conselho nacional do ministerio publico

A Corregedoria Nacional do Ministério Público emitiu, na quinta-feira (28), a Recomendação de Caráter Geral que determina a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a obrigatoriedade de assegurar prioridade absoluta na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. O documento foi assinado pelo corregedor nacional, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

A medida reforça o dever institucional de garantir a proteção integral da infância e juventude e foi publicada durante o mês dedicado à Primeira Infância, alinhando-se à campanha Primeiros Passos, uma iniciativa da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com o texto, a prioridade deve ser aplicada na tramitação de procedimentos extrajudiciais e judiciais, no atendimento em qualquer setor do MP, na formulação de políticas institucionais e na alocação de recursos orçamentários. A recomendação incentiva ainda a atuação conjunta entre Promotorias especializadas e outros órgãos para garantir respostas céleres e eficazes.

O documento orienta os membros do Ministério Público a identificarem e darem tratamento prioritário a demandas envolvendo o público infantojuvenil, "mesmo que esses interesses não estejam expressamente indicados nos autos". Para tanto, recomenda a utilização de marcadores nos sistemas eletrônicos e a manutenção de diálogo constante com os órgãos de execução da infância e juventude.

Um dos focos específicos da recomendação são os casos de acolhimento institucional ou familiar. O documento determina que os membros observem os prazos legais para ajuizamento de ações e zelem para que a permanência de crianças nessas condições não ultrapasse o prazo de 18 meses, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em situações de violência, a recomendação pede agilidade na produção antecipada de provas por meio do depoimento especial, com tramitação equiparada à urgência de processos com réus presos.

Além disso, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público foram orientadas a verificar, durante as correições, o cumprimento das diretrizes, com foco na efetividade e resolutividade das ações. A recomendação também sugere a participação de membros especializados em infância e juventude nos processos correicionais.

Estão abertas as inscrições para concorrer a uma das duas vagas destinada a juízes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por previsão constitucional, a indicação para essa vaga compete ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Assinado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o edital de convocação foi publicado na sexta-feira (18). Os interessados devem se inscrever até o dia 28 de julho.

Encerrado o prazo, a Presidência colocará os currículos à disposição dos ministros da Corte e convocará sessão administrativa para escolha do nome. A lista de inscritos e seus respectivos currículos estará disponível no portal do STF.

Segundo artigo 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, cabe ao STF indicar um dos dois magistrados que integram o Conselho. O outro é indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A seleção segue as regras previstas na Resolução STF 504/2013.

CONSELHO

O CNMP é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. É composto por 14 conselheiros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo. Presidido pelo procurador-geral da República, o conselho é composto por membros do Ministério Público da União, dos Ministérios Públicos estaduais, do Judiciário, da advocacia e por cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Plenário, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar (PAD), na terça-feira (8), contra um promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará por possível violação de prerrogativas parlamentares ao dar voz de prisão a um deputado federal e autorizar o uso de algemas durante o episódio.

Segundo o relator do caso, o corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, a conduta do promotor pode ter ferido normas previstas na Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Ceará, além de dispositivos constitucionais.

Ângelo Fabiano Farias da Costa / corregedor nacional do Ministério Público. Foto: Divulgação / CNMP

O corregedor destacou que o vídeo juntado pela Câmara dos Deputados à reclamação disciplinar evidencia excessos cometidos pelo promotor. “Essa é uma prerrogativa clara e expressa. Ao autorizar a prisão e o uso de algemas contra um deputado federal, o promotor desrespeitou a imunidade prevista na Constituição e comprometeu a imagem da Instituição”, afirmou Fabiano.

O prazo inicial para conclusão do PAD é de 90 dias, podendo ser prorrogado, caso necessário, mediante justificativa do relator.

“Saio com o sentimento de dever cumprido e com a satisfação de ter realizado os projetos, sendo o maior deles a unidade do Ministério Público." A afirmação é do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Augusto Aras, feita nesta segunda-feira (25), durante a 14ª Sessão Ordinária, quando fez um balanço da gestão à frente do CNMP nos quatro anos de mandato, que se encerra amanhã.

Na ocasião, Aras abordou os desafios pelos quais a instituição passou, como o enfrentamento da epidemia de Covid-19, os ataques à democracia e a polarização política.  Destacou, também, projetos e programas realizados pelo Conselho, como o Pacto Nacional pela Vacinação, o Respeito e Diversidade (contra o discurso de ódio e a favor da tolerância), o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, a atuação da Ouvidoria das Mulheres, a rede de apoio às mulheres gestantes e lactantes, além da obra “Ações que salvam: como o Ministério Público se reinventou para enfrentar a Covid-19". 

Inicialmente, Aras agradeceu os conselheiros e os membros do MP pela parceria durante o mandato. “Fazemos um único Ministério Público: o Ministério Público brasileiro, em que nossa distinção é meramente de especialidades e espacialmente de ramos nos estados e na União. A grande instituição MP passa pela unidade, sem a qual caminhamos para um regime feudal que alui valores, princípios e, acima de tudo, não contribui para o Estado Democrático de Direito”.  

Durante sua fala, o presidente do CNMP destacou a atuação do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19. Sob a coordenação da subprocuradora-geral da República Célia Delgado e atuação da então presidente da Comissão da Saúde do CNMP, Sandra Krieger, o GIAC-Covid-19 contou com mais de 150 membros do Ministério Público em todo o País no enfrentamento da epidemia.   

Aras mencionou, também, a produção da obra “Ações que salvam: como o Ministério Público se reinventou para enfrentar a Covida-19". “Quem queira conhecer a ação do MP brasileiro verá que a unidade dessa instituição salvou milhares de vidas durante a epidemia de Covid-19 graças à centralidade que promovemos na distribuição de recursos”, afirmou.   

Em outro ponto do discurso, Aras chamou a atenção para o fato de a preservação da democracia ter passado pela atuação do CNMP e do Ministério Público. Acerca da polarização política, ele apontou que “devemos sempre estar atentos à liberdade, que é o maior valor a ser protegido. Com isso, nunca permitimos sair do esquadro da Constituição Federal e das leis. No momento da crise e da radicalização, só há um consenso possível: o consenso da Constituição, e nele nos ateremos como se a vida do povo brasileiro e a vida de cada um de nós dependessem desse amor à Constituição”.   

O presidente do Conselho aproveitou a oportunidade, também, para falar sobre as ações adotadas pelo Ministério Público Federal nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para onde foram nomeados 168 membros e destinados equipamentos e embarcações para a realização de cirurgias para a população ribeirinha, além da aquisição da tecnologia 5G. 

Com apoio da União Europeia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lança, nesta segunda-feira (10), um clipe para celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. “A música que todos deveriam saber a letra” é o título da campanha, cujo videoclipe é estrelado pela rapper Karol Conka e tem ainda a participação de Daniela Mercury. A letra da canção traz os 30 artigos da Declaração e tem como objetivo difundir os direitos humanos e torna-los amplamente conhecidos da sociedade.

 
O clipe mostra situações cotidianas retratadas por personagens que mostram violações dos direitos. Além de Karol Conka e Daniela, participam ainda Malu Mercury, esposa da cantora baiana e a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Keila Simpson. Nenhuma delas cobrou cachê pelo trabalho.

“São seus direitos! A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma direitos fundamentais e, com 70 anos, é mais do que atual. Pouca gente sabe, mas todas e todos devem saber a letra, pois só quem sabe, exerce seus direitos. Essa campanha vem para fortalecer o princípio de que todos os seres humanos têm a mesma dignidade e fruem os mesmos direitos”, avalia a presidente do CNMP e procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “O apoio dos voluntários, artistas, produtores, redatores, da União Europeia e da equipe do CNMP tornou possível este grande projeto”, conclui.

Confira o clipe: