comunicacao institucional

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia (Secom), abriu uma licitação para contratar duas empresas especializadas na prestação de serviços de comunicação institucional. Segundo o edital, obtido pela reportagem do Bahia Notícias, o certame adotará o critério de julgamento do tipo "melhor técnica".

O investimento previsto para a contratação é de R$ 30 milhões. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação até o limite de 10 anos, mediante a celebração de termos aditivos e a manutenção da vantagem para a administração pública.

Ainda conforme o documento, as empresas vencedoras ficarão responsáveis por um conjunto de atividades que abrange o planejamento estratégico, a prospecção de soluções de comunicação, o relacionamento com a imprensa e a atuação em relações públicas, tanto em território nacional quanto internacional.

A execução técnica envolve a criação de projetos e produtos destinados a difundir ideias, programas e políticas públicas, atendendo ao princípio da publicidade e ao direito à informação da sociedade.

O edital divide as demandas em Produtos e Serviços Essenciais, que contemplam a expertise básica das contratadas (como gerenciamento de crises, produção de conteúdo multimídia e media training), e Produtos e Serviços Complementares, executados por meio de fornecedores especializados sob supervisão das agências.

O governo da Bahia optou pela vedação à participação de empresas em consórcio, justificando a decisão na busca por celeridade, simplificação e na capacidade de execução do objeto por pessoas jurídicas individuais.

A sessão para o recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas Técnicas e de Preços está agendada para o dia 21 de maio de 2026, às 9h30.

A Polícia Civil da Bahia publicou uma portaria que institui a política de comunicação institucional da corporação. O documento substitui outra norma de 2008 e busca aperfeiçoar as regras relativas à comunicação, incluindo o uso de redes sociais e mídias digitais, visando maior segurança jurídica e adequação a princípios constitucionais e institucionais.

O regramento, assinado pelo delegado-geral André Viana, também tem o objetivo de regulamentar de forma clara e uniforme a comunicação institucional, assegurando a legalidade, a proteção de dados pessoais, a preservação da imagem institucional, o interesse público, a credibilidade, o respeito e a confiança da Polícia Civil perante a sociedade.

No texto, a portaria (nº 292) considera os deveres e proibições funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia, e as proibições e sanções disciplinares da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado.

A nova política de comunicação é aplicável a todos os integrantes do quadro funcional da Polícia Civil, sejam efetivos, temporários, comissionados, cedidos ou colaboradores, abrangendo todas as unidades administrativas e operacionais da Instituição.

Um dos pontos centrais da portaria é a centralização da divulgação de informações de interesse público, estabelecendo que conteúdos relativos às atividades da Polícia Civil somente poderão ser prestadas pela assessoria de Comunicação Social da Polícia Civil (Ascom/PC-BA) ou por autoridade policial previamente autorizada pelo gabinete do delegado-geral (GDG).

Além disso, o uso de símbolos, brasões, uniformes, viaturas, distintivos ou insígnias da Polícia Civil em atividades de comunicação requer autorização prévia da Ascom, e a divulgação institucional por servidores em redes sociais, eventos acadêmicos ou entrevistas é considerada atividade oficial, sujeita às mesmas regras.

As manifestações públicas, como entrevistas, transmissões ao vivo, palestras e postagens em redes sociais, são restritas a delegados titulares de unidades policiais, coordenações e diretores de Departamento, limitadas às suas áreas de competência, ou a servidores designados ou autorizados pelo GDG, com alinhamento prévio com a Ascom.

O documento veda a qualquer servidor realizar declarações, análises, comentários ou explanações em nome da instituição sem a devida autorização, e ressalta que manifestações de caráter pessoal não podem utilizar a imagem institucional da Polícia Civil.

A Ascom da Polícia Civil tem as competências detalhadas, que incluem planejar e executar a comunicação institucional, organizar entrevistas, divulgar informações oficiais sobre operações e investigações dentro dos limites legais, monitorar a repercussão da imagem institucional, manter interlocução com outros órgãos de segurança pública e propor campanhas de comunicação. A Assessoria também será responsável por instruir os servidores sobre o uso correto dos meios de comunicação institucional, incluindo as redes sociais.

Para a divulgação de informações, deve observar a legalidade, fidedignidade e o interesse público, sendo vedado expor custodiados, investigados, vítimas ou testemunhas de forma vexatória ou degradante, antecipar conclusões investigativas, fornecer diretamente à imprensa informações ou materiais audiovisuais sem prévia autorização da Ascom, ou divulgar dados relacionados à apreensão de bens sem observância da legislação.

O acesso de profissionais de imprensa às dependências de unidades operativas para coberturas jornalísticas requer prévia anuência do gestor da unidade, com supervisão da assessoria de comunicação.

No caso da cobertura de operações de polícia judiciária, é necessário acompanhamento e anuência expressa da Ascom. A portaria também estabelece que a divulgação de dados estatísticos é de competência exclusiva do Instituto de Segurança Pública, Estatística e Pesquisa Criminal, mediante autorização do gabinete.

Por fim, o texto estabelece que a criação, composição, gerenciamento e produção de conteúdos para redes sociais oficiais da Polícia Civil somente poderão ocorrer após análise técnica e instrução da Ascom.