debitos previdenciarios

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, alegando que ele causou um prejuízo de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos na gestão de Moema Gramacho (PT). A denúncia aponta omissão do gestor na comprovação de débitos previdenciários, o que resultou em uma multa milionária aplicada pela Receita Federal.

Segundo as investigações do MP-BA, a gestão revelar falhas graves nas compensações de débitos realizadas pela Prefeitura de Lauro de Freitas entre os anos de 2017 e 2019. Irregularidades nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foram identificadas durante o período.

A Receita Federal, após uma auditoria minuciosa, constatou as irregularidades e aplicou uma multa de R$ 175.354.022,72 à Prefeitura. Apesar de ter aderido a um parcelamento da multa, o município não conseguiu evitar o impacto financeiro, uma vez que a gestão de Moema Gramacho (PT), na pessoa do secretário Ailton Florêncio dos Santos, não tomou as medidas necessárias para comprovar os pagamentos e evitar a punição.

Mesmo com a concessão de prazos adicionais em decorrência da pandemia da Covid-19, a Prefeitura de Lauro de Freitas não atendeu às reiteradas intimações da Receita Federal. A omissão do secretário, segundo o MP-BA, foi intencional, uma vez que a gestão municipal teve diversas oportunidades para regularizar a situação, mas optou por não apresentar a documentação exigida.

Conforme as evidências apresentadas, o Ministério Público entendeu que a conduta do secretário Ailton Florêncio dos Santos configura ato de improbidade administrativa, causando um dano grave ao patrimônio público. A ação civil pública busca responsabilizar o gestor pelos prejuízos causados e garantir o ressarcimento dos valores aos cofres municipais.