comunidade quilombola

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para suspender as operações da mina BRAÚNA 3, localizada em Nordestina, na Bahia. 

A exploração mineral tem gerado danos socioambientais e culturais às comunidades quilombolas da região. De acordo com a comunidade, não houve consulta prévia, livre e informada da Liperi Mineração Ltda, responsável pela operação.

O MPF pediu a condenação da Liperi Mineração ao pagamento de R$ 10 milhões por danos coletivos às 12 comunidades quilombolas atingidas. O valor deve ser revertido para em benefício direto para as comunidades tradicionais. Em caso de descumprimento das medidas, o órgão determinou a aplicação de multa diária de R$ 10 mil à empresa.

De acordo com o Ministério Público, mesmo com licenças ambientais permitidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o processo licenciatório desrespeitou a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada às comunidades impactadas, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) requer, com urgência, a suspensão das licenças ambientais e a consequente paralisação das obras e operações de três empresas de energia solar e de um aeródromo, instalados em área reivindicada pela Comunidade Remanescente Quilombola de Barrinha, em Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, no interior da Bahia. 

A ação foi protocolada na Justiça Federal no dia 3 de outubro. Nela, o MPF requer que os quatro empreendimentos e o município de Bom Jesus da Lapa sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em favor da comunidade quilombola de Barrinha.

De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a ação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa concedeu às empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos e Autogeração Solar BJL Barra e ao responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, licenças ambientais sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada à CRQ de Barrinha, conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As investigações do MPF foram iniciadas após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas enviar, em 30 de novembro de 2022, representação noticiando a implantação de projeto de energia solar em seu território sem que houvesse a consulta prévia, livre e informada. A licença ambiental para o empreendimento foi concedida, em 2 de dezembro do mesmo ano, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade de três anos.

O MPF, então, expediu recomendação ao município de Bom Jesus da Lapa para que suspendesse esta e outras eventuais licenças para empreendimentos públicos ou particulares no território ocupado pela comunidade tradicional. O município decidiu por não adotar as medidas apontadas na recomendação, porém, encaminhou documentos referentes a empreendimentos licenciados ou que solicitaram licenciamento no interior da área demarcada para a comunidade quilombola de Barrinha.

A partir da documentação, o MPF identificou as outras duas empresas de geração de energia fotovoltaica e o aeródromo com licenças emitidas sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada às comunidades remanescentes de quilombos localizadas na área de influência dos empreendimentos, e nem de condicionantes que determinassem a realização de tais consultas.

Na ação, o MPF requer, ainda, que:

• as empresas de geração de energia fotovoltaica se abstenham de iniciar ou continuar obras de instalação e operação de empreendimentos na área quilombola, sem que haja a consulta prévia, livre e informada;

• o responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, instalado na área quilombola, paralise sua operação e não realize novas obras no empreendimento sem que haja a consulta prévia, livre e informada;

• o município de Bom Jesus da Lapa abstenha-se de emitir novas licenças ambientais para realização de obras ou operações que impactem qualquer comunidade quilombola ou povos originários na municipalidade, notadamente à comunidade quilombola de Barrinha, sem que haja o consentimento prévio, livre e informado da respectiva CRQ.

• ao final do processo, seja declarada a nulidade das licenças emitidas em área sobreposta ao território reivindicado pela comunidade quilombola de Barrinha

O QUILOMBO

A Comunidade Remanescente Quilombola de Barrinha é composta, atualmente, por 80 famílias e enfrenta diversos problemas relacionados à perseguição por fazendeiros, usurpação de suas terras, e isolamento social. A situação é agravada pela pressão da exploração turística, dada a proximidade com a sede do município, que mantém parte de suas receitas advindas do turismo religioso.

No decorrer do inquérito, foi apurado que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Bahia realizou fiscalização, em 10 de novembro de 2022, a partir da qual expediu relatório em que restou identificada, registrada e demarcada a área requerida pelos quilombolas. 

Além disso, a comunidade já foi certificada pela Fundação Cultural Palmares, em julho de 2006, como remanescente das comunidades dos quilombos, e aguarda conclusão de processo administrativo de regularização fundiária de seu território, em tramitação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), desde 2011.

Em um marco histórico para a comunidade quilombola Volta da Serra, localizada no município de Umburanas, 65 famílias receberam nesta quarta-feira (18/09) o certificado do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais para Povos e Comunidades Tradicionais (Cefir-PCT). Sendo um certificado essencial para políticas públicas.

O Cefir-PCT é um certificado eletrônico que detalha as características ambientais do território quilombola, atendendo às exigências do Novo Código Florestal. Sendo necessário, afinal a Bahia é o 2º estado com maior número de comunidades quilombolas do país.

Com o Cefir-PCT, as famílias da comunidade Volta da Serra poderão acessar uma série de políticas públicas, como o crédito rural e programas de desenvolvimento sustentável, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da comunidade.

A entrega dos certificados representa um avanço significativo na regularização fundiária e ambiental da pequena comunidade próxima à cidade de Umburanas.

“Essa conquista é fruto de um trabalho conjunto entre a comunidade e as equipes técnicas, assegurando os direitos territoriais e promovendo a valorização cultural e ambiental do quilombo”, destacou Jacson Machado, técnico da CAR envolvido no processo.

O reconhecimento é resultado de uma parceria entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

Com o procedimento instaurado para apurar os impactos das atividades da empresa Lipari Mineração Ltda às comunidades quilombolas no interior da Bahia, o Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação para o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

O MPF recomendou ao Inem que não conceda ou renove qualquer licença ambiental relativa à Mina Braúna 3, em Nordestina, até que comunidades quilombolas próximas ao empreendimento sejam consultadas. No documento, o MPF também recomenda que o Incra coordene, no prazo de 60 dias, a consulta livre, prévia e informada às comunidades.

Apuração do órgão aponta que o trabalho na Mina Braúna 3 vem causando tremores de terra, rachaduras de casas e cisternas, atropelamento de animais domésticos, além da inalação, pelos moradores, de partículas causadas pela detonação de explosivos.

Segundo levantamento feito pela Comissão Pastoral da Terra da Diocese de Bonfim, em 2019, cerca de 60 famílias tiveram suas casas ou cisternas de captação de água danificadas pelas constantes detonações feitas na Braúna 3. 

Além disso, representantes dos quilombolas afirmam que quase 500 famílias estão submetidas aos impactos danosos da continuidade do extrativismo mineral em área próxima aos seus territórios.

O Inema informou ao MPF que a mineradora atualmente dispõe de Licença de Operação (LO) para realizar as atividades de mineração em Nordestina e que já manifestou interesse em realizar a exploração subterrânea da Braúna 3. Contudo, essa forma de exploração não foi autorizada no procedimento inicial de licenciamento e exigirá a emissão de uma Licença de Alteração (LA) que, se for concedida, será incorporada à atual LO.

O procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a recomendação, esclarece que a cada nova autorização que afete os direitos e interesses de povos tradicionais há de ser realizada a mencionada consulta, ainda que haja licença concedida anteriormente.

“A sua renovação ou alteração implica em nova análise e imposição de condicionantes e, assim, adoção de novas medidas administrativas suscetíveis de afetar a comunidade tradicional diretamente”, pontua o procurador. O Inema e o Incra têm o prazo de 20 dias para responder se acatam, ou não, a recomendação.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Uma comunidade quilombola situada em Maragogipe, no Recôncavo, teve o reconhecimento homologado pelo governo federal. O local beneficiado é o Quilombo de Buri, segundo portaria publicada nesta sexta-feira (26) pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O território compreende 377,5 hectares e fica às margens do Rio Paraguaçu. O nome Buri em tupi remete à palma. Certificada em 2009 pela Fundação Cultural Palmares, a comunidade teve o processo de titulação barrado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Com o reconhecimento do governo federal, a comunidade precisa passar pelas etapas de notificação e delimitação para conseguir a titulação.

Conforme o último Censo do IBGE [2022], a Bahia é o estado com maior população quilombola do país, com 397 mil pessoas. O estado também é o segundo em número de comunidades, com 1,8 mil territórios.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pede a reparação dos danos provocados a comunidades remanescentes de quilombo, localizadas na área de influência direta da instalação da Linha de Transmissão 500 Kv Porto de Sergipe – Olindina – Sapeaçu C1 e Subestações Associadas, na Bahia. 

A ação, com pedido de tutela provisória (liminar), foi ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a São Francisco Transmissão de Energia S.A e a Sterlite Brasil Participações S.A.

De acordo com o MPF, a instalação da linha de transmissão foi realizada sem a consulta prévia, livre e informada das comunidades Gavião, Cavaco, Paus Altos, Orobó, Salgado, Morro da Pindoba, Coroá, Poço, Tocos e Lagoa Grande, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, autor da ação, “essa omissão acabou por gerar um impasse para o órgão licenciador (o Ibama), porque, tanto na Licença Prévia como na Licença de Instalação, foi estabelecida como condicionante a obrigação de realização da consulta”.

Diante disso, o MPF requer a retirada das torres de transmissão do território tradicional e a definição de um novo trajeto, no qual as comunidades não estejam mais inseridas na Área de Influência Direta do empreendimento. Além disso, busca o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos já causados. 

No pedido de liminar, o MPF pede a suspensão dos efeitos da licença prévia e da licença de instalação emitidas pelo Ibama, até que seja realizada a devida consulta prévia nas comunidades afetadas pelo empreendimento, além da validação, pelas comunidades tradicionais, de todas as peças técnicas produzidas: plano de trabalho, Estudo de Impacto Quilombola, Plano Básico Ambiental Quilombola e o relatório de execução final.

O MPF também pede que a São Francisco Transmissão de Energia e a Sterlite Brasil Participações não realizem novas instalações de torres de transmissão com impacto sobre as comunidades quilombolas e que não iniciem a operação das torres já instaladas. Além disso, pede que o Incra elabore, no prazo de 30 dias, Termo de Referência Específico e não se manifeste favorável à emissão da licença de operação, até que a consulta prévia às comunidades seja realizada.

O CONFLITO

A empresa São Francisco Transmissão de Energia,que é controlada pela Sterlite Brasil Participações, assumiu em 2018 o empreendimento de implantação e exploração de instalações de transmissão de energia estendidas em 363,5 km nos estados de Sergipe e Bahia. O projeto inclui a linha de transmissão em corrente alternada em 500kV, entre as subestações de Olindina e Sapeaçu, em circuito simples, com extensão aproximada de 207 quilômetros.

Três anos depois, em 2021, o MPF ajuizou a primeira ação civil pública para tratar dos impactos desse empreendimento nas comunidades tradicionais. Essa ação tratou das comunidades quilombolas de Subaé e Santo Antônio.

Uma área de 1,3 mil hectares em Itacaré, no Litoral Sul, foi reconhecida como comunidade quilombola. Denominada de Quilombo Fojo, a comunidade fica às margens da estrada Itacaré-Taboquinhas, na região central do município. O reconhecimento foi comunicado oficialmente nesta sexta-feira (17) em portaria do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária].

A etapa encerra a fase de identificação das áreas e a aproxima da titulação, fase final do processo. Quando teve a identificação reconhecida [fase seguinte à da certificação] em 2015, a comunidade abrigava 65 famílias.

Fojo era o nome das armadilhas que os escravizados usavam para caçar animais na região das matas. Segundo o Incra, desde janeiro de 2023, quando a autarquia retomou a política de regularização de territórios quilombolas, houve o reconhecimento de 57 comunidades em todo país.

A Bahia é o estado com maior população quilombola, com 397 mil pessoas na condição, segundo o último Censo do IBGE. 

Um menino, de seis anos, morador de uma comunidade quilombola em Campo Formoso, no Piemonte Norte do Itapicuru, está desaparecido há 12 dias. Até esta quarta-feira (27), não havia nenhuma informação do paradeiro do garoto.

Segundo a TV São Francisco, familiares de Pedro Sousa Santos contaram que a última vez que a criança foi vista foi no dia 15 de dezembro. A avó dele disse que o levou para casa depois de o ver caminhando sozinho. Ela disse ainda que deixou o neto brincando na frente do imóvel. Depois disso, não o viu mais.

Parentes afirmaram que Pedro costumava brincar na rua com outras crianças, no entanto, quando foi deixado pela avó, estava desacompanhado. O fato ocorreu na comunidade Gameleira do Dida, zona rural do município. O caso foi registrado na delegacia de Campo Formoso. 

Comunidades quilombolas de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, acusam a morte de um homem, de 26 anos, em uma ação da Polícia Militar. José William dos Santos Barros, de 26 anos, estava na comunidade quilombola de Alagadiço, quando foi atingido nas costas. O fato ocorreu na noite do último domingo (27).

Segundo nota conjunta do Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Juazeiro (Compir) e da Articulação Quilombola, Frente Negra do Velho Chico, testemunhas disseram que a vítima estava em pé em uma moto, na estrada em frente ao Alagadiço, junto com outras pessoas da comunidade, quando foi alvejado nas costas pela Polícia Militar.

Ainda segundo a nota, o corpo do quilombola chegou a ficar desaparecido por cerca de uma hora. A vítima só foi encontrada no Hospital Regional da Cidade. As entidades lembraram que o segundo caso de morte de quilombola em menos de 15 dias.

No último dia 17, a ialorixá e líder quilombola Bernadete Pacífico, a Mãe Bernadete, foi morta a tiros no quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). O Bahia Notícias pediu informações sobre o caso à Polícia Militar, mas até a finalização da notícia ainda não tinha respondido à solicitação.

Mais de 30 advogados ligados à Educafro Brasil – Regional Bahia ingressarão, nesta quarta-feira (23), com uma ação civil pública por danos morais coletivos contra a comunidade afro-brasileira, devido à morte da ialorixá e líder do Quilombo Pitanga dos Palmares, Mãe Bernadete. O grupo requer uma indenização de R$ 143 milhões. A ação será protocolada no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. 

Este valor, de acordo com a Educafro, será destinado a bolsas de estudos para pessoas negras no Brasil e exterior, com prioridade para a população quilombola, bem como para implementação de câmeras nos quilombos baianos com filmagens em tempo real e conectadas às bases policiais mais próximas destas comunidades e com a sede da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).

“Nós chegamos a esse valor diante do nosso histórico, diante das questões judiciais e também diante das reparações que nós queremos”, pontua o advogado Marinho Soares. “A gente entende que a Justiça tem que obrigar o governo do estado a pagar essa indenização”, frisa. 

Mãe Bernadete, que tinha 72 anos, foi assassinada na noite do dia 17 de agosto dentro de casa, no quilombo localizado na cidade de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador. A líder quilombola estava com três netos quando dois homens armados invadiram o local e atiraram diversas vezes contra ela. 

“Mãe Bernadete é a 11ª quilombola morta de forma brutal nos últimos dez anos aqui na Bahia”, reivindica Marinho. Os dados apresentados pelo advogado são do Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). No mesmo período, o Brasil registrou 30 assassinatos de integrantes de quilombos. Informações do IBGE apontam que a Bahia tem o maior número de mortes de quilombolas do país.

Ao destacar que a luta racial é uma “luta coletiva”, Marinho Soares defende que a ação é um sinal de repúdio à violência e a favor da democracia. 

“O que aconteceu com Mãe Bernadete foi uma afronta ao estado democrático de direito. Ela foi recebida há menos de um mês pela autoridade máxima do Poder Judiciário do Brasil e, no entanto, mesmo através de pedidos de ajuda, de socorro porque estava sendo ameaçada, mesmo assim o Estado brasileiro, e em especial o estado da Bahia, não foram suficientes para manter ela viva”, declara.

Inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) vai investigar a ausência de fornecimento de energia elétrica, pela Coelba, em algumas residências das Comunidades Quilombolas da Barra do Parateca e do Estreito, no município de Carinhanha. 

A portaria é assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva e foi publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (1º). O inquérito está vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão.

O prazo de tramitação do presente procedimento administrativo será de um ano.

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a União seja obrigada a adotar uma série de medidas que visam à preservação dos modos de vida da comunidade quilombola de Acupe, em Santo Amaro. O grupo, que vive há séculos às margens da Baía de Todos os Santos, vem sofrendo com a ocupação irregular de ilhas próximas e o avanço de atividades econômicas em larga escala na região. Com acesso limitado ao arquipélago, a comunidade enfrenta restrições cada vez maiores para a prática da pesca artesanal e da coleta de mariscos, suas principais fontes de subsistência.

O pedido faz parte de uma ação civil pública do MPF ajuizada no dia 23 de fevereiro. O procurador da República Ramiro Rockenbach alega que a União tem adotado uma postura omissa ao manter autorizações de ocupação particular nas Ilhas da Coroa Branca, dos Cativos e outras nos arredores, apesar de normas e decisões judiciais que determinam o contrário. Na ação, o Ministério Público pede que o órgão federal embargue imediatamente qualquer atividade ou serviço em desenvolvimento nesses locais, requisitando inclusive apoio da força policial, se necessário.

Também em caráter liminar, o MPF requer que a União seja obrigada a emitir, em até 60 dias, o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) ou mesmo a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) à comunidade de Acupe, documentos que conferem garantia à ocupação das terras. Se acolhidos os pedidos, o órgão terá ainda que cancelar as inscrições provisórias que permanecem vigentes para o uso particular das ilhas e notificar os municípios baianos envolvidos e o governo estadual para que não autorizem atividades em áreas de comunidades tradicionais sem antes consultá-las.

As ameaças aos remanescentes quilombolas de Acupe vêm principalmente das atividades de empresas pesqueiras e empreendimentos de turismo. Relatos da comunidade indicam, por exemplo, que pessoas armadas ficam acampadas na Ilha da Coroa Branca, que está cercada por um muro de concreto e é cobiçada para a construção de um resort. Manguezais de outras ilhas próximas já foram desmatados ou também apresentam barreiras de acesso. “Fato é que os anos decorrem e a degradação, a destruição e o uso indevido de áreas públicas prosseguem livremente”, alerta o procurador na ação.

Conforme a entidade, a omissão da União se arrasta pelo menos desde 2013, quando o MPF ajuizou duas ações civis públicas questionando os danos ambientais já em curso no arquipélago. Anos depois, entidades representantes dos próprios quilombolas, pescadores e trabalhadores rurais da região enviaram ao órgão reclamações sobre a ocupação irregular das ilhas. O assunto motivou uma nova investida do Ministério Público em março de 2021, por meio de duas recomendações à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) para a anulação das autorizações emitidas a particulares nos locais. A SPU recusou-se a acatar os pedidos e, até agora, nada foi feito para assegurar o uso das ilhas pela comunidade.

Violações 

O impasse dos quilombolas passa também pela demora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em concluir a regularização fundiária do território, objeto de outra ação do MPF em andamento. O Ministério Público lembra que os atrasos e omissões da União desrespeitam a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040, de 2007. A postura afronta ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2021, que determinou várias medidas para acelerar os processos de titulação e garantir os direitos desses grupos.

Além dessas violações, a ocupação irregular das ilhas na Baía de Todos os Santos contraria a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. De acordo com o tratado, comunidades tradicionais devem ser consultadas previamente, de maneira livre e informada, sobre quaisquer atividades que possam afetar o seu modo de vida. A sondagem deve se basear em um plano de diálogo amplo e constante sob coordenação dos órgãos públicos responsáveis. Ao final, o posicionamento do grupo deve ser acolhido para a definição dos rumos do projeto em debate.

Salvador recebe a exposição fotográfica (R)Existência a partir do dia 20 de agosto até 19 de setembro, na Alma Fine Art Galery, no Rio Vermelho. 

A Mostra é fruto da imersão de sete fotógrafos na comunidade quilombola Engenho da Ponte, no Recôncavo Baiano. A exposição retrata a herança cultural africana e tradições do quilombo através do olhar dos fotógrafos Adalton Silva, Carlos Machado, Iara Oliveira, Márcia Pinheiro, Monic Grappi, Rejane Alice e Sara Nacif, com curadoria de João Machado.

O público poderá conferir retratos do cotidiano e a aridez de um sertão encontrado no recôncavo. “Além da luz incrível do lugar, presenciei cenas pitorescas que nos remete à atemporalidade, a felicidade de um povo com seus costumes, cultura, lutas e crenças”, comenta João Machado, fotógrafo e curador da exposição.

SERVIÇO
O QUÊ: Exposição (R)Existência 
QUANDO: 20 de agosto a 19 de setembro. De segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, aos sábados das 09h às 12h.
ONDE: Alma Fine Art Galery, Rio Vermelho 

A Comunidade Quilombola de Lagoa Santa, situada nos municípios baianos de Ituberá e Nilo Peçanha, recebeu titulação de sua terra, nesta terça-feira (8), após assinatura de decreto do presidente Michel Temer. O direito à propriedade de terras, pelos quilombolas, está assegurado na Constituição Federal de 1988. O ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, avalia a assinatura “torna o processo de reconhecimento desta comunidade mais célere e eficiente, além de promover segurança jurídica à história de luta e resistência das demais comunidades remanescentes de quilombos”.