condicionantes

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) explicou as mudanças realizadas nas condicionantes da licença ambiental que autorizou o retrofit do antigo Bahia Othon Palace Hotel e a construção de um novo edifício multi-residencial em Ondina, Salvador. A revisão foi publicada em portaria que altera ou exclui pontos da norma anterior (375/2024), válida por quatro anos e concedida à incorporadora Moura Dubeux.

Em nota enviada ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (11), a Sedur informou que a solicitação e análise de revisão de condicionantes está prevista na Lei de Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e segue decreto regulamentador. O órgão destacou que todas as licenças passam por avaliação técnica com base na legislação municipal, como a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Veja os esclarecimentos:
Condicionante XI – Condições e meio ambiente de trabalho
A principal alteração foi a retirada da obrigatoriedade de apresentação de relatórios semestrais sobre normas trabalhistas. A Sedur justificou que a competência de fiscalização desses aspectos é do Ministério Público do Trabalho.

Condicionante XIV – Procedimentos durante as obras civis
Houve apenas a correção da nomenclatura: os comprovantes de limpeza de sanitários químicos passam a integrar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Condicionante XVI – Paisagismo do empreendimento
A obrigação de “realizar” o plantio de espécies nativas da Mata Atlântica foi substituída pelo termo “priorizar”. A secretaria argumenta que, em alguns casos, o uso ornamental dessas espécies pode não ser tecnicamente viável no projeto arquitetônico e paisagístico.

Condicionante XXIV – Intervenção em encosta e vegetação
O texto passou a fazer referência direta à Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que define as hipóteses em que é possível intervenção nessas áreas. A Sedur frisou que a alteração não autoriza exploração de áreas protegidas, mas busca adequar a redação à legislação federal e aos casos inevitáveis previstos em lei.

Condicionante XXXVI – Contrapartida
A exclusão dessa exigência foi justificada pela falta de relação direta da medida compensatória com os impactos ambientais do empreendimento. A secretaria destacou entendimentos da Advocacia-Geral da União e portaria interministerial que reforçam a necessidade de vinculação entre condicionantes e os efeitos ambientais identificados. Ressaltou ainda que a área é privada e possui histórico de ocupação hoteleira.

PROJETO
O Bahia Notícias acompanha as movimentações relacionadas ao novo projeto residencial e hoteleiro na estrutura do antigo Bahia Othon Palace Hotel. Em abril, a reportagem mostrou que a venda do prédio entrou no radar da Câmara de Vereadores da capital baiana.

À época, chegou a ser especulado que membros do Legislativo soteropolitano já avaliavam, nos bastidores, tirar do papel uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar o destino do espaço.

O BN também divulgou que o projeto da Moura Dubeux diverge da escritura inicial de compra e venda do imóvel, assinada por Antônio Carlos Peixoto Magalhães, em 1970, no período em que era prefeito da cidade. Na ocasião, o montante pago pela compra do terreno pela empresa Hotéis Othon S/A foi de dois milhões, duzentos e dez mil, setecentos e sessenta cruzeiros novos.

Registrado no dia 30 de março de 1970, no 4º Ofício, o documento aponta que “no terreno ora vendido somente poderá ser edificado e explorado um hotel de turismo de classe internacional”. “Utilizando-o, exclusivamente, aos fins do hotel”, completa a escritura, que formaliza a transferência do terreno da prefeitura para o grupo.

Agora, a ideia da Moura Dubeux é entregar o “Mansão Othon” no terreno com mais de 27 mil m². Conforme a Moura Dubeux, o projeto prevê o retrofit da torre principal e o residencial contará com apartamentos com cinco suítes e 500 m². O Valor Geral de Vendas (VGV) do complexo é de R$ 615 milhões. Ainda segundo a imobiliária, parte de seu terreno será um residencial de alto padrão, com três suítes de 130 m² e quatro suítes de 180 m². O VGV do complexo é de R$ 485 milhões.

A rede Othon Palace funcionava em Salvador desde 1975, mas encerrou as atividades no ano de 2018 e demitiu 240 funcionários.