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Deflagrada em 23 de abril de 2024, pela Controladoria Geral da União (CGU) em conjunto com Polícia Federal (PF), a Operação Sem Descontos foi responsável pelo desmonte de uma das maiores fraudes previdenciárias do país nos últimos anos. Com um prejuízo avaliado em mais de 6 bilhões de reais entre 2019 e 2024, as fraudes envolviam associações e sindicatos que promoviam descontos irregulares e sem o consentimento dos titulares na folha de pagamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 

Ao todo, foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em 13 estados. Nas ações, foram empenhados cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU.

Conforme os dados do INSS, cerca de 9 milhões de beneficiários tiveram descontos na folha de pagamentos relativas a mensalidades de filiação a associações, sindicatos e outras entidades sociais. Estes foram notificados a avaliar se os descontos foram consentidos ou não. Conforme o balanço de julho, o INSS recebeu mais de 3,6 milhões de contestações dos descontos. A estimativa inicial era de que cerca de 6 milhões de brasileiros tenham sido vítimas dos descontos ilegais. 

O prazo para contestar os descontos segue em aberto até 14 de novembro. Nesta reportagem, o Bahia Notícias relembra os principais acontecimentos sobre esta fraude que afetou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país. 

INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES 

Apesar da deflagração da Operação Sem Descontos ter ocorrido em abril deste ano, a CGU informou, em comunicado, que as investigações relacionadas a descontos indevidos na folha de pagamento dos beneficiários começaram muito tempo antes, em 2023, quando a CGU iniciou uma auditoria sobre o caso.

No ano em questão, os representantes da Controladoria entrevistaram 1.300 aposentados em todo o País. Na ocasião, 97,6% dos ouvidos afirmaram não terem autorizado os descontos, o que levou à descoberta das irregularidades. O relatório, formado a partir da auditoria, foi encaminhado ao INSS no segundo semestre de 2024, junto a recomendações para a suspensão dos descontos.

Em 2019, o volume de descontos era de R$ 617 milhões, número que pulou para R$ 2,8 bilhões em 2024. Os apontamentos da CGU deram início a 12 inquéritos da Polícia Federal sobre o caso, culminando na Operação Sem Descontos. 

Informações apontam que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS recebeu 1,9 milhão de reclamações acerca de descontos indevidos. As mensalidades estipuladas pelas entidades associativas chegaram ao valor de R$ 81,57. 

O atual ministro da CGU, Vinícius Marques, detalhou um retrospecto no volume de descontos: “Em 2016, foram R$ 413 milhões; em 2017, R$ 460 milhões; em 2018, R$ 617 milhões; em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da Covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021 foram descontados R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões”, disse em entrevista ao UOL.

O entendimento da PF é de que haveria um esquema conjunto entre as entidades associativas para operar repasses a ex-diretores do INSS. O UOL revelou que ao menos três ex-dirigentes do INSS teriam recebido valores ilegais por meio do esquema. Seriam eles: Virgílio Antônio, ex-procurador-geral; André Fidélis, ex-diretor de Benefícios; e Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança do INSS durante o governo Bolsonaro. O lobista Antonio Carlos Antunes, conhecido como "Careca do INSS", seria o responsável por movimentar R$ 24,5 milhões em cerca de 5 meses. 

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ajuizou ainda uma ação cautelar de urgência para pedir o bloqueio de bens móveis e imóveis contra 12 entidades associativas e seus dirigentes, com valores chegando a R$ 2,56 bilhões. 

O PÓS-OPERAÇÃO 

A Operação Sem Descontos provocou uma série de reestruturações nos Governo Federal a partir de abril. A CGU recomendou ao INSS a adoção de medidas urgentes, incluindo o bloqueio imediato de novos descontos de mensalidades associativas. Sugeriu ainda o aprimoramento dos procedimentos relacionados à formalização, execução, suspensão e cancelamento dos Acordos de Cooperação Técnica com as associações de classe. 

Os acordos foram interrompidos e os valores dos descontos foram retidos a partir de maio. A Polícia Federal solicitou o afastamento do então diretor do INSS, Alessandro Stefanutto, e outros cinco funcionários do alto escalão da entidade. 

Foram eles: o procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho; o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente do INSS, Giovani Batista Fassarella Spiecker; o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, Vanderlei Barbosa dos Santos; o coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios do INSS, Jacimar Fonseca da Silva; e um policial federal suspeito de dar suporte ao grupo criminoso, que não foi identificado.

Stefanutto foi substituído por Gilberto Waller, indicado por lula em 1° de maio. Waller atuou como ouvidor-geral da Controladoria-Geral da União (CGU) e, posteriormente, corregedor-geral da União entre 2016 e 2019. 

Em meio a supostas correlações entre o então ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), e sindicatos investigados na Operação, o gestor pediu demissão no dia 02 de maio, passando o bastão para Wolney Queiroz, que assumiu a operação de reconhecimento e ressarcimento das vítimas nos últimos dois meses. 

RECLAMAÇÃO E RESSARCIMENTO DAS VÍTIMAS 
Após o bloqueio dos repasses provenientes dos descontos na folha de pagamento dos beneficiários, o INSS iniciou, em maio, a identificação das possíveis vítimas dos descontos irregulares. Com a promessa de fazer a restituição dos valores em até 30 dias úteis, o Instituto notificou todos os 9 milhões de pensionistas que tiveram valores descontados por associações na sua folha de pagamento, aprovados ou não. 

Por meio do aplicativo Meu INSS, os pensionistas obtêm informações sobre as associações que efetuaram os descontos e o detalhamento dos valores. A partir daí, foram convidados a informar se autorizaram ou não os descontos. Em caso de não reconhecimento do contrato com as associações, as entidades têm até 15 dias para apresentar materiais comprobatórios sobre a relação com o beneficiário. No entanto, caso a entidade perca o prazo de contestação, os pensionistas têm direito ao reembolso dos valores descontados.

O prazo para contestação dos valores pelos aposentados ou pensionistas segue aberto até 14 de novembro. Se a entidade enviar a resposta dentro do prazo, os documentos seguem para análise e, o beneficiário será notificado. Ele poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar ou não os documentos, sob suspeita de falsidade ideológica/indução ao erro ou não reconhecimento da assinatura.

Em julho, o Governo Federal ofereceu um acordo aos solicitantes que não tiveram o retorno das entidades em tempo hábil. No acordo do INSS, consta que os segurados com direito à reparação financeira receberão todo o valor descontado ilegalmente entre março de 2020 e março de 2025, em suas contas, em uma parcela única, sem necessidade de decisão judicial. 

A devolução dos valores descontados indevidamente pelas entidades começará a ser paga no dia 24 de julho para quem tiver aderido, até esta segunda-feira (21), ao acordo. O valor restituído já virá corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Aqueles que já recorreram à Justiça contra o INSS também podem aderir ao acordo, desde que desistam do processo para não serem duplamente beneficiados.

“A adesão ao acordo será feita gratuita e exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba ‘Consultar Pedidos’, clicar no item ‘Cumprir Exigência’, assinalar a opção ‘Aceito Receber’, localizada no fim da página e, então, clicar em ‘Enviar’”, explica o Instituto. 

O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é resultado de acordo de conciliação que envolve Ministério da Previdência, INSS, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

FRAUDE DA FRAUDE  

Ainda em julho, o INSS iniciou uma operação contra o “golpe do golpe”, no caso dos descontos indevidos na folha dos beneficiários do INSS. O presidente do instituto, Gilberto Waller Junior, explicou que os documentos comprobatórios enviados pelas entidades para comprovar a relação com os beneficiários passariam por uma análise de fraude. 

“Verificar se há a fraude da fraude. Se abrindo a possibilidade para que aquela instituição juntasse documento, se aquele documento juntado também é fraudado. Há algumas situações que há indícios de fraude, de contratação de software, de falsificação de assinatura, de juntada de documentação em padrão não autorizado como gravação de voz", disse o gestor em comunicado oficial em 10 de julho.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, anunciou nesta quinta-feira (24), serão suspensos todos os descontos mensais feitos por entidades, como associações e sindicatos, nas folhas de pagamento dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Segundo as investigações da Operação Sem Desconto, deflagrada na quarta-feira (23) pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), pelo menos 11 entidades associativas são suspeitas de realizar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Até o momento, o valor descontado dos aposentados desde 2019 alcança R$ 6,3 bilhões. Segundo CGU e INSS, os descontos serão interrompidos já nos contracheques de maio. 

Em entrevista, a diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, Débora Floriano, afirmou que o instituto vai elaborar um plano para garantir o ressarcimento integral das vítimas, no entanto, o formato da devolução depende do tamanho da fraude.

"Nós traremos oportunamente um plano onde serão abordadas, tratadas todas as informações. Para em seguida, em uma força-tarefa conjunta, promovermos o integral ressarcimento dos valores irregularmente descontados dos nossos segurados", disse Débora.

Eventuais parcelas que já tenham sido lançadas não serão enviadas às entidades, e sim, ressarcidas no mês seguinte. As informações são do G1. 

"Essa suspensão vai viabilizar, em primeiro lugar, que os recursos que iriam para as associações neste mês de maio já não vão para as associações. Vão ser retidos [...] e na próxima folha de pagamento serão restituídos aos aposentados. A partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha", seguiu.

O ministro da CGU disse ainda que as investigações reveladas nesta quarta (23) apuram descontos nas aposentadorias de 6 milhões de brasileiros. O número se refere ao total de aposentados e pensionistas que enviam alguma parcela mensal de seus vencimentos para entidades associativas. O governo ainda não sabe quantos desses 6 milhões foram vítimas de fraude – ou seja, quantos não autorizaram os descontos.

Segundo as investigações, pelo menos 11 entidades associativas são suspeitas de realizar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. "Nós estamos tratando como uma oportunidade de reorganizar esse sistema como um todo. Mas para reorganizar esse sistema, tornar ele seguro e íntegro [...] é necessário agora que se faça a suspensão de todos esses acordos de cooperação técnica. Todos, de todas as entidades", disse o chefe da CGU.

No âmbito da Operação Sem Desconto, o presidente do órgão, Alessandro Stefanutto, foi afastado e posteriormente demitido do cargo, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O substituto no cargo ainda não foi anunciado. As informações são do G1. 

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, se tornou um dos principais alvos da oposição ao governo Lula neste recomeço de atividades do Congresso Nacional após a paralisação por conta do feriado de Carnaval. Depois de ter seu nome como foco até mesmo de pedidos de impeachment na Câmara, agora os oposicionistas ingressaram com pedidos em diversos órgãos para que a ministra seja investigada por desvio de recursos públicos. 

Os novos pedidos foram apresentados pela nova líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC). A deputada, que em 2024 foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), protocolou representação formal contra Margareth Menezes na Controladoria-Geral da União (CGU), no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Eleitoral (MPE), com pedidos de investigação e responsabilização.

A deputada do PL cita em seu pedido algumas denúncias contra a ministra da Cultura, como o fato dela ter recebido R$ 640 mil em cachês pagos por prefeituras que recebem verba do governo federal. Recentemente, a Comissão de Ética da Presidência da República flexibilizou regra que proibia a ministra de receber valores custeados por recursos federais. 

A cantora Margareth Menezes faturou mais de R$ 640 mil durante o Carnaval de 2025, com contratos firmados pelas prefeituras de Salvador e Fortaleza. Ao todo, Margareth realizou sete apresentações pelo país entre os dias 27 de fevereiro e 3 de março. 

Os shows aconteceram na Bahia e no Ceará, sendo três deles financiados pelas prefeituras, três com o apoio do Governo da Bahia e um privado. Não há informações sobre o valor pago pelas apresentações da ministra no Bloco Os Mascarados, em 27 de fevereiro (quinta-feira); no Trio da Cultura, em 1º de março (sábado); e no Show do Oscar do Carna Pelô, em 2 de março (domingo).

Carol de Toni pede investigação também sobre reportagens que teriam revelado que o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) do governo tem sido usado para fortalecer aliados do Partido dos Trabalhadores (PT) e partidos de esquerda. A deputada do PL afirma que boa parte dos R$ 58,8 milhões da verba do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) estariam sendo usados para favorecer aliados do PT.

“Não vamos deixar barato! Exigimos a investigação e responsabilização de todos os envolvidos!”, afirma a deputada do PL de Santa Catarina em postagem nas redes sociais. 

Em entrevista recente na Jovem Pan, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu-se das acusações de irregularidades, afirmando que todas as suas ações foram pautadas pela legalidade. A ministra afirmou que consultou as instâncias internas do governo antes de aceitar as apresentações e que não é a primeira ministra da Cultura a também ser artista.

Margareth Menezes destacou na entrevista que, em todas as ocasiões, buscou orientação do Comitê de Ética, que não identificou irregularidades em suas ações. Ela argumentou que sua atuação como artista é parte integrante de seu trabalho, e enfatizou que a decisão de se apresentar foi tomada com base em pareceres internos que garantiram a legalidade de suas ações, reforçando sua confiança na lisura do processo.
 

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta quarta-feira (12) uma operação que apura irregularidades na prefeitura de Conceição do Jacuípe, no Portal do Sertão. São cumpridos nove mandados de busca e apreensão no município e nas cidades de Feira de Santana e Salvador, no âmbito da Operação Antares.

As supostas irregularidades teriam ocorrido na contratação de empresa para locação e manutenção de equipamentos médico-hospitalares em Conceição do Jacuípe. Conforme a apuração, a prefeitura de Conceição do Jacuípe fez uma dispensa de Licitação, em 2021, para contratação do serviço pelo valor de R$ 420 mil.

A investigação relatou ainda que mesmo tendo previsão contratual de que a empresa vencedora deveria fazer a manutenção dos equipamentos locados, a prefeitura fez outra dispensa de licitação para executar manutenção dos aparelhos locados pelo valor de R$ 106,8 mil, sagrando-se vencedora a mesma empresa que locou os equipamentos.

Ainda segundo a PF e CGU, apurou-se que houve conluio e direcionamento para a contratação da empresa vencedora dos certames, pois as mesmas que apresentaram propostas nas licitações pertencem a um mesmo grupo familiar.

Foi também realizado, no mesmo ano de 2021, um Pregão Presencial para locação dos mesmos equipamentos que já tinham sido objeto da Dispensa de Licitação, no valor de R$ 837,6 mil. A apuração apontou também que as licitações com mesmo objeto se repetiram no ano de 2022, gerando um custo para o município superior a R$ 333 mil.

Os mandados cumpridos nesta quarta foram  expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os investigados irão responder pelos crimes de responsabilidade de prefeito, fraude a licitação, além de corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3), a suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência. Outras 9 atendem aos critérios de forma incompleta.

A decisão do ministro ocorreu após divulgação do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), em que metade das 26 entidades fiscalizadas constam não tendo mecanismos de transparência de recursos.

Segundo informações do G1, o ministro também determina 

• A realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência; 
• Prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre o tema;
• A intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias; e
• O cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

Flávio Dino alegou que, "a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos".

A partir desta sexta, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.

O relatório elaborado pela CGU é resultado de uma análise por amostragem e o critério de seleção para análise foi o volume de recursos repassados às entidades. Foram escolhidas 26 entidades em mais de mais de 600 ONGs que receberam repasses.

O estudo aponta que: 13 ONGs não fornecem transparência adequada ou não divulgam informações; 9 apresentam informações incompletas, ou seja, mostram dados de parte das emendas ou possuem anos sem atualização; 4 entidades possuem transparência das informações de forma adequada.

Ainda conforme a CGU, outras 7 entidades não entraram na contabilidade, porque não receberam pagamento no período de 2020 a 2024, embora exista registro de reserva de recursos a partir de 2 de dezembro do ano passado.

A Prefeitura de Coração de Maria negou, neste sábado (14), a existência de irregularidades ou ilegalidades da aplicação dos recursos de emendas parlamentares. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades após uma investigação motivada por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo posicionamento da Prefeitura, as informações referentes as constatações do CGU referem-se a um “relatório preliminar” em “fase de análise”. O Município informou ainda que uma resposta com “justificativas detalhadas” e “provas” foram encaminhadas.

“Ressaltamos que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na aplicação dos recursos das emendas parlamentares. Todo o valor destinado ao município está sendo empregado de forma responsável e transparente, conforme determina a legislação vigente”, completou.

Entenda o caso
A auditoria do CGU foi motivada após uma solicitação do STF de análise de aplicação de recursos de emendas parlamentares. Na auditoria foi constatado que a prefeitura de Coração de Maria destinou recursos de emendas parlamentares a um projeto já em execução. Entre os problemas apontados, destacou-se a falta de clareza e objetividade nas metas do projeto e a falta de acompanhamento por parte do gestor do contrato.

O CGU recomendou ainda que a prefeitura adote medidas para corrigir as irregularidades encontradas que os responsáveis sejam responsabilizados.

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou várias irregularidades no uso de recursos de emendas parlamentares no município de Coração de Maria. A investigação foi motivada por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitou a análise da aplicação desses recursos em todo o país.

Vale lembrar que o município foi o líder baiano em recebimento de Emendas Pix, sendo também o terceiro do país que mais recebeu dinheiro público pelas emendas parlamentares especiais. E não somente, o montante na cidade foi de três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Destacando essa situação atípica, CGU constatou que a prefeitura de Coração de Maria destinou recursos de emendas parlamentares a um projeto que já estava em execução que era financiado por outras fontes, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre os meses de abril e setembro, o município recebeu 46,8% do orçamento pelas emendas, ou seja, quase metade do orçamento nesse período. Entretanto, desse montante de R$ 9.321.000,00, R$ 4.366.000,00 não foram revelados detalhadamente sobre como estão sendo usados pela prefeitura.

Trecho do Relatório que registra montante de dinheiro público não detalhado | Foto: Reprodução / CGU / Bahia Notícias

Entre vários problemas apontados, se destaca a falta de clareza e objetividade nas metas do projeto, a ausência de relatórios gerenciais detalhados, a inatividade da comissão de monitoramento e a falta de acompanhamento por parte do gestor do contrato.

Em resumo, a gestão do convênio foi marcada pela falta de transparência, controle e accountability, o que permitiu a ocorrência de irregularidades e a ineficiência na aplicação dos recursos públicos.

Fica nítido par a CGU a necessidade de maior fiscalização na aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A falta de transparência e o uso indevido desses recursos podem prejudicar a prestação de serviços públicos e gerar desconfiança na população.

O Bahia Notícias revelou como a cidade é um berço político, sendo a cidade natal de Angelo Coronel (PSD) e um forte reduto político do senador. Coronel foi o segundo parlamentar que mais destinou valores ao município em 2024.  Além disso, Diego Coronel (PSD), herdeiro do senador, também destinou recursos significativos para o município, consolidando ainda mais a influência política da família na região.

A CGU recomendou que a prefeitura adote medidas para corrigir as irregularidades encontradas que os responsáveis sejam responsabilizados. O caso será encaminhado aos órgãos de controle interno e externo para as providências.

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado em novembro apontou irregularidades em uma licitação realizada pela Prefeitura de Ipirá, para a compra de materiais de combate à pandemia de Covid-19. A dispensa da licitação n.º 27/2020, com a compra de equipamentos como máscaras cirúrgicas e N95 teve um superfaturamento estimado em RS 76 mil.

Uma empresa chamada Top Vida, vencedora da licitação, era a única das três empresas participantes com histórico de contratos anteriores com o município. As demais empresas, BR Hospitalar e Figueiredo Santos, registro de contratações com a administração pública municipal, segundo o relatório.

Imagens dos trechos que citam os valores e a empresa | Foto: Reprodução / Bahia Notícias / CGU

A investigação revelou indícios de irregularidades no processo licitatório, como a utilização de cotações de preços atribuídas a empresas com estreitos laços familiares e comerciais para EPI's. Esse resultado, que corresponde a um prejuízo estimado de R$ 76.430, configurando um prejuízo aos cofres públicos.

“Foram identificadas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos federais recebidos pelo município de Ipirá, visando o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Sobre a aquisição de material penso, insumos e equipamentos de proteção individual (EPIs) resultando em apuração de superfaturamento estimado de preço da ordem de R$ 76.430”, aponta o relatório.

A CGU também comparou os preços pagos pela Prefeitura de Ipirá com a mediana dos preços praticados por outros municípios baianos no mesmo período. A análise revelou um desvio significativo, com um sobrepreço de 108,33% para as máscaras cirúrgicas e de 136,56% para as máscaras N95. 

Conclusão do relatório sobre o município | Foto: Reprodução / Bahia Notícias / CGU

O órgão também conclui que a Prefeitura da cidade teria conhecimento e conivência com as irregularidades encontradas, seja pela aceitação de documentos providenciados por terceiros ou pela busca deliberada de empresas com as quais já mantinha algum tipo de relacionamento.

O deputado estadual Marcinho Oliveira (União) é um dos alvos de uma operação deflagrada em conjunto pela Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU) na manhã desta terça-feira (15).

Ao todo, são cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em Santaluz, na região sisaleira e reduto do legislador, e na capital baiana no âmbito da 2ª Fase de Operação Santa Rota, que combate desvios de recursos públicos destinado à educação, mais precisamente ao transporte escolar. Um dos mandados foi cumprido na sede da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) e outro na residência de Marcinho.

Em julho passado ocorreu a primeira fase da operação. Na ocasião, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão. Segundo a PF, foi a partir da primeira fase que a investigação chegou a novos envolvidos na execução do contrato investigado, bem como o pagamento de vantagens indevidas a gestores municipais de Santaluz, entre estes, o deputado estadual citado.

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Segundo a PF, na primeira fase da investigação, foram identificados fortes indícios de fraude à licitação realizada pelo município de Santaluz, para contratar empresa que prestaria o serviço de transporte escolar naquele município.

Além disso, a investigação apontou ainda o superfaturamento na execução do contrato celebrado com a empresa, além da participação e recebimento de vantagens indevidas pelos servidores públicos envolvidos na contratação.

Ainda segundo a PF e a CGU, empresas de um mesmo grupo econômico atuaram para elevar o valor de referência do pregão eletrônico que iria contratar a empresa que prestaria o serviço de transporte escolar em Santaluz.

A investigação revelou ainda o ajuste entre empresas participantes da sessão do pregão eletrônico, além de manobras realizadas pela pregoeira para inabilitar outras não integrantes do esquema, para direcionar a contratação à empresa “vencedora” da licitação. 

Após contratada, a empresa passou a superfaturar a execução do contrato, por meio da subcontratação quase integral do objeto, da criação de rotas “fantasmas”, bem como da utilização de veículos pertencentes ao município de Santaluz.

Por fim, foram encontrados ainda na fase inicial da investigação, indícios de pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos envolvidos na contratação. (Atualizado às 08h52)

Em relatório publicado pela Controladoria Geral da União (CGU), em junho de 2024 - e disponibilizado apenas nesta terça-feira (17), sobre uma série de auditorias em portos do país, foram verificadas lacunas no contrato da Intermarítima Portos e Logística S/A, empresa que administra os terminais portuários de Salvador. 

No anexo II do relatório, que traz a relação dos contratos transitórios constantes do painel de Portos, não estão disponíveis os dados da Intermarítima que versam sobre a data do último contrato e da sua vigência. Apenas é informado o início contratual: 28 de maio de 2019.

O documento ainda revela, em suas conclusões, que os contratos de transição estão em desconformidade com a Lei de Licitações. Com a sinalização de que há “sucessivos contratos de transição relativos a uma mesma área”.

BRASKEM
O relatório também mostra problemas envolvendo a Braskem S/A. Isso porque o contrato da empresa está expirado. A data do último contrato da empresa é 20 de abril de 2021, segundo o anexo II do documento.

Durante os últimos oito meses de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou cerca de 571 denúncias e reclamações relacionadas a assédio sexual em órgãos públicos federais brasileiros. O levantamento é fruto do painel “Resolveu?” que reúne as solicitações de 173 ouvidorias de ministérios,  universidades, autarquias e empresas estatais.

Das importunações, mais de 97% são referentes a denúncias e 2,5% a reclamações. A plataforma constrói um ranking das ouvidorias com maior número de relatos. Entre os primeiros está a Universidade Federal de Rondônia (UNIR), com 32 ocorrências. O Ministério da Saúde aparece em segundo lugar, com 20 manifestações, seguido pela Universidade Federal do Pernambuco (UFPE), que totalizou 20. A CGU também aparece na lista, com 20 denúncias ou reclamações de assédio sexual.  

Também é possível visualizar, a maioria dos assuntos das denúncias se referem a ““condutas de natureza sexual”, somando 246 das representações nas ouvidorias. As demais queixas incluem assédio, conduta docente, assédio em universidade e institutos federais, assédio sexual docente e outros. A ferramenta também contabiliza as manifestações dos órgãos dos executivos estaduais. No mesmo período, foram cerca de 142 denúncias e quatro reclamações do gênero. 

O painel não dispõe de muitas informações sobre o perfil de quem realiza as denúncias. Ao todo, cerca de 74,91% dos casos não incluíram o registro racial. Os declarados brancos somam 14,43% das manifestações e negros 9,62%. Apenas 88 dos denunciantes informaram a sua identidade de gênero, dos quais 75% eram mulheres e 25% homens.

A lista de entidades estaduais com maior número de ocorrências tem a Secretaria do Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC) do Amazonas em primeiro lugar, com 24 registros. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) aparece na segunda posição, somando 21 casos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu reverter a demissão da primeira professora transexual do Instituto Federal do Ceará (IFCE). Êmy Virgínia Oliveira da Costa tinha sido demitida depois de um processo administrativo concluir que ela faltou de forma injustificada por mais de 60 dias em 2019. 

A reversão, assinada pelo ministro-chefe da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (15). 

Carvalho declarou a nulidade parcial do processo administrativo, atestando que a professora teve 48 dias de ausências intercaladas no ano de 2019, sendo insuficiente para configurar crime de inassiduidade habitual. 

No processo, o IFCE havia considerado inválidas as provas apresentadas por Êmy para justificar sua ausência, como abaixo-assinados de seus alunos informando que as aulas foram antecipadas e não houve prejuízo pedagógico. Ela faltou aos referidos dias para participar de atividades ligadas ao doutorado, incluindo seminários no Uruguai. 

A professora também alegou ter ficado sem alternativas, porque não podia tirar licença para cursar o doutorado devido a um entrave burocrático, já que aguardava a efetivação de sua transferência para outro campus, que já havia sido autorizada meses antes. Segundo ela, a transferência só foi consumada em 2022, por decisão judicial. Inconformada, Êmy iniciou uma campanha para ter sua demissão revertida e expôs o episódio como sendo um caso de transfobia.

A CGU determinou o arquivamento do processo "em razão da prescrição da pretensão punitiva das penalidades aplicáveis, nos termos do art. 129 c/c 130, ambos da Lei nº. 8.112/90". Êmy Virgínia deve ser agora reintegrada aos quadros do IFCE. As informações são da Agência Brasil. 

“Meu coração está transbordando de gratidão”, comemorou a professora em sua conta no Instagram, logo após a nova decisão da CGU.

O Ministério da Saúde gastou sem necessidade cerca de R$ 32 milhões em preservativos femininos durante o auge da pandemia de Covid-19, em 2020. O ato foi constatado em um relatório publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

Os produtos foram adquiridos por uma empresa que foi investigada pela CPI da Covid, meses após o encerramento de um outro contrato. De acordo com a auditoria da CGU, via publicação do G1, a pasta efetuou licitação e adquiriu 10 milhões de preservativos femininos de látex ou borracha, entre setembro de 2020 e setembro 2021. 

A CGU indicou que na ocasião, a pasta tinha em estoque pouco mais de 8,5 milhões de preservativos femininos, comprados ainda em 2019. Durante 2021, cerca de 7,9 milhões de preservativos distribuídos ainda eram do contrato anterior. Somente 10,8 mil foram da nova remessa. Os itens comprados em 2020 começaram a ser efetivamente distribuídos. 

Somente 3,8 milhões dos produtos ao longo daquela época  A CGU apontou ainda que houve uma falha no planejamento do órgão, principalmente em um momento crítico, sendo o auge da pandemia.

"Espera-se que, a partir dos resultados obtidos neste trabalho de auditoria, o Ministério da Saúde planeje de forma mais assertiva suas aquisições; atue com mais transparência na priorização das compras de insumos e maior racionalidade na otimização da utilização dos recursos públicos e no dimensionamento das reais necessidades de abastecimento e distribuição", diz o trecho do relatório da CGU.

Segundo o G1, a Controladoria indicou que o ministério "seja tempestivo no acompanhamento dos contratos e na aplicação e cobrança de penalidades aplicadas".

O relatório mostrou também que as constatações da CGU podem se tornar processo administrativo, caso seja identificado indícios de irregularidade por algum servidor. Até o momento, não existe nenhuma punição aplicada. 

O Ministério da Saúde respondeu que "vai analisar os apontamentos trazidos pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre os contratos firmados na gestão passada".

A capital baiana tem quase 9 mil pessoas na lista de beneficiários dos auxílios Caminhoneiro e Taxista. No caso do TAC, o Auxílio aos Transportadores Autônomos de Carga (Auxílio Caminhoneiro) são 2.748 pessoas de Salvador beneficiadas pelo Governo Federal com a modalidade. Já no caso do Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis (Auxílio Taxista), a cidade possui 6.249 beneficiários.

Os dados foram compilados pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas. Os números foram revelados no início do mês de fevereiro após solicitação da agência. Isso porque auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) revelarem falhas na operacionalização dos auxílios. Ao todo, constam pouco mais de 660 mil nomes na lista enviada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em 2023, a CGU identificou o potencial pagamento indevido de R$ 582,8 milhões no Auxílio Caminheiro - cerca de 25% do total pago (R$ 2,32 bilhões), segundo o órgão. O órgão identificou que muitos beneficiários do programa não cumpriram "critérios de elegibilidade para o recebimento do benefício ou requisitos normativamente previstos para o exercício da atividade".

A CGU informou ter encontrado ainda problemas no Auxílio Taxista, com potencial pagamento indevido de cerca de R$ 1,39 bilhão a beneficiários que não cumpriram os critérios de elegibilidade ao benefício - cerca de 75% de R$ 1,83 bilhão. De julho a dezembro de 2022, os dois programas previam destinar auxílio de seis parcelas de R$ 1 mil às duas categorias profissionais impactadas pela alta expressiva dos preços dos combustíveis.

Ainda conforme revelado pela agência Fiquem Sabendo, além do nome e CPF parcial dos beneficiários de cada programa, foi solicitado o município de origem do motorista e o valor recebido. O arquivo enviado pelo MTE, entretanto, contém informações limitadas a duas parcelas de R$ 1 mil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos e procedimentos criminais em curso na Corte sobre a participação de agentes públicos federais nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e em fatos correlatos. Os casos envolvem fatos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros agentes públicos.

No pedido, a CGU sustentou a necessidade do compartilhamento para verificar eventuais condutas ilícitas de servidores e adotar as providências cabíveis para a responsabilização administrativa dos agentes públicos federais envolvidos.

Ao analisar o pedido, o ministro salientou que o STF tem entendimento favorável ao compartilhamento de informações obtidas em inquérito penal para instruir outro procedimento contra o mesmo investigado. Ele ressaltou que deve ser observada a garantia constitucional do contraditório, e que eventuais provas, consideradas como emprestadas, não podem ser o único elemento de convicção do julgador.

Em sua decisão, o ministro autorizou o compartilhamento integral do inquérito das milícias digitais, do vazamento de dados de investigação sigilosa da Polícia Federal sobre urnas eletrônicas e do inquérito de autoria intelectual e a instigação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Segundo o ministro, esses autos são públicos, e não há impedimento para seu compartilhamento.

Moraes também permitiu o compartilhamento de investigações sobre adulteração de cartões de vacina e outros crimes, a entrada de jóias doadas pela Arábia Saudita e tentativas de reavê-las, a interferência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições de 2022 e sobre a utilização indevida da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o monitoramento irregular da localização de celulares de políticos, policiais, jornalistas e juízes. Em relação ao inquérito das fake news, o ministro permitiu o acesso aos autos da petição eletrônica em que tramitam diligências já realizadas e documentadas contra diversos investigados.

A decisão exclui o compartilhamento de diligências em andamento, "cujo sigilo deve ser preservado para fins de efetividade das medidas e das investigações". A CGU ainda deverá manter o sigilo das investigações e somente poderá compartilhá-las mediante prévia autorização do STF.

Alexandre de Moraes negou, no entanto, o pedido de acesso às informações constantes do termo de colaboração premiada, pois estão pendentes de finalização diversas diligências determinadas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu, nesta quinta-feira (18), que é falso o registro de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A CGU investigou a suposta imunização de Bolsonaro contra a covid-19 que consta de seu cartão de vacinação. A Controladoria abriu investigação a partir de um pedido à Lei de Acesso à Informação (LAI) formulado no fim de 2022.

Os dados atuais do Ministério da Saúde, que aparecem no cartão de vacinação, apontam que o ex-presidente se vacinou em 19 de julho de 2021 na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, na zona norte de São Paulo. A CGU, no entanto, constatou que Bolsonaro não estava na capital paulista nessa data e que o lote de vacinação que consta no sistema do Ministério da Saúde não estava disponível naquela data na UBS onde teria ocorrido a imunização.

Segundo registros da Força Aérea Brasileira (FAB), o ex-presidente voou de São Paulo para Brasília um dia antes da suposta vacinação e não fez nenhum outro voo até pelo menos 22 de julho de 2021. Os auditores também tomaram depoimentos de funcionários da UBS, que afirmaram não terem visto Bolsonaro no local na data informada e negaram ter recebido pedidos para registrar a imunização.

Entre as pessoas ouvidas, estava a enfermeira indicada no cartão de vacinação. A funcionária não apenas negou o procedimento, como comprovou, por meio de documentos, não trabalhar mais na UBS na data que consta nos registros do Ministério da Saúde. Os auditores da CGU também verificaram os livros físicos mantidos pela UBS para registro da vacinação da população e não encontraram a presença do ex-presidente no local em 19 de julho de 2021.

A CGU concluiu que a fraude ocorreu no sistema estadual. Segundo as investigações, todos os funcionários da UBS dividiam o mesmo login e senha do sistema VaciVida, mantido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo. Como não foi possível encontrar um agente público responsável, a CGU recomendou o arquivamento do caso, mas enviará os resultados das investigações às autoridades do estado e do município de São Paulo para a adoção das providências cabíveis.

A Controladoria informou ter feito diligência no Ministério da Saúde e confirmado a segurança do sistema mantido pela pasta para recebimento das informações enviadas pelos estados e pelos municípios, com a impossibilidade de os dados terem sido inseridos em nível federal. Os auditores não encontraram suspeitas de que algum servidor público federal tenha alterado os dados.

Esse não foi o primeiro cadastro de vacinação contra a covid-19 atribuído a Bolsonaro. Outros dois registros, que teriam ocorrido em Duque de Caxias (RJ), foram efetuados por agentes municipais e cancelados antes da investigação da CGU. As suspeitas de um esquema de fraude em cartões de vacinação, que envolveria um secretário municipal, levaram à Operação Venire da Polícia Federal, que resultou na prisão do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República em maio do ano passado.

Na época da prisão de Mauro Cid, a defesa de Bolsonaro afirmou não haver provas suficientes de envolvimento direto do ex-presidente no caso. Em depoimento à Polícia Federal em maio do ano passado, Bolsonaro afirmou estar à disposição da Justiça e negou ter fornecido quaisquer orientações a subordinados para mudar seus registros de vacinação.

A venda da Refinaria de Mataripe, antiga Landulpho Alves (RLAM), voltou a repercutir nesta semana, não pela possibilidade de uma recompra por parte da Petrobras - como ocorria antes -, mas sim devido à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou fragilidades no processo que levou à privatização do empreendimento localizado em São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

A negociação da RLAM, primeira refinaria privatizada do Brasil, foi iniciada em 2019, sendo concluída em 2021 ao fundo Mubadala Capital, dos Emirados Árabes Unidos, em meio à pandemia de Covid-19, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), por U$ 1,65 bilhão. Essas cifras foram consideradas abaixo do valor de mercado, de acordo com a CGU. Ao Bahia Notícias, a Petrobras explicou que a negociação ocorreu “de acordo com os procedimentos de governança e conformidade da Petrobras, nos termos da sistemática desinvestimentos da companhia vigente à época”.

“Na ocasião, o processo também foi avaliado por órgãos externos. Posteriormente, o tema foi apreciado também pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que o processo atendeu à referida sistemática. A atual gestão da Petrobras reafirma seu compromisso com a governança corporativa e está à disposição para prestar todas as informações necessárias aos órgãos externos”, diz a nota enviada ao BN.

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Na auditoria de 185 páginas elaborada pela CGU, na qual o Bahia Notícias teve acesso, a Petrobras apresentou algumas razões para o prosseguimento do processo de desestatização da RLAM. A empresa afirmou à Controladoria que a pandemia de Covid-19 impactou severamente a economia global e afirmou que, no caso da RLAM, a fase de due diligence - conjunto de ações realizadas por possíveis compradores com o objetivo de avaliar a empresa ou ativo e formalizar uma oferta - já se encontrava concluída e por isso prosseguiu com o processo. Entretanto, a Petrobras defendeu que fatores estratégicos devem ser levados em consideração no processo de desinvestimento em curso.

Com a privatização concluída, atualmente a RLAM é gerida pela Acelen, empresa criada pelo Mubadala Capital, subsidiária do trilionário fundo sediado em Abu Dhabi e que pertence à família real dos Emirados Árabes. Segundo a manifestação da empresa, que consta na auditoria da CGU, a estratégia adotada de promover o desinvestimento de parte do parque de refino tinha três objetivos primários:

• Auxiliar na desalavancagem, que é o custo da dívida a ser abatida pelo projeto de desinvestimento (que pode ser distinto do custo médio da dívida);
• Buscar a adequação regulatória (no caso, a justificativa se refere ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre a petrolífera e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio do qual a Petrobras reduziria sua atuação no setor); e 
• Viabilizar uma melhor alocação de capital, em especial nos investimentos relativos ao pré-sal, considerando o valor que o petróleo ainda possui no mercado e a vantagem comparativa da Petrobras no segmento de exploração e produção em água profunda e ultra profunda.

A Petrobras também explicou que em razão das incertezas trazidas pela turbulência, decidiu postergar o cronograma da venda de todas as oito refinarias inclusas no processo de desinvestimentos em refino. “Inicialmente as ofertas eram esperadas para abril (RLAM), maio (REPAR, REFAP, REMAN, LUBNOR e SIX) e junho (RNEST e REGAP)”, dizia a resposta da empresa à CGU.

Ainda de acordo com a petroleira, a revisão visou superar o “momento de maior turbulência do mercado e aguardar um cenário onde a Petrobras e demais agentes tivessem melhor visibilidade em relação às projeções de preços de petróleo e margens de refino”. O detalhe é que a conclusão da venda da RLAM ocorreu ainda no período pandêmico, tendo sido aprovada em março de 2021 e concluída em novembro do mesmo ano por US$ 1,65 bilhão. Na época, o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) alegou que a refinaria foi vendida pela metade do preço que valia. A partir de cálculos estimados pelo instituto, eles avaliavam o valor da refinaria entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões. 

A PETROBRAS NÃO CONVENCEU A CGU 

Os argumentos levantados pela Petrobras não convenceram a CGU. Tanto que o relatório elaborado pela Controladoria foi entregue à Polícia Federal que já deu início à análise do material para apurar as fragilidades apontadas. A CGU achou estranho “o empenho da Petrobras em manter o processo de desinvestimento o mais ativo possível, para as refinarias RLAM e REPAR, considerando que a etapa da due diligence já havia sido concluída para todos os participantes antes do início da pandemia”, e foram marcadas datas para a formalização das ofertas. Ainda de acordo com o relatório, no caso da RLAM, inclusive, já foram recebidas ofertas e iniciada a fase de negociação com o primeiro colocado.

As alegações dadas pela Petrobras foram consideradas rasas pela CGU. Na visão do órgão, “as explicações, que a princípio parecem pertinentes e alinhadas com o planejamento estratégico da empresa, careceriam de maior aprofundamento para que a equipe formasse opinião sobre a adequação da venda à estratégia”. A alegação de desalavancagem foi vista como uma “razão estratégica adicional para eventual alienação abaixo do equity value”, ou seja, a “pressa” da Petrobras em reduzir suas dívidas teria feito a petroleira vender a RLAM abaixo do valor de mercado.

Além disso, por mais que a Petrobras tenha concordado que a pandemia teve forte impacto, a empresa não explicou o porquê da venda da RLAM ter sido diferente das demais refinarias que tiveram os cronogramas adiados. A CGU também pareceu não entender como plausível a justificativa, dada pela Petrobras, de que deu seguimento à desestatização da RLAM porque a fase de due diligence já havia sido concluída.

Pela perspectiva da Controladoria, no TCC firmado entre a Petrobras e o Cade, “há previsões claras de que situações que desobrigam a Petrobras de prosseguir se houver risco de perda de valor, conforme apontado pela própria Petrobras”. A CGU ainda completa dizendo que o “Cade, em nenhum momento, exige 'empenho' a qualquer custo, tanto que acordou situações nas quais o cronograma pode ser revisto”. 

INÍCIO DAS PRIVATIZAÇÕES

A Petrobras assinou, em 2019, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) junto ao Cade, que previa a venda de oito das 13 unidades de refino da empresa, que respondiam por cerca de 50% da capacidade de refino da estatal. A iniciativa foi denominada de Projeto Phil.

As oito unidades incluídas no processo foram a Unidade de Industrialização do Xisto (Paraná), e as refinarias Abreu e Lima (Pernambuco), Gabriel Passos (Minas Gerais), Presidente Getúlio Vargas (Paraná), Alberto Pasqualini (Rio Grande do Sul), Isaac Sabbá (Amazonas), Landulpho Alves (Bahia) e Lubnor (Ceará) - essas três últimas já privatizadas.

Em 2018, antes do início do Projeto Phill, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em conjunto com o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiram a nota técnica apontando que o modelo de privatizações proposto pela Petrobras, “não era capaz de gerar um ambiente concorrencial de fato, uma vez que implicava na transferência de monopólio estatal regional para um monopólio regional privado, e a manutenção de participação relevante da Petrobras não fomentaria a competição”.

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou fragilidades no processo que levou à venda, pela Petrobras, da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), localizada em São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A refinaria foi vendida ao fundo Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos, em meio à pandemia de Covid-19, durante o governo Bolsonaro.

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Rebatizado como Refinaria de Mataripe, a venda do empreendimento foi finalizada em novembro de 2021 por U$ 1,65 bilhão e, atualmente, é gerido pela Acelen, empresa criada pelo Mubadala Capital, subsidiária do trilionário fundo sediado em Abu Dhabi e que pertence à família real dos Emirados Árabes. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A venda da RLAM pela Petrobras fez parte do Projeto Phil, por meio do qual a estatal, durante o governo Bolsonaro, planejou a venda de oito refinarias, que correspondem a 50% da capacidade de refino no país. A negociação se deu no contexto de um Termo de Compromisso de Cessação de Prática entre a petrolífera e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio do qual a Petrobras reduziria sua atuação no setor.

A CGU viu incoerência no fato de que, embora tenha levado adiante a negociação pela RLAM em meio à pandemia, a Petrobras pediu ao Cade mais prazo para concluir a venda de outras seis refinarias do Projeto Phil. E a estatal poderia ter feito diferente. O termo de compromisso previa mudanças nos prazos em casos de “força maior”, o que permitia adequações ao cronograma em razão dos impactos da disseminação da Covid-19.

Para justificar o pedido de mais tempo para essas negociações, a petrolífera apontou o fato de que, ao contrário da RLAM e da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, elas ainda não haviam passado pelo processo de “due diligence” – em que os potenciais compradores levantam informações sobre um ativo para formatar propostas vinculantes de compra. Uma proposta vinculante quer dizer que o possível comprador tem o real interesse de concretizar a transação nos termos apresentados.

“PRESSA” DA PETROBRAS TERIA SUBVALORIZADO RLAM

Ainda de acordo com o Metrópoles, Para a CGU, por mais que o processo de venda da RLAM já estivesse mais adiantado, a Petrobras tinha meios para repetir a etapa de propostas vinculantes, caso uma revisão lhe fosse vantajosa. No termo de compromisso com o Cade, sustentou a controladoria, também havia previsões claras de situações que desobrigam a Petrobras a prosseguir com as vendas se houver risco de perda de valor.

“O Cade, em nenhum momento, exige ‘empenho’ a qualquer custo, tanto que acordou situações nas quais o cronograma pode ser revisto”, disse o documento. “Ressalta-se que a posição da Petrobras de ter dado continuidade ao desinvestimento em momento de volatilidade, embora não tenha se caracterizado como inobservância ao TCC, implicou em risco no que tange à redução do valor de venda (Equity Value) inicialmente pretendido”, afirmou a CGU.

O TCC, como o termo de compromisso é chamado, foi assinado em junho de 2019, cinco meses depois de o Cade abrir um inquérito administrativo para investigar suposto abuso da Petrobras em sua posição dominante no refino de petróleo no Brasil. Para que a apuração fosse arquivada, o compromisso entre a estatal e o Cade pretendia estabelecer as condições de concorrência para incentivar a entrada de novas empresas no mercado de refino, até o final de 2021.

O relatório da CGU apontou, no entanto, que, ao manter o processo de venda da Rlam em meio à pandemia, a avaliação do valor da refinaria foi feita abaixo do valor de mercado. A estatal avaliou o quanto a instalação valia entre abril e junho de 2020, primeiros meses da calamidade sanitária, de grande incerteza sobre o futuro da cadeia de petróleo, da economia brasileira e da mundial.

Os principais indicadores macroeconômicos que norteiam o valor de uma refinaria estavam em queda livre: os preços de derivados do petróleo, as expectativas de crescimento PIB pelo mercado e de preços futuros do petróleo do tipo Brent. Assim, a refinaria ficou subvalorizada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou superfaturamento em contratos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para pavimentação e determinou um aperfeiçoamento nos processos da estatal.

O tribunal analisou 23 contratos com as empresas Engefort, Construservice e JT. A Engefort é investigada pela Controladoria-Geral da União (CGU), suspeita de ter formado um cartel para vencer contratos. A Construservice é investigada pela Polícia Federal (PF) por suspeita de desvio de dinheiro em contratos com a Codevasf. As informações são da coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles, parceirto do Bahia Notícias

A auditoria descobriu que a Codevasf pagou R$ 7,8 milhões a mais, em 12 contratos, pela construção de uma sarjeta mais cara do que aquela usada normalmente em vias urbanas, serviço que nunca foi prestado de fato. A sarjeta é a estrutura pela qual escoa a água da rua.

ESTRUTURA PARA RODOVIAS

“A sarjeta STC-01 é uma estrutura de drenagem de grande porte, com 1,25 de largura, utilizada exclusivamente em rodovias de alta capacidade. Devido às suas dimensões, não é possível sua instalação em vias urbanas. Portanto, sua inclusão nos orçamentos da Codevasf, de vocação eminentemente urbana, é, a princípio, totalmente inadequada”, disse o relator, Jorge Oliveira, em acórdão votado nesta quarta-feira (9).

Em manifestação ao TCU, a Codevasf reconheceu que houve o superfaturamento e informou que as empresas seriam notificadas sobre a necessidade de estorno dos valores pagos indevidamente. Disse também que não incluiria o item em novos contratos, já que ele não é necessário para as obras.

O TCU determinou, no acórdão do ministro Oliveira, que a Codevasf levante todos os contratos que contêm o item — já que o prejuízo deve ser maior do que a auditoria conseguiu verificar — e adote providências para ressarcir o erário.

ALTERAÇÕES NAS DISTÂNCIAS

Na auditoria, a área técnica do TCU descobriu também que a Codevasf fez aditivos nos contratos de pavimentação para alterar as distâncias médias de transporte de material para a obra, o que tornou os contratos mais caros.

O problema é que, para realizar esses aditivos, não foram apresentadas justificativas técnicas “nem dos locais das jazidas, bem como suas coordenadas geográficas” ou outras informações que justificassem o aumento das distâncias.

O tribunal apontou que esse problema acontece porque as licitações são feitas de forma padronizada, sem considerar especificidades da região, como a distância de usinas de derivados de petróleo, de onde sai a matéria prima.

O tribunal mandou a empresa listar todos os contratos em que os quantitativos de distância foram repactuados, “com as devidas justificativas técnicas para a realização da alteração, bem como a identificação dos técnicos envolvidos em sua aprovação”.

A auditoria também apontou que empresas enfrentaram exigências excessivas para participar da concorrência em licitações, como a exigência de estar inscrito em conselhos regionais de arquitetura ou engenharia e de ter um capital mínimo.

Segundo o TCU, esses critérios limitavam a competitividade. A companhia informou, na auditoria, que já retirou essas exigências dos novos editais.

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou nesta quarta-feira (14), a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, que reuniu as Controladorias de 19 Estados e 12 capitais. O intuito da medida é fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC - Lei nº 12.846/2013), nos três níveis da federação, através da expansão de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.

O objetivo é gerar um ambiente para disseminação de experiências e de capacitação entre os participantes. A Rede visa favorecer a articulação integrada e a cooperação técnica, de modo que as unidades aderentes possam trabalhar de forma alinhada e com sinergia de esforços. Com isso, espera-se harmonizar a celebração de acordos de leniência que envolvam competência de diferentes entes federativos; uniformizar as regras de avaliação de programas de integridade; atuar conjuntamente nas ações de fomento à integridade; além de evitar a ação duplicada de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.

Na abertura do evento de lançamento da Rede, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou que o grupo terá uma missão muito importante de garantir pelo menos um nível razoável de harmonização na aplicação da Lei Anticorrupção. 

“Uma rede como essa é muito relevante! Sem esse tipo de diálogo fica muito mais difícil fazer com que ela produza os efeitos que a gente espera, que no fundo é o efeito de gerar uma expectativa das empresas de que ela vai ser cumprida com rigor a ponto de evitar que a própria conduta ilícita aconteça”, enfatizou.

O ministro ainda destacou que a criação da Rede acontece num momento muito oportuno, de balanço dos dez anos de vigência da LAC. 

“É o momento para a gente tentar iniciativas nessa linha de coordenação e harmonização da aplicação da lei. E a CGU pode cumprir o papel de estimular essa agenda de integridade e de ajudar as controladoras de outras esferas federativas, para se capacitarem e se equiparem para esses desafios decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção”.

O secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Viana, também contextualizou o surgimento da LAC e da sua aplicação nos últimos dez anos. Segundo ele, a Lei veio para transformar uma realidade onde se entendia, até então, como tolerável algum grau de corrupção. 

“A Lei veio dizer que não, que determinadas condutas que antes eram toleradas não serão mais toleradas”, pontuou. Ele acrescentou que as instituições privadas também têm um papel muito importante na prevenção desses atos de corrupção. Em alguma medida, a Lei reconhece que o Estado, sozinho, não vai conseguir detectar todos os casos de corrupção, então ela atribui uma responsabilidade aos entes privados, para que eles tenham as suas próprias iniciativas, seus programas de integridade e consigam fazer a prevenção desses atos.

De acordo com o secretário, para que essas finalidades se cumpram, é necessária a aplicação coerente da norma: “se a gente espera que a conduta das empresas seja de colaboração, nós temos de sinalizar que a aplicação dessa Lei vai ser feita com transparência, previsibilidade e segurança jurídica”. E ainda afirmou que “nosso objetivo é garantir que uma empresa em situação de falha e que queira atuar junto ao Estado, seja mediante a sua candidatura a um programa de reconhecimento da sua integridade, seja no momento de ser responsabilizada ou seja o momento de celebrar um acordo de leniência, vai ter uma atuação coerente do Estado, tanto no âmbito municipal, estadual ou federal”.

Na reunião de hoje, a pauta foi dividida em quatro tópicos principais: apresentação e propósitos da Rede de Integridade; diagnóstico do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) sobre a implementação da Lei Anticorrupção nos estados; os instrumentos já disponíveis para utilização pelos estados e municípios; e a regulamentação de avaliação de integridade no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos. Houve ainda a oportunidade de apresentação de todos os participantes.

Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram pagamentos irregulares de quase R$ 2 bilhões nos auxílios pagos pelo governo Jair Bolsonaro a caminhoneiros e taxistas no segundo semestre de 2022. As informações foram publicadas nesta sexta-feira (2).

De acordo com a CGU, falhas na operacionalização desses pagamentos fizeram com que mais de 356 mil pessoas recebessem as parcelas sem ter direito legal aos recursos.

Os caminhoneiros e taxistas inscritos receberam R$ 1 mil mensais entre julho e dezembro de 2022. Ao cadastrar os beneficiários e efetuar os pagamentos, contudo, o governo Bolsonaro teria incluído 110.051 pessoas irregularmente no Auxílio-Caminhoneiro e outras 314.025 no Auxílio-Taxista.

De acordo com o G1, os números correspondem a 27,3% e 78% do total de beneficiários de cada programa. As pessoas teriam recebido até R$ 7 mil, cada, sem ter direito ao benefício.

Como o pagamento dos auxílios já foi concluído, a CGU recomenda ao governo a adoção de duas medidas: a avaliação, junto à Dataprev (responsável pela geração das folhas de pagamento), dos pagamentos irregulares feitos a quem não teria direito ao benefício e a adoção das "providências necessárias" para o ressarcimento dos cofres públicos por parte desses beneficiários irregulares.

Os cinco primeiros meses da nova gestão do presidente Lula, registraram um crescimento no número de denúncias de racismo dentro do governo federal. Somente de janeiro a maio deste ano, 394 ocorrências foram registradas. Um aumento de 94%, em relação aos casos do tipo, durante o período do ano passado. 

As informações e os dados foram enviados pelo levantamento da Controladoria Geral da União ( CGU), ao portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. A média atual é de três denúncias por dia. Até ao segundo mês do ano, existia uma média de duas notificações diariamente. 

O levantamento apontou ainda que os órgãos de onde mais registraram denúncias de assédio foram o Departamento de Polícia Federal (DPF), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ápice de casos desse gênero ocorreu em 2020, no governo Bolsonaro, que registrou cerca de 675 denúncias entre janeiro e maio. A maioria delas partiu da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), com destaque especial para a então Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, privatizada para o Grupo Comporte em dezembro do ano passado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai anunciar nesta terça-feira (16), novas medidas sobre transparência e acesso a informações públicas. A declaração será realizada durante um evento, no Palácio do Planalto, às 10 horas.As informações são da Agência Brasil.

A previsão é que o presidente, acompanhado do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, assine três novos decretos. A data marca 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Um dos decretos vai dispor sobre o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). O colegiado vai substituir o atual Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), que é um órgão consultivo da CGU, cuja finalidade é debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento em relação a esses temas.

Segundo a CGU, o decreto deve ampliar a participação da sociedade civil e atualizar a composição dos membros do conselho. Os detalhes serão apresentados durante a cerimônia.

Na ocasião, Lula também vai atualizar o decreto que regulamenta LAI e assinar um decreto que cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, afirmou que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se vacinou contra a Covid-19 e isso foi registrado no cartão de vacinação do liberal no dia 19 de julho de 2021, em São Paulo.

O Ministério da Saúde recebeu um ofício da CGU para que dê informações da origem do registro da dose no cartão do ex-presidente.

Bolsonaro que disse diversas vezes publicamente que não tomou a vacina chegou a decretar sigilo ao próprio cartão de vacinação e qualquer informação sobre as doses de vacinas que ele possa ter recebido, usando a justificativa de que se trata de informação privada do ex-presidente.

Ao assumir a presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou à CGU que analisasse todos os sigilos impostos pelo governo Bolsonaro. 

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) se manifestou, após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que o órgão desperdiçou cerca de R$ 23 milhões de aluguel de imóvel para abrigar acervo e funcionários (clique aqui e saiba mais).  

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Iphan afirmou que “desde que assumiu em maio de 2020, tem realizado auditorias internas em todos os contratos vigentes” para evitar irregularidades de “quaisquer natureza”. 

“Desta forma, o Instituto solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria, a qual resultou em um relatório com algumas recomendações, que já estão em processo de cumprimento pela autarquia e demais vinculadas”, acrescentou o órgão, que no governo Bolsonaro é vinculado à Secretaria Especial da Cultura, que, por sua vez, integra o Ministério do Turismo.

O comunicado destaca ainda que o contrato no qual a CGU apontou o desperdício milionário foi firmado em 2016, na gestão anterior, e “celebrado em virtude da reforma do prédio da União Gustavo Capanema que abrigava servidores e funcionários das seguintes vinculadas: Superintendência do Iphan no Rio de Janeiro, Fundação Nacional de Artes”.

Firmado sem licitação, o contrato inicial, de fato, foi de 2016, com validade de 60 meses, mas foi prorrogado por meio de três aditivos, sendo dois deles em 2019 e 2020, já no governo Bolsonaro, com a assinatura do diretor do Departamento de Planejamento e Administração. 

Inicialmente, os custos mensais com o imóvel eram de R$ 862 mil de aluguel e mais R$ 310 mil de condomínio, sem contar com os R$ 410 mil com IPTU por ano. Atualmente, após renovações e reajustes, o aluguel custa R$ 914 mil ao erário, mais condomínio e impostos, e foi estendido até dezembro de 2023. 

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desperdiçou cerca de R$ 23 milhões com o aluguel de um imóvel para abrigar seu acervo e funcionários do antigo Ministério da Cultura, que hoje foi incorporado pelo Ministério do Turismo como uma secretaria.

De acordo com informações da coluna de Guilherme Amado, no Metrópoles, o imóvel, que foi alugado pela primeira vez em 2016 e foi renovado posteriormente, custou R$ 45,5 milhões aos cofres públicos até o fim do ano passado. Com isso, o valor estimado de desperdício de recursos é de R$ 23 milhões.

Segundo a publicação, o contrato firmado sem licitação em 2016, na gestão de Marcelo Calero no Minc, inclui a locação de 26 salas e uma sobreloja no Centro Empresarial Cidade Nova, no Rio de Janeiro. Os custos mensais eram de R$ 862 mil de aluguel e mais R$ 310 mil de condomínio, sem contar com os R$ 410 mil com IPTU por ano.

Ainda de acordo com a coluna, o contrato tinha validade de 60 meses, mas foi prorrogado por meio de três aditivos, sendo dois deles, em 2019 e 2020, já no governo Bolsonaro, com a assinatura do diretor do Departamento de Planejamento e Administração. Atualmente, após renovações reajustes, o aluguel custa R$ 914 mil ao erário, mais condomínio e impostos, e foi estendido até dezembro de 2023.

A auditoria do CGU mostra que o imóvel de mais de 12 mil m² tem uma área 95% maior do que o necessário. Neste sentido, o órgão aponta que há um excesso de salas de reuniões no andar ocupado pelo Iphan, além de copas em todas as salas, mesmo existindo um grande refeitório. A auditoria verificou ainda a existência de áreas com pouca ou nenhuma mobília.

Em resposta à CGU, o coordenador-geral de Logística, Convênios e Contratos e o diretor de Planejamento e Administração afirmou que os cálculos da auditoria estão em desacordo com a legislação que regulamenta o tema. Ele disse ainda que variou o número de servidores ao longo do contrato e alegou que o distanciamento social durante a pandemia resultou na “falsa aparência de esvaziamento dos ambientes”. 

Por meio de nota técnica, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou o arquivamento de uma representação da presidente da Casa Rui Barbosa, Letícia Dornelles, contra um servidor da instituição que criticou o presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no O Globo, Dornelles alegou que as críticas publicadas nas redes sociais particulares do servidor e em um artigo da Folha de S. Paulo eram “graves acusações e ofensas a autoridades federais. Em especial ao senhor presidente da República e à família Bolsonaro”.

No parecer da auditora Giselle Pinheiro, no entanto, consta que o funcionário não atrelou em nenhum momento suas manifestações ao cargo na Casa Rui Barbosa. Ela argumentou ainda que a lei só prevê responsabilização disciplinar caso haja relação com a função e frisou que o caso se trata de manifestação do cidadão e não do servidor público federal.

A auditora salientou ainda que o servidor é também professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e que foi com essas credenciais que ele assinou o artigo publicado no jornal. Pinheiro defende que tal fato é suficiente para inabilitar uma representação disciplinar e que o texto "apesar de possuir palavras ríspidas, também possui, sob certos aspectos, opiniões de natureza política, pretensamente ancoradas na vivência científica do seu autor".

Uma apuração administrativa está sendo tocada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no repasse de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual obtidos com o Condecine. De acordo com o blog de Lauro Jardim em O Globo, o órgão informou a situação para a juíza Adriana Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Conforme noticiou a publicação, a investigaçaõ apura possíveis irregularidades no repasse de valores obtidos com o imposto, que arrecada tributos pela arrecadação de conteúdo audiovisual.

A informação foi enviada pela CGU após um pedido da magistrada. É ela quem julga o processo que envolve o ex-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Christian de Castro, e outros servidores da agência, além do ex-ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão.

Os citados são réus no processo em que o Ministério Público Federal (MPF) alega que o grupo passou informações falsas à imprensa e apresentaram uma denúncia caluniosa ao MPF sobre dois diretores da Ancine, entre eles, Alex Braga, atual presidente interino da agência.