comite estadual de saude

O acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na esfera da judicialização da saúde será renovado em outubro. Firmado na gestão passada, a meta do acordo é trazer melhorias que vão resultar no aperfeiçoamento do Sistema NatJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário). 

Para tanto, o coordenador do Comitê Estadual de Saúde, ligado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ (Fonajus), desembargador Mário Albiani Júnior, iniciou as tratativas com o setor de tecnologia da Corte baiana, com vistas a estabelecer um plano de trabalho que atenda às expectativas do CNJ, conforme sinalizado pela conselheira Daiane Lyra.  

“É um projeto da Bahia, criado pelos nossos profissionais, partindo do Comitê Estadual do Fonajus”, destacou o desembargador na reunião realizada no último dia 20. Na ocasião foram estabelecidas as linhas do plano de ação que será executado pelo TJ-BA, pelo CNJ e pelo Hospital Albert Einstein.

O encontro teve as presenças do juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, membro do Comitê Estadual; do diretor de Sistemas do TJBA, Manoel Soares; e do analista de TI da Coordenação de Sistemas, Alan Rabelo.  

Segundo Albiani, as melhorias desenvolvidas e implementadas pelo TJ-BA serão compartilhadas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ) para todos os tribunais.

As atualizações previstas garantirão que o magistrado possa requerer uma nota técnica do NatJus diretamente no Sistema PJe. “Não precisará se autenticar no NatJus para poder abrir um chamado. Ele poderá demandar o chamado dentro do próprio PJe, como já existe, hoje, para o SISBAJUD”, explicou o desembargador.  

O aperfeiçoamento da plataforma garantirá, também, que o magistrado possa ter acesso a informações sobre evidências científicas, compiladas dentro do Sistema NatJus, bem como ao banco de dados do próprio NatJus e a outras Notas Técnicas que tenham sido emitidas nacionalmente a respeito daquele tema ou daquela doença que está sendo pesquisada.   

O coordenador do Comitê ressalta que, “com o julgamento recente pelo STF do Tema 1234, haverá um grande impacto nos rumos que a judicialização da saúde tomará no país, de modo que o Sistema NatJus será muito importante, assim como outros implementos que a Bahia está desenvolvendo”.  

O Tema 1234, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trata sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS).  

Com a meta de reduzir a judicialização da saúde e qualificar as decisões judiciais do setor, o Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) esteve reunido para, principalmente, deliberar o Plano Estadual de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde. A elaboração do plano cumpre a Resolução nº 530/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A segunda reunião do grupo este ano foi realizada no dia 11 de julho na sede da Corte, em Salvador. “Foi um momento excepcional para traçar as linhas de ação para esse biênio”, disse o coordenador do comitê, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior. 

A reunião ainda abordou a educação judicial na área de saúde e a formação continuada dos magistrados, assim como de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. 

Aprovado pela maioria dos membros do comitê presentes, o Plano Estadual segue, agora, para publicação no portal do CNJ.  

Para o defensor público federal, André Ribeiro, a reunião é uma oportunidade para melhorar os serviços prestados ao cidadão. “De certa forma, é uma maneira de fazer com que as normas judiciais se convertam no medicamento, na cirurgia, na regulação”, frisou

O comitê visa executar o monitoramento, promover a resolução das demandas de assistência à saúde, elaborar estudos e ações para o aperfeiçoamento de procedimentos, bem como o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de conflitos. A primeira reunião do Comitê Estadual de Saúde deste ano aconteceu no mês de junho.

Também participaram do encontro a representante do Conselho Estadual de Saúde, Isadora Oliveira; o juiz federal Alex Schramm de Rocha; a juíza Nícia Olga Andrade, Saúde Suplementar; o procurador do Estado, Paulo Emílio Lisboa; a promotora de Justiça, Rocío Garcia Matos; a defensora pública, Raíssa Barreto; representando a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Camila Reis Valois de Andrade e Manuela Nascimento Ferreira; o representante do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Carlo Sérgio Spínola Magnavita; o secretário de Saúde de Salvador, Alexandre Reis de Souza; o procurador do município de Salvador, Matheus Souza Galdino; a diretora-geral de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde do Município de Salvador, Daniela de Jesus Alcântara;  a representante do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), Valéria Cristina Andrea Alvares; o procurador federal, Leandro Bastos Nunes; e a integrante do NatJus, Kezia Anselmo Freitas de Brito.