defensoria publica

Na Bahia, 4.500 crianças foram registradas sem o nome do pai no primeiro semestre de 2024, somando 12.436 casos em todo o ano passado, segundo dados da Associação dos Registradores Civis (Arpen-Brasil). Para enfrentar essa realidade, a Defensoria Pública do Estado (DPE/BA) aderiu à campanha nacional "Meu Pai Tem Nome", promovida pelo Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

A iniciativa, que entra no seu quarto ano, visa assegurar o direito à paternidade, oferecendo exames de DNA gratuitos, reconhecimento de paternidade (inclusive socioafetiva) e orientação jurídica em mais de 40 municípios baianos. Em Salvador, um mutirão será realizado na Arena Fonte Nova no dia 15 de agosto, enquanto outras cidades, como Camaçari, Lauro de Freitas e Euclides da Cunha, terão atendimentos ao longo do mês.

Por que o registro paterno é importante?

• Garante pensão alimentícia, direito à convivência familiar e herança.

• Evita constrangimentos e traumas emocionais em crianças e adolescentes.

• Assegura vínculos jurídicos e afetivos, essenciais para o desenvolvimento infantil.

Dados da atuação da DPE-BA:

• 800 testes de DNA realizados no primeiro semestre de 2024.

• 440 reconhecimentos de paternidade no mesmo período.

• Em 2024, foram mais de 2 mil exames em todo o estado.

Além da paternidade biológica, a campanha também promove o reconhecimento socioafetivo, amparado pelo Provimento 63 do CNJ, que valida laços construídos por afeto e convivência, mesmo sem vínculo sanguíneo.

Lei estadual fortalece a busca por paternidade
Desde 2016, a Lei 11.537 obriga cartórios a notificarem a Defensoria sobre registros sem o nome do pai. Só neste ano, mais de 2,2 mil casos foram comunicados à DPE/BA, que pode então iniciar ações judiciais para investigação de paternidade.

Para a defensora-geral da Bahia, Camila Canário, a campanha reforça o compromisso da instituição com a cidadania e a identidade. Já a coordenadora Laíssa Rocha destaca que a iniciativa é crucial para conscientizar sobre a importância da paternidade, especialmente no mês em que se celebra o Dia dos Pais.

Confira a programação

1 a 29/08
Segunda a Quinta, 8h às 17h; Sexta, 8h às 14h
Camaçari – Rua Monte Gordo, nº 63, Bela Vista (Sede da DPE)
Candeias – Rodovia BA 523, nº 523, URBIS I (Sede da DPE)
Lauro de Freitas – Rua Mucugê, nº 87, Edifício Norte Garden –  Centro (Sede da DPE)
Itaparica – Fórum Desembargador Antônio Bensabath – Avenida Beira Mar, nº 4.193, Bom Despacho
Simões Filho –  Rua Francisco Almeida, nº 42, Centro (Sede da DPE)
Ribeira do Pombal – Avenida Evência Brito, n.° 444,Centro, Ribeira do Pombal -BA (Sede da DPE)
Euclides da Cunha – Rua Castro Alves, n.° 210, Centro, Euclides da Cunha -BA (Sede da DPE

11/08  
Jequié
Cartório de Pessoas Naturais – R. Nestor Ribeiro, 814 – Centro, Jequié
08h às 14h

12/08
Canavieiras
Fórum Ministro Pedro Santos – Praça São Boaventura, nº 40, Centro
8h às 14h

Santo Amaro
Rua do Imperador, n° 44, Centro (Sede da DPE)
8h às 15h

Pé de Serra
Rua Noeme Franco Lima de Almeida, s/n (Rua do batalhão) (Sede da DPE)
8h às 16h

12 a 14/08
Jequié 
Rua Manoel Vitorino, nº 510, Campo do América (Sede da DPE)
8h às 12h

13/08
Valença
Avenida José Andrade Soares, nº 36, Novo Horizonte (Sede da DPE)
8h às 15h

Muquém do São Francisco
Rua Aroeiras, s/n, Muquém de São Francisco (Secretaria de Assistência Social)
9h às 15h

14/08
Amargosa
Rua Deraldo Bulhões de Souza, n° 136, Centro (Sede da DPE)
8h às 15h

Ipiaú
R. Antônio Augusto Sá, 46 – Bairro Da Conceição (Sede da DPE)
8h às 17h

15/08
Alagoinhas 
Associação de Moradores de Nova Brasília: Avenida São Severino, nº 368, Nova Brasilia
9h às 13h

Barreiras
Rua 26 de maio, 568, Centro
8h30 às 13h

Catu
Rua Barão de Camaçari, nº 62, Centro (Sede da DPE)
9h às 13h

Esplanada
Colégio Estadual Professora Joanice Bacelar Batista, situado na Av. Mário Andreazza, 787, Centro
9h às 13h

Itapé

Paulo Afonso
Rua Floriano Peixoto, 500, Centro, Paulo Afonso (Sede da DPE)
9h às 14h

Salvador
Arena Fonte Nova – Ladeira da Fonte das Pedras, s/n – Nazaré
8h às 16h

16/08
Teixeira de Freitas
Rua Águas Claras, 523, Bela Vista, Teixeira de Freitas (sede da DPE)
8h às 12h

18 e 19/08
Jequié 
Rua Manoel Vitorino, nº 510, Campo do América (Sede da DPE)
8h às 17h

18 a 29/08 
Segunda a Quinta, 8h às 17h; Sexta, 8h às 14h
Irecê
Rua Antônio Carlos Magalhães, nº 84, Centro (Sede da DPE)

19/08

Cruz das Almas
Rua João Gustavo Silva, nº 552, Suzana (Sede da DPE)
8h às 15h

21/08
Porto Seguro
Alameda das Jaqueiras, nº 3 – Centro – Porto Seguro (Sede da DPE)
8h às 17h

22/08
Brejões
Secretaria de Assistência Social – Praça Amorzinho,36, Centro.
8h às 15h

Ilhéus
Condomínio Empresarial 255 Office – Rua Rotary, nº 255, Cidade Nova (Sede da DPE)
8h às 17h

Juazeiro
Rua do Paraíso, nº 306, Santo Antônio, Juazeiro – BA (Sede da DPE)
9h às 15

Senhor do Bonfim
Avenida Roberto Santos, nº 735, Marista (Sede da DPE)
8h às 15h

Buerarema

23/08
Guanambi
Secretaria Municipal de Assistência Social- Avenida Joaquim Chaves, nº 404, Bairro Santo Antônio
8h às 13h

Feira de Santana
Avenida Maria Quitéria, nº 1235, Centro – Feira de Santana (Sede da DPE)
8h às 13h

25/08
Nazaré
Fórum Edgard Matta – Avenida Eurico Matta, nº 81, Centro
8h às 15h

26/08
Santo Estevão 
Rua Noeme Franco Lima de Almeida, s/n (Sede da DPE)
9h às 13h

27/08
Jacobina 
Av. Lomanto Júnior, 430, Centro
9h às 15h

Anagé
09 às 13h

27 e 28/08
Santo Antônio de Jesus
Núcleo de Integração Social e Profissional de Santo Antônio de Jesus (NISSA) –  Av. Barros e Almeida, nº 117, Centro
8h às 15h

28/08
Campo Formoso
Econúcleo Nuporanga – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 154, Centro, 
8h às 14h

Eunápolis
Avenida Demétrio Couto Guerrieri, nº 446, Centro – Eunápolis (Sede da DPE)
8h às 17h

Mucuri
CREAS – Avenida Minas Gerais, nº 743, Centro, Distrito de Itabatã.
9h às 14h

29/08
Cachoeira
Fórum Augusto Teixeira de Freitas – Praça Dr. Ivone B. Ramos, s/n, Centro
8h às 14h

Vitória da Conquista
Centro Cultural Glauber Rocha – Av. Brumado, 205-289 – Ibirapuera
9h às 13h

Itapetinga
Rua Carneiro Ribeiro n° 152 – Centro
8h às 14h

A Justiça baiana registrou 19.510 processos judiciais relacionados à oferta de pensão alimentícia na Vara de Família. O número, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi registrado entre 1° de janeiro e 31 de maio. Conforme os dados, mais de 99% das judicializações da oferta de alimentos tramita no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e outros 63 (0,32%) nos tribunais superiores. 

Os números apontam que seriam mais de 163 processos abertos por dia. Nos últimos cinco anos de registros do CNJ, o número de processos por pedidos de pensão alimentícia vem em uma crescente. De 2020 a 2024, o número de solicitações saltou de 35.809 para 46.470, um aumento de 29,77%. 

A solicitação de oferta de pensão alimentícia consta no artigo 24 da Lei de Alimentos (Lei 5478/68), que delimita: “A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dodos alimentos que está obrigado.”

Quando comparado aos dados do ano anterior, o índice dos primeiros cinco meses de 2025, equivale a 41,9% do número registrado em todo ano de 2024. Considerando a estatística de 3.902 mil processos por mês em 2025, a projeção é que o número de processos ao final do ano supere o do ano passado, chegando a 46.824 judicializações por pensão alimentícia. 

O Bahia Notícias conversou com a defensora pública Mariana Sampaio, coordenadora da Defensoria Especializada de Família e Sucessões. Em entrevista, a gestora ressalta que o principal público que solicita apoio técnico da Defensoria para a abertura dos processos são as mulheres. 

“De fato, a maior demanda hoje da defensoria na área de família são os pedidos de pensão. Geralmente, quem busca isso são as mães, representando os seus filhos, sejam crianças ou adolescentes. Essas mães são as provedoras da família e elas têm buscado cada vez mais o judiciário para poder obter essa pensão para os filhos”, afirma. 

Para Mariana, o crescimento anual dos números demonstra que a sociedade tem ficado mais consciente sobre a possibilidade de judicialização do pleiteamento pela pensão. “Eu acho que o maior acesso à informação, tanto pelas campanhas que são feitas, divulgação nos veículos de comunicação e também pelas necessidades [financeiras]”, explica. 

No cenário nacional, os números também confirmam a teoria. Em maio deste ano, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro registrou mais de 270 mil acessos relacionados a pedidos de pensão alimentícia após a TV Globo exibir, em horário nobre, a trama da personagem Lucimar, mãe solo de um garotinho, que decide formalizar o pedido de guarda e pensão alimentícia ao ex-companheiro. 

Segundo Mariana, o impacto também foi sentido na Bahia. “O caso relatado na novela amplificou essa divulgação, levou um conhecimento para o grande público e gerou uma demanda realmente impressionante nas defensorias do Brasil. Aqui na Bahia a gente fez um mutirão em maio, duas semanas após o episódio da novela chamado ‘Mães em Ação', tivemos 308 atendimentos e ações protocoladas de alimentos. A gente fez em Salvador, mas fez em várias cidades do interior também, para ter uma abrangência no estado todo, e a procura foi muito grande”, revela a defensora pública. 

A defensora relata que, além do nítido recorte de gênero nos casos de judicialização por pedidos de pensão, o aspecto de classe também pode ser observado. “É uma questão atinge todas as classes sociais. Mas é claro que a gente nota um impacto maior naqueles que as mulheres, às vezes, não têm como trabalhar, porque têm que cuidar dos filhos. Não têm com quem deixar, não têm renda de apoio. Então, elas acabam sendo as que mais demandam, porque às vezes abandonam a vida profissional para se dedicar aos cuidados dos filhos e depois, por conta da questão social, elas têm menos acesso ao mercado de trabalho”. 

A Defensoria Pública presta atendimento jurídico e extrajudicial totalmente gratuito e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço ou se encontrem em situações de vulnerabilidade. No caso da atuação pela solicitação de uma oferta de alimentos, como é chamado o protocolo de pensão alimentícia, Mariana Sampaio destaca que o primeiro passo para agilizar o processo é garantir o registro do máximo de informações possíveis. 

“Se vai ser demorado ou não vai depender do quantitativo de processo que tem na vara judiciária, se é uma vara que tem muitos processos, e se a pessoa dispõe de todas as provas e documentos disponíveis quando ingressar com essa ação. Se ela já tá com toda a documentação em mãos, se dispõe de todas as informações também sobre a outra parte, como endereço, trabalho, fonte de renda. Isso tudo interfere na duração do processo”, ressalta. 

Ela conta que o responsável pela criança que desejar o recebimento de pensão alimentícia, deve fazer o registro de todos os gastos com a criança. “É preciso que as mães tenham muito cuidado e guardem recibos de escola, de banca, de reforço escolar, de esporte, de pagamento com medicação, com alimentação, qualquer despesa. Precisa ser comprovada essas despesas, porque isso vai ser, inclusive, levado em consideração no momento do cálculo da pensão”, aponta a coordenadora. 

A defensora pública garante, no entanto, que apesar dos esforços para a fixação da pensão alimentícia, nem sempre o direito conquistado é garantido. Ela conta que, em sua experiência, ao menos metade dos processos judiciais relacionados à oferta de pensão alimentícia retornam para a Justiça por problemas de inadimplência. 

“A gente tem um número expressivo de retorno dessas mães que, mesmo após fixar o valor de pensão para ser pago pelo genitor, voltam informando da inadimplência desse pagamento, e isso pode gerar um processo de execução de alimentos e pode até à prisão civil do devedor. Então, muitas, eu posso te dizer assim que talvez mais da metade, retornam com essa queixa de que não está havendo o pagamento ou o pagamento não está sendo feito ao menor. É um número bem expressivo”, conclui. 

Por meio do Painel de Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não é possível obter informações específicas sobre os processos judiciais de execução de alimentos em casos de inadimplência. 

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Diego Castro (PL) pretende regulamentar o pagamento de honorários para advogados dativos — profissionais nomeados pela Justiça para atuar em processos de pessoas hipossuficientes, quando não há presença da Defensoria Pública. A proposta, protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quarta-feira (11), e visa estabelecer critérios claros para nomeação, remuneração e controle da atuação desses profissionais.

O texto institui a criação de um cadastro estadual de advogados dativos, a ser gerido em parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e o Poder Judiciário. A designação deverá ocorrer de forma alternada e equitativa, conforme a disponibilidade dos inscritos.

O pagamento deverá ser realizado pelo Estado da Bahia por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — para montantes de até 30 salários mínimos — ou via precatórios para valores superiores. Em ambos os casos, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) ficará responsável por efetuar os pagamentos, com um sistema eletrônico que informará aos advogados o status das solicitações. Há ainda prioridade no pagamento para advogados que se enquadrem na regra de “superprioridade” prevista na Constituição Federal, com teto de até 90 salários mínimos.

A proposta determina ainda que o juiz da causa deverá fixar e fundamentar os honorários, publicando a decisão em sistema eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a fim de garantir transparência. O advogado terá o prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da ação, para apresentar memorial descritivo das atividades e os cálculos dos honorários. O juiz, por sua vez, deve validar ou ajustar os valores em até 10 dias.

Ainda de acordo com o texto, o pagamento dos honorários deverá ocorrer após o encerramento da causa, mediante apresentação de certidão da autoridade judiciária responsável pelo processo. O projeto proíbe a acumulação de nomeações por um mesmo profissional, com exceção de casos justificados pela ausência de outros cadastrados.

Na justificativa, o deputado argumenta que o projeto visa garantir segurança jurídica e valorização para os profissionais que atuam em regiões onde a Defensoria Pública não consegue atender a demanda.

“Ao viabilizar a assistência jurídica gratuita em processos judiciais, o projeto poderá beneficiar diretamente cerca de 50,5% da população baiana, que vive em situação de pobreza, conforme dados de 2022, do IBGE. O projeto ainda reduzirá a pressão sobre a colenda Defensoria Pública - que enfrenta o aumento do déficit de defensores e precisa recorrer a greves para prover a manutenção da entidade - e evitará custos imediatos com expansão de sua estrutura”, escreveu Diego Castro.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas da AL-BA antes de seguir para votação em plenário.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) realiza em Salvador uma ação inédita que promete transformar a realidade de muitas mães com o mutirão “Mães em Ação”. Acordos e ações judiciais para fixação de pensão alimentícia estão entre as questões que podem ser solucionadas gratuitamente durante o mutirão. A iniciativa da DPE/BA tem o objetivo de dar visibilidade ao papel fundamental das mães solo, promover cidadania e oferecer apoio jurídico, emocional e social para mulheres que estão em situações de vulnerabilidade. 

O mutirão acontecerá no próximo sábado, dia 24 de maio, das 9h até 16h.

Os atendimentos estarão concentrados nas questões relacionadas à pensão alimentícia e a estimativa é atender cerca de 400 pessoas. “A expectativa é alcançar um grande número de mães, e atender de maneira eficiente às mães que compareçam ao mutirão de modo que elas saiam do atendimento já com o número do seu processo em mãos. Além disso, oferecer outros serviços de maneira a qualificar a autoestima e o bem-estar para esse público”, explica a defensora pública Laíssa Rocha, coordenadora executiva das defensorias públicas especializadas. 

Em Salvador, a ação acontecerá das 9h às 16h no Colégio Central e contará com a presença do Instituto Embelleze, que oferecerá cortes de cabelo e esmaltação de unhas gratuitamente, visando o fortalecimento da promoção da autoestima e o bem-estar das mães presentes. Também terá palestras sobre violência contra a mulher e saúde mental das mães solo. 

De acordo com Laíssa, a iniciativa busca reafirmar o papel da instituição na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. “O projeto visa promover a cidadania, o acesso à justiça e a valorização social da maternidade, principalmente das mães solo, garantindo que tenham resguardada a assistência jurídica, socioassistencial e emocional necessária para dirimir as dificuldades encontradas no desafio de chefiar sozinhas uma família”, ressalta. 

O “Mães em Ação” já passou por diversas cidades do interior do estado, como Santo Amaro, Brumado, Amargosa, levando atendimento a mães de várias regiões baianas. Com isso, a DPE/BA visa garantir que as mães solo tenham assegurados os recursos necessários para a subsistência de seus filhos, além de promover a segurança alimentar das famílias em situação de desamparo.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com a Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA), lança nos dias 12 e 13 de maio, em Salvador, a campanha “Justiça Climática é Justiça Social: Defensoria Pública por um Brasil mais sustentável, justo e igualitário”.

O objetivo é destacar o papel estratégico da Defensoria Pública no acesso à justiça para comunidades vulneráveis, que sofrem diretamente os impactos da crise climática, como secas, enchentes, incêndios e elevação das temperaturas.

A abertura será no Novotel Salvador Rio Vermelho, a partir das 14h, com palestras e rodas de conversa reunindo defensores públicos, lideranças sociais, parlamentares e representantes dos Poderes Executivo e Judiciário.

Entre os participantes confirmados estão o Deputado Federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Sheila de Carvalho, secretária nacional de Acesso à Justiça (SAJU/MJ), Maura Cristina, ativista do Movimento Sem Teto da Bahia, Kâhu Pataxó, presidente da Federação Indígena Pataxó e Tupinambá (Finpat).

A subdefensora pública-geral da Bahia, Mônica Soares, fará a palestra magna “O papel da Defensoria Pública e da mídia na defesa do meio ambiente”, abordando a atuação da instituição no mapeamento de áreas desertificadas no norte do estado.

No segundo dia, a ação se desloca para o município de Entre Rios, onde será realizado um mutirão de atendimentos na Aldeia Multiétnica Pawi Crody Kariri-Xocó, com apoio da Defensoria Pública da Bahia e a presença da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo.

A comunidade Kariri-Xocó, originária de Alagoas, migrou para a Bahia há mais de 50 anos fugindo da seca e da falta de terras. Além de atendimentos jurídicos, a ação visa identificar demandas coletivas, como acesso à saúde, educação, gestão de resíduos e preservação cultural.

Fernanda Fernandes, presidenta da ANADEP, afirma que a campanha busca fortalecer a visibilidade da Defensoria Pública na defesa dos direitos das populações afetadas pelas mudanças climáticas.

Bethânia Ferreira, presidenta da ADEP-BA, ressalta que a Bahia foi escolhida por sua diversidade de comunidades tradicionais e biomas: “A justiça social passa pela garantia do território, essencial para a cultura e a sobrevivência desses povos”.

O evento reforça o compromisso da Defensoria Pública com políticas públicas sustentáveis e a proteção de grupos vulneráveis, ampliando o debate sobre justiça ambiental e direitos humanos.

Maria Nice Leite de Miranda, a primeira mulher a exercer o cargo de defensora pública no Brasil, faleceu na manhã deste domingo, 27, aos 95 anos. Ela estava hospitalizada no Copa Star, em Copacabana/RJ, desde 12 de abril. A causa do óbito não foi divulgada.

"Sua trajetória pioneira como 1ª defensora pública mulher no país e seu compromisso com a Justiça deixarão um legado que seguirá inspirando gerações", afirmou o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, em nota oficial.

Nascida na cidade de Cantagalo, no Rio de Janeiro, Maria Nice tomou posse em 1958 no Ministério Público estadual, mas escolheu integrar o pequeno grupo dos primeiros defensores públicos do estado, na recém-criada carreira subordinada à Procuradoria-Geral de Justiça.

Um grupo de seis homens haviam sido livremente nomeados pelo governador do antigo Estado do Rio de Janeiro, Ernani do Amaral Peixoto, em 1954, logo após a aprovação da lei que criou a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça e o cargo de Defensor Público.

Maria Nice integrou o segundo grupo de nomeados, com outros dois defensores.

Em 1974, foi a primeira mulher nomeada corregedora da Assistência Judiciária do antigo Estado do Rio de Janeiro e permaneceu até a extinção do órgão, em 1975, quando o estado se fundiu ao da Guanabara.

Em 2007, foi condecorada pelo Tribunal de Justiça do Rio, com o Colar do Mérito Judiciário, pela grande relevância de seu trabalho na luta pelos direitos dos mais necessitados. Se aposentou aos 70 anos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lugar que considerava sua segunda casa.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contabilizou 128 novos processos relacionados ao tema de racismo somente em 2025. Os números, divulgados pelo Painel de Estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram atualizados até o dia 31 de janeiro. No dia em que se celebra o Dia Internacional de Combate a Discriminação Racial, nesta sexta-feira (21), os números ajudam a elucidar uma problemática de diz respeito à prevenção e a judicialização da prática racista no estado. 

Conforme a tipificação da Organização das Nações Unidas (ONU), a discriminação racial ou racismo, se dá mediante toda a “distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais.”

No Brasil, o racismo é considerado um delito penal desde 1989, mediante a Lei 7.716. A priori, os conceitos de racismo e injúria racial eram distintos. Mediante a lei brasileira, o racismo, dizia respeito a ofensa ou discriminação direcionada a integralidade de uma raça, enquanto a injúria racial era tipificada consiste em ofender um indivíduo com base na cor, raça ou grupo étnico.

Em 2023, uma nova lei fortaleceu a legislação de combate a esses crimes. A Lei 14.532/2023 equipara a injúria racial ao crime de racismo. Assim, os crimes raciais se tornaram imprescritíveis e inafiançáveis, além de resultarem em uma pena mais severa com reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

NOVA LEI, NOVOS ATORES

Foi a partir dessa lei que a Defensoria Pública passou a poder atuar em casos deste tipo. Quem explica o cenário de atuação do órgão nesses casos é a defensora pública Mônica Magalhães, coordenadora do Núcleo de Equidade Racial. 

“A partir de janeiro de 2023, já tem dois anos, há a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na defesa das vítimas”, conta. “Algumas vítimas têm condições de contratar um advogado, existe uma advocacia muito combativa com relação a estes casos, mas a Defensoria tem legitimidade, inclusive tem um Núcleo de Equidade Racial, vinculado a esfera de Direitos Humanos, e este núcleo tem a atribuição para a defesa das vítimas de crimes raciais”, explica.

Foto: Mateus Bonfim. Mônica Magalhães em palestra sobre racismo e equidade racial no DPE-BA

“[A ação da Defensoria] Isso desde o processo de acolhimento, passando pelo cenário da orientação jurídica, e até mesmo, a Defensoria também tem legitimidade para atuar nos processo na defesa destas vítimas”, conclui. 

Ainda conforme o levantamento, a Corte baiana ainda possui um total de 4.496 processos pendentes relacionados ao tema. Sobre a tramitação dos projetos, o Bahia Notícias conversou com o advogado Marinho Soares, doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e membro do coletivo Entidades Negras.

Ao falar sobre sua experiência em casos de racismo, Marinho relata que é comum que as vítimas deixem de oficializar denúncias ou dar seguimento aos processos em decorrência de um sentimento de incompreensão e impunidade. 

“Muitas pessoas no dia a dia, é normal a pessoa me procurar ou pessoas, e falar assim 'Eu acho que não dá em nada’, ‘Não quero’, isso acontece muito, infelizmente. Porque as pessoas acham que não dá em nada e [existe] uma pesquisa [que diz que] geralmente o delegado não entende como racismo, geralmente o Ministério Público não entende como racismo, geralmente o juiz ou a juíza não entende como racismo. Isso é natural. De achar que a conduta não é racista, tem isso também”, detalha. 

O especialista defende que a representatividade no judiciário também é um fator que contribui para a manutenção destes padrões. “Isso está muito mais ligado, no meu entender, com a questão do racismo institucional. Porque o fato da grande maioria das pessoas serem brancas e não sofrerem o racismo, [faz com que elas] acham que isso não existe”, delimita. 

O entendimento de Soares também ressoa na análise da defensora pública. Para Mônica, um dos maiores desafios no combate a discriminação racial é na formação de uma equipe especializada e equipada social e academicamente para lidar com o tema. “Ainda tem a questão do acolhimento das instituições e, além disso, da existência de profissionais preparados, com consciência racial, com letramento racial e com o conhecimento daquela conduta, para fazer a assunção do fato à norma, entender que o fato se encaixa na norma”, destaca. 

Na visão da defensora, esse desafio é um dos que mais impacta na percepção de justiça nos casos de racismo. Como um crime inafiançável e imprescritível, a ideia de que o processo judicial pode resultar em “uma punição eficaz” muitas vezes é frustrada pela burocracia judicial. 

DRAMA DA PERCEPÇÃO PENAL 

Mônica Magalhães delimita que, apesar dos números registrados pelo CNJ, nem todos os processos relacionados ao racismo são encaminhados para a justiça penal, e acabam se encaminhando na esfera cível, por meio de acordos. 

Ao BN, ela explica que após a oficialização da denúncia e o inquérito policial, a ação de formalização da denúncia, na esfera judicial, é de competência do Ministério Público (MP-BA). Nesses casos, o MP pode promover uma ação penal, o que dá início a um processo judicial no Tribunal de Justiça; ou ainda, pode utilizar um recurso considerado “chave” para grande parte dos casos, administrado na esfera civil, que é o acordo de não persecução Penal (ANPP).

“Hoje, depois das últimas alterações do código de processo penal, nós temos o acordo de não-percepção penal, que é justamente o caminho entre o recebimento dessas pessoas de informação de que houve crime, o inquérito e investigação policial, e o ajuizamento dessa ação penal. No meio desse caminho tem o ANPP”, descreve. Neste acordo, as partes podem chegar a um “consenso” sobre o fato, sem que o réu responda judicialmente. 

Foto: Divulgação. Prédio da sede do Ministério Público do Estado da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia em Salvador.

Marinho detalha que, em um dos seus casos mais impactantes, que ainda tramita no judiciário baiano, uma auxiliar de enfermagem esbarrou em um médico dentro de um hospital em Mata de São João e ele se referiu a ela nos seguintes termos: “Por isso que eu não gosto de gente favelada. Está vendo por que eu não gosto de trabalhar com preta favelada? Porque é assim, espaçosa”. Ofendida com os insultos, a auxiliar acabou passando mal e ao ser socorrida pelos colegas, relatou a agressão verbal. No entanto, foi denunciada pelo agressor por injúria, difamação e calúnia. A denúncia contra a auxiliar foi acolhida pelo Ministério Público, enquanto na denúncia formalizada por ela, o MP sugeriu um ANPP (Acordo de Não-Percepção Penal). 

“Eu entendi que não podia [fazer um acordo neste cenário], pedi uma transação penal, até passar agora, em abril ou em maio, vem a decisão, a audiência. Não cabe, isso é pacificador, não cabe no caso de racismo. E eu falo que não pode e eles pedem. Então assim, isso é a nossa justiça quando se trata de racismo”, sucinta o Mestre em Direito. 

E completa: “O maior desafio para mim, para provar o crime, é que as pessoas que julgam são racistas. Eles não entendem, não têm comprometimento com a questão racial e muito menos estão preocupados com isso”, destaca Marinho. 

Ao BN, Monica Magalhães reafirma, que apesar de ir contra o conceito de punitivismo no judiciário, alguns padrões devem ser revistos no que tange a aplicação dos acordos.

“No contexto do punitivismo, a gente tem uma ideia muito equivocada de que só aquilo que é punido resolve; de que o Direito Penal, só ele vai resolver os problemas. Isso é uma falácia. Quem estuda sabe que o sistema punitivo não vai resolver os problemas da sociedade, isso é óbvio”, elucida. 

Na visão da defensora pública, este tipo de técnica utilizada nos processos de crimes raciais acabam reforçando a seletividade do sistema penal. Ela reitera que, usado indiscriminadamente, os acordos esquivam o caminho para um debate mais completo sobre as práticas raciais e incita a reflexão: 

“Mas aí a gente tem uma questão: se existe a punição para os negros, justamente a clientela do sistema punitivo, e os crimes que essas pessoas negras são acusadas e condenadas - muitas vezes por conta dessa injustiça epistêmica -, porque se quer dar uma resposta estatal para coibir as práticas de delitos, então, porque quando o crime é praticado contra as pessoas negras a gente tem um caminho alternativo, mais viável? Então, é algo que a gente precisa parar para analisar”, destaca. 

“Será que aquela vítima do crime racial está satisfeita com a resposta que o Estado está dando naquele processo? Será que esse acordo de não-persecução penal, além da qualidade utilitarista que tem para desafogar o número de ações penais, será que vai trazer a eficácia que a gente quer? Que é justamente trazer a tona a discussão a criminalidade, os crimes praticados contra as pessoas negras, as religiões de matriz africana. Será que aquele que paga uma prestação naquele momento ele vai ser reeducado, restaurado? Então, o acordo de não persecução penal sem outras técnicas não vai trazer o que a gente busca, que é a possibilidade de inibir a prática reiterada de condutas racistas”, ressalta. 

CAMINHO PARA O FUTURO

É partindo deste pressuposto que, para Marinho, o caminho para uma justiça mais preparada para lidar com casos de racismo está na representatividade, seja nos Tribunais, Defensorias, Ministérios Públicos ou na advocacia. 

Sobre o tema, o advogado cita que em outro caso emblemático, em que o gerente de banco teria solicitado que os seguranças expulsassem um homem do estabelecimento, já algemado, com a seguinte ordem: “Tire esse homem daqui, pois eu não faço acordo com esse tipo de gente”. 

Para ele, o caso poderia ter sido facilmente resolvido com uma leitura racial mais afiada. “Aí recorre ao Tribunal, o Tribunal todo entende que o juiz está certo, que foi uma fala ríspida. A você vai ver o Tribunal, nenhuma das pessoas que julgaram no recurso era negra. Então o que falo é que a principal solução que nós temos é uma representatividade nos tribunais”, afirma. 

E completa: “A representatividade é mais nesse sentido, porque são pessoas que, em tese, já sofreram racismo e sabem como o racismo corrói, como o racismo destrói. Eu não tenho dúvidas que uma das soluções para a gente conseguir aumentar os processos e que as pessoas que praticam racismo sejam julgadas e condenadas, é a representatividade dos tribunais.”

A ex-Defensora Geral do Estado da Bahia, Firmiane Venâncio, encerrou seu mandato a frente da entidade do judiciário baiano nesta quinta-feira (20), em meio a cerimônia de posse da nova representante eleita, Camila Angélica Canário de Sá Teixeira. Em seu discurso de transferência de posse, a gestora relembra seu histórico no cargo. 

“O tempo é sempre muito pouco para o tanto que precisamos comunicar, mas com os feedbacks foram e seguem necessários, mesmo após a perda e sofrer. Fico feliz, contudo, de ter sobrevivido psicologicamente à avalanche de desinformação que vitimou e vítima nossa instituição e faço votos sinceros de que a gestão que se inicia com o olhar para o futuro consiga combater eficazmente as listas digitais que transformam o que mais importa,  a gestão. A Defensoria Pública da Bahia não precisa desse tipo de mecanismo”, afirma. 

Estiveram presentes no evento o Procurador Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos e outras figuras públicas. Ao falar sobre a sucessora, a gestora destaca o potencial de Camila e garante que ela será responsável por desafiar os padrões e acelerar a entidade. 

“Não se chega ao cargo de defensora pública geral sem construir em torno de si muitos atributos, especialmente quem acende ao cargo, conseguiu eficazmente congregar. E isso tem um valor que cotidianamente precisará ser reafirmado, porque o machismo, o racismo e o fascismo, que ainda estruturam a política institucional, estarão de prontidão para desafiar a capacidade de acelerar a instituição. Por isso, nada melhor do que se manter conectada com as razões que a trouxeram até aqui”, ressalta. 

“Sou muito grata pela oportunidade que tive, concedida pelo voto dos colegas e pela escolha do governador Jerônimo Rodrigues de liderar a Defensoria Pública pelos caminhos que eu sempre acreditei, chegando mais perto de quem mais precisa e tenho convicção de que é entregue em condições de apontar ainda mais”, conclui.

O promotor de Justiça da Bahia (MP-BA), Pedro Maia, falou, nesta quinta-feira (20), sobre a importância de construir uma boa relação entre o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado da Bahia. A declaração foi feita durante a posse de Camila Angélica como nova Defensora Pública Geral do Estado da Bahia.

"O diálogo com o Ministério Público é um diálogo que tem que ser sempre propositivo e positivo e olhar para a implementação dos direitos fundamentais. O acesso à justiça é um direito fundamental. E a Defensoria Pública cumpre esse direito. O desenho constitucional do Ministério Público, o desenho constitucional da Defensoria Pública, são desenhos que se complementam, cada um cumprindo sua função dentro do sistema de justiça", disse o promotor de Justiça.

Pedro Maia também declarou que não há nenhum tipo de rivalidade entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.

"A relação entre as chefes é muito positiva, construtiva, sempre voltada ao melhor atendimento ao cidadão baiano. Especialmente o cidadão mais vulnerável e aí falar que teria qualquer rivalidade entre Ministério Público e Defensoria Pública, a gente teria que ter rivalidade também com a advocacia privada, com a advocacia pública. Ministério Público sempre vai estar ao lado do cidadão e é um direito constitucional do cidadão o direito à ampla defesa", concluiu ele.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Aras Neto, celebrou o crescimento da Defensoria Pública da Bahia. Presente na cerimônia de posse da defensora Camila Angélica Canário de Sá Teixeira como Defensora Pública Geral do Estado (DPE/BA). Em sua fala, o desembargador afirma que o crescimento é constante.

“A Defensoria têm um trabalho excepcional junto à Justiça da Bahia. Sou testemunhalista no Tribunal dos defensores de altíssima qualidade. Tenho certeza que sob essa diretoria nova, naturalmente sob essa nova presidência, os trabalhos vão ser ainda mais efetivados, ainda mais cumpridos de forma ainda mais adequada para a sociedade baiana como um todo”, afirma. 

No que tange a transição de gestão, ele afirma: “O que eu vejo é uma melhoria constante, em termos de estrutura, em termos de quadro de servidores e também de defensores, então eu acredito que a cada dia teremos a Defensoria ainda mais forte, uma Defensoria pública ainda mais efetiva também para nossos baianos como um todo”, conclui.

A defensora pública Firmiane Venâncio celebrou a posse de Camila Angélica Canário de Sá Teixeira como Defensora Pública Geral do Estado da Bahia (DPE-BA) em cerimônia realizada nesta quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Em entrevista, Venânio, que já comandou o DPE-BA em 2023, comemorou a permanência de uma mulher à frente da entidade e a possibilidade de escolher quem poderá ocupar o cargo.

“A Defensoria Pública lutou muito para que esse momento acontecesse, a possibilidade de nós escolhermos a pessoa, a colega que fica à frente da gestão. Eu acho que chegamos nesse momento no coroamento exatamente nesse processo democrático na nossa instituição. E para a nossa felicidade, mais uma mulher conduzindo a Defensoria Pública do Estado da Bahia. Isso é muito importante porque é uma instituição que tem essa cara, a cara da democracia, a cara das diversas faces, das possibilidades de exercício do poder por todas as pessoas que desejam e que se coloquem à disposição, ao serviço da instituição”, disse a defensora.

Venâncio também comentou sobre a simbologia da posse ocorrer na AL-BA, onde os deputados discutem projetos que favorecem o trabalho dos defensores. Na conversa, ela relembrou que a DPE aprovou seu primeiro Projeto de Lei no ano passado, e disse que a Assembleia é palco “das maiores conquistas”.

“É simbólica, esse é um espaço que sempre foi um espaço de luta para a Defensoria Pública, para a consolidação da Defensoria Pública no seu papel, na sua autonomia. Nós recentemente, no ano passado, nós fechamos o plexo de autonomia da Defensoria Pública, aprovando pela primeira vez nosso projeto de lei aqui de iniciativa da Defensoria Pública Geral. Então esse espaço, a Assembleia Legislativa, sempre foi o palco das nossas maiores lutas e das nossas maiores conquistas na Defensoria Pública do Estado de Bahia”, disse a ex-defensora pública geral da Bahia.

Em homenagem ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado nesta quarta-feira, 29 de janeiro, a Casa de Direitos Humanos, vinculada a Defensoria Pública estadual (DP-BA), deu início ao 9º Mutirão de Adequação de Nome e Gênero. Assim, quem não se reconhece com o gênero e/ou nome de registro poderá dar início ao procedimento de ajuste de documentos entre os dias 29 e 30 de janeiro, na sede da entidade, localizada na Rua Arquimedes Gonçalves, nº 482, Jardim Baiano, em Salvador. 

A ação também deve contar com serviços de saúde para a população trans da capital, como a emissão de cartão do SUS e distribuição de materiais de prevenção. A mudança de nome, para as pessoas atendidas pela Defensoria, não implica custos, a não ser para a emissão das certidões de protesto e a comunicação aos órgãos públicos como Receita, Tribunal Regional Eleitoral, entre outros.

Documentação necessária - Para realizar o procedimento de adequação, além de maiores de 18 anos, é obrigatório apresentar originais e cópias dos documentos pessoais e os seguintes documentos: RG; CPF; Comprovante de residência; Título de eleitor; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento, se for o caso; Carteira de dispensa Militar, (se for o caso); Passaporte (se for o caso); e outros documentos podem ser solicitados a partir do atendimento.

Desde agosto de 2019, numa articulação da Defensoria com a Corregedoria do Tribunal de Justiça e a Arpen-BA, uma medida do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) garantiu a isenção/gratuidade com os custos para averbação e adequação nos cartórios de registros civis de pessoas naturais nestes casos.

A Lei 14.806/24 publicada em 26 de dezembro de 2024 também garante a isenção nas certidões de protesto, mas como é uma lei tributária, ela só entra em vigor 90 dias a partir de sua publicação. Garantindo que os(as) usuários(as) não sejam onerados, a Defensoria firmou parceria com o Instituto de Protesto (IEPTB-BA), que vai arcar com estes custos.

A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou na terça-feira (21), uma nota técnica com o objetivo de analisar a viabilidade da retirada de nomes de pessoas associadas ao escravismo, racismo e eugenia de espaços públicos no Brasil. 

A nota foi motivada por uma ação popular da Justiça de São Luís, no Maranhão, que questiona a moralidade da homenagem ao psiquiatra Nina Rodrigues (1862-1906), cujas ideias racistas geram controvérsias, pela contribuição para a criminalização de pessoas negras e indígenas.

O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da DPU, defende a medida como ação de reparação histórica em favor da população negra e como forma de combater as desigualdades estruturais geradas pelo período da escravidão. 

De acordo com a  Defensoria, manter homenagens a figuras escravocratas e racistas reforçam as hierarquias raciais presentes na sociedade brasileira. “Retirar o nome de locais públicos de quem contribuiu diretamente para a construção de uma ciência eugenista e racista é imprescindível para o combate ao racismo. Não se pode aceitar que praças, ruas, pontes e prédios públicos, ou seja, espaços construídos ou mantidos pelo Estado, sejam lugares de celebração de quem outrora legitimou hierarquias raciais até hoje presentes em nossa sociedade”, diz a nota.

A Defensoria Pública da Bahia registrou o atendimento de 4.564 mulheres que acessaram os serviços do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), em 2024. De acordo com o órgão, foram 380 atendimentos por mês.

Segundo a coordenadora de Direitos Humanos e do Nudem, Lívia Almeida, o número é alto e possibilita algumas reflexões importantes. “Temos a triste realidade do número elevado de vítimas de violência de gênero, mas também são mais mulheres acessando o serviço do Nudem”, afirmou. 

No levantamento, foram computados apenas os atendimentos prestados pela equipe da Casa da Mulher Brasileira. Demandas de violências de gênero também são atendidas pelas defensoras que atuam nas varas de violência doméstica e familiar.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou recomendações ao Conjunto Penal de Eunápolis após uma visita técnica na unidade, como parte de um esforço para promover o cumprimento de normas de direitos humanos e reforçar boas práticas de gestão prisional. O objetivo, segundo o órgão, é aprimorar as condições de custódia e resguardar os direitos das pessoas privadas de liberdade.

No documento, a Defensoria aponta a necessidade de garantir acesso a direitos básicos, como a regularidade de água, refeições adequadas, banho de sol no tempo ideal, conforme normas e recomendações de direitos humanos, dentre outras melhorias internas.

Nas orientações apresentadas, também destacam-se medidas voltadas à garantia de integridade física, melhores condições de higiene e a necessidade de aprimorar o acesso a itens essenciais e de assegurar práticas que promovam o respeito e a dignidade nas visitas familiares.

“A recomendação busca assegurar o cumprimento dos direitos humanos”, comentou o defensor público que realizou a vistoria no presídio, Fábio Oliveira. De acordo com ele, o Conjunto Penal de Eunápolis está sob intervenção administrativa após a fuga de 16 presos, e é papel da Defensoria fiscalizar as providências tomadas pelos interventores para restabelecer a normalidade administrativa.

O documento com as recomendações também foi encaminhado a órgãos de monitoramento e às autoridades competentes para acompanhamento das medidas sugeridas. A DP-BA segue fazendo o acompanhamento das situações de urgência.

Ato normativo aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui as regras para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais brasileiros. De acordo com a norma, esses profissionais devem ser designados pelo Poder Judiciário para atuar nas comarcas onde não haja um membro da Defensoria Pública. 

Relatado pelo conselheiro Pablo Coutinho, o ato normativo atende à recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao CNJ no sentido de garantir a transparência e o controle da escolha de dativos. A orientação incluía a divulgação periódica dos profissionais e o detalhamento dos gastos dos tribunais com a prestação desse serviço.

A denominação advogadas e advogados dativos, em substituição ao termo defensores, observa a Resolução CNJ n. 376/2021, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

Ao apresentar seu voto na sessão da última terça-feira (8), o conselheiro Pablo Coutinho esclareceu que o modelo de advocacia dativa somente existe no Brasil, em razão do caráter precário das defensorias públicas em todo o país, mesmo após 34 anos de sua criação na Constituição Federal de 1988. O normativo aprovado, como apresentou o conselheiro, ressalta a importância da Defensoria Pública e de seu papel como instrumento do regime democrático, da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa em todos os graus. 

De acordo com o texto, as cortes irão fixar as regras para o cadastro de advogados e advogadas dativos, bem como os valores que serão atribuídos aos honorários advocatícios desses profissionais. “Os tribunais gozam de autonomia administrativa e financeira. Não compete ao CNJ a fixação de limites mínimos ou máximos de honorários a serem pagos”, esclareceu o relator.  

Os critérios a serem adotados pelos tribunais, que terão 90 dias para regulamentar o funcionamento deste tipo de assistência jurídica, podem incluir convênio de cooperação com as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aproveitamento de cadastro. No entanto, os tribunais poderão criar cadastros próprios de voluntários e dativos, disponibilizando-os para consulta de magistrados e magistradas. 

A normativa prevê que a nomeação de advogada ou advogado dativo poderá ocorrer ainda nos casos em que a Defensoria Pública informe a incapacidade de atendimento. Essa nomeação é ato exclusivo da magistratura. A designação pelo juiz ou pela juíza será vedada se o profissional escolhido para atuar em processo sob sua condução for cônjuge, companheiro, companheira ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. 

Entre os critérios para a escolha dos dativos estão a impessoalidade, especialidade (caso seja possível), atuação no local onde tramita o processo, alternância das nomeações e publicidade dos valores atribuídos aos honorários. Os valores pagos aos dativos também devem considerar o nível de especialização, complexidade do trabalho, natureza e importância da causa, tempo de tramitação do processo, etc.

Nesta quarta-feira (9), das 9h às 14h, a unidade móvel do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) estará no bairro Calabetão, em Salvador, onde presta atendimento jurídico gratuito, acolhimento psicossocial e educação em direitos às mulheres. 

A van do Nudem estará no fim de linha do bairro, próximo ao campo. No local, diferentes serviços serão oferecidos: solicitação de guarda, divórcio, reconhecimento de paternidade, alimentos, requerimentos de medidas protetivas, defesa do consumidor, retificação de documentos, regularização fundiária, entre outros.

Os atendimentos são gratuitos e não exigem agendamento prévio. As interessadas devem levar documentos básicos, como RG, CPF, comprovante de residência e toda a documentação necessária para a resolução da demanda. Para casos de exame de DNA, por exemplo, deverá ser levada também a certidão de nascimento dos filhos (se tiver) para comprovar que não existe identificação da paternidade.

O projeto itinerante do Nudem visa levar serviços essenciais a um maior número de mulheres, em todo o estado, fortalecendo a cidadania e o desenvolvimento social.

Em nova edição do Cine Debate, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai pautar os direitos dos idosos, exibindo o filme “Um Senhor Estagiário”. A proposta é discutir idadismo, intergeracionalidade e mercado de trabalho. O evento acontece no dia 27, próxima sexta-feira, das 13h às 17h, na Sala de Cinema Walter da Silveira, nos Barris. O tema foi escolhido em função do Dia Internacional do Idoso, no dia 27 de setembro. Outras cidades também terão exibição do filme. 

Em Salvador, a mediação da roda de conversa fica por conta da coordenadora da Especializada do Idoso da DP-BA, Laise de Carvalho, e tem como debatedores a assistente social da área técnica de saúde do idoso do governo da Bahia, Maria Salete da Silva, e o professor universitário e membro do Grupo de Estudos da Linguagem no Envelhecimento e nas Patologias (Gelep), Marcus Vinicius Borges Oliveira.

Para Laise de Carvalho, discutir o idadismo com os jovens, que é o público principal do Cine Debate, é fundamental por vários motivos. Primeiro, porque promove conscientização sobre os danos que esse tipo de preconceito pode produzir às pessoas idosas; depois, porque ajuda a desconstruir estereótipos negativos e limitadores sobre o envelhecimento.

“Esse tipo de atividade contribui para a formação de uma visão de mundo mais equilibrada e respeitosa sobre o processo de envelhecer. Além disso, estimula a empatia entre as diferentes gerações, propiciando interações mais positivas e enriquecedoras”, afirmou.

A coordenadora da Especializada do Idoso da DP acredita ainda que a educação e a discussão precoce sobre o idadismo podem contribuir para uma mudança cultural mais ampla, com o incentivo a práticas e políticas que combatam a discriminação etária em várias esferas da sociedade.

O Cine Debate é promovido pela Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da Defensoria e busca promover educação em direitos e reflexões importantes sobre temas sociais a partir de obras cinematográficas. O projeto conta com a parceria da Funceb/Secult e da Pipoca Magrela. O evento é gratuito e aberto à população. 

Confira locais de exibição pelo estado:

• Salvador

Sala de Cinema Walter da Silveira, na Biblioteca Central do Estado da Bahia – Rua General Labatut, 27, Barris, Salvador
Horário: 13h

• Barreiras

Auditório da Faculdade Dom Pedro II – Endereço: Av. Antônio Carlos Magalhães, 106 – Centro.
Horário: 13h

• Simões Filho

Sede da DP – Rua Francisco de Almeida, 42, Centro.
Horário: 9h

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) criou o núcleo para atuar na defesa dos direitos e interesses da população indígena no estado. Esta é a primeira estrutura do Sistema de Justiça baiano dedicada aos povos originários, o estado possui a segunda maior população indígena do país. 

A apresentação da estrutura acontecerá no auditório da Escola Superior da DP-BA, no Complexo Multicab Empresarial, no dia 26 de setembro, a partir das 14h.

Segundo os dados do Censo 2022, o número de pessoas que se autodeclararam indígenas quase quadruplicou na Bahia, em comparação ao último Censo, fazendo com que o estado passe a contabilizar a segunda maior população indígena do país, com um total de 229.103 pessoas. Salvador ocupa o quarto lugar no ranking nacional de municípios com maior população indígena.

A criação do núcleo na DP-BA representa um avanço dos trabalhos realizados pela instituição através do Grupo de Trabalho sobre Igualdade Étnica. Em dois anos de atuação, o GT desempenhou atuações importantes na defesa dos povos originários em ações de saúde, reintegração de posse, visitas técnicas às aldeias, entre outros. Com o núcleo, a DP-BA terá uma estrutura maior para defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas e de outros grupos étnicos.

Para a defensora-geral, Firmiane Venâncio, o trabalho desempenhado pelo núcleo vai possibilitar que a DP-BA avance na implementação de políticas públicas para dentro e para fora da instituição. “A criação dessa estrutura se soma às demais iniciativas tomadas pela instituição nos últimos e se faz necessário, sobretudo, frente à intensificação dos processos de violência contra os povos indígenas”, reforça.

As outras iniciativas a que a defensora-geral se refere inclui a reserva de 2% das vagas para população indígena nos concursos públicos e processos seletivos e a presença de povos indígenas como critério para definição dos municípios onde serão implantadas unidades da Defensoria. Camacan, no território de identidade Litoral Sul, foi a primeira sede inaugurada com base nesse parâmetro.

A Universidade Federal da Bahia (Ufba), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA), o Movimento Nacional da Pessoa em Situação de Rua (MNPR) e diversos órgãos públicos selaram um acordo de cooperação técnica, científica e cultural. Juntas, as entidades querem garantir a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade no quadro de colaboradores da universidade, viabilizar a inserção do respectivo público no mercado de trabalho e contribuir com a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei Federal 14.821 de 16 de janeiro de 2024).

O acordo de cooperação foi firmado no dia 3 de setembro, na Sala dos Conselhos da Reitoria da Ufba, em Salvador. Para a defensora-geral, Firmiane Venâncio, trata-se de um marco significativo a assinatura do documento em 2024 – ano em que a DP-BA completa 100 mil atendimentos a pessoas em situação de rua, por meio do Núcleo Pop Rua, e que as Defensorias Públicas do país celebram a campanha nacional para dar visibilidade a esse segmento da sociedade.

“A Ufba, o Movimento Nacional da Pessoa em Situação de Rua e os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa jamais serão os mesmos. Cada um leva consigo um pouquinho do outro e nós certamente vamos poder vivenciar, nos próximos anos, o impacto positivo dessa política que está sendo implementada hoje”, disse Firmiane Venâncio.

Com isso, a Defensoria irá colaborar em cursos de formação continuada e em capacitações, realizadas pela universidade, para orientar docentes e colaboradores sobre direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, irá fornecer assessoria e orientação jurídica para as pessoas contratadas e disponibilizará um mapeamento dos públicos que se enquadram no acordo de cooperação.

Na ocasião, o reitor da Ufba, Paulo Miguez, destacou que a fragilidade das circunstâncias das pessoas em situação de rua não passa despercebida aos olhos da universidade.

“Estarmos aqui hoje assinando um documento que privilegia o trabalho digno, direitos humanos e especialmente aqueles setores da população brasileira que se sentem deserdados desse país é uma alegria para a universidade. É dessa forma que ela cumpre a sua missão de ser uma instituição de longo prazo, preocupada com a democracia e a cidadania.

Coordenador estadual do MNPR, Renildo Silva relembrou a trajetória construída pela maior referência em termos de luta pelos direitos das pessoas em situação de rua, Maria Lúcia. Também afirmou que o acordo que contribui com a Lei Federal 14.821/2024 é uma forma de abrir caminhos para a inclusão dessa população.

“Eu venho da escola de Maria Lúcia. Sonho em entrar nessa Academia, em fazer uma faculdade e construir o meu saber. Ao ter a oportunidade de ver os meus [pares] entrando nesse espaço, eu tenho seguido com Maria Lúcia. Obrigado por estarmos firmando esse convênio”, disse Renildo Silva.

Também são partes do acordo de cooperação as secretarias estaduais de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), além da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes Lazer de Salvador (Sempre).

Também acompanharam a assinatura do documento as defensoras públicas Eva Rodrigues, coordenadora da Especializada de Direitos Humanos; Gisele Aguiar, coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; além do defensor público Pedro Casali, assessor especial de gabinete.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) anunciou o projeto Renovar para o Comitê de Governança Bahia pela Paz. A iniciativa já está em execução em Salvador e propõe a redução da reincidência criminal. A expectativa é que o projeto seja ampliado para novos municípios nos próximos dois anos.

O Renovar foi apresentado pela defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio, pela subdefensora-geral, Soraia Ramos, e pela coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal, Alexandra Soares, durante a reunião realizada na quarta-feira (4), no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança da Bahia (COI – SSP/BA).  

Para a defensora-geral, o projeto é fruto de um olhar cuidadoso da Defensoria da Bahia sobre os internos e egressos do sistema prisional e sobre as pessoas que estão a sua volta. Nesse sentido, há uma atenção especial também às questões de gênero, pois a DP-BA identificou que há muitas famílias comandadas por mulheres que foram abandonadas ou não tinham rede de apoio.

“Tudo isso tem um impacto muito grande sobre o processo de reinserção social e mostra que é urgente o rompimento do ciclo de violência que afeta essas famílias. Por isso, o projeto Renovar é transformador. É uma contribuição da Defensoria Pública para a sociedade baiana e para o programa Bahia pela Paz”, analisou Firmiane Venâncio.

A expectativa é ampliar, em 2025, o alcance do projeto Renovar para os municípios de Santo Antônio de Jesus e Jequié e, em 2026, para Feira de Santana e Camaçari. As cidades não foram escolhidas por acaso, sinaliza a DP-BA: elas estavam entre os seis municípios mais violentos do país em 2023, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho deste ano.

A coordenadora Alexandra Soares explicou que, desde março de 2023, já ocorreram 17 atendimentos em unidades prisionais da Bahia, com alcance de 5.989 internos. Ações que foram realizadas pela Especializada Criminal e de Execução Penal e pelo Núcleo de Atuação Estratégica – coordenados também pela defensora Larissa Guanaes e pelo defensor Daniel Soeiro – em parceria com as Regionais da DP-BA. Estas também disponibilizaram parte da equipe de defensores públicos e servidores.

“O atendimento psicossocial que disponibilizamos nos mostraram que é preciso olhar para esse núcleo familiar que muitas vezes encontra-se desestruturado. Fortalecê-lo é fundamental para garantir dignidade ao interno, inclusive para que ele não seja cooptado novamente pela criminalidade ao deixar a prisão”, ressaltou Alexandra Soares.

A partir do mapeamento das vulnerabilidades das famílias, a Defensoria propõe ações transversais (internas) e interinstitucionais junto aos Poderes Executivo (municipal e estadual), Judiciário e Legislativo.

O embrião para o surgimento do Renovar foi o projeto Liberdade na Estrada, criado em 2019 com o objetivo principal de garantir atendimento jurídico aos presos provisórios. No entanto, em 2022, um convênio firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) permitiu ampliar a atuação para proporcionar também atendimento administrativo e psicossocial às pessoas privadas de liberdade.

A partir de março de 2023, a Defensoria incluiu assistente social e psicólogo(a) em itinerâncias do sistema prisional para mapear as vulnerabilidades das famílias. E, em 2024, como resultado do convênio firmado com o MJSP, uma nova Unidade Móvel de Atendimento ganhou a estrada para ampliar a atuação da DP-BA.

O remédio Prati-Donaduzzi, à base de canabidiol, foi incluso na lista de fármacos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios de Itaberaba e Boa Vista do Tupim, na região do Piemonte do Paraguaçu, após ação coletiva movida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). 

A decisão judicial garante acesso gratuito, regular e continuado ao medicamento para diversos assistidos em tratamento de convulsão e epilepsia, de modo que a disponibilização e uso deixam de envolver medidas de judicialização e eventuais transtornos/burocracias na obtenção do fármaco. 

Tudo começou em dezembro de 2021, quando a Defensoria Pública em Itaberaba obteve liminar liberando o medicamento a base de canabidiol a uma adolescente com transtorno do espectro autista, que tinha sucessivas crises epilépticas. A partir desse caso, surgiram outros. Como havia um grande número de assistidos necessitando desse mesmo tratamento, a DP-BA resolveu ingressar com ação civil pública, a fim de garantir o direito de forma ampliada.

Embora a liminar em primeira instância tenha sido negada, a Defensoria recorreu e conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), contando, inclusive, com parecer favorável do Ministério Público.

De acordo com o defensor público Welington Lisboa, a inclusão na Relação Municipal de Medicamentos (Remume) é uma importante conquista, principalmente no que se refere ao direito à saúde. “Atuamos pelo atendimento integral à saúde e pela preservação desse direito fundamental. Sem o uso do canabidiol, muitos(as) pacientes continuariam com crises diárias, danos ao desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento de sua autonomia e piora da qualidade de vida”, afirmou.

Para fundamentar o pedido, a DP-BA se valeu de relatórios médicos e pesquisas científicas. Os medicamentos à base de canabidiol já têm comprovada eficácia para o tratamento de diversas epilepsias e, desde de janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso medicinal da substância, desde que com prescrição médica.

A decisão, segundo a DP-BA, vai trazer benefícios significativos para pessoas com síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut, Rett, West, Doose, esclerose múltipla, epilepsia refratária, transtorno do espectro autista, entre outros. A aquisição do Prati-Donaduzzi depende de laudo e prescrição médica.

A pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), a Justiça determinou a suspensão da reintegração de posse da comunidade Canaã, em Alcobaça, no extremo sul do estado. A decisão favorece cerca de 700 famílias e é válida até que todos os ocupantes da área sejam devidamente notificados sobre o processo e a demanda submetida à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Para garantir o direito à moradia dos mais vulneráveis que vivem em Canaã, a Defensoria atua como custos vulnerabilis, guardiã dos vulneráveis, no processo. Nesse sentido, a DP-BA realizou visitas, escuta e orientações jurídicas à população, mutirão de atendimentos e petições no processo. Proferida no último 29 de agosto, a decisão liminar pelo cancelamento da reintegração de posse responde a um agravo de instrumento feito pela instituição.

“Desde o ingresso da Defensoria Pública no processo foram adotadas todas as medidas processuais cabíveis para resguardar o direito de todas as famílias residentes na comunidade Canaã. O recurso de agravo de instrumento foi apenas uma das nossas várias atuações, ratificando a preocupação com os mais vulneráveis”, explica o coordenador da 14ª Regional da DP-BA, Caio César Cruz.

Com o deferimento dos pedidos da Defensoria, a reintegração de posse fica suspensa até a citação de todas as famílias. Apesar de afetar cerca de 700 famílias, nem todos os ocupantes haviam sido devidamente notificados sobre o processo. De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de ação possessória em que “figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais”.

Outra garantia prevista na liminar é de que o processo de reintegração de posse será submetido à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ-BA. Entre outras coisas, o órgão colegiado é responsável por estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse; executar ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções; e monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção.

MUTIRÃO

O recurso de agravo de instrumento foi interposto pela DP-BA, semanas antes do mutirão realizado para cadastramento das famílias ameaçadas pela decisão de reintegração de posse na iminência de ser cumprida. A liminar previa a demolição de todas as residências e construções. Contudo, o proponente da ação judicial consentiu em garantir que os mais vulneráveis com casas construídas nos 50% dos fundos do terreno não fossem afetados.

“Enquanto aguardávamos resposta ao nosso recurso, adotamos as medidas necessárias para evitar a demolição das casas dos mais vulneráveis. Nesse sentido, promovemos o mutirão para fazer o cadastro das famílias e anexar ao processo, garantindo assim a cessão das propriedades aos moradores cadastrados e, posteriormente, regularização pelo município de Alcobaça”, explica o defensor público Caio César Cruz.

Na primeira semana de setembro, a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) estará na cidade de São Sebastião do Passé, no Recôncavo. O caminhão atenderá a comunidade na quinta-feira (5), das 8h às 16h, na Praça Coronel Ventura, nº 16, centro, em frente ao prédio da prefeitura.

A UMA ofertará uma série de serviços da Defensoria, como exames de DNA, acordo de divórcios, pensão alimentícia, retificação de registros, orientações jurídicas e resoluções de conflitos que possam ser resolvidos por meio de acordo entre as partes envolvidas.

Os atendimentos são gratuitos e não é necessário fazer agendamento prévio. É preciso levar documentos básicos, como RG, CPF, comprovante de residência e toda a documentação necessária para a resolução da demanda. Para casos de exame de DNA, por exemplo, deverá ser levada também a certidão de nascimento dos filhos (se tiver) para comprovar que não existe identificação da paternidade.

Na próxima sexta-feira (30), a van do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) estará estacionada na Paróquia Nossa Senhora dos Alagados e São João Paulo II, localizada na Rua Luiz Régis Pacheco, bairro do Uruguai, na Cidade Baixa, em Salvador. Mulheres defensoras públicas e servidoras da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) atenderão à comunidade feminina local com orientações jurídicas, entre às 9h e 14h. 

Segundo a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, o objetivo da ação é alcançar as mulheres que têm dificuldades em acessar a DP-BA e que mais precisam dos serviços da instituição. “Buscamos aproximar essas mulheres do Nudem para que conheçam nosso núcleo e para falar um pouquinho sobre nossos direitos e sobre as leis que existem para nos protegerem.”, destaca.

Uma conquista para o enfrentamento à violência de gênero na Bahia, a van do Nudem é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e possibilita que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein.

Além de já estar dentre as principais finalidades da instituição, a Unidade Móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Somente neste ano, 2.158 mulheres vítimas de violência buscaram o atendimento da Defensoria Pública na Casa da Mulher Brasileira, no período de janeiro a julho de 2024.

Em processo tramitado na Justiça baiana, uma magistrada negou acesso ao aborto legal a uma mulher que gesta um feto com má formação e sem chances de vida fora do útero. Na decisão, a juíza alegou que não há indícios de risco à vida da gestante e contesta um laudo médico apresentado pela paciente.

A Folha de S. Paulo teve acesso aos documentos do processo que corre em segredo de Justiça. O laudo apresentado pela mulher aponta que o feto possui seus pulmões, os rins e o coração comprometidos, além de ausência de líquido amniótico. “Segundo a literatura vigente, este diagnóstico é incompatível com a vida extrauterina”, diz o laudo, assinado por duas médicas. A paciente é moradora do interior do estado, e foi até a capital para a realização dos exames.

A mulher, que já estava com 22 semanas de gravidez no momento da judicialização do caso, acionou o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública da Bahia, que solicitou na Justiça a interrupção de gravidez.

A juíza responsável pelo processo solicitou parecer ao Nat-Jus (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ambos optaram contra o aborto devido à “ausência ou divergência de elementos técnicos que justifiquem a realização” deste. 

Foi solicitado um novo relatório médico, realizado pela mulher em 06 de agosto deste ano.  O resultado aponta, novamente, que diagnóstico do feto é "incompatível com a vida extrauterina e não há necessidade de diagnóstico genético, pois o exame ultrassonográfico é definitivo, chegando à mortalidade neonatal de 90-95%". A Defensoria também pediu o parecer de um outro médico, especialista em medicina fetal, que também atesta que o feto sofre de insuficiência renal crônica irreversível.

O MP-BA afirmou, em nova publicação, o relatório do especialista “não afirma a inviabilidade completa de sobrevivência extrauterina” e por isso, se manifestou, pela segunda vez, contra a realização do aborto legal. A juíza acatou a argumentação do Ministério Público e negou o pedido. 

Na justificativa, ela diz que faltam "laudos definitivos atestando a inviabilidade de vida após o período normal de gestação", além de argumentar que os médicos não mencionam indicação para a realização do aborto.

Entre 5 de agosto de 2023 e 5 de agosto de 2024, 155.147 bebês foram registrados na Bahia e desse total, 12.799 não tiveram o nome do pai na certidão de nascimento. Apenas em Salvador, neste mesmo período, foram 26.615 crianças nascidas, das quais 3.503 possuem somente o nome da mãe no documento. 

Os dados do Portal da Transparência da Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) são utilizados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para reforçar a importância da Ação Cidadã Sou Pai Responsável, lançada nesta quarta-feira (7) na Casa de Acesso à Justiça I, na Rua Arquimedes Gonçalves, bairro Jardim Baiano, em Salvador. 

“Nós sentimos que é uma campanha que gera um impacto muito grande não apenas para as famílias, mas para toda a sociedade. A gente sabe a importância e vivencia no atendimento o quanto a falta do nome do pai e da convivência familiar com o pai faz a diferença na vida das pessoas”, frisa a defensora pública-geral da Bahia, Firmiane Venâncio.

Em 2024, a iniciativa completa 17 anos e é intensificada todo mês de agosto - período em que é comemorado o Dia dos Pais - com a oferta de exames de DNA gratuitos para investigação e reconhecimento de paternidade. Quem procurar pela DP-BA também poderá ter acesso a assistência jurídica e psicossocial, acordos e conciliações. 

“Quase duas décadas de ação e, infelizmente, esse número vem crescendo e a Defensoria vem tentando a cada ano mudar o seu modus operandi. Antigamente a gente só fazia o exame onde tinha Defensoria, hoje a gente consegue fazer com o caminhão onde também não tem Defensoria e durante todo o ano a campanha acontece, de janeiro a dezembro. A gente utiliza o mês de agosto para pegar o apelo do Dia dos Pais”, pontua Tatiane Ferraz, coordenadora da Especializada de Família da DP-BA. 

Ao longo do ano, a Defensoria faz uma busca ativa já que a legislação estadual obriga aos cartórios enviar as listas com os registros de nascimento que não tenham o nome do pai. “O fator do não registro é cultural. Então, geralmente, meu pai não me registrou, eu também não registro o meu filho. Junto com isso tem a questão da gravidez na adolescência, uma fuga da responsabilidade porque o registrar pode gerar o ter que conviver, ter que pagar pensão”, detalha Ferraz.

Coordenadora da Especializada de Família, Tatiane Ferraz 

A defensora destaca que o reconhecimento da paternidade trata-se, sobretudo, de pensar no direito dos filhos. Com o resultado positivo em mãos é possível regulamentar a guarda, a convivência paterna e a pensão alimentícia, por exemplo. 

“A paternidade responsável não é só você cumprir o seu dever: vou sustentar meu filho, pagar escola e fazer o mercado. Não é. É estar presente, então eu sei que meu filho está com as vacinas em dia, inserido no ambiente escolar, eu participo da reunião, conheço a professora, a diretora… é estar junto, é não deixar a vida passar”, destaca Ferraz ao indicar que um dos intuitos da Ação Cidadã Sou Pai Responsável é garantir a resolução dos conflitos de maneira consensual sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial. “O acordo hoje é a melhor forma de resolver litígio, principalmente familiar”.

Firmiane Venâncio ainda reforça que a campanha é também uma política de gênero da DP-BA. “Nós falamos sempre da campanha Sou Pai Responsável sob perspectiva de filhos e sua relação com os pais, mas é uma campanha que impacta também na vida das mulheres, porque há o compartilhamento da responsabilidade. Nós atentamos também para a sobrecarga feita sobre muitas mulheres que criam os seus filhos sozinhas, que se responsabilizam pelo acompanhamento escolar. Isso precisa ser revisto, então em um só tempo a Defensoria vai alcançando diversos públicos e diversas perspectivas em uma campanha como essa”.

E a oportunidade de saber quem é o pai não é direcionada apenas para crianças e adolescentes. Segundo Tatiane Ferraz, adultos que ainda não tenham o nome do pai na certidão também podem procurar o atendimento da Defensoria Pública da Bahia. “Não é só criança e adolescente, tem muito adulto que vem procurar a central de DNA porque essa lacuna, esse vazio fica ali na vida, na cabeça da pessoa e no coração a vida inteira, na busca do pai”. 

O QUE É NECESSÁRIO PARA TER O ATENDIMENTO
Para quem mora em Salvador, é possível marcar o atendimento através do Disque 129 ou 0800 071 3121; do agendamento online, através do site http://agenda.defensoria.ba.def.br/; do aplicativo Defensoria Bahia (Android); ou na Casa de Acesso à Justiça I, que funciona das 8h às 17h. 

Nas cidades do interior, basta ir pessoalmente a uma das sedes da Defensoria. Ainda há o atendimento na Unidade Móvel, onde os exames de DNA serão feitos de acordo com as visitas às cidades e ao roteiro divulgado pela DP-BA em seu site oficial. 

Em qualquer um dos locais é preciso ter em mãos o RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento e, no caso dos recém-nascidos, a Declaração de Nascido Vivo. 

Mãe do pequeno Wagner de apenas 15 dias de nascido, a jovem Gabriele Rodrigues, 24 anos, fez hoje o exame de DNA. Ela, que mora em Bom Jesus dos Passos, agendou o atendimento para ter o nome do ex-companheiro, Vagner Aquilles Rodrigues, morto durante um assalto há um mês em Cajazeiras X. “Para mim é gratificante, os avós concordaram, tudo certinho, então para mim é tranquilo”, diz Gabriele.

O rapaz, sargento da Marinha, de apenas 31 anos, não teve a oportunidade de ver o filho nascer nem conhecê-lo. No entanto, seus pais, Valdomiro Januário de Sales e Maria de Fátima Monteiro Santiago - os avós paternos -, fizeram questão de manter viva a sua memória, reconhecer a paternidade e garantir o nome de Vagner na certidão de nascimento do seu filho. 

“Para eles, como perderam um filho há pouco tempo, ter um neto está ótimo e ter a oportunidade de vir para Defensoria fazer o DNA também. É muito importante e quem quiser vir é só chegar”, convoca Gabriele Rodrigues. 

“Vou registrar com todo o prazer. Esse neto é meu de coração, de minha fé de ter ele até a idade de eu partir e ter ele com todo o coração na minha vida”, celebrou seu Valdomiro, com a chegada do segundo neto. “Eu estou me sentindo bem, porque Deus levou meu filho e me deu um consolador, que é meu netinho. É o que eu tenho mais prazer na minha vida, tratar dele, cuidar dele até o dia que Deus me levar e registrar o nome, que é o mesmo nome do pai que ela [a mãe] vai botar nele. É manter viva a memória dele”, complementou dona Maria Fátima. 

Gabriele e os avós paternos do pequeno Wagner

O PADRINHO
Pai de Francisco, Nina, Miguel, Clara, Cecília, Leila, Daniel e Maria Madah, o padrinho da campanha de 2024 é o cantor, compositor e multi instrumentista, Carlinhos Brown. O lema da ação traduz a musicalidade do artista com o objetivo da DP-BA: “Viva no ritmo da emoção, seja um pai responsável”.

“Brown tem um histórico de defesa de questões sociais muito importantes. Nós estávamos tentando esse apadrinhamento desde 2015 e agora se tornou possível”, celebra Firmiane Venâncio. “Uma pessoa que tem demonstrado como ser pai, como ser um pai presente dentro das possibilidades do que é um artista ser um pai presente, mas é um nome que traz um peso para a campanha, que traz uma seriedade muito grande”. 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Defensoria Pu?blica da Bahia (@defensoriabahia)

BA X VI
Para este ano, a Defensoria Pública manteve a parceria com o Esporte Clube Bahia e o Esporte Clube Vitória. Nos dias 14, 15 e 16 de agosto serão ofertados os serviços da ação aos torcedores dos dois times. Os atendimentos acontecerão na Casa de Apostas Arena Fonte Nova e no Barradão.

PROGRAMAÇÃO ‘SOU PAI RESPONSÁVEL’

• 8, 13 e 21 de agosto – Sensibilização e Divulgação da Ação Cidadã – Sou Pai Responsável nos Centros Sociais Urbanos

• 14 de agosto – Oficina sobre Parentalidade e Conjugalidade em parceria com a Especializada dos Juizados Especiais e o Projeto A Força do Afeto

• 14 e 15 de agosto – Orientações jurídicas e realização de Exames de DNA em parceria com o Esporte Clube Bahia

• 16 de agosto – Orientações jurídicas e realização de Exames de DNA em parceria com o Esporte Clube Vitória

• 21 de agosto – Exames de DNA nas unidades prisionais, em parceria com a Especializada Criminal da DP-BA

• 28 de agosto – Oficina sobre Comunicação Empática, em parceria com a Especializada dos Juizados Especiais da DP-BA e o projeto A Força do Afeto

DIA D
Em parceria com a campanha nacional “Meu Pai Tem Nome”, no dia 17 de agosto a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizará uma ação integrada e simultânea em 23 cidades. Na capital, o Dia D será realizado na Estação da Lapa, das 9h às 14h. 

“No sentido de falar também sobre esses temas, de falar da responsabilidade paterna também sobre o sustento, sobre essa divisão de tarefas que deve existir entre pais e mães na educação dos seus filhos. E acho que isso só tem a trazer frutos positivos”, comenta Firmiane Venâncio. 

Firmiane Venâncio, defensora pública-geral da Bahia

Veja abaixo a programação completa:

• Salvador – 17 de agosto – 9h às 14h | Estação da Lapa

• Conceição do Coité – 7 de agosto – 9h às 17h | Sede da DP (Rua Bailom Lopes Carneiro, S/N, Vila Tóide)

• Paripiranga – 14/08 – 8h às 17h | Sede da DPE (Rua Major José Justino das Virgens, n.° 305, Centro)

• Ribeira do Pombal – 14 de agosto – 8h às 17h | Sede da DP (Avenida Evência Brito, n.° 444, Centro)

• Alagoinhas – 15 de agosto – 9h às 13h | Sede da DP (Rua Marcela Boiron, 184, Centro)

• Euclides da Cunha – 15 de agosto – 8h às 17h | Sede da DP (Rua Castro Alves, n.° 210, Centro)

• Ipiaú – 15 de agosto – 8h às 17h | Sede da DP (Rua Antônio Augusto Sá, 46 – Bairro da Conceição)

• Irecê – 15 de agosto – 8h | Sede da DP (Rua Antônio Carlos Magalhães, nº 84, Centro)

• Seabra – 15 de agosto – 9h | Sede da DP (Rua Paulo VI, nº 248, Centro)

• Jequié – 16 de agosto – 8h às 14h | Sede da DP (Rua Manoel Vitorino, 510, Campo do América)

• Santo Antônio de Jesus – 16 de agosto – 8h às 13h | Sede da DP (Rua Ver. Albertino Lira, 01 – Centro)

• Camacã – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Avenida Dr. João Vargens, nº 326-A, Centro)

• Candeias – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Itajubara, 98, Nova Candeias)

• Guanambi – 17 de agosto – 8h às 12h | Praça do Bradesco, localizada na Praça Gercino Coelho, Centro

• Ilhéus – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Rotary, 255, Cidade Nova, 3º Andar)

• Itabuna – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Avenida Nações Unidas, nº 732, Centro)

• Lajedão – 21 de agosto – 9h às 15h | CRAS Idália de Carvalho Caires (Av. Avenida Getúlio Vargas, S/N, Centro – antiga Escola Brasilino)

• Lauro de Freitas – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Mucugê, 87, Edifício Norte Garden)

• Paulo Afonso – 17 de agosto – 9h às 12h | Sede da DP (Rua Floriano Peixoto, 500)

• Simões Filho – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Francisco de Almeida, 42, Centro)

• Amargosa – 27 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Deraldo Bulhões de Souza, nº 136, Centro)

• Nazaré – 28 de agosto – 9h às 12h | Sede da DP (Avenida Eurico Matta, nº 81- Centro- Nazaré, Fórum Edgar Matta)

• Vitória da Conquista – 31 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Marivaldo Sousa Ribeiro, nº 2294, bairro Candeias)

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) lança nesta quarta-feira (7) a campanha de intensificação da tradicional Ação Cidadã Sou Pai Responsável e já antecipa as atividades itinerantes do projeto. No dia 17 de agosto, das 8h às 12h, um mutirão de exames de DNA e orientações jurídicas sobre paternidade será realizado na sede da DP em Lauro de Freitas, localizada na Rua Mucugê, nº 87, Edifício Norte Garden. 

Para ser atendido é preciso levar RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento e, no caso dos recém-nascidos, a Declaração de Nascido Vivo.

Com 17 anos completados em 2024, a Ação Cidadã Sou Pai Responsável já realizou mais de 26 mil exames de DNA gratuitos para a investigação e o reconhecimento de paternidade. A iniciativa também oferece assistência jurídica e psicossocial às famílias, além de acordos e conciliações. 

Desde 2022, a ação é realizada em apoio ao Dia D do programa Meu Pai Tem Nome - uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege) para incentivar o reconhecimento da paternidade e garantir aos filhos e filhas o direito de terem a filiação completa.

Apesar da campanha de intensificação no mês de agosto, os exames DNA podem ser realizados durante todo o ano nas sedes da Defensoria, tanto na capital quanto no interior, na Unidade Móvel de Atendimento e também em mutirões e itinerâncias que a DP-BA faz pelo estado.

Para ter acesso ao serviço, basta ir pessoalmente a uma das sedes da Defensoria Pública. Na Unidade Móvel, os exames são feitos de acordo com as visitas às cidades e o roteiro é divulgado no site www.defensoria.ba.def.br.

De 7 a 9 de agosto, o projeto da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que leva atendimento jurídico às comunidades distantes da sede, passará por 15 localidades. Na oportunidade, será possível realizar exames de DNA gratuitos, acordos extrajudiciais, corrigir erros em registros de nascimento e ter orientações jurídicas diversas.

Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada e não é necessário fazer agendamento prévio. É importante apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência e aqueles relacionados ao motivo da busca pela Defensoria. Nos casos de exame de DNA, por exemplo, é preciso apresentar a certidão de nascimento da criança; para divórcio, é necessária a certidão de casamento e presença do(a) ex-companheiro(a).

A iniciativa, que chega em sua sexta edição, já garantiu mais de 4 mil atendimentos somente no ano de 2023. Para isso, defensores e servidores das 15 Regionais da DP-BA se deslocam para as comunidades com mais dificuldade de acesso à instituição. 

“Nosso objetivo é garantir que o maior número de baianos tenha acesso à justiça e sabemos que, muitas vezes, o deslocamento para a Defensoria é dificultado pela ausência de sistema de transporte público ou de recursos”, resume o coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica da DP-BA, Marcelo Rodrigues.

Para ele, o Interioriza Defensoria é uma necessária estratégia de democratização do acesso à justiça, mesmo dentro das comarcas já atendidas pela entidade. Comarca é a divisão administrativo-judiciária formada por um ou mais de um município. Em sua sede, são instaladas as instituições que integram o Sistema de Justiça, como DP-BA, Ministério Público e Poder Judiciário (Fórum).

“Há cidades que integram a comarca, mas estão a cinquenta ou sessenta quilômetros de distância da sede. Nesses casos, o(a) cidadão(ã) tem o serviço da Defensoria na comarca dele, mas não necessariamente a Justiça está próxima. Com o Interioriza, nós encurtamos essa distância”, explica Rodrigues.

Além das comarcas com sede da DP-BA, o projeto extrapola as barreiras de acesso à justiça e leva os serviços para as localidades em que a instituição não está instalada. Dessa forma, além da educação em direitos, garante a resolução de demandas pelas vias extrajudiciais em questões de saúde, consumidor, processo criminal, pensão alimentícia, divórcios, erros em registros de nascimento ou casamento, entre outros.

Confira a programação completa com os locais de atendimento:

• 1ª Regional – Feira de Santana

8/08, 9h às 15h

Local: Antônio Cardoso

CRAS – Praça Bule Bule, s/n, Centro

• 2ª Regional – Vitória da Conquista

8/08, 10h às 14h

Local: Encruzilhada 

Fórum Sinfrônio Martins – Rua Arlindo Marques, Centro

• 3ª Regional – Ilhéus

7/08, 09 às 14 h

Local: Distrito de Sambaituba (Ilhéus)

Escola Municipal de Sambaituba – Rua da Linha, s/n, Sambaituba

• 4ª Regional – Itabuna

8/08, 9h às 15h

Local: Santa Luzia – BA

Auditório da Prefeitura – Rua Osvaldino Pereira Lima, nº101, Centro.

• 5ª Regional – Juazeiro

8/08, 9 às 13h

Local: Distrito de Pinhões (Juazeiro)

Escola Municipal Eleotério Soares Fonseca – Travessa da Rodovia S/N , Pinhões

• 6ª Regional – Santo Antônio de Jesus

8/08, 9h às 14h

Local: Taperoá 

CRAS – Rua Francisco Araújo Junior, São Felipe – Taperoá-BA.

• 7ª Regional – Camaçari (RMS)

8/08, 9h às 15h

Local: Arembepe (Camaçari)

Conselho Tutelar  – Rua Eduardo Pinto, n 12, Arembepe

• 8ª Regional – Barreiras

8/08, 9h às 15h

Local: Vila Amorim (Barreiras)

CRAS V – R. Otacílio Monteiro da França, 1014, Vila Amorim

• 9ª Regional – Porto Seguro

9/08, 10h às 16h

Local: Caraíva (Porto Seguro)

Estacionamento da Aldeia Xandó – Sede da Acopax 

• 10ª Regional – Paulo Afonso

8/08, 9h às 15h 

Local: Rodelas 

Auditório da Secretaria de Ação Social –  Rua Manoel Justiniano da Fonseca, s/n, Centro

• 11ª Regional – Irecê

8/08, 9h às 15h

Local: Presidente Dutra 

Escola Municipal Ricarte João Machado – Povoado de Sapecado

• 12ª Regional – Jequié

8/08, 9h30 às 15h

Local: Itagi 

Setor de Atendimento do Cadastro Único e Bolsa Família – Rua José Carolino, n. 27, Centro

• 13ª Regional – Alagoinhas

8/08, 9h às 13h

Local: Inhambupe 

CRAS – Praça Manoel Ferreira de Souza, S/N

• 14ª Regional – Teixeira de Freitas

8/08, 9h às 15h

Local: Caravelas 

Ponte Grande (Praça do Cais)

• 15ª Regional – Guanambi

8/08, 9h às 13h

Local: Sebastião Laranjeira 

CRAS – Rua Tiradentes,  nº 32, Centro (próximo a Câmara de Vereadores)

A van do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), estaciona nesta quarta-feira (31), a partir das 9h, no Conjunto Pirajá, em Salvador. Por lá serão prestados atendimento jurídico, orientação e acolhimento às mulheres.

A ação acontecerá no conselho dos moradores João Batista Mendes, localizado na Rua Benjamin. Conforme a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, o objetivo da ação é alcançar as mulheres que têm dificuldades em acessar a DP-BA e que mais precisam dos serviços da instituição. 

“Buscamos aproximar essas mulheres do Nudem para que conheçam nosso núcleo e para falar um pouquinho sobre nossos direitos e sobre as leis que existem para nos protegerem. Escolhemos iniciar no mês de julho porque comemoramos o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha (25 de julho), justamente nessa cidade que é composta, em sua maioria, por mulheres negras”, destaca.

O atendimento será inteiramente realizado por mulheres e terá a participação da Ouvidoria Cidadã da DP-BA. De acordo com Naira Gomes, ouvidora-geral, o órgão externo juntamente ao núcleo atuarão juntos para garantir a proteção dos direitos das mulheres do bairro.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) levará o projeto Liberdade na Estrada para a Penitenciária Lemos de Brito, bairro da Mata Escura, em Salvador, a partir desta terça-feira (29). A ação vai analisar, até o dia 9 de agosto, a situação processual de presos na unidade. 

De acordo com os dados da população carcerária do estado, divulgados no último dia 19 pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), a unidade prisional tem 1.401 internos.

Em duas semanas de mutirão, a DP-BA também vai coletar dados de caráter social e outras demandas dos internos passíveis de atuação da instituição. Para isso, a equipe de servidores e defensores públicos contará com o apoio da Unidade Móvel Criminal, que dispõe de quatro gabinetes climatizados para atendimento.

O Liberdade na Estrada é um projeto itinerante da Defensoria da Bahia que percorre as unidades prisionais da capital e do interior do estado. O objetivo é garantir acesso à justiça e assistência jurídica integral e gratuita para a população privada de liberdade, além de combater irregularidades. Este ano, o mutirão já foi realizado nas unidades prisionais de Jequié, Ilhéus, Itabuna e no Conjunto Penal Masculino, em Salvador.

Já disponibilizados na Casa da Mulher Brasileira, os serviços prestados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em favor das mulheres agora são também itinerantes e já têm sua primeira parada confirmada: o Conjunto Pirajá, em Salvador. 

A nova van do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) vai estacionar no conselho dos moradores João Batista Mendes, localizado na Rua Benjamin, 31-63 , no dia 31 de julho, próxima quarta-feira, a partir das 9h, levando atendimento jurídico, orientação e acolhimento às mulheres.

Segundo a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, o objetivo da ação é alcançar as mulheres que têm dificuldades em acessar a Defensoria e que mais precisam dos serviços da instituição. “Buscamos aproximar essas mulheres do Nudem para que conheçam nosso núcleo e para falar um pouquinho sobre nossos direitos e sobre as leis que existem para nos protegerem. Escolhemos iniciar no mês de julho porque comemoramos o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha (25 de julho), justamente nessa cidade que é composta, em sua maioria, por mulheres negras”, destaca.

O atendimento será inteiramente realizado por mulheres e terá a participação da Ouvidoria Cidadã da DP-BA. De acordo com Naira Gomes, ouvidora-geral, o órgão externo juntamente ao núcleo atuarão juntos para garantir a proteção dos direitos das mulheres do bairro.

VAN DO NUDEM

Uma conquista para o enfrentamento à violência de gênero na Bahia, o veículo é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e possibilita que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein.

Além de já estar dentre as principais finalidades da instituição, a Unidade Móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Somente neste ano, 2.158 mulheres vítimas de violência buscaram atendimento da Defensoria Pública na Casa da Mulher Brasileira no período de janeiro a julho de 2024.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai promover um mutirão de atendimento às pessoas trans e não binárias de 19 a 26 de julho, na sede da instituição em Jacobina para intensificar os atendimento para as pessoas que não se reconhecem com o nome e gênero de registro. 

Podem requisitar a adequação, pessoas trans e não binárias maiores de 18 anos, que residam nas cidades de Jacobina, Caém, Mirangaba, Ourolândia, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova. Os atendimentos acontecerão na Avenida Lomanto Júnior, nº 430, Centro, conforme o horário regular de funcionamento da DP-BA: segunda a quinta, das 8h às 17h; e sexta, das 8h às 14h. Não  haverá atendimento no sábado e domingo, dias 20 e 21.

Para realizar o procedimento de adequação, além de ser maior de 18 anos, é necessário apresentar os seguintes documentos: RG; CPF; comprovante de residência; título de eleitor; certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, se for o caso; carteira de dispensa militar, (se for o caso); passaporte (se for o caso); certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão de execução criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos; certidão da justiça eleitoral do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos; certidão da justiça do trabalho do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos.

Quem tiver dificuldade para conseguir as certidões poderá contar com o auxílio da equipe da Defensoria durante o atendimento.

Desde 2018, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é garantido o direito à adequação de nome e gênero pelas vias administrativas, sem que seja necessário o ingresso de ação judicial. Ao realizar o procedimento através da Defensoria Pública, além das orientações jurídicas necessárias à efetivação do direito, a pessoa tem gratuidade das taxas. A única exceção é a certidão de protesto. 

Em Jacobina, o mutirão para adequação de nome e gênero integra o projeto de educação em direitos Meu Nome. O cronograma de atividades já previa a realização de atendimentos individuais para ajustes de documentos. Contudo, de acordo com o defensor público Matheus Baldi, por conta da alta demanda foi preciso antecipar o mutirão. 

“Desde nosso primeiro encontro, percebemos a ansiedade das pessoas por realizar o procedimento para ajustar a documento conforme a identidade de gênero. Por isso, nos articulamos para antecipar a realização do primeiro mutirão. Sabemos que por não ter esse direito efetivado, essa parcela da população fica suscetível a diversos constrangimentos e violências simbólicas”, afirma o defensor público. 

Após o mutirão, o projeto Meu Nome retoma o cronograma de atividades com a realização das rodas de conversas. O defensor Matheus Baldi não descarta a possibilidade de, futuramente, realizar um novo mutirão. “A unidade da DP-BA em Jacobina atende sete cidades. Então, se não conseguirmos atender toda a demanda, vamos articular uma segunda edição”, explica.

Na próxima quarta-feira (17), a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai inaugurar as suas novas instalações na cidade de Seabra, na região da Chapada Diamantina. A unidade estará vinculada a 11ª Defensoria Pública Regional, com sede em Irecê

Com a presença da defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, a cerimônia de inauguração está prevista para às 15h. A unidade, que fica situada  na Rua Paulo VI, nº 248, Centro, contará com a atuação dos defensores públicos Marcelo José Cruz Paiva Júnior e Giselle Cavalcanti Sobral. 

Entre os diversos serviços prestados pela Defensoria estão: os acordos de pensão alimentícia, exames de DNA, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Na noite anterior, a Ouvidoria Cidadã da DP-BA promoverá uma atividade de escuta com a sociedade civil, em um local ainda a definir. A ação tem o objetivo de identificar as principais demandas e necessidades da comunidade para direcionar os esforços da defensoria para atender as reivindicações.

Uma criança de 3 anos, moradora de Camaçari, conseguiu realizar cirurgia para conter deformidades e fraturas resultantes da osteogênese imperfeita, conhecida popularmente como “doença dos ossos de vidro”, após intervenção jurídica da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). O menino foi o primeiro, no estado, a fazer um procedimento desse tipo, via Sistema Único de Saúde (SUS).

A operação cirúrgica, realizada no Hospital Ortopédico, em Salvador, incluiu a colocação de hastes de titânio no fêmur, permitindo sustentação, proteção, movimentação e estruturação óssea.

A doença é genética e causa deficiência crônica na produção de colágeno, que resulta em ossos muito frágeis. Em função da enfermidade, o garoto não anda nem frequenta a escola. “Nossa expectativa é de que ele possa ter uma vida o mais próximo possível do normal, se socializar, ir à escola, parquinhos, como qualquer outra criança. Queremos possibilitar que ele ande. Até hoje, meu filho nunca andou”, explicou a mãe, Gisele Lopes.

Ela reforça que apesar dessa primeira vitória, a luta não acabou. “Daqui há três meses, faremos mais uma cirurgia, agora para colocação de hastes telescopadas nas tíbias. Além disso, há um longo período de reabilitação, com muitas sessões de fisioterapia”, contou.

A ação ajuizada pela DP-BA cobrou do poder público o tratamento completo. “Quando entramos com uma ação desse tipo, o ideal é pedir, não apenas, uma cirurgia, mas qualquer intervenção que eventualmente seja necessária. Nosso trabalho é garantir a integralidade da saúde do paciente”, afirmou o defensor público do caso, João Tibau.

A mãe do menino, que recebeu o diagnóstico quando ele tinha 10 meses de vida, relembra as dificuldades encontradas. “Antes de procurar a Defensoria, pensei que meu filho nunca fosse ter a oportunidade de colocar as hastes e andar. Ouvia de outras mães que o tratamento era caro e que o SUS não cobria. Não foi fácil nem rápido. Mas conseguimos. Sou muito grata”, comemorou.

O menino está, agora, em fase de recuperação da primeira cirurgia. A previsão é que após a segunda intervenção, nas tíbias, ele comece as sessões de fisioterapia. Esse processo pode durar até mais de um ano.

Depois da recomendação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o comando de operações da 41ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Federação) ordenou que policiais mantenham total sigilo sobre vítimas, investigados e partes envolvidas em inquéritos policiais. A determinação garante a privacidade das pessoas em todas as fases das investigações, desde o momento do registro do Boletim de Ocorrência.

Como destaca a DP-BA, a medida visa impedir a exposição de vítimas e supostos autores/investigados. A Defensoria também requereu que fosse dada atenção especial em casos que envolvam violência doméstica, violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, LGBTfobia e exposição do adolescente em conflito com a lei.

“Sugerimos, ainda, a incorporação desta atuação nos cursos de formação de todas as carreiras da Segurança Pública e ao manual de procedimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar”, destaca o documento com a recomendação, enviado no fim de maio para as corporações.

ABUSO DE AUTORIDADE

A lei de abuso de autoridade traz penalidades para quem constranger a pessoa presa a “exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”; ou antecipar a atribuição de culpa, por meio de comunicação (inclusive rede social) antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

A ideia é preservar a privacidade e a imagem de vítimas e pessoas suspeitas, enquanto o fato ainda não estiver sido devidamente investigado, e evitar possível ridicularização pública. A medida solicitada pela Defensoria também assegura a presunção da inocência, instituto jurídico que garante a toda pessoa o direito de ser considerada inocente até que se prove que é culpada, em um julgamento justo, onde tenha ampla possibilidade de defesa.

A recomendação foi enviada às corporações policiais pelas Especializadas de Proteção aos Direitos Humanos; Criminal e Execução Penal; e de Defesa da Criança e do Adolescente. Assinam o documento as coordenadoras Eva dos Santos Rodrigues e Lívia Silva de Almeida (Direitos Humanos), Gisele Aguiar Ribeiro Pereira Argolo (Criança e Adolescente) e Alexandra Soares da Silva (Criminal).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que assegurou à Defensoria Pública do Estado (DP-BA) o recebimento de honorários advocatícios em ações contra a administração estadual. 

Em ação apresentada pela DP-BA, o TJ-BA condenou o governo baiano a fornecer tratamento médico para uma pessoa pobre portadora de doença grave e arbitrou honorários de 15% do valor da causa para a Defensoria. O fundamento foi o Tema 1.002 da repercussão geral, em que o STF reconhece que são devidos os honorários sucumbenciais (pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora) às Defensorias Públicas, mesmo em ações propostas contra qualquer ente público.

Na reclamação, o governo da Bahia argumentava que a legislação estadual afasta o recebimento de honorários quando a Defensoria atua contra a administração pública.

Ao negar o pedido, Fachin explicou que a Lei Complementar federal (LC) 80/1994, que fixa as normas gerais de organização das Defensorias, prevê expressamente o pagamento das verbas, inclusive quando devidas por entes públicos, e destina os valores ao aparelhamento da entidade e à capacitação profissional de seus membros e servidores. Assim, eventuais leis locais em sentido contrário terão sua eficácia suspensa.

O ministro ressaltou ainda que, no Tema 1.002, o STF analisou a controvérsia de forma ampla, levando em consideração o caráter nacional da LC 80/1994. Portanto, não há situação excepcional que justifique a não aplicação da tese ao caso.

Um homem de 50 anos com câncer de próstata em fase terminal e que estava em prisão preventiva no Conjunto Penal de Eunápolis desde novembro de 2023 foi liberado pela Justiça para cumprir prisão domiciliar, em Guaratinga, na Costa do Descobrimento baiano. Dentre as acusações, estava a posse de maconha, ocorrida 20 anos atrás.

No fim de junho, mês seguinte à sua soltura, ele foi a óbito, ainda usando tornozeleira eletrônica. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) havia pedido à Justiça que reconhecesse que o crime já estava prescrito, ou seja, que ele não podia mais ser julgado ou punido, devido ao tempo desde a ocorrência do fato. Também pediu que fosse extinta a  punibilidade (quando o Estado perde o direito de processar/punir a pessoa) e que ele respondesse às acusações em sua casa, onde poderia receber cuidados. A decisão judicial acolheu inicialmente apenas o pedido urgente de prisão domiciliar.

A Central de Urgências Criminais da DP-BA, em Salvador, que atende a pessoas em situação de prisão em todo o estado da Bahia, identificou o caso junto à administração do conjunto penal e à unidade da Defensoria em Eunápolis. 

Para o defensor público Fábio de Oliveira, que atua em Eunápolis, o caso reflete a importância de uma Justiça humanizada, que entende as reais necessidades de quem está sob custódia do estado, e o enxerga como sujeito de direitos.

“Ele se encontrava com concreto risco de falecer no cárcere, o que exigiu a rápida atuação da Defensoria. Como se tratava de um preso provisório, oriundo de uma pequena cidade vizinha, onde não havia Defensoria, o caso foi encaminhado à Central de Urgências, que interveio para que ele conseguisse ir para casa e passar seus últimos dias com a sua família”, explica o defensor.

O defensor Daniel Nicory, integrante da Central de Urgências que peticionou no caso, lamentou a morte e o fato de o pedido de prescrição e de extinção da punibilidade não ter sido apreciado a tempo. Embora o fato do óbito ter acontecido com o defendido ainda em uso da tornozeleira eletrônica, para ele, o trabalho da DP-BA foi importante para dar um pouco mais de dignidade.

“Isso mostra a necessidade de a Defensoria estar em todas as unidades prisionais do estado, atenta a situações como essa. Importante salientar o trabalho conjunto entre os defensores em Eunápolis, que identificaram a demanda, e a Central de Urgências Criminais”, salientou Daniel Nicory. Ele atuou no caso junto a Fábio Oliveira e à defensora Mariana Biderman, de Eunápolis.

O artigo 318 do Código Penal determina que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando a pessoa estiver extremamente debilitada por motivo de doença grave; tiver mais de 80 anos; for gestante; for imprescindível aos cuidados de crianças com menos de seis anos ou de pessoa com deficiência, entre outras hipóteses.

Na petição, a Defensoria argumenta que o risco que o juízo viu para decretar a prisão preventiva (quando a pessoa fica reclusa até que seja decidido pela condenação ou absolvição) desapareceu com o estado precário de saúde do réu, “que será encontrado em sua casa ou na unidade de saúde de referência, enquanto estiver se tratando”.

O relatório médico do paciente recomendava terapia fora da unidade prisional ante o “risco de complicações graves dentro da unidade”, já que no estabelecimento prisional não havia possibilidade de tratamento.

PERSECUÇÃO PENAL

Em 2003, quando tinha 30 anos, o homem teve uma denúncia formalizada e, entre as acusações, estava a posse de uma pequena quantidade de maconha, que foi apreendida na casa de um parente. O jovem não tinha antecedentes criminais à época. O mandado de prisão foi expedido em 2004, mas ele não foi encontrado pela Justiça.

“Dentre as drogas ilícitas, a cannabis sativa é a menos lesiva, e a quantidade de droga a ele imputada, que nem estava em sua posse, não é grande”, argumenta a Defensoria no processo. Além disso, destaca que ele era réu primário e possuía bons antecedentes na época em que foi denunciado.

Na mesma semana em que o usuário dos serviços da Defensoria faleceu, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando em 40 gramas (ou seis pés da planta) a quantidade da erva que pode ser armazenada sem que se configure tráfico de entorpecentes. O uso em público continua sendo ilícito, mas agora quem detém em sua posse maconha para uso pessoal responde por infração administrativa, não por crime, e não sofre consequências penais.

Carlos Merlini e Rock Merlini, tutor e cão seguirão lado a lado. A Justiça determinou que o homem de 46 anos, que vive em situação de rua, não seja separado do seu cachorro de sete meses. A decisão do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba atende a um pedido da Defensoria Pública do Paraná (DP-PR).

Depois de ser atropelado no dia 18 de maio, o animal recebeu atendimento veterinário da prefeitura e foi recolhido pela Unidade de Resgate Animal. Rock já estava para adoção quando Carlos e Joana Barrado, sua companheira, buscaram recuperar o bichinho por meio da Defensoria Pública. Após relatos do casal, a instituição entendeu se tratar de uma família multiespécies, quando o núcleo familiar é formado por pessoas e seus animais de estimação. 

Carlos vive há 10 anos em situação de rua no Centro de Curitiba. Depois do pedido da DP-PR na Justiça, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública determinou que o município localizasse e entregasse o animal ao tutor. O “pai” de Rock, como Carlos registrou na identificação do cachorro, recebeu o “filho” no dia 7 de junho.

“Agradeço a Deus por terem devolvido o Rock, ele e minha companheira são a minha família. Se não fosse pela Defensoria ter me ajudado, acompanhado e pressionado para devolver, talvez eu não estivesse mais com ele”, comenta Carlos. Ele conta que Rock ainda se recupera do atropelamento, e conseguiu voltar a correr apenas na última semana. O cão sofreu fratura na costela e permaneceu internado até o fim de maio.

Carlos tentou recuperar o cãozinho por conta própria. O Centro de Defesa Animal, no entanto, apenas informou que Rock estava para adoção e que já haviam pessoas interessadas no cachorro. 

“Ele veio até nós pessoalmente para relatar o que tinha acontecido, e por ser pessoa em situação de rua, o atendimento jurídico foi prestado imediatamente”, comenta a assessora jurídica da DP-PR, Roberta Malucelli.

“O Rock é um filho para mim, está sempre junto comigo. Mesmo que ele não esteja totalmente bem ainda, eu precisava ficar com ele, saber onde estava, estávamos muito apavorados. Fui bem recebido na Defensoria, muito bem atendido”, lembra Carlos.

O tutor adotou Rock após encontrá-lo abandonado na Rodoviária de Curitiba, quando o cão tinha apenas um mês de vida. Carlos e sua companheira procuraram e questionaram funcionários do local sobre a pessoa responsável pelo animal, mas não encontraram ninguém. Eles, então, adotaram Rock. 

A defensora pública Regiane Garcia, responsável pelo caso, afirma que a demanda trazida por Carlos até a DP-PR exemplifica a ideia de família multiespécies. Esse conceito busca promover juridicamente o reconhecimento de vínculos familiares entre pessoas e seus animais. “Considerando que se trata de uma pessoa em situação de rua, a relação com o cãozinho Rock muitas vezes é um dos únicos laços de afeto familiar que ele possui. A pessoa em situação de rua deve ter sua dignidade e seus direitos fundamentais respeitados, dentre os quais o direito à convivência familiar”, destaca.

Sete municípios do território de identidade Bacia do Rio Grande, no Oeste da Bahia, receberão neste mês de julho a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública do Estado (DP-BA). O caminhão levará serviços e orientações jurídicas gratuitas às pessoas que não têm condições de pagar advogados. 

A “Expedição ao Oeste” será realizada entre 8 e 19 de julho e estacionará a UMA nas cidades de Mansidão, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, São Desidério, Baianópolis, Cotegipe e Wanderley. Os atendimentos acontecerão das 8h às 15h em São Desidério e Baianópolis, e das 8h às 16h nos demais municípios. Juntos, eles somam 135.424 habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A Defensoria atuará nas resoluções extrajudiciais de conflitos – ou seja, nas questões que possam ser solucionadas por meio de acordos dos mais diversos tipos: divórcios, pensão alimentícia, regulamentação de guarda e visita de filhas(os), correção de documentos, demandas de saúde e consumidor, entre outras questões.

As pessoas serão atendidas por ordem de chegada e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, além de toda documentação necessária para a resolução da demanda. Para pessoas sem o nome do pai no registro de nascimento, a DPE/BA faz exames de DNA gratuitos por meio da Ação Cidadã Sou Pai Responsável e, nestes casos, é preciso apresentar a certidão de nascimento da criança e indicar o suposto genitor.

Coordenadora da Unidade Móvel de Atendimento, a defensora pública Cristina Ulm explicou que o território de identidade Bacia do Rio Grande conta com duas unidades da DP-BA, em Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, mas é necessário ampliar ainda mais a oferta de serviços às demais localidades. “É fundamental levar a Unidade Móvel à população em situação de vulnerabilidade nos locais onde não tem instalada a nossa sede”.

De acordo com a coordenadora da 8ª Regional da DP-BA, Laís Daniela Sambuc, a expedição rumo à região Oeste surgiu a partir da busca recorrente dos municípios pela Defensoria da Bahia. “Nós recebemos constantemente os pedidos de atuação nesses locais e, com o Interioriza Defensoria, cresceu ainda mais a procura por nossos serviços e pela instalação da nossa sede”, relatou.

Laís Daniela Sambuc explicou que já foram realizados diversos mutirões temáticos na região – com foco por exemplo em acordos de alimentos, exames de DNA, realização de audiências – mas desta vez foram priorizados municípios que não receberam tais mutirões e/ou que estão em locais mais distantes da sede da 8ª Regional – a exemplo de Wanderley, Cotegipe e Mansidão. Por isso houve a necessidade de deslocar a Unidade Móvel com o objetivo de realizar ao menos um dia de atendimento em cada município.

“Acredito que este mutirão irá ressaltar ainda mais a necessidade de instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas, para atender todo o público que necessita de assistência jurídica e que, por muito tempo, fica impossibilitado de buscar acordos de alimentos, solicitar divórcio, fazer exames de DNA por ser custoso, por exemplo, pagar advogado ou pagar as custas processuais”, avaliou a coordenadora da 8ª Regional.

Confira o calendário e locais de atendimento:

Mansidão
Data: 8 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça da Independência, em frente ao Salão Nobre (Centro)

Santa Rita de Cássia
Data: 10 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Rui Barbosa: Avenida Santos Dumont, 303, Centro (Fórum da cidade)

Riachão das Neves
Data: 12 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Municipal (em frente Prefeitura de Riachão das Neves)

São Desidério
Data: 15 de julho, das 8h às 15h
Local: A confirmar

Baianópolis
Data: 16 de julho, das 8h às 15h
Local: A confirmar

Cotegipe
Data: 17 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Mário Hermes, s/n Centro (Praça do Mercado)

Wanderley
Data: 19 de julho, das 8h às 16h
Praça Jutahy Magalhães (em frente ao Mercado Municipal)

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 156/24 – antes PLC 154/23 – que assegura a simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça; garante o cumprimento do subsídio com subteto, conforme previsto na Constituição Federal, aos defensores públicos do estado. 

O feito é comemorado pela Associação das Defensoras e Defensores do Estado da Bahia (Adep-BA), que encabeçou uma greve de mais de um mês para pressionar os deputados a analisarem a proposta. A matéria havia sido colocada em pauta pela primeira vez em dezembro do ano passado, foi retirada e por um longo período ficou sem previsão de retornar para a votação em plenário. 

“Estamos muito felizes com esta conquista fruto da luta da classe, da compreensão de todos da importância desta carreira, que tem um papel tão fundamental na garantia de direitos de um povo tão vulnerável no seu direito. Ser Defensor público, ser Defensora pública é na verdade ter um compromisso ímpar com a igualdade e o acesso à justiça”, destaca a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida. 

A AL-BA aprovou o PLC 156/24 na última sessão antes do recesso parlamentar, que teve a presença da presidente da Adep-BA; da defensora pública geral, Firmiane Venâncio, e da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte.

Líder do governo na Casa, o deputado Rosemberg Pinto (PT) afirmou que o PLC aprovado é o original, ocorrendo apenas um “ajuste na sequência dos pagamentos, ou seja, no escalonamento”. Segundo o petista, a presidência da Adep-BA e a defensora pública geral negociaram todos os ajustes orçamentários junto ao Executivo.

A aprovação do plano de cargos e carreira dos membros da Defensoria Pública da Bahia por meio do PLC 156/2023 nesta quarta-feira (26), contou com um acordo entre os líderes da situação e oposição da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT) deu detalhes da costura que foi feita para que a aprovação da proposta fosse concretizada. “Havia por parte do orçamento do Estado e, obviamente, da Defensoria, a divergência com relação à aplicabilidade do projeto, do ponto de vista do conteúdo não tinha divergência, era apenas o desembolso. Eu e o deputado Alan [Sanches] já havíamos firmado um acordo desde o ano passado e, resolvido esse problema, nós votaríamos, com dispensa de formalidade, o que fizemos hoje”, disse o petista. 

Segundo Rosemberg, a defensora-geral Firmiane Venâncio ficou emocionada com o desfecho. Ela não foi localizada pela reportagem para comentar a aprovação.

Para o líder da minoria, Alan Sanches (União), a complexidade do projeto demandava uma “construção” do projeto, não só dos parlamentares, mas também da Casa Civil junto com os defensores. 

“Temos que fazer justiça porque eles fizeram muita caminhada para aqui. Discutiram com a gente em cada bancada, apresentaram propostas e graças a Deus a gente conseguiu com muita paciência a construção desse projeto. Eu fico feliz, os deputados ficam felizes, quando a gente consegue fazer justiça a uma categoria que vinha querendo essa equiparação com os outros poderes”, comentou Sanches. 

“É um poder extremamente importante, que tem um apelo social gigantesco e o meu embate com o Rosemberg são nas ideias, nós temos diferença no que tange um projeto político de cada um, mas quando se trata dos interesses da Bahia, tanto eu, como ele, estaremos aqui firme e forte para ajudar a Bahia e ajudar os baianos”, concluiu. 

APROVAÇÃO

Após uma longa espera, o plano de cargos e salários dos membros da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) foi finalmente aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na sessão extraordinária desta quarta-feira (26). 

Em tramitação desde o final do ano passado, o PLC 156/2023 (antes 154/2023) passou por um caminho turbulento até a sua aprovação nesta quarta, sendo colocado em pauta várias vezes e sendo retirado em seguida. Os defensores públicos viram outros setores do judiciário como o Ministério Público e Tribunal de Justiça com suas demandas atendidas em detrimento das suas. 

A categoria, formada por 413 defensores públicos, paralisou as atividades desde o dia 23 de abril, como mais uma etapa dos atos da categoria pela aprovação do projeto de lei. A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) defende que o PLC irá resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública da  Bahia e assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça. 

Após uma longa espera, o plano de cargos e salários dos membros da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) foi finalmente aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na sessão extraordinária desta quarta-feira (26). 

Em tramitação desde o final do ano passado, o PLC 156/2023 (antes 154/2023) passou por um caminho turbulento até a sua aprovação nesta quarta, sendo colocado em pauta várias vezes e sendo retirado em seguida. Os defensores públicos viram outros setores do judiciário como o Ministério Público e Tribunal de Justiça com suas demandas atendidas em detrimento das suas. 

A categoria, formada por 413 defensores públicos, paralisou as atividades desde o dia 23 de abril, como mais uma etapa dos atos da categoria pela aprovação do projeto de lei. A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) defende que o PLC irá resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública da  Bahia e assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça. 

Há 10 anos, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 foi promulgada pelo governo federal para assegurar a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A norma também prevê a universalização do acesso à justiça com a presença das defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país.

Na Bahia, no entanto, a Adep-BA afirma que a EC 80 não reverberou. Atualmente, o Brasil possui cerca de 6.640 defensores públicos e, segundo o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. Porém, dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública confirmam a presença da entidade em apenas 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. 

RECESSO

A sessão ordinária desta quarta foi a última antes do recesso parlamentar. As atividades no legislativo baiano retonam apenas no dia 1º de agosto.

A unidade da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) de Eunápolis conseguiu uma decisão judicial para garantir o medicamento Dupilumabe para um pré-adolescente de 11 anos com um quadro de eritrodermia grave – uma inflamação que acomete 90% da pele e causa lesões, vermelhidão, bolhas e descamação.

A doença, descoberta pelo garoto há pelo menos três anos, foi categorizada como extremamente grave e o leva a frequentes internações hospitalares, devido às coceiras incessantes e a dor das lesões de pele. A medicação solicitada pela dermatologista custaria, por mês, uma média de mais de R$ 11 mil, e mais de R$ 133 mil anualmente, valor impossível de ser custeado pela família, de origem pobre.

Como não está inclusa no rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), fornecidos pelo SUS, a DP-BA ingressou com a ação solicitando  o fornecimento por meio do poder público, incluindo o municipal. A família aguarda o cumprimento da decisão judicial. O menino já havia feito diversos tipos de tratamento alternativos, utilizando todas as medicações incluídas na Rename, mas apresentou baixa resposta terapêutica.

Devido à doença, a família estava muito preocupada, porque os sintomas afetam seu desenvolvimento, provocando baixa frequência escolar durante as crises e o comprometimento do seu sono por causa da coceira incessante. Segundo a mãe, Alessandra Santos, comerciante, a família notou que o tipo de pele dele era grossa e seca, desde o nascimento. Durante todo o seu crescimento, com indicação médica, ele precisou usar pomadas, hidratação e remédios para alívio da coceira.

“Às vezes aparecem calombos, como se um inseto tivesse picado. Tanto no frio quanto no calor demais, requer mais cuidado, porque a pele resseca, começa a repuxar. Então, é assim, uma semana ele tá bem, na outra semana pode ter uma recaída…”, comenta a genitora.

AGRAVAMENTO

Segundo Alessandra, a situação começou a piorar com o tempo. “Fomos para Teixeira de Freitas procurar um alergista, que informou que ele tinha dermatite atópica. Mas até então era somente uma coceirinha nas costas, nas dobras do pescoço, nas partes mais secas das pernas e braços”. Ela explica que havia momentos de precisar ir ao posto médico para aliviar as coceiras, quando foi proposto que usasse remédios para escabiose, mas nada resolvia completamente o problema, eram só paliativos.

Foi durante a pandemia de covid-19 que a situação do filho agravou. De acordo Alessandra, o período de isolamento afetou muito a imunidade do garoto, pelo fato de todos estarem preocupados, trancados em casa, evitando sair por causa do contágio. O psicológico abalado pode ter intensificado as suas crises inflamatórias na pele, além do fato de estar começando a sair da infância para entrar na fase da pré-adolescência.

“Além de não conseguir dormir, o que por si só afeta substancialmente sua vida e saúde, se sente envergonhado pelas lesões que tem pelo corpo e com isso tem deixado de frequentar a escola”, afirma a petição da Defensoria. A mãe do garoto comenta que ele já chegou a perder um ano letivo por causa das faltas no colégio, devido à doença.

De acordo com o defensor Fábio Oliveira, que atua na cidade de Eunápolis, a Defensoria solicitou do poder público que fornecesse o fármaco pela via extrajudicial, mas, diante da ausência de resposta, precisou ingressar com a ação. Segundo ele, o medicamento recomendado tem se mostrado eficaz no tratamento deste tipo de dermatite, motivo pelo qual foi recentemente incluído no rol de medicamentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Agora, Alessandra aguarda o cumprimento da decisão judicial, com a promessa de uma melhora duradoura para a saúde do seu filho.

“Com essa nova medicação, esperamos que ele não tenha mais essas reações, de estar frequentemente com a pele ferida e irritada. Esperamos, nem que seja 80% (de melhora)! A médica falou que a gente pode esperar 100% de melhora, então é torcer para ficar bom e poder voltar à escola (com regularidade)”, conclui a mãe, esperançosa.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou recomendação à Secretaria da Segurança Pública e à Delegacia-Geral da Polícia Civil para garantir o total sigilo das partes envolvidas em inquéritos policiais, proibindo, inclusive, exposição midiática de vítimas e supostos autores, e investigados.

O documento enviado pela DP-BA sugere que as forças de segurança recomendem aos servidores da carreira o cumprimento dos direitos de imagem das pessoas envolvidas em ações policiais, do momento do registro do boletim de ocorrência até os trâmites e diligências necessárias ao desenrolar da investigação, protegendo-as, inclusive, da atividade dos meios de comunicação de massa. Segundo o órgão, a proposta tem o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, bem como cumprir preceitos constitucionais e leis específicas relacionadas à privacidade, intimidade e presunção de inocência.

No entendimento da Defensoria, o rigor precisa ser ainda maior nas situações que envolvam violência doméstica, violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, exposição do adolescente em conflito com a lei e LGBTfobia, de modo a evitar a revitimização, discriminação ou rotulação indevida desses sujeitos.

A recomendação, assinada pelas coordenações das especializadas de Proteção aos Direitos Humanos, da Infância e de Criminal e Execução Penal, sugere, ainda, a incorporação desta atuação no protocolo dos cursos de formação de todas as carreiras da Segurança Pública e ao Manual de Procedimentos (ou documento similar) da Polícia Civil e da Polícia Militar.

“Enviamos essa recomendação, em razão de fatos que são noticiados frequentemente pela mídia, com a exposição de autor e vítima de crimes. O Código de Processo Penal veda isso e precisamos estimular a coibição dessa prática, principalmente nos processos que envolvem crianças e adolescentes e vítimas de violência doméstica, familiar, sexual e outras violências de gênero”, afirmou a coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Nudem (Núcleo de Defesa de Mulheres), Lívia Almeida.

Para a coordenadora da Infância, Gisele Aguiar, é preciso preservar a imagem de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, seja autor ou vítima, evitando o constrangimento.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) para investigar prejuízos causados a usuários dos serviços da instituição em Feira de Santana, por conta da ausência de respostas da UPA do Hospital Clériston Andrade sobre a situação médica dos hospitalizados.

O documento indica que há “reiteradas violações ao poder de requisição de informações da Defensoria Pública”, atribuição dada pela Constituição Federal à instituição para que requisite do poder público providências necessárias ao exercício de suas atribuições, como exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos.

O Padac reforça, ainda, que a falta de fornecimento de informações constitui conduta ilícita – que pode levar o agente público a responder por improbidade administrativa – além de ferir também o Código de Ética Médica, que veda ao profissional de medicina que negue ao paciente ou a seu representante legal o acesso a seu prontuário. Também veda que deixe de fornecer cópias do relatório médico quando solicitadas.

O procedimento foi publicado no Diário Oficial da Defensoria em face do Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde, da administração e da direção médica da UPA do Hospital Clériston Andrade. 

Segundo o defensor público Maurício Moitinho, que instaurou o Padac, para que possam ser ajuizadas as ações de saúde buscando salvar a vida de pessoas cujas opções clínicas já se esgotaram na unidade onde estão internadas, são emitidos diariamente ofícios requisitando relatórios médicos para internados que aguardam regulação. 

“O atraso em regulações em razão do não fornecimento de informações dos assistidos para o ajuizamento dos assistidos pode gerar danos irreversíveis com a morte deles, ou sequelas irreparáveis, pois muitas destas regulações são para cirurgias cardíacas, ortopédicas e neurológicas após acidentes vasculares cerebrais de nossos assistidos”, afirma o Padac. 

Ainda segundo o defensor, estão sendo criados obstáculos na prestação das informações, “que vão desde o não recebimento dos ofícios ao não preenchimento do formulário requisitando informações, ou simplesmente se negar a dar qualquer informação”. De acordo com Moitinho, a negativa de informações vem sendo fundamentada por um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), que veda à administração pública o fornecimento do prontuário a órgãos públicos, por se tratar de dados sensíveis, exceto pela via judicial ou com a autorização do paciente. 

“Os ofícios da Defensoria Pública são acompanhados de termo de declaração colhidos pelo assistido e sua família autorizando o fornecimento de seus dados à Defensoria Pública. Estamos todos os dias com o risco de nossos assistidos virem a óbito, ou terem irreversível dado à saúde por entraves burocráticos”, explica Moitinho. 

O governador Jerônimo Rodrigues avaliou, nesta terça-feira (11), em entrevista coletiva durante a Bahia Farm Show, em Luis Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, as reivindicações dos Defensores Públicos do Estado (DPE) em meio à greve da categoria. Ontem, eles realizaram uma manifestação em frente à Governadoria pedindo brevidade na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/2023, que pede reparação do déficit estrutural, além de equiparação salarial com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. 

“Não sentei ainda definitivamente para entender, só sei que eu não posso oferecer [muito]. Olha o que aconteceu com os 4%, começamos com 2,6%, negociando chegamos a 4% de aumento. Eu queria pagar 10%, eu sou servidor público. Eu vou botar 10% para depois não pagar? Não ter salário?”, ressaltou o gestor.  

Além dos servidores jurídicos, Jerônimo conta que segue em reunião com profissionais de outras categorias para discutir as propostas de reajustes “economicamente viáveis” para os cofres estaduais. “Da mesma forma as demais categorias, eu tô sentando com quem eu posso pagar. Meu gabinete [a equipe], já disse que eu não tenho condições de botar na tinta o que eu não tenho no cofre, então fazer [reajuste] para agradar, eu não vou. Qualquer órgão, o Ministério Público, o TJ [Tribunal de Justiça] ou até mesmo a Defensoria sabe que eu só vou responder algumas questões quando eu tiver dinheiro em caixa”, concluiu. 

Em estado de greve desde abril, os defensores públicos se reuniram, mais uma vez, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na tarde desta terça, com o objetivo de pressionar os deputados para a aprovação do PL. Frustrando os manifestantes presentes, o PL que tramita há cinco anos e quase foi votado em dezembro, sequer entrou na Ordem do Dia e segue sem previsão de quando será apreciado.  

O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), ressaltou que o projeto precisa estar “maduro” para ser votado, citando a necessidade de ajustes na pauta. Ele também frisou que as discussões nesse sentido seguem avançadas entre a Casa Civil e a categoria.

“Alguns deputados defendem a defensoria como eu defendo, mas nenhum desta casa defende mais que eu”, pontuou, em resposta ao oposicionista Júnior Nascimento (União) que, no horário da representação partidária, no Pequeno Expediente, afirmou que “eu já vi categoria ser humilhada pelo governo, agora igual a defensoria pública eu estou para ver”. Nascimento também acusou o governo Jerônimo de estar “enganando” os defensores, dando falsas esperanças de pautar o projeto”.  

Siga o Bahia Notícias no Google News e veja os conteúdos de maneira ainda mais rápida e ágil pelo celular ou pelo computador!

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) protocolou uma ação civil coletiva buscando a responsabilização do município de Ipirá por irregularidades no transporte escolar da rede municipal. A ação, ajuizada na última quarta-feira (5), conclui que a oferta de transporte em veículos lotados, sem vistoria regular e sem cinto de segurança para todos os passageiros, expõe estudantes a riscos e contribuiu para o acidente que vitimou a criança Yasmin Santos Oliveira, de 5 anos, em fevereiro de 2024.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público (MP-BA) e pede a condenação do município ao pagamento de uma indenização de R$ 3 milhões, a título de danos coletivos. Pede também que o valor seja destinado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e para aquisição de veículos novos, bem como o aprimoramento da qualidade do transporte escolar municipal.

O pedido foi feito após apuração conjunta das duas instituições e de uma série de denúncias de cidadãos ipiraenses, além de órgãos públicos sobre as irregularidades. Entre elas, a DP-BA diz que chama a atenção a superlotação em veículos utilizados para o transporte escolar; a ausência de cinto de segurança para todos os estudantes em alguns deles e a ausência de vistoria com a periodicidade indicada pela legislação.

Na ação, a Defensoria também destaca que parte relevante dos veículos usados no transporte escolar estão obsoletos, seja pela antiguidade, seja por ignorar inovações de recursos básicos de segurança. O Detran-BA  determina que os veículos utilizados para transporte escolar, que não sejam ônibus ou micro-ônibus, tenham no máximo 10 anos.  O veículo que ocasionou o acidente já contava com 48 anos de fabricação.

“Em alguns dos veículos Chevrolet Veraneio, chegavam a ser transportadas 19 estudantes, geralmente de 4 a 12 anos, conforme consta de alguns itinerários obtidos. Na Chevrolet Veraneio que transportava a estudante Yasmin (…), chegavam a ser levadas 16 estudantes da Escola Municipal Tereza Fernandes Oliveira até o Rosário, comunidade da zona rural da qual ela era oriunda”, consta na petição.

Assinam a petição a defensora e o defensor titular na Comarca de Ipirá, Carolina Martins Valladares e José Carlos Teixeira, respectivamente; e o promotor de justiça Ailson de Almeida Marques. A ação é resultado do Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) que a Defensoria abriu em março para investigar o contexto do acidente e ouvir pessoas e órgãos públicos envolvidos com a temática do transporte escolar. O laudo pericial, o qual a Defensoria tomou conhecimento neste mês de junho, foi fundamental para o ajuizamento da ação.

LAUDO PERICIAL

Em relação ao acidente que vitimou Yasmin, além do fato do veículo ter mais de 48 anos de uso, o laudo pericial emitido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Itaberaba indica irregularidades nas travas da porta, no fechamento dos vidros, no cinto de segurança e na falta de cadeira para transporte de crianças.

“Foram encontradas alterações e mau funcionamento no sistema de travamento das portas. O veículo examinado, o GM Veraneio 1976, com característica de fábrica, possuía o seguinte modo de operação: maçaneta posicionada para a parte frontal do veículo, quando puxada para cima, realizava a abertura da porta e quando empurrada para baixo realizava o travamento. Ocorre que no veículo examinado as maçanetas encontravam-se cada uma em uma posição diversa da original do veículo, não efetuando o fechamento correto e proporcionando que algumas portas fossem abertas com muita facilidade, como é o caso da porta dianteira direita (lado carona), onde uma leve pressão sobre a maçaneta ocasiona a abertura da porta”, informa o laudo.

Também constatou que foram encontrados bancos e cintos de segurança diferentes dos originais do veículo. E que, no último banco, os cintos foram encontrados embaixo do assento, indicando que não eram usados.

FROTA INADEQUADA

O pedido de indenização visa também a destinação de recursos para adequação da frota de veículos escolares, muitos deles bastante antigos e funcionando indevidamente. De acordo com a ação civil, há denúncias sobre a inadequação de carros e ônibus desde 2022. Contribuíram com as apurações outros órgãos como o Conselho Municipal de Educação de Ipirá (CME), a Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Ipirá (CMDS).

“Constam dos procedimentos que o transporte escolar para a rede municipal de educação em Ipirá há anos não é ofertado com a garantia mínima de segurança aos estudantes. Há relatório, anexo a esta inicial, de visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CAE e de representantes locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, desde 2022, nas quais foi verificado que a frota de transporte escolar não apresentaria condições adequadas para o transporte de estudante”, completa o documento.

Idoso de 63 anos, que estava com a renda mensal praticamente comprometida por empréstimos, recuperou parte importante de seus ganhos, após intervenção da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). O usuário estava vivendo há mais de um ano com cerca de R$ 14,00, em função de descontos automáticos (em folha e em débito em conta) na sua aposentadoria.

O caso foi enquadrado como superendividamento, quando o consumidor não consegue quitar suas dívidas, em função de o débito estar no limite dos ganhos. Diante da recusa das financeiras em negociar extrajudicialmente, a Defensoria ajuizou ação para a repactuação das dívidas. 

A Justiça acolheu os argumentos da DP-BA e suspendeu os descontos diretos. Pela sentença, o idoso ficou obrigado a pagar, mensalmente, valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, até a definição de um plano de pagamento pelo Poder Judiciário. 

“É uma sentença bem importante, por vários motivos. Reconheceu a qualidade de superendividado do autor, sinalizou a prática de taxas abusivas pelas financeiras e, o mais importante, decidiu pela formação de um plano de pagamento que garanta a manutenção do mínimo existencial ao assistido”, avaliou a defensora Eliana de Souza Reis, que ajuizou a ação.

De acordo com ela, a procura por assistência jurídica envolvendo casos de superendividamento aumentou na DP-BA, em relação ao ano passado. “Em 2023, a gente lidava com uma média de seis casos por mês. Agora, esse quantitativo subiu para dez”, relatou Reis. 

Essa foi a primeira decisão obtida pela DP-BA com base na nova lei do superendividamento, de 2021. Anteriormente, casos desse tipo eram tratados com ações revisionais, a partir das regras gerais que limitavam o pagamento das parcelas da dívida até  30% do salário do devedor. Contudo, em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou esse teto ilegal.  “Desse contexto, surge a importância da lei 14.181/2021, como prevenção e tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor”, avaliou Eliana Reis.

O caso do idoso foi acompanhado pela também defensora Gabriela Trigueiro. De acordo com ela, a Defensoria propôs um prazo máximo de cinco anos para a quitação dos débitos do idoso, mas os credores se recusaram a negociar. “Sendo assim, a justiça determinou a elaboração de um plano compulsório, a ser realizado pelo Núcleo de Tratamento do Superendividamento, do Cejusc (Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito)”, explicou Trigueiro.

Segundo a coordenadora da Especializada Cível, Berta Modesto, o fenômeno do superendividamento tem atingido cada vez mais consumidores. Nesse sentido, a Defensoria tem atuado nas ações de repactuação das dívidas para garantir o respeito ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, preservando o mínimo para sobrevivência dos superendividados.

O auditório do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), no bairro de Nazaré, em Salvador, serviu de palco, nesta segunda-feira (27), para um ato com representantes de movimentos da sociedade civil e assistidos da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em apoio à greve das defensoras e defensores públicos do estado. 

O ato reuniu assistidos das especializadas de Fundiário, Idoso, Direitos Humanos, Criminal, Família, Curadoria Especial, entre outras. Segundo a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), mais de 80 pessoas entre defensores e sociedade civil participaram da atividade. 

“É uma consagração que aquilo que estamos pleiteando é legítimo. Porque nós estamos aqui com as representações de toda a sociedade civil dizendo ao poder público da importância do fortalecimento e da valorização da carreira das defensoras e defensores públicos baianos. Aqui, neste ato, foi demonstrado o quanto fomos e somos essenciais para estas pessoas”, destacou a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida.

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado da Bahia, desde o último dia 15 de maio. No total, 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

A classe reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que assegura simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de justiça, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. Após a retirada de pauta do projeto de lei, em dezembro de 2023, a Adep-BA tem realizado mobilizações e movimentações a fim de tentar solucionar a questão e fazer com que o PLC 154 voltasse à pauta de votação da Assembleia Legislativa (AL-BA).