corregedoria geral

O dia 21 de janeiro foi determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para inspeção ordinária na Central de Mandados de Salvador. 

O edital publicado nesta quinta-feira (9) indica que a fiscalização será realizada, de forma presencial, pelo juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Carlos de Carvalho. 

Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pela unidade deverão franquear o acesso da equipe da CGJ a todos os recintos, fornecer – se necessário - documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda em janeiro fiscalizará unidades judiciais e extrajudiciais da comarca de Itabuna. Os editais foram publicados nesta quinta-feira (9).

A inspeção ordinária ocorrerá de 27 a 31 de janeiro, nas seguintes unidades: 1ª e 2ª Varas Criminais; Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas; Vara do Júri, Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas; Conjunto Penal de Itabuna; Casa de Acolhimento para Adolescentes; Casa de Acolhimento para Criança; 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública; 1ª, 2ª e 3ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; Unidades Administrativas; Cartório Distribuidor; 1ª e 2ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos Interditos e Ausentes; Cartório Integrado Cível; 1ª Vara dos Feitos Relativo às Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho; 2ª, 3ª e 4ª Varas dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais.

As atividades serão conduzidas de forma presencial pelos juízes auxiliares da CGJ, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Eduardo Carlos de Carvalho. 

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected]. 

CORREIÇÃO

A correição ordinária será feita no mesmo período, entre os dias 27 e 31, no Tabelionato de Protesto, 1º e 2º Tabelionatos de Notas; Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas - Itapé; Barro Preto - Registro Civil das Pessoas Naturais; Barro Preto - Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e Barro Preto - Tabelionato de Notas e Protesto. 

Nestes dias a CGJ também fiscalizará as serventias extrajudiciais da comarca de Ilhéus. Durante os trabalhos serão recebidas informações ou queixas sobre os serviços extrajudiciais e os atos praticados nas unidades cartorárias supra, pelo e-mail [email protected].

Fonte: DJE

As atividades serão conduzidas presencialmente pelos juízes auxiliares Marcos Adriano Silva Ledo, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Eduardo Carlos de Carvalho.

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) designou correição extraordinária na 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador para esta sexta-feira (13). O edital foi publicado nesta quinta-feira (12). 

Para a medida, a CGJ considerou a dificuldade do gabinete na administração do fluxo processual, com impactos no quantitativo do acervo paralisado há mais de 100 dias, e o fato da unidade vir sendo monitorada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela própria Corregedoria desde 2018. 

A fiscalização, em formato presencial, ficará sob o comando da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Júnia Araújo Ribeiro Dias.

Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pela unidade deverão franquear o acesso da equipe da CGJ a todos os recintos, fornecer – se necessário – documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected]. 

O 2º Cartório Integrado Cível, um cartório unificado, ao qual a unidade está interligada, foi uma das unidades inspecionadas de maneira extraordinária pelo CNJ em julho deste ano.

RELATÓRIO DO CNJ E PAD

Em 2022, relatório de inspeção do CNJ indicou que a situação da 6º Vara Cível e Comercial de Salvador estava à beira do caos. O 2º Cartório Integrado de Salvador, ao qual a unidade está interligada, também serve às 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis e Comerciais da capital. 

Entre os problemas constatados à época estão a tramitação de processos que, a princípio, não deveriam tramitar na 6ª Vara Cível, como divórcio consensual, embargos à execução fiscal, exibição de documento ou coisa infância e juventude, impugnação ao valor da causa infância e juventude e procedimento do juizado especial cível. Também foram encontradas ações civis públicas com mais de 10 anos contados da distribuição.

O processo mais antigo em tramitação na vara é de 1977. Segundo a equipe da fiscalização daquele ano, foram encontrados 16 processos da década de 1970 pendentes de julgamento.

O acervo também se acumula com ações datadas da década de 1980, com 127 processos, com 77 paralisados a mais de 2 mil dias. Em outro recorte temporal, conforme o CNJ, eram 867 processos sem resolução da década de 90. Do início da década 2000, foram localizados 2.435 processos pendentes de julgamento.

A 6º Vara Cível e Comercial de Salvador tem como titular o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior. O magistrado é alvo de uma sindicância da CGJ, que propôs a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento do cargo.

O procedimento  tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado.

De 12 a 19 de dezembro, antes do recesso forense, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fará correição ordinária em serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais de três comarcas da Região Metropolitana de Salvador (RMS). 

Segundo edital publicado nesta terça-feira (10), a fiscalização ocorrerá em Camaçari, Lauro de Freitas e Simões Filho. Durante os trabalhos serão recebidas informações ou queixas sobre os serviços extrajudiciais e os atos praticados nas unidades cartorárias pelo e-mail [email protected].

As atividades fiscalizatórias serão desenvolvidas presencialmente, sob a presidência dos juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, Marcos Adriano Silva Ledo, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Eduardo Carlos de Carvalho.

Conforme a publicação, os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão responder ao questionário que lhes será encaminhado em procedimento próprio a ser instaurado no PJECOR, a fim de permitir a análise prévia dos dados solicitados, admitindo-se como verdadeiras as respectivas respostas e informações, até prova em contrário. 

Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pelas unidades deverão franquear o acesso da equipe da Corregedoria Geral da Justiça a todos os recintos, fornecer – se necessário – documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos.

A sindicância aberta contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, titular da 6ª Vara Cível de Salvador, em abril deste ano, foi concluída e a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) propõe a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento do cargo.

O procedimento  tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado. 

A CGJ determinou a renovação da portaria de instauração da sindicância, prorrogando o prazo para conclusão por 90 dias, a contar do vencimento da última. Além do encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno, devendo a relatoria ser vinculada ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. 

O juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior também foi intimado a apresentar uma defesa prévia dentro de 15 dias. A determinação foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça desta segunda-feira (2).

A Corregedoria ainda quer que a atitude do advogado Antônio André seja investigada, por isso oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) a adotar as providências cabíveis para apurar a sua conduta ética. “Isso porque a contextualização dos fatos indica que a situação objeto desta Sindicância decorreu em razão do comportamento acintoso e inadequado deste, mormente pelas provocações e tumulto quando pretendia atendimento pelo Juiz Sindicado, quando dentro do Gabinete ocorria uma reunião do Magistrado Sindicado com o Juiz Corregedor do 2º Cartório Integrado Cível de Salvador”, diz a CGJ na sindicância. 

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) designou para o período de 25 a 29 de novembro inspeção ordinária no 2º Cartório Integrado de Família da comarca de Salvador. A unidade é composta pelas 4ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª Vara de Família e Secretaria.

A fiscalização será conduzida presencialmente pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral, Júnia Araújo Ribeiro Dias. 

Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pelas unidades deverão franquear o acesso da equipe da CGJ a todos os recintos, fornecer – se necessário - documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

Nesta quarta-feira (30), às 15h, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lança o projeto “Sou Cidadão”, que garante a emissão de documento pessoal para crianças e adolescentes que se encontram sob proteção do Estado, em acolhimento institucional. 

O evento acontecerá na Organização de Auxílio Fraterno (OAF-Lapinha), localizada na rua do Queimado, bairro Liberdade, em Salvador.

A iniciativa será implementada com a celebração de Termo de Cooperação entre a CGJ, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), as Varas da Infância e Juventude, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen), o Instituto de Identificação Pedro Melo, a Receita Federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Especial de Compensação (Fecom). 

Com a implantação, após o acolhimento institucional e a expedição da guia de acolhimento junto ao Sistema Nacional de Adoção (SNA), a unidade judicial preencherá um formulário no site da CGJ, com os dados da criança. 

Serão emitidos os seguintes documentos: certidão de nascimento (1ª ou 2ª via), inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), registro geral ou 2ª via da carteira de identidade, título de eleitor e cartão do SUS. 

Com a finalidade de aprofundar a investigação quanto à suposta violação dos deveres no exercício da magistratura, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu reabrir sindicância contra o juiz André Marcelo Strogenski, titular da 1ª  Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro. 

O magistrado é acusado de compor o que foi conhecido como “Liga da Justiça”, um suposto esquema corrupção na Costa do Descobrimento baiano envolvendo juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. Entre os crimes atribuídos ao grupo estão corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. Após os fatos constatados pela CGJ, Strogenski foi afastado cautelarmente do cargo em junho deste ano. 

Para a reabertura da sindicância em questão, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, argumenta ser “imprescindível” a retomada para conhecer com mais profundidade as circunstâncias que ocasionaram, por exemplo, a paralisação de uma ação penal contra o ex-prefeito de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, e Carlos Roberto de Martins por 14 anos. O político virou réu diante da suspeita de fraude em licitação na prefeitura e desvio de verba pública. 

Explicando um pouco mais, a sindicância havia sido arquivada pelo ex-corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em agosto de 2023 e só foi informada à Corregedoria Nacional de Justiça em procedimento distinto no mês de outubro do mesmo ano.

“A questão relatada nestes autos não poderia ser analisada de maneira simplista e unicamente com base em dados processuais da unidade judicial”, frisa o desembargador Roberto Maynard Frank em sua decisão.

A ação penal permaneceu sem julgamento desde 2008 até junho de 2022, quando foi extinta, sem julgamento do mérito, por reconhecimento da prescrição. O juiz André Marcelo Strogenski tomou posse como titular da unidade, que era a única vara criminal da comarca de Porto Seguro, em 2011. 

Ao menos três processos contra Ubaldino Júnior, conforme a CGJ, foram arquivados pelo juiz titular da 1ª Vara Criminal em virtude do reconhecimento da prescrição da pena. As ações envolvem crimes contra a honra, calúnia e injúria, com penas máximas de dois e cinco anos.

Em outro processo que aponta para a suposta prática dos crimes contra o patrimônio e estelionato, atribuídas a Carlos Roberto de Martins, foi constatada relação entre o juiz e a parte com suposto beneficiamento indevido na ação. 

Soma-se a isso, as novas acusações atribuídas ao juiz este ano, no âmbito da “Liga da Justiça”. Apurações nas quais, segundo o corregedor, “sobrevieram fatos suficientemente hábeis a indicar graves indícios de parcialidade do Magistrado André Marcelo Strogenski” na ação penal de Ubaldino Júnior, ocasionando, supostamente, morosidade injustificada e o reconhecimento da prescrição da pena. 

LIGA DA JUSTIÇA
No suposto esquema de corrupção que veio à tona este ano, André Marcelo Strogenski é acusado, entre outros crimes, de agiotagem, junto como os juízes Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. Conforme revelado pelo em áudios obtidos pelo Fantástico, da TV Globo, eles negociavam empréstimos com regras próprias.

Os dados obtidos pelas correições da Corregedoria-Geral de Justiça apontam que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo dos bens apreendidos ou de processos da unidade. 

O relatório da CGJ segue apontando que especialmente quanto à nomeação provisória de depositários fiéis, verificou-se que André Marcelo Strongenski cedia, “sem qualquer controle”, veículos aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs. 

Também foi apurada uma possível tramitação indevida de processos na Vara, “a despeito de possível incompetência absoluta”; inobservância de oitiva prévia do Ministério Público para decisões ou demora na sua intimação, inclusive que outorgam benefícios processuais; autorização para cremação de corpo, sem oitiva da autoridade policial investigativa ou do Ministério Público, no caso de morte violenta (que deveria tramitar na Vara de Registro Público); desbloqueio e liberação de valores em processo judicial, com ordem de bloqueio de outro Juízo comunicada nos autos; utilização do Sistema SISBAJUD de outra unidade judicial, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes; e nomeação de parte como fiel depositário de veículo, sem motivação suficiente. 

HISTÓRICO DE UBALDINO
Ubaldino Júnior foi deputado federal e em dezembro de 1996 renunciou ao mandato na Câmara dos Deputados para assumir pela primeira vez a prefeitura de Porto Seguro, em 1997. Foi reeleito em 2000 e permaneceu como prefeito até 2004. O seu histórico com a Justiça e acusações de condutas ilícitas é extenso. 

Foto: Reprodução

Em 2003, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento do então prefeito, a indisponibilidade liminar de seus bens, a quebra de seu sigilo bancário e o bloqueio de toda e qualquer quantia encontrada em conta bancária que tivesse Ubaldino como titular ou que ele mantivesse em conjunto com outras pessoas. O MPF justificou os pedidos sinalizando para os “graves indícios de desvios de vultosas somas de recursos públicos” — um total de R$ 48,5 milhões, como verificado pela Controladoria Geral da União (CGU). 

No ano de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Porto Seguro a devolver aos cofres públicos o valor equivalente a R$ 417.807,89. O motivo foi a não prestação de contas de recursos federais recebidos por meio de convênio com Ministério Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma escola de ensino fundamental no município. 

No ano seguinte, 2009, o político foi condenado pela Justiça Federal a dois anos de prisão no regime aberto por apropriação indébita de recursos recolhidos da contribuição previdenciária de funcionários municipais que deveriam ser repassados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Neste mesmo ano ele foi condenado pelo TCU por irregularidades na aplicação de recursos para a Unidade de Urgência e Emergência Médica do distrito de Arraial d’Ajuda em sua gestão como prefeito. 

Seis anos depois, em 2014, José Ubaldino Alves Pinto Júnior foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) a devolver R$ 2.362.005,20 ao erário municipal, com recursos pessoais, por serviços pagos e não realizados. Ele também foi multado em R$ 40.263,00 por irregularidades em transações de sua gestão com empresas pertencentes a ele e a parentes seus, as quais saiam vencedoras das licitações da prefeitura de Porto Seguro.

Até que em 2013, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) declarou a inelegibilidade de Ubaldino Júnior pelo período de oito anos, por abuso de meios de comunicação e de poder econômico. As investigações constataram que o político violou as regras de concessão do serviço de radiodifusão sonora ao ter utilizado a Rádio Porto Brasil FM para beneficiar seu irmão mais novo, Lúcio Caires Pinto, candidato do PMDB derrotado à prefeitura de Porto Seguro em 2012.

No período de 4 a 8 de novembro, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará inspeção ordinária em 12 unidades judiciais e extrajudiciais da comarca de Teixeira de Freitas. 

A fiscalização ocorrerá na 1ª Vara Criminal; 2ª Vara Criminal de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas; Vara do Júri e Execuções Penais; Conjunto Penal de Teixeira de Freitas; Abrigo Institucional Lar Sagrada Família; Casa da Criança Renascer; Vara da Fazenda Pública; 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; Unidades Administrativas como Administração do Fórum, Central de Cumprimento de Mandados e outras; 1ª e 2ª Varas de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais.

Os juízes auxiliares da CGJ Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, Júnia Araújo Ribeiro e Eduardo Carlos de Carvalho conduzirão os trabalhos presencialmente. 

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

No período de 4 a 8 de novembro, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estará em Barreiras para fazer inspeção ordinária em 17 unidades judiciais e extrajudiciais da comarca. 

Segundo edital publicado nesta quarta-feira (9), serão inspecionadas a 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais; 1ª Vara da Fazenda Pública; 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; Central de Cumprimento de Mandados, a administração do fórum; 1ª e 2ª Varas Criminais; Vara do Júri e Execuções Penais; Vara da Infância e Juventude; Conjunto Penal de Barreiras; AMEC, Lar Batista David Gomes e Lar Esperança. 

A fiscalização será conduzida, de forma presencial, pelos juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, Júnia Araújo Ribeiro Dias, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, Eduardo Carlos de Carvalho e Marcos Adriano Silva Ledo. 

Como de regra, os responsáveis pelas unidades deverão franquear o acesso da equipe da CGJ a todos os recintos, fornecer – se necessário - documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. 

Embora não estejam incluídas no edital, as unidades extrajudiciais da comarca deverão fornecer imediatamente os dados, acessos e informações requisitados pela equipe correicional, em complemento a inspeção ordinária realizada anteriormente. Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected]. 

No período de 22 a 25 de outubro, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fará inspeção ordinária em unidades do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador. A fiscalização será conduzida, de forma presencial, pelo juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Carlos de Carvalho. 

A inspeção ocorrerá nas 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, bem como na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito.

Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pelas unidades deverão franquear o acesso da equipe da CGJ a todos os recintos; fornecer, caso necessário, documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. 

Durante a inspeção serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

Éden Márcio Lima de Almeida, oficial titular do Tabelionato de Protesto de Títulos da comarca de Feira de Santana, foi afastado do cargo por determinação da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele responde a uma ação por homicídio qualificado cometido contra a bancária Selma Regina Vieira da Silva, em abril de 2019.

A portaria publicada pela CGJ nesta quinta-feira (3) indica que o afastamento será válido até o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, até a conclusão definitiva do processo. Sendo assim, o oficial titular do 2° Ofício Extrajudicial da comarca de Caetité, Adriano Appolinário Macedo Gonçalves, foi designado como interventor. 

Com o afastamento, a CGJ estabeleceu que o delegatário deverá receber 50% da renda líquida da serventia. A outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Se ele for absolvido, receberá a quantia contida na conta, porém, se condenado, o montante caberá ao interventor. Também foi determinada a suspensão dos acessos de Éden Márcio a todos os sistemas e contas do cartório.

Éden foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em novembro de 2020. Ele, que na época do crime também ocupava o cargo de presidente do Instituto de Protestos e Títulos do Brasil, seção Bahia, foi absolvido pelo 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, mas o MP recorreu da decisão. 

O CASO

O delegatário e Selma estavam juntos há 24 anos e tinham duas filhas. Ela trabalhava como bancária e financiou a faculdade de Direito do marido, graduação que o habilitou a se inscrever no concurso público para o tabelionato. 

Segundo a denúncia, Éden mantinha um relacionamento extraconjugal com a estudante Anna Carolina Lacerda Dantas – ré na mesma ação penal – e a situação teria sido aceita por Selma por medo da separação e perda da guarda das crianças. Aos familiares, como relata a peça do MP-BA, Selma já havia revelado situações de agressão física e psicológica, e que era forçada a manter relações a três com outras mulheres para satisfazer os desejos sexuais do seu esposo. 

Éden e Selma teriam conhecido Anna Carolina através de uma amiga do casal. Já nos primeiros contatos, como relatou a jovem em depoimento, ela afirmou estar em conflito com a mãe que teria a expulsado de casa. Foi então que o casal autorizou que ela e outras duas amigas ficassem em um imóvel deles, no bairro da Pituba, até conseguirem se restabelecer. Elas permaneceram no apartamento por três meses e neste período, conforme o MP-BA, mantiveram relações sexuais com o acusado. 

Com o passar do tempo, Anna Carolina já integrava a rotina do casal e era apresentada para a família como se fosse uma amiga e para terceiros como se fosse uma sobrinha, tendo sido, inclusive, cadastrada como moradora no condomínio onde viviam em Salvador. Além disso, o MP-BA constatou que os boletos da faculdade da jovem eram encaminhados para a residência de Éden e Selma. 

Neste cenário, de acordo com a denúncia, Éden teria se apaixonado pela estudante e a partir daí passaram a viver um triângulo amoroso junto com a vítima. 

Conforme o Ministério Público da Bahia, no dia do crime, a bancária e os dois suspeitos foram a uma festa onde usaram entorpecentes e álcool. A denúncia aponta que, horas depois, já na casa do casal, houve uma discussão entre os três. Foi quando a vítima foi “brutalmente” agredida em várias partes do corpo, como cabeça, nádegas, coxas, joelhos, braços e rosto, segundo o laudo cadavérico. Selma Regina veio a óbito três dias depois, em decorrência de hemorragia intracraniana decorrente de trauma crânio encefálico.

Em agosto de 2022, o então corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, já havia determinado a perda da delegação ao delegatário Éden Márcio Lima de Almeida.

Os 1º e 2º Cartórios de Registo de Imóveis de Feira de Santana passarão por correição extraordinária a partir desta segunda-feira (30). A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu fazer a fiscalização diante de informações sobre condutas supostamente irregulares nas unidades. 

Segundo edital publicado hoje, as possíveis irregularidades foram apontadas por reclamação de usuário dos serviços, por inquérito policial encaminhado por autoridade policial e por achados em processos judiciais. O documento, no entanto, não antecipa detalhes sobre as supostas infrações a serem investigadas. 

A correição extraordinária, conforme edital, seguirá até a sexta-feira (4) sob a presidência, de forma presencial, do corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e do juiz auxiliar da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo. 

As demais unidades extrajudiciais da comarca de Feira de Santana, embora não incluídas no edital, deverão fornecer imediatamente os dados, acessos e informações requisitados pela equipe correicional. Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pelas unidades deverão franquear o acesso da equipe da CGJ a todos os recintos, fornecer — se necessário — documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. 

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços extrajudiciais e os atos praticados nas unidades cartorárias supra, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

De 14 a 18 de outubro, cinco unidades judiciais e extrajudiciais passarão por inspeção ordinária da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Edital publicado nesta sexta-feira (27) confirma a fiscalização na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Vara do Sistema de Juizados, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, Unidade de Acolhimento Vó Natalina e Casa de Passagem Maria Caraíbas Souza. 

As atividades serão realizadas, de forma presencial, pelos juízes auxiliares da CGJ, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro e Eduardo Carlos de Carvalho.

Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pelas unidades deverão franquear o acesso da equipe da Corregedoria Geral da Justiça a todos os recintos, fornecer – se necessário - documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

A realização de pregão eletrônico para contratação de empresa na área de informática e tecnologia no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é alvo de sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11), a investigação vai apurar a conduta dos órgãos internos responsáveis pelo procedimento preparatório e execução da licitação: Diretoria de Informática, Coordenação de Sistemas (COSIS), da Diretoria de Informática (DIN) e Núcleo de Licitações (NCL).

O pregão nº 14/2019 resultou na contratação da RIKE IS Inteligência de Software Ltda, empresa com sede em Brasília. A companhia tem como atividade econômica o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis; tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; e treinamento em informática. 

A CGJ vai investigar uma série de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA): 

• Falta de previsão para contratação do objeto em instrumento de planejamento;

• Fragilidade dos estudos de viabilidade;

• Comprometimento dos princípios da economicidade e da isonomia entre os participantes;

• Insuficiência de elementos que justifiquem o requisito de urgência para o processo de aquisição;

• Requisito de vistoria técnica presencial incompatível com o objeto da contratação; 

• Comprometimento do princípio da competitividade em decorrência de requisitos técnicos restritivos.

Além disso, a Corregedoria investigará possíveis violações dos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, na Lei Estadual nº 9.433/2005 (dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia), e na Lei Federal nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).

O juiz auxiliar da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para conduzir a sindicância e terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.

No período de 24 a 28 de junho, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará inspeção ordinária no 3º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, composto pelas 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Vara de Relações de Consumo. 

Conforme edital publicado nesta quinta-feira (13), além destas Varas, outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas poderão ser objeto de inspeção no mesmo período.

As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pela juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Júnia Araújo Ribeiro Dias. Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

Em cerimônia realizada na quadra esportiva da Escola Municipal Professora Luiza Carmo de Jesus, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA), promoveu a entrega de 147 títulos de Regularização Fundiária (Reurb), na comarca de Feira de Santana na última segunda-feira (18). O bairro regularizado na cidade foi o Conceição. 

“É só felicidade e curtir mais ainda”, comemorou a costureira Dalva dos Santos Cerqueira, de 64 anos, que espera a escritura há 10 anos. Uma das coisas que lhe deixou feliz na segunda-feira foi o fato de poder deixar, como herança, a casa para a filha e para os netos. Assim como Dalva, a diarista Maria Lúcia Souza comemorava e fez questão de dizer que pode reformar sua moradia.  

A Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo é a correção de registros informais, a entrega da escritura, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.   

“A Regularização Fundiária é um dos pilares do Conselho Nacional de Justiça e de todas as Corregedorias, porque precisamos resgatar a dignidade das pessoas, fazer com que elas tenham a garantia da moradia assegurada”, pontuou o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins, marcou presença e destacou que a parceria com o Poder Judiciário “garante a escritura, a propriedade e a família”. 

Em conjunto com os municípios baianos, a Corregedoria Geral, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ (Nuref), tem promovido a entrega de títulos de moradia por todo o estado. Em novembro desde ano, a unidade atingiu o marco de 10 mil títulos de propriedade entregues gratuitamente. 

O Nuref, através do Acordo de Cooperação Técnica instituído entre os municípios baianos e a CGJ atua, desde agosto de 2022, na implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos espaços reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.

Força-tarefa realizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) resultou no recolhimento de 86.029 processos físicos na comarca de Itabuna. A ação foi instituída por ato normativo em agosto deste ano, após a constatação, durante correição ordinária realizada na comarca, de significativa quantidade de processos físicos na localidade. 

As atividades, realizadas no período de 21 a 25 de agosto foram executadas pela equipe de trabalho designada pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelos servidores e estagiários das unidades beneficiadas pelo projeto: 1ª e 2ª Vara de Família; 1ª Vara de Fazenda Pública; 1ª Vara Crime; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Cível. 

Na oportunidade, foram catalogados, cadastrados e encaixotados todos os processos físicos mantidos pelas unidades, dentre baixados, arquivados e digitalizados, perfazendo um total de 86.029 processos encaminhados ao arquivo central em 4.797 caixas. 

A ação possibilitou, além da remoção dos processos arquivados em desconformidade com as normas regentes do tema, a desocupação de espaços físicos no Fórum e nos cartórios, essenciais para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Oito casais oficializaram a união dentro do Conjunto Penal de Itabuna, por meio do projeto “Amor – Fonte transformadora do destino”, promovido pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ao som de “Soube que me amava”, da cantora Aline Barros, Neuma Cristina e Juliete Reis foram o primeiro casal homoafetivo a oficializar o casamento dentro da ação. 

“Estou muito emocionada, é um momento único. Me sinto uma mulher amada e feliz”, compartilhou Juliete. Compartilhando da mesma alegria que a esposa, Neuma disse que a oportunidade lhe proporcionou esperança de dias melhores.  

A cerimônia, que contou com flores, bolo, convidados e a bênção do padre Tone e do pastor Tadeu, foi feita em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap), na última sexta-feira (14).    

“Nosso objetivo é oferecer fé para essas pessoas. Queremos que saibam que existem motivos para buscarem escolhas melhores e que alguém os espera fora daqui”, destacou o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.  

“Além disso, esse casamento homoafetivo é uma demonstração pura e simples de que todos são iguais perante a lei, que não existem divisões”, pontuou o corregedor.    

A iniciativa busca valorizar a família e promover a ressocialização de quem está privado de liberdade, oferecendo oportunidade para se estabelecerem em novos caminhos ao saírem do cárcere. “Queremos que eles saibam que possuem garantias e direitos constitucionais observados pelo Poder Judiciário”, explicou Rotondano.   

O secretário de Administração Penitenciária da Bahia, José Antônio Maia, esteve presente na cerimônia.  

INAUGURAÇÃO

No mesmo dia foi inaugurada uma fábrica no presídio. O local vai permitir que os próprios internos fabriquem seus uniformes, proporcionando a ressocialização por meio do trabalho. 

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), entregou 81 títulos de regularização fundiária a moradores do bairro Alto da Colina, em Vitória da Conquista.

A cerimônia aconteceu na quadra esportiva da Escola Municipal Lícia Pedral, nesta quinta-feira (4). “Hoje o dia é de alegria, vão pra casa e sejam felizes. Deitem no sofá bem relaxados, vejam a novela e digam ‘a casa é minha’”, disse o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

“Uma experiência única ter o documento do meu espaço. Estou muito feliz”, compartilhou Jucileide Rosa, que espera o título de regularização há 20 anos e disse que agora pode deixar a moradia para os dois filhos.  

“Fazemos a Reurb desde 2017, mas quando o Tribunal veio com essa parceria, nos deu muito mais sustentabilidade. E agora, podemos agir com mais celeridade e temos força para regularizar a cidade toda”, frisou a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos.  

Dentre os benefícios da regularização do título de propriedade está a possibilidade de o morador realizar empréstimos ou vender o local. 

“Ter o documento da residência é muito bom, é nossa segurança, e agora eu posso deixar para os meus filhos”, disse Pedro Silva, que é morador do Alto da Colina há 12 anos.  

A Comarca de Vitória da Conquista está retomando a regularização de títulos com o apoio do Nuref- CGJ. A iniciativa estava parada desde 2020 e, agora, a previsão é a entrega de mais de 500 títulos. 

Segundo a CGJ, cerca de 80% dos imóveis da Bahia encontram-se em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. Desde o início de 2023, a Corregedoria Geral já promoveu a entrega de 884 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior.

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 151 títulos de regularização fundiária na comarca de Feira de Santana, aos moradores do bairro Conceição.  

Os títulos foram entregues pelo corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em cerimônia realizada no dia 4 de abril na Escola Municipal João Macário Ataíde.

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica da propriedade, um melhor acesso à obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, e a efetivação da função social da propriedade, além de fomentar a arrecadação de tributos municipais que podem gerar o desenvolvimento urbano.   

A cerimônia também contou com a presença do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB); da delegatária do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis, Mauracy Barreto; do procurador municipal, Augusto Leal; da coordenadora de Regularização Fundiária, Ana Paula Santana Oliveira; da secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Cíntia Daltro Machado; da juíza da Vara de Registros Públicos, Lina Falcão; e do representante da Câmara de Vereadores, José Carneiro Rocha.    

Na próxima segunda-feira (13), o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, realiza solenidade de outorga da Medalha Desembargador Adolfo Leitão Guerra. A cerimônia será às 16h, no Auditório Desembargadora Olny Silva, localizado na sede do TJ-BA, Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

Serão homenageadas figuras que demonstraram, no desempenho de suas funções, empregar esforços para gerir as unidades cartorárias e os gabinetes, em prol da melhoria contínua à prestação jurisdicional, em observância aos princípios da celeridade e eficiência processual. A iniciativa visa fomentar incrementos às metas estabelecidas pelo CNJ, bem como estimular o compartilhamento de boas práticas em gestão administrativa.

Entre os condecorados estão ex-corregedores da Bahia; chefes do Poder Executivo que promoveram a regularização fundiária em seus municípios e contribuíram para o funcionamento do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref); juízes responsáveis pelas unidades judiciárias com os maiores índices de atingimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); assim como servidores e delegatários que prestaram relevante serviço público e que contribuem, diariamente, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional célere e eficaz. 

Instituída pelo Provimento nº CGJ – 09/2022-GSEC, a medalha é uma homenagem ao desembargador Adolfo Leitão Guerra, que foi presidente do TJ-BA de 1980 a 1982.