo desse tempo, tem tentado articular e mediar, junto à prefeitura, a concessão de garantias mínimas a esse grupo, que vive em situação de hipervulnerabilidade e, agora, também, de adoecimento.

A DP-BA esteve reunida esta semana com entidades da sociedade civil, inclusive o Movimento da População em Situação de Rua de Feira de Santana, para atualizar as informações acerca da situação dos  indígenas refugiados e discutir possíveis estratégias aos problemas encontrados.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) alcançou, pela primeira vez na história, a marca de ter chegado a todos os 27 territórios de identidade do estado. O feito foi alcançado com a inauguração de unidade na região da Bacia do Rio Corrente no último dia 7, a partir da instalação da DP-BA em Santa Maria da Vitória, no Fórum Desembargador Joaquim Laranjeira. A unidade também atende à população de São Félix do Coribe e ficará vinculada à 8ª Regional, com sede em Barreiras. 

Os territórios de identidade são áreas que compartilham características sociais, econômicas e culturais específicas, fundamentais para compreender as demandas locais e oferecer serviços mais próximos e adequados a cada comunidade. 

Juntando tudo isso, a Defensoria acaba conquistando outra marca histórica: 9,2 milhões de baianos e baianas passam a ter acesso aos serviços jurídicos gratuitos. O número corresponde a 66% de toda a população do estado. 

Conforme a DP-BA, até o final do ano, serão 52 comarcas com sede instalada, além de 14 unidades de atuação por substituição cumulativa, totalizando um alcance de 158 municípios.

“Este acontecimento, longe de ser meramente protocolar, reflete de modo expressivo o comprometimento da instituição com a comunidade, e, em especial, com aqueles mais vulneráveis, objetivando atender de maneira mais abrangente e efetiva suas demandas”, disse o defensor Eduardo de Abreu da unidade de Santa Maria da Vitória. A defensora pública Iara Leão, que dividirá com Abreu os trabalhos na comarca, chega à cidade em 8 de janeiro de 2024.

Natural de Bom Jesus da Lapa, a coordenadora da Regional, Lais Sambuc, também destacou, por experiência própria, a relevância da chegada de órgãos públicos no interior do estado. “Eu sei a importância de, aos poucos, a gente ir conquistando tudo aquilo que tem na capital e ir olhando também para o sertão da Bahia. A Defensoria Pública é uma conquista do povo, então nada mais justo do que priorizar as necessidades da população”, disse.

Já a defensora-geral, Firmiane Venâncio, celebrou a conquista destacando a importância da junção de forças para o processo de expansão dos serviços institucionais. Ela agradeceu, especialmente, a disposição do Poder Executivo pela compreensão dos desafios orçamentários da Defensoria Pública, e ao Poder Judiciário pela cessão de espaços para a chegada da DP-BA. “São exemplos de que a mútua colaboração é o único caminho para que os problemas históricos vivenciados pela população vulnerabilizada sejam melhor enfrentados”, declarou.

INAUGURAÇÕES

Somente em 2023, foram inauguradas, até o momento, nove sedes: Camacan, Campo Formoso, Catu, Euclides da Cunha, Itaparica, Macaúbas, Porto Seguro, Santa Maria da Vitória e Vitória da Conquista. Neste mês de dezembro, estão previstas ainda duas inaugurações: Canavieiras, nesta quarta-feira (13), além de Riachão do Jacuípe, próximo dia 19 de dezembro.

Também foram instaladas, ainda neste ano, duas novas regionais: Teixeira de Freitas (Extremo Sul) e Guanambi (Sertão Produtivo), que tornaram-se, respectivamente, a 14ª e a 15ª Regional. no último dia 5 de dezembro, inclusive, foi publicada no Diário Oficial de Guanambi a Lei 1.600/2023, que autoriza a prefeitura do município a doar o terreno à Defensoria para a construção da futura sede com o status de econúcleo. 

Na prática, a mudança de status para regional de Guanambi e Teixeira de Freitas mostra que as novas estruturas passam a ter legitimidade política para dialogar com municípios e lideranças dos seus respectivos territórios de identidade, contribuindo para estreitar os laços dos entes com a administração superior da Instituição.

Ainda em 2023, também foi aprovada a criação de novas unidades defensoriais em Santa Cruz Cabrália, Itambé e Maragogipe, além do Núcleo Fundiário, além da alocação de mais defensores públicos em Brumado, Eunápolis, Irecê, Paulo Afonso e Teixeira de Freitas.

ORÇAMENTO

Para 2024, a Defensoria da Bahia contará com um orçamento de R$ 327,5 milhões (ante R$ 281,8 milhões) – um aumento de 16,2%. Segundo a DP-BA o valor é resultado de diálogos interinstitucionais iniciados ainda em 2022, entre os três Poderes. 

A proposta de aumento, no entanto, foi oficializada em maio deste ano com presença da defensora-geral, Firmiane Venâncio, na entrega simbólica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, feita pelo Governo do Estado à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) foi premiada pela Ação Cidadã Sou Pai Responsável, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela eficácia na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O Prêmio Prioridade Absoluta foi entregue nesta segunda-feira (11), em cerimônia realizada em Brasília, com a participação de representantes dos órgãos do Sistema de Justiça de todo o país.

A ação Sou Pai Responsável foi premiada na categoria Sistema de Justiça, que integra o eixo protetivo – ações voltadas à proteção de direitos. Ao todo, foram 83 práticas inscritas e 11 instituições premiadas entre tribunais, sociedade civil organizada, empresas, universidades, integrantes dos poderes Executivo e Legislativo.

“Ganhar um prêmio como esse proporciona uma sensação de reconhecimento e validação pelo esforço dedicado à causa. Além disso, pode abrir portas para oportunidades adicionais, colaborações e amplificação da iniciativa, permitindo que possamos alcançar ainda mais pessoas e fazer uma diferença maior na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes”, avalia o coordenador da Especializada de Família, Adriano Oliveira.

Na solenidade, ele representou a DP-BA acompanhado das também coordenadoras Tatiane Ferraz (Família); Cristina Ulm (Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica) e Gisele Aguiar (Direitos da Criança e do Adolescente). 

Para Tatiane Ferraz, o prêmio dá a certeza de que a Defensoria “está no caminho certo” e reconhece o trabalho realizado por servidores e defensores desde 2007, quando o projeto foi criado. “O principal resultado da ação é promover a família em seus mais diversos aspectos, não se resumindo à promoção de exames de DNA, mas principalmente na relevância humana e social da figura paterna”, comenta a defensora pública.

Com a Ação Cidadã Sou Pai Responsável, a Defensoria já realizou mais de 26 mil exames de DNA gratuitos. O serviço também inclui a sensibilização de genitores sobre a importância da paternidade e do vínculo afetivo, é realizado durante todo o ano e intensificado no mês de agosto, por conta do dia dos pais. Além das unidades da Defensoria na capital e no interior do estado, a ação alcança as comarcas sem sede da instituição através da Unidade Móvel de Atendimento.

“O reconhecimento é importante, pois valoriza a atividade desenvolvida em prol de quem mais precisa: a camada da população mais carente de acesso à justiça. Esse prêmio é de todos nós, defensores e servidores, que contribuíram para que milhares de crianças em todo o estado tenham garantido o direito ao nome do pai no registro de nascimento”, comemorou Cristina Ulm, que é a defensora responsável pelas itinerâncias da Unidade Móvel.

Criado no ano de 2021, o Prêmio Prioridade Absoluta reconhece boas práticas voltadas à promoção, valorização e respeito aos direitos das crianças, adolescentes e jovens postas em prática pelo Judiciário, sociedade civil organizada e órgãos do Sistema de Justiça e do poder público. 

Na Bahia, 13 unidades de saúde estão habilitadas para realização do aborto legal, nove na Região Metropolina de Salvador. Para discutir a necessidade de ampliação e fortalecimento dessa rede, acontece nos próximos dias 14 e 15 de dezembro a terceira edição do Seminário Baiano Sobre Aborto Legal. O evento será realizado na modalidade virtual, através da plataforma Zoom, e as pessoas interessadas devem fazer inscrição pelo link disponível aqui.

O III Seminário foi construído pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) junto com o Fórum Estadual Sobre Aborto, do qual a instituição também faz parte. “O nosso objetivo é garantir visibilidade para a temática e discutir, com participação de toda a sociedade, as estratégias e os entraves para interiorizar e melhorar o serviço existente”, explica a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

A legislação brasileira prevê o direito ao aborto em três casos: quando a gestação implica risco de vida para a mulher, é decorrente de estupro ou no caso de anencefalia. Segundo a última Pesquisa Nacional de Aborto, uma em cada sete mulheres já interrompeu uma gravidez no Brasil. Entre as pesquisadas, 52% fizeram o primeiro aborto com 19 anos ou menos. O levantamento realizado em novembro de 2021 ouviu 2 mil mulheres, em 125 municípios.

Para discutir o acesso ao aborto legal na Bahia, o III Seminário reúne pesquisadores, profissionais de saúde, ativistas e representantes de unidades hospitalares habilitadas para fazer aborto no estado. Entre as palestrantes confirmadas, estão: Sandra Muñoz (Casa Marielle Franco Brasil), Marina Jacobs (Ufsc), Greice Menezes (Ufba), Helena Paro (UFU), Arlindo Pacheco (Iperba), Cândida Pereira (Sesab) e Paula Viana (Fórum Latino-americano de Serviços de Aborto Legal).

As mesas e rodas de conversa vão discutir: Estratégias para acolhimento imediato a pessoas em situação de violência sexual; Como garantir a assistência ao aborto legal no interior da Bahia?; Estratégias bem sucedidas na gestão dos serviços de assistência ao abortamento; Novas perspectivas na garantia do direito ao aborto no Brasil: O que esperar?; e Os Fóruns como estratégia na luta pela justiça reprodutiva. 

As pessoas inscritas com presença confirmada nos dois dias de Seminário receberão certificado de participação de 12h.

FÓRUM ESTADUAL SOBRE ABORTO

Criado em julho de 2021, o Fórum tem como objetivo ampliar e melhorar o serviço de aborto legal, capacitar os profissionais de saúde, bem como articular e fortalecer a rede de proteção à saúde da mulher existente. Desde a criação do organismo, através de articulações realizadas pela DP-BA, o número de hospitais habilitados para fazer o aborto legal no estado saltou de cinco para 13 unidades.

O aumento no número também garantiu uma maior capilaridade do serviço, que antes se restringia a Salvador e Feira de Santana. Atualmente, o direito de interromper uma gestação também está garantido em unidades de saúde de Camaçari, Ribeiro do Pombal, Vitória da Conquista e Porto Seguro. Por solicitação da Defensoria, a relação completa está disponível no site da Sesab.

Além da DP-BA, o Fórum sobre Aborto é formado pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), Universidade Federal da Bahia (Ufba), Ministério Público estadual (MP-BA), Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM), representantes de maternidades de Salvador, além de integrantes da sociedade civil, como a Rede de Humanização do Parto.

A partir do conhecimento de violações de direitos contra indígenas venezuelanos da etnia warão em Feira de Santana, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) decidiu investigar possíveis omissões na implementação dos direitos da comunidade imigrante. A instituição instaurou um procedimento para apuração de dano coletivo (Padc). Cerca de 50 pessoas distribuídas em nove famílias moram no município do Portal do Sertão.

As denúncias foram apresentadas pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua – Feira de Santana. De acordo com os relatos, as famílias estão em risco de ficar em situação de rua. 

Atualmente, como acusa o movimento, as famílias moram em uma vila com casas alugadas pagas pelo aluguel social que nunca foi deferido, tampouco pago. Desde fevereiro de 2020, os indígenas venezuelanos vivem no município.

“Como eles estão sem o pagamento do aluguel social para garantir o direito à moradia praticamente desde que chegaram, estão inadimplentes nos aluguéis da vila onde moram desde a chegada em Feira de Santana, sob risco imediato de, a qualquer momento, serem despejados e irem morar na rua. Estamos falando de 52 pessoas que sequer falam português e com muitas crianças, tudo isto por omissão do Município”, aponta o defensor público Maurício Moitinho, que assina o Padac.

Os relatos de violação de direitos, corroborados por relatório de visitação da FUNAI, também apontam ausência de infraestrutura nas residências, fornecimento inadequado de alimentação, barreira de acesso à educação e à saúde. A igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares é um dos princípios da política migratória brasileira, que também versa sobre a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas.

Segundo Moitinho, o Padac visa não só uma tentativa de resolução extrajudicial do conflito, mas também possibilitará avaliar e mensurar o total de violações de direitos à comunidade. “A FUNAI constatou violações de direitos a educação, pois eles não sabem falar bem português nem espanhol, e estavam sendo discriminados nas escolas; da saúde, da assistência social, da alimentação nutricional, pois além do município não dar os alimentos, quando os fornece, dá alimentos que eles não consomem pela cultura deles”, relata

Entre as providências tomadas através do Padac, a Defensoria provocou a Secretaria Municipal de Assistência Social para apresentação do Plano de Ação para Migrantes e Refugiados de Feira de Santana e Relatórios de Evolução e Acompanhamento dos Migrantes e Refugiados referentes aos Waraos.

À Câmara de Vereadores, dentre outras coisas, foi solicitado acompanhamento, apreciação e emissão de parecer sobre a implantação dos direitos previstos na Lei de Migração e a ata da audiência pública realizada para tratar sobre a situação dos imigrantes.