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A Comissão de Ética da Câmara Municipal de Salvador (CMS) arquivou, em votação nesta quarta-feira (22), o arquivamento do processo de cassação do mandato do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL). Com 5 votos favoráveis ao arquivamento e 1 abstenção, a comissão entendeu que a representação aberta por uma suposta quebra de decoro parlamentar do vereador não possuía provas que justificassem a abertura de processo disciplinar.

Na denúncia aberta por Pedro Ivo Rodrigues Cortes, o vereador Hamilton teria incitado as ações de manifestação dos professores e servidores municipais durante a ocupação no Centro Cultural da Câmara, em maio deste ano. 

Para o vereador, “a decisão confirma que não havia fundamentos legais para a continuidade do caso” e o processo teve caráter político. 

“Desde o início, sabíamos que se tratava de uma tentativa de intimidação política, um ataque contra o nosso mandato popular e combativo. O arquivamento confirma que agimos dentro da lei e com coerência ética. Reafirmo meu compromisso em defesa da Educação, dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, da população mais vulnerável que está à mercê de políticas públicas ineficazes para combater a nossa desigualdade social e não vamos recuar na luta por uma Salvador melhor”, declarou o vereador.

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O parlamentar agradeceu o apoio recebido durante o processo. “A democracia sai fortalecida. Seguiremos firmes ao lado do povo de Salvador, enfrentando as injustiças e denunciando as irregularidades da Prefeitura. Nosso compromisso é com a democracia e com as lutas populares. Agradecemos o apoio de todas e todos registrados por onde passávamos, assim como de parlamentares de todo o Brasil”, afirmou.

A decisão encerra um episódio marcado por disputas políticas dentro do Legislativo soteropolitano e é vista por apoiadores como uma vitória da democracia e da independência parlamentar.

Foragido da Polícia Federal (PF), o deputado estadual Binho Galinha (PRD) pode ter seu mandato cassado após ser acusado de envolvimento com uma milícia no município de Feira de Santana e a perda de seu cargo não precisa aguardar uma decisão da Justiça. O parlamentar foi alvo de busca e apreensão em sua residência durante a manhã desta quarta-feira (1º), mas, até o momento, ainda não foi encontrado pelas autoridades. Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme, esposa e filho do deputado, foram presos durante a operação.

Com as acusações contra Binho Galinha, que incluem a liderança de uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro via atividades ilícitas, como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) já possui a prerrogativa para cassar o mandato do parlamentar. Ao Bahia Notícias, o advogado constitucionalista e eleitoral, Cícero Dias, afirmou que a Casa Legislativa não precisa aguardar necessariamente uma sentença da Justiça determinando a cassação.

À reportagem, o especialista também explicou que, por se tratar de um processo criminal, não é de responsabilidade de Justiça Eleitoral determinar a cassação de Binho Galinha na AL-BA.

“Eu não creio que a Justiça Eleitoral tome alguma providência em relação a isso porque não são crimes vinculados a condutas eleitorais. O ponto da própria Assembleia de pronto [cassar o mandato] com base nessas acusações já abrir, se tiver interesse, uma comissão processante para ver a questão da conduta dele [Binho Galinha], e se é caso de cassação ou não. Mas isso depende da própria Assembleia, é uma definição ‘interna corporis’ da instituição. A Justiça Eleitoral, por não ser questão eleitoral, eu creio que ela apenas aguarde a decisão de condenação, ou a decisão da Assembleia, que se cassar, tem que oficiar a Justiça Eleitoral”, explicou o especialista.

Todavia, a cassação pode não depender única e exclusivamente da decisão dos deputados estaduais na AL-BA. Segundo Cícero, é possível que, ao fim do processo criminal, a Justiça Comum condene Binho Galinha à perda do mandato parlamentar. Caso ocorra, a decisão seria comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), que, em seguida, enviaria o ofício à AL-BA solicitando o atendimento da determinação.

“Na ação penal, na ação criminal tem que se aguardar o trânsito em julgado da ação condenatória confirmada em segunda instância, ou, se for o caso, em tribunais superiores. Depois disso, é lançado o nome dele no rol dos culpados e se na sentença condenatória constar também a cassação aí oficia-se a Justiça Eleitoral, daí a Justiça Eleitoral comunica a Assembleia da cassação e determina que a Assembleia dê posse ao suplente”, afirmou o advogado.

REGIMENTO E O PROCESSO
No Regimento Interno da AL-BA, é estabelecido como funciona o processo para a cassação do mandato parlamentar. A ação, de maneira geral, seria conduzido pelo Conselho de Ética da Casa, atualmente presidido pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV). Nas prerrogativas para a cassação, o documento estabelece como razões:

• Contratos e Cargos Incompatíveis: Firmar ou manter contratos com o poder público, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades da administração pública direta ou indireta desde a expedição do diploma. O mesmo se aplica se, após a posse, for proprietário ou diretor de empresa que se beneficie de contrato com o poder público ou exercer função remunerada nela;
• Quebra do Decoro Parlamentar: Ter um procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;
• Faltas: Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias de cada período legislativo, exceto em caso de licença ou missão autorizada;
• Perda dos Direitos Políticos: Perder ou ter os direitos políticos suspensos;
• Justiça Eleitoral: Quando decretado pela Justiça Eleitoral;
• Condenação Criminal: Sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

A perda de mandato parlamentar pode ocorrer de duas formas distintas, a depender do motivo que a motivar. Nos casos de incompatibilidades, quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal, a decisão cabe ao plenário da Assembleia Legislativa, em votação secreta. Para que a cassação seja confirmada, é necessária maioria absoluta dos votos. A abertura do processo pode ser provocada pela Mesa Diretora ou por partido político com representação na Casa, sempre garantindo ao acusado o direito à ampla defesa.

“Tem que se abrir um processo, que alguém tem que fazer esse requerimento, esse requerimento é lido pela presidente e aprovado. Após essa aprovação, iniciam-se os trabalhos do processo de cassação. Aí vem ampla defesa, contraditório e aquela coisa toda".

Confira o passo–passo: 

1. Representação: Uma representação é encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem 10 dias para emitir um parecer sobre a admissão ou arquivamento;
2. Criação de Comissão Especial: Se a representação for aceita, o Presidente da Assembleia designa uma Comissão Especial processante com cinco membros para conduzir o processo;
3. Defesa: O deputado acusado recebe uma cópia da representação e tem 10 dias (prorrogáveis por mais 10) para apresentar sua defesa por escrito. Neste prazo, ele pode requerer as provas que julgar necessárias;
4. Instrução e Razões Finais: Após a instrução, o deputado tem mais 10 dias para apresentar suas razões finais;
5. Parecer Final: O relator da comissão tem 15 dias para apresentar seu parecer, e a comissão tem mais 15 dias para apreciá-lo, encaminhando as conclusões para o órgão competente para o julgamento final (o Plenário).

Já nas situações de excesso de faltas, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou decisão da Justiça Eleitoral, a cassação não vai ao plenário. Nesses casos, a perda do mandato é declarada diretamente pela Mesa da Assembleia, seja de ofício ou por provocação, também assegurando ampla defesa ao parlamentar envolvido.

Após Binho Galinha se tornar foragido, a presidente da AL-BA, deputada Ivana Bastos (PSD), afirmou que medidas internas cabíveis devem ser aplicadas após a Assembleia for notificada acerca da prisão do parlamentar.

Segundo Ivana, as medidas estarão em “observância à Constituição, às leis e ao Regimento Interno”. Além disso, a deputada comunicou na nota, que o Conselho de Ética será acionado para avaliar o caso do deputado. 

A declaração veio depois do colégio de líderes da AL-BA deliberar, em uma reunião, sobre a possível suspensão do mandato do deputado.

Caso Binho Galinha tenha o mandato suspenso ou cassado, a vaga será assumida por Josafá Marinho (Patriota), diretor técnico da Bahia Pesca, que ficou na suplência ao obter 33.545 votos nas eleições. Em 2023, quando o colega já era alvo de investigação, Marinho afirmou ao Bahia Notícias que a situação era “delicada, mas também confortável”, destacando estar satisfeito com o trabalho na área da pesca e afirmando entregar o futuro “nas mãos de Deus”.

O Bahia Notícias buscou o histórico de cassações de deputados por iniciativa da AL-BA desde a redemocratização e não encontrou nenhum caso. A assessoria da Casa Legislativa foi procurada para confirmar a pesquisa da reportagem e ficou de responder ao longo da manhã desta quinta-feira (2).

CONSELHO DE REFÉNS?
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi instalado na AL-BA no dia 17 de abril de 2024 sob a promessa de tomar uma medida sobre o deputado Binho Galinha, que já era investigado por liderar uma milícia. Contudo, quase um ano e meio após sua instalação, o conselho não se reuniu uma única vez.

Em conversa com o Bahia Notícias, um deputado que integra o grupo informou que a questão sequer chegou a ser discutido dentro do Conselho. Segundo ele, o grupo “existe apenas no papel”, e “caiu no esquecimento” dentro da Casa Legislativa. À reportagem, o parlamentar também afirmou que a permanência de Vitor Bonfim na presidência está “garantida” até o primeiro semestre 2026.

No final de 2024, o então presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), declarou que a análise do caso Binho Galinha não vinha avançando devido ao temor de represálias, sobretudo na comissão de ética. Para Menezes, os deputados se sentem “reféns” e com “medo” de avançar nas investigações contra o colega. 

“Receio pela gravidade do problema. Em resumo, medo. Vocês viram na imprensa a gravidade e o tamanho do problema que é. Não sou eu que estou dizendo. A justiça foi quem pegou todas a provas. Cabe ao presidente solicitar aos líderes, como foi solicitado a Rosemberg [situação] e a Alan [Sanches, da oposição]. Mas o que é que os deputados dizem: 'se três juízas já correram de julgar o caso, como a gente vai entrar num negócio desse andando no interior?' Eu não tiro a razão deles. O cara vai ser herói, e aÍ”, comentou o presidente da AL-BA durante encontro com a imprensa.

A OPERAÇÃO
Na manhã desta quarta, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Força Correcional Especial Integrada (Force/Coger/SSP-BA) deflagraram a Operação Estado Anômico. O deputado estadual Binho Galinha, um dos alvos da operação, ainda não foi localizado e já é considerado foragido.

Durante a operação, mulher e filho do deputado foram presos preventivamente. Não somente os membros da família, mas também quatro policiais militares encarregados da proteção do parlamentar foram presos. Outro investigado, além de Binho Galinho, ainda não foi localizado e encontra-se em fuga.

O objetivo é desarticular uma organização criminosa estruturada e especializada em lavagem de capitais oriundos de atividades ilícitas, como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. O grupo atuava em Feira de Santana e cidades da região, além de Salvador.

De acordo com a decisão da 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, foram expedidos 10 mandados de prisão preventiva, entre eles contra o deputado estadual, e 18 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 9 milhões em contas bancárias e da suspensão de atividades econômicas de uma empresa ligada aos investigados.

As investigações apontam para a prática reiterada de crimes graves, com foco na ocultação e dissimulação de bens e valores. A ação mobilizou cerca de 100 policiais federais, além de 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.

O nome da operação faz referência ao conceito de “Estado Anômico”, termo que descreve uma condição social marcada pela ausência ou enfraquecimento das normas e valores que regulam o comportamento coletivo, gerando desorganização e incerteza.

Em coletiva de imprensa, a Polícia Federal (PF) revelou que a organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro via atividades ilícitas, como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada, atuava em Feira de Santana e região há mais 20 anos.

A informação foi confirmada pelo delegado da PF Geraldo Almeida, da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio e Repressão ao Tráfico de Armas.

Durante coletiva de imprensa, na sede da polícia, em Salvador, o delegado federal informou sobre as práticas ilegais investigadas, como extorsão, lavagem de dinheiro e jogo do bicho, além de tráfico de armas e associação ao tráfico de drogas. As duas últimas acusações foram reveladas na Operação desta terça.

“São diversos atos ilícitos que foram cometidos por esse grupo criminoso, entre eles a organização criminosa armada, extorsão majorada, lavagem de dinheiro majorada, contravenção penal do jogo do bicho, a agiotagem e receptação qualificada”, afirmou.

De uma lista tríplice em que constavam um deputado do Psol e uma deputada do PDT, o presidente do Conselho de Ética da Câmara, Fábio Schiochet (União-SC), decidiu que o relator de processo de cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) será um parlamentar que já disse em vídeo ser “amigo” do deputado que atualmente vive nos Estados Unidos. 

O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), escolhido nesta sexta-feira (26) para ser o relator da representação contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, em um vídeo publicado nas suas redes sociais em 2019, falou de sua proximidade com o parlamentar que ele agora precisará julgar. 

“Meus amigos de Minas Gerais, estamos aqui com o nosso amigo, deputado Eduardo Bolsonaro, apenas para dar tranquilidade aos nossos colegas, nossos amigos do PSL, e dizer que, haja o que acontecer, nós estamos com o governo do presidente Jair Bolsonaro. Divergências existem, mas isso faz parte da caminhada", disse Delegado Marcelo Freitas. 

No mesmo vídeo, Eduardo Bolsonaro agradece o apoio do deputado Marcelo Freitas. Na época do vídeo, ambos estavam no mesmo partido, o PSL. 

“Exatamente, a gente está batendo um papo aqui, delegado e eu estamos fazendo esse vídeo para deixar bem claro que a gente continua firme e forte com aquelas mesmas convicções que tínhamos no tempo do período eleitoral”, respondeu Eduardo na gravação.

O parlamentar de Minas Gerais terá que apresentar sua posição no processo instaurado a partir de uma representação contra Eduardo Bolsonaro da bancada do PT, que pede a perda do mandato do deputado, por conta da atuação dele nos Estados Unidos, onde está desde o início do ano. O partido alega que ele está no exterior se dedicando “de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros”.

Além de já ter sido colega de partido de Eduardo Bolsonaro, Marcelo Freitas também apresenta posições pessoais em linha com o pensamento do deputado do PL. Em seus posts mais recentes, Freitas costuma defender a anistia, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), além da liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em postagem no começo de agosto, Freitas foi favorável à obstrução total dos trabalhos da Câmara enquanto não fosse votado o projeto da anistia. 

“O Brasil vive um momento decisivo. Parlamentares na Câmara e no Senado iniciaram uma obstrução legítima, exigindo o avanço de pautas que não podem mais ser ignoradas. Entre elas, a luta pela liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de perseguição política, a aprovação do projeto de anistia, e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que tem ultrapassado os limites constitucionais de sua função no STF”, afirmou o deputado do União Brasil de Minas Gerais. 

Delegado Marcelo Freitas também votou favorável à PEC da Blindagem na semana passada. Ele disse que a proposta “fortalece a voz do parlamento e garante que possamos falar em nome do povo brasileiro sem o risco de perseguições políticas ou jurídicas”. 

A partir desta sexta, com a escolha do relator, o acusado tem dez dias úteis para apresentar defesa por escrito. Com a apresentação da defesa, o relator deve instruir o processo em até 40 dias úteis, e expor seu parecer final em no máximo mais dez dias úteis. 

O parecer do relator, que pode sugerir a aplicação ou não de penalidade, é discutido e votado pelos demais membros do Conselho de Ética. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, concluído o processo no Conselho, Eduardo poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça contra o procedimento. A Comissão deve votar o recurso em cinco dias úteis.

Caso a decisão do Conselho de Ética seja mantida em eventual recurso à CCJ, ela segue para votação aberta em Plenário. A cassação de mandato exige votos da maioria absoluta dos deputados, ou seja, de pelo menos 257 votos dos 513 deputados. Casos de censura verbal ou escrita não precisam passar pelo Plenário.
 

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou, nesta terça-feira (23), um processo contra Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) por quebra de decoro parlamentar, em razão de supostas ações para estimular sanções dos Estados Unidos contra instituições brasileiras. A investigação, solicitada pelo PT, pode resultar na cassação do mandato do deputado.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de “trabalhar em defesa de sanções americanas para desestabilizar instituições republicanas do Brasil”, segundo a representação.

Atualmente residente nos Estados Unidos, onde vive desde o início deste ano, Eduardo Bolsonaro tem se reunido com lideranças norte-americanas e é apontado como um dos incentivadores das sanções impostas pelo presidente Donald Trump ao Brasil.

A escolha do relator do caso será feita entre Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Pelas normas internas da Casa, o procedimento pode durar até 90 dias, podendo ser concluído antes se o Conselho entender que há elementos suficientes.

“O papel do Conselho de Ética é receber toda e qualquer denúncia. Não podemos prevaricar. Se não abríssemos o processo, estaríamos prevaricando”, afirmou o presidente do colegiado, Fábio Schioet.

A deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania-DF), segunda-vice presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, está sendo alvo de um pedido de cassação apresentado por um grupo de dez servidoras e ex-funcionárias da instituição. O pedido afirma que a deputada teria quebrado o decoro parlamentar.

O motivo teria sido uma declaração da deputada Paula Belmonte de que as servidoras teriam que passar por um “teste do sofá” para permanecerem empregadas no gabinete do seu colega de Câmara, Daniel Donizet (MDB). A fala, considerada depreciativa pelas servidoras e ex-servidoras, motivou o requerimento. 

As autoras da representação contra Paula Belmonte afirmam que a declaração atinge a integridade profissional e pessoal das servidoras, prejudicando suas reputações e “lançando pecha depreciativa” contra todas elas.

O grupo também registrou um boletim de ocorrência contra Paula Belmonte, além de informar que avaliam outras medidas judiciais. “O ataque gratuito e irresponsável não ficará sem resposta. Nossa luta é pela verdade, pela justiça e pelo direito de trabalhar em um ambiente livre de difamação e assédio moral”, diz nota de repúdio.

A declaração repudiada pelo grupo de servidora e ex-servidoras foi dada em uma entrevista de Paula Belmonte à TV Globo, na última segunda-feira (1º). A deputada comentava a decisão da mesa diretora da Câmara de encaminhar à Corregedoria da Casa um pedido de suspensão do mandato do deputado Daniel Donizet por 30 dias. 

Na sua fala, Paula Belmonte afirmou que Donizet já responde a 11 pedidos de cassação, sendo dez deles relacionados a denúncias de assédio sexual e um de abuso de poder. 

“Eu não estou dizendo que acontecia, a gente está fazendo essa investigação, mas o que a gente via era exigência de passar pelo teste do sofá para se manter no gabinete, o que nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma”, disse Paula Belmonte.

A nota de repúdio registrada pelo grupo de servidoras ressalta ainda que diante do cargo ocupado pela deputada, de chefe da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa, ela deveria “primar pela defesa dos direitos das mulheres, e não pela propagação de estigmas”. 

Em comunicado enviado à imprensa, a deputada Paula Belmonte, que já exerceu mandato de deputada federal, afirmou que sua fala sobre o “teste do sofá” foi uma reprodução literal de uma denúncia recebida pela Procuradoria da Mulher da Câmara, e não teve a intenção de ofender as servidoras. 

“Minha fala jamais teve a intenção de ofender servidoras, que respeito profundamente. Apenas reproduzi, de forma literal, uma expressão constante em uma das denúncias. Defendo o direito de defesa do deputado e a aplicação de sanções proporcionais aos fatos, caso confirmados”, disse a deputada. 

“Compreendo o incômodo causado às servidoras. Mas uma expressão fora de contexto não pode se sobrepor à gravidade das denúncias. Repito: são 11 processos em andamento nesta Casa. Eles não podem ser ignorados. E seguirei atuando como voz das mulheres, para que nenhuma denúncia seja abafada. Meu compromisso permanece inalterado: defender a verdade, proteger as mulheres e lutar por um Distrito Federal mais justo”, completou Paulo Belmonte. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou, nesta sexta-feira (15), quatro pedidos de cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para o Conselho de Ética. As representações estavam paradas na Mesa Diretora desde que foram protocoladas e a movimentação ocorre após PT e PSOL apresentarem recursos contra o parlamentar, que está nos Estados Unidos desde março deste ano. 

Entre as alegações escritas, é argumentado que o parlamentar teve ações consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar. Ainda segundo o pedido, Eduardo alegou, de forma pública, que tenta articular sanções contra autoridades brasileiras enquanto atua no exterior. Foi defendido que o brasileiro nos EUA atuou de forma contrária ao interesse brasileiro, citando o apoio ao tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil e a proposição de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

O trâmite dos documentos para o Conselho de Ética da Casa faz parte do rito interno da Câmara. Agora, o presidente da comissão, atualmente ocupada por Fábio Schiochet (união-PR) vai ter a responsabilidade de instaurar uma análise sobre os processos e caso existam possíveis indícios de quebra de decoro, deve ser proposto medidas que vão desde advertências até a cassação do mandato do deputado julgado. 

O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) se posicionou sobre a representação apresentada por vereadores de Salvador solicitando a cassação de seu mandato na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O parlamentar se pronunciou durante sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (28) e criticou o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União) pela condução em relação ao reajuste dos servidores, classificando a representação como “falta de coragem” do gestor.

Durante discurso no plenário, Hilton também chegou a afirmar a aprovação da readequação salarial da categoria é "um crime” e declarou que não tem receio de perder o mandato na AL-BA.

“A meu ver, é um sinal claro do próprio prefeito que, até ontem, não tinha a coragem de vir a público para falar sobre essa cidade e, especialmente, sobre a greve dos servidores e a greve em defesa da educação. O prefeito conseguiu aprovar uma lei que simplesmente não respeita o piso e rasga o plano de carreira do município. Isso é um crime com as novas gerações (...). Não temos qualquer receio, nem dos bolsonaristas e carlistas de lá e muito menos os daqui. Enfrentaremos esse processo de cabeça erguida. Não nos cassarão e não nos calarão”, disse Hilton em pronunciamento.

Na terça (27), um grupo de 15 vereadores formalizaram a entrega de uma representação solicitando uma investigação por quebra de decoro parlamentar contra Hilton Coelho. O grupo de representantes da Câmara Municipal de Salvador (CMS) se reuniu com a presidenta da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), para a formalização da denúncia. 

O protocolo, de autoria do vereador Cezar Leite (PL), foi validado pela Mesa Diretora da CMS sob a justificativa de que o deputado estadual teria corroborado com a ocupação do plenário da Câmara, junto a sindicalistas da APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia) e Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps), que se mobilizavam contra a aprovação do projeto 174/2025, que pautava um reajuste para os servidores públicos municipais na última quinta-feira (22). 

Após ganhar um prazo de dois meses para defender a manutenção de seu mandato, o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) prepara acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso tenha sua cassação concluída no plenário da Câmara dos Deputados. Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, a equipe do parlamentar avalia se aproveitar de uma “brecha” do Regimento para poder seguir com o mandato.

Segundo fontes da reportagem, Glauber Braga, apesar de otimista pela “virada no jogo” na Câmara, já se prepara politicamente para caso tenha seu mandato cassado na Casa Legislativa. A brecha no Regimento seria no artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

No inciso III, o texto afirma que se configura quebra do decoro parlamentar quem “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes.”

O trecho, ao listar as condutas puníveis, menciona especificamente "outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes". Isso sugere que essa infração particular se aplica a interações dentro do ambiente parlamentar com colegas e os órgãos da Casa.

No entanto, no Artigo 3º do Código de Ética, os deveres fundamentais do deputado são mais amplos. O inciso VII do Art. 3º estabelece o dever de "tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento.”

O deputado Glauber Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter agredido fisicamente e expulsado do prédio da Câmara, a pontapés, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL).

PRERROGATIVA?
Consultando o apanhado histórico dos deputados cassados por decisões da Câmara, o Bahia Notícias notou que nunca, desde o período da Ditadura Militar, um ministro do Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão de cassação da Casa Legislativa. Na verdade, a reportagem encontrou negativas do STF em analisar os casos, alegando “interna corporis".

Todavia, em setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso reverteu uma decisão da Câmara Municipal de Curitiba, “devolvendo” o mandato do então vereador Renato Freitas (PT), hoje deputado estadual pelo Paraná.

Freitas havia sido cassado pela Câmara Municipal por suposto “procedimento incompatível com o decoro parlamentar”. O edil foi acusado de invadir uma igreja em fevereiro do mesmo ano, durante manifestação em repúdio ao assassinato do congolês Moïse Kabagambe.

A determinação de Barroso também anulou a decisão do legislativo paranaense e argumentou que “a cassação do vereador em questão ultrapassa a discussão quanto aos limites éticos de sua conduta, envolvendo debate sobre o grau de proteção conferido ao exercício do direito à liberdade de expressão”.

Segundo Glauber, o militante do MBL teria xingado a sua mãe, que, à época, enfrentava um quadro de Alzheimer. Além disso, a defesa do deputado alega que o militante teria assumido que foi pago para entrar nas dependências da Casa para provocar o parlamentar do Psol.

A CASSAÇÃO
No dia 9 de abril deste ano, o Conselho de Ética aprovou a cassação de Glauber Braga (Psol-RJ). Por 13 votos a favor e cinco votos contra, os membros do Conselho de Ética aprovaram o relatório do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), favorável à cassação.

No mesmo dia, durante a discussão que durou mais de seis horas, Glauber Braga anunciou que faria greve de fome até o final do processo que pode ocasionar na cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados.

Nove dias depois, o parlamentar anunciou a “suspensão” da greve de fome. O anúncio ocorreu após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dialogar com o psolista para a paralisação da manifestação. Nas negociações, Braga também ganhou um intervalo maior para a apreciação de sua cassação em plenário, recebendo um prazo de dois meses.

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Assim, a previsão é de que a denúncia de quebra de decoro parlamentar seja votada no final de junho ou no início de julho. Até lá, Glauber prometeu realizar “caravanas” por todo Brasil. Nesta quinta-feira (15), inclusive, o parlamentar esteve em Salvador para defender seu mandato.

Por 44 votos contra apenas 22, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiram rejeitar o recurso apresentado por Glauber Braga (Psol-RJ) para reverter o processo de sua cassação. Com a decisão, o processo por quebra de decoro contra Glauber segue agora ao plenário. 

Em uma longa sessão, que durou cerca de sete horas, parlamentares de partidos de esquerda apresentaram diversos argumentos contra a cassação do deputado do Psol.

O recurso apresentado pela defesa de Glauber questionou diversos pontos do processo no Conselho, tais como: a validade da ação original; a suspeição do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA); possíveis ofensa às normas internas; suposta ausência de proporcionalidade na penalidade imposta; o alegado cerceamento da defesa; e a suposta violação da isonomia em relação a casos anteriores.

Nem as colocações da defesa de Glauber Braga, tampouco os argumentos de seus aliados conseguiram reverter a opinião do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-PR), que manteve seu voto pela rejeição do recurso. O relator afirmou que as alegações da defesa trataram de mérito e não dos procedimentos. Em seu relatório, ele afirmou que não cabe à CCJ debater a dosimetria e a proporcionalidade da punição ao deputado. 

Apesar de o processo agora seguir para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em acordo com o Psol e partidos de esquerda, concedeu o prazo de 60 dias para colocar a cassação em votação. Esse prazo começou a contar a partir desta terça-feira (29), com a decisão da CCJ. 

O deputado Glauber Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar, por ter agredido fisicamente e expulsado do prédio da Câmara, a pontapés, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL). Em 8 de abril, o Conselho de Ética aprovou o parecer do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) a favor da cassação do deputado do Psol.  
 

No último dia do prazo conferido pelo Regimento Interno, nesta terça-feira (22), o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou recurso contra a decisão do Conselho de Ética favorável à cassação do seu mandato parlamentar. O recurso foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A partir desta terça, começou a contar o prazo para que a CCJ avalie o recurso. O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), deve nomear um relator para emitir parecer a respeito da defesa do deputado do Psol.

Se a CCJ considerar improcedentes os pontos questionados por Glauber Braga, o relatório aprovado pelo Conselho de Ética será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, que definirá posteriormente uma data para a análise da cassação pelo plenário. Por outro lado, caso algum dos pontos do recurso seja acolhido pela CCJ, a parte questionada do processo deverá ser reanalisada pelo Conselho de Ética.

“É uma defesa completa, com todos os elementos, tantos os elementos procedimentais quanto os elementos de conteúdo, que a gente considera a partir do diálogo com nossos advogados, com parlamentares, e principalmente, com a mobilização que se consolidou, nas mais diversas regiões, em defesa de uma alteração da decisão do Conselho de Ética. A gente considera que isso é plenamente possível que aconteça na Comissão de Constituição e Justiça”, disse Glauber Braga em entrevista coletiva após protocolar o recurso. 

No documento, a defesa do deputado do Psol argumenta que houve cerceamento de defesa e do contraditório, por ter sido indeferida a oitiva de quatro testemunhas arroladas no processo. Braga também alega parcialidade do relator Paulo Magalhães (PSD-BA), inclusive por ter feito juízo antecipado. Segundo o recurso, o próprio relator se envolveu em um episódio de agressão física na sede da Câmara, o que o impediria de atuar nesse caso.

Glauber Braga afirma ainda que a pena é desproporcional, pois o próprio regimento estabelece a  punição de censura verbal ou escrita para atos que infrinjam as regras de boa conduta, para ofensas físicas ou morais e desacato nas dependências da Câmara dos Deputados. Segundo a defesa, pretensos excessos, falas mais incisivas e manifestações mais contundentes praticadas pelo parlamentar estão compreendidas no exercício de seu dever de crítica e de fiscalização dos negócios públicos.

“Dos elementos que estão ali colocados, o relator que for designado pelo presidente da CCJ vai ter a oportunidade de avaliar um por um. O relator não tem que acolher todos os elementos, mas, acolhidos os elementos que são fundamentais, demonstrando que se trata de uma inconstitucionalidade e perseguição política, ele pode reverter aquilo que foi a decisão injusta do Conselho”, disse Braga na entrevista.

Na última quinta (17), Glauber encerrou uma greve de fome que já durava nove dias, desde a decisão tomada pelo Conselho de Ética pela cassação do seu mandato. Em entrevista, Glauber Braga anunciou que estava fazendo uma “suspensão” da greve de fome, e que iria continuar no embate contra o "orçamento secreto" e as "emendas sem dono".

O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) anunciou que irá realizar uma “suspensão” da greve de fome. Em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (17), o parlamentar informou que, apesar de interromper a greve, irá continuar no embate contra o “orçamento secreto” e as “emendas sem dono”. Braga estava sem comer desde que teve a cassação de seu mandato aprovado no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados, há 9 dias.

"Não estamos suspendendo o conjunto das nossas ações e das nossas lutas. "Vamos continuar na luta contra o poder oligárquico presente aqui na Câmara", disse Braga.

O anúncio ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que as conversas para o parlamentar do Psol deixar a greve avançaram. Na oportunidade, o mandante da Casa informou que manteve diálogos com a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), que acompanhou Glauber durante o anúncio desta quinta.

Em postagem nas redes sociais, Motta assegurou que a apreciação da cassação do mandato do psolista no plenário da Câmara só ocorrerá daqui a dois meses, dando tempo para o parlamentar defenda a manutenção de seu cargo na Casa.

Na última pesagem, o deputado do Psol chegou a mostrar uma perda de 4,9 kg. Ele tinha 91,7 kg e foi para 86,8 kg. De acordo com boletim de sua equipe na quarta-feira (16), Glauber sentiu "o abalo emocional". Além disso, estava ingerindo soro, água e isotônico.

Glauber é acusado de ter quebrado o decoro parlamentar ao expulsar agressivamente um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que as conversas para o fim da greve de fome do deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) avançaram nesta quinta-feira (17). Em publicação nas redes sociais, o chefe da Casa Legislativa informou que se reuniu com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) e com a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP) para tratar do tema.

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Na postagem, Motta assegurou que a apreciação da cassação do mandato de Braga no plenário da Câmara só ocorrerá daqui a dois meses, dando tempo para o parlamentar do Psol defenda a manutenção de seu cargo na Casa.

“Em diálogo com a deputada Sâmia Bonfim e o líder do PT, Lindbergh Farias, avançamos para o fim da greve de fome do deputado Glauber Braga. Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso do deputado ao Plenário da Câmara antes de 60 dias para que ele possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar. Após este período, as deputadas e os deputados poderão soberanamente decidir sobre o processo”, escreveu o presidente.

Em diálogo com a deputada @samiabomfim (PSOL/SP) e o líder do PT, @lindberghfarias (RJ), avançamos para o fim da greve de fome do deputado @Glauber_Braga (PSOL/RJ).

Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso do deputado ao Plenário da…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 17, 2025

Braga está em greve de fome desde a aprovação da cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara, na quarta-feira da semana passada. Na última pesagem, o deputado do Psol chegou a mostrar uma perda de 4,9 kg. Ele tinha 91,7 kg e foi para 86,8 kg.

De acordo com boletim de sua equipe, divulgado às 11 horas da manhã, ele dormiu cerca de 4 horas à noite e sentiu "o abalo emocional". Além disso, está ingerindo soro, água e isotônico.

Glauber é acusado de ter quebrado o decoro parlamentar ao expulsar agressivamente um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avalia a cassação de quatro deputados eleitos pelo Partido Liberal (PL) em Goiás, por suposta fraude na cota de gênero. A lei afirma que um partido deve ter, no máximo, 70% dos candidatos de um gênero.

Os deputados que estão correndo o risco de serem cassados são Daniel Agrobom, Gustavo Gayer, Professor Alcides e Magda Mofatto, que agora está no PRD. A ação contra o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi movida em 2022, pela federação PT-PCdoB-PV, do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ação afirmava que, devido à desistência de uma candidata, a porcentagem de candidatas mulheres do PL nas eleições estaduais foi de 29,4%, 0,6 por cento abaixo do limite mínimo estipulado pela lei. Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) julgou a ação improcedente, mantendo os mandatos. Em seguida, no entanto, foi apresentado um recurso sobre a decisão.

Os advogados dos partidos que moveram a ação argumentaram que a solução para o imbróglio teria sido a renúncia de um candidato homem do PL de Goiás, mas, como isto não aconteceu, a alegação é de intenção de fraudar a cota de gênero. O PL argumentou, à CNN, que cumpriu fielmente a lei eleitoral.

Caso seja confirmada a fraude eleitoral, os deputados perderão seus mandatos e uma nova contagem dos votos deverá ser realizada. Após a recontagem, a distribuição das cadeiras reservadas ao estado será calculada novamente, e, após isto, os deputados então eleitos deverão ser empossados.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomará, nesta terça-feira (21), o julgamento dos recursos contra a decisão que absolveu o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). A corte analisa as solicitações feitas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança, que é formada pelo PT, PCdoB e PV, para rever a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 

O órgão tinha rejeitado as acusações de abuso de poder econômico, caixa dois e uso indevido dos meios de comunicação. 

Na prática, o tribunal manteve o mandato de Moro como senador. Na última quinta-feira (16), quando o caso começou a ser julgado, o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, apresentou um resumo do andamento do caso. 

Nesta terça, durante a sessão, os advogados dos envolvidos no processo e o Ministério Público Eleitoral devem apresentar sua defesa e argumentos. Em seguida, os ministros devem apresentar seus votos. 

O senador Sérgio Moro (União-PR) conseguiu maioria no TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) e impediu a cassação do seu mandato durante julgamento na corte nesta terça-feira (9).

Até o momento, o placar está 4 a 2 para o senador. Ainda falta o voto do desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, presidente da Corte, que não altera o resultado a favor de Moro. O caso, no entanto, deverá ser decidido no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Até o momento, quatro juízes do TRE-PR votaram contra a cassação. O desembargador Luciano Falavinha, relator do caso, votou a favor de Moro e foi acompanhado por Claudia Cristofani, Guilherme Denz e Anderson Ricardo Fogaça. Contra Moro, votaram José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior, indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos cargos.

O PT e PL, autores dos pedidos de cassação de Moro, podem recorrer ao tribunal em Brasília contra a decisão no Paraná que negou a cassação. Até lá, Moro seguirá normalmente no cargo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do presidente e desembargador Nilson Castelo Branco, manteve a decisão que suspendeu o processo de cassação do prefeito de Barra do Mendes, Antônio Barreto de Oliveira, o Tonho de Napo. A decisão foi inicialmente proferida pelo juiz Jurandir Carvalho Gonçalves, da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca do município e mantém o prefeito em posse do cargo. 

Segundo a Câmara Municipal, Antônio Barreto estaria sendo investigado por recolhimento de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem repasse, nepotismo e irregularidades no Fundo Municipal de Meio Ambiente. A defesa do prefeito, assinada pelos advogados Tiago Ayres, Dynalmo Souza e Karina Calixto, questionou a decisão da Casa e sustentou ser a decisão do legislativo “ilegal” e marcada por “enorme fragilidade”.

Anteriormente, a defesa do prefeito já havia conseguido uma liminar para suspender o afastamento do gestor, por meio de um mandado de segurança. Na fase final, dirigido pela Câmara Municipal de Barra do Mendes, em recesso legislativo, a defesa obteve outra liminar, dessa vez, para suspender o processo de cassação, em razão de uma série de nulidades processuais. Em recorrência, o legislativo local realizou um pedido ao presidente do TJ-BA, pleito este que foi negado por Nilson Castelo Branco, que manteve a suspensão do processo de cassação. 

A partir desta última decisão, Tonho de Napo, eleito em Barra do Mendes com 69,31% dos votos em 2020, continua no cargo, praticando normalmente os atos da gestão municipal.

Dois vereadores de Iuiu, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano, foram cassados por fraude à conta de gênero nas eleições de 2020. Segundo nota do Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, desta terça-feira (17) tiveram a cassação decretada José Wilker Guedes Zeferino, o Zé Burica; e Irving Rahy de Castro Pereira, o Professor Rahy, ambos do PT.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por unanimidade. No entendimento da Corte, a legenda não atendeu à legislação ao lançar candidatura feminina fictícia. O TSE ainda determinou a recontagem dos conscientes eleitorais e partidários.

Tomaram posse no lugar dos edis Gionava Magalhães Maia Sabino, a Giovana de Vadão; e Elgmar Fernandes Oliveira, o Guima, os dois do PSD.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou nesta quarta-feira (27) o recurso emitido pelo o ex-deputado federal, Deltan Dallgnol (Podemos-PR), que revertia a cassação do mandato do parlamentar na Câmara dos Deputados. 

Toffolli não aceitou o pedido do ex-deputado, por não encontrar irregularidades na decisão da cassação emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada com base na Lei da Ficha Limpa. 

Deltan Dallagnol teve a cassação do mandato no dia 16 de maio, por decisão do STF. Após perder o cargo, ele foi substituído por Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que assumiu a cadeira na última terça-feira (28).

Procurada pelo Bahia Notícias, a assessoria de imprensa de Dallgnol disse que o ex-parlamentar não irá se pronunciar sobre o assunto. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou recurso de defesa do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e manteve a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a cassação do mandato de deputado federal. Além disso, o magistrado ordenou a suspensão da posse do Pastor Itamar Paim Pruch (PL-PR), que ficaria com a vaga na suplência de Deltan, e autorizou a diplomação do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).

A decisão em relação a solicitação de suspensão da determinação foi publicada nesta quarta-feira (7).

“Pelo que há no julgado proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado, em especial, em precedente do próprio Supremo Tribunal Federal”, escreveu Toffoli em decisão.

“De acordo com o acórdão impugnado, não houve interpretação extensiva das cláusulas de inelegibilidade, mas constatação fática de fraude, baseada no abuso de direito do ato voluntário de exoneração do requerente, anterior à própria instauração dos processos administrativos, no intuito de frustrar a incidência do regime de inelegibilidades. Com essas considerações, indefiro a liminar requerida”, decidiu Toffoli.

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Após a cassação do ex-procurador pelo TSE, em maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia decidido que a vaga deveria ir para o Pastor Itamar. O PL argumentou que Hauly não havia obtido o percentual mínimo do coeficiente eleitoral. Em 2022, o ex-deputado teve apenas 11,9 mil votos, abaixo dos cerca de 20 mil votos exigidos.

Com isso, o Podemos acionou o STF contra a decisão, a fim de assegurar a vaga Hauly na Câmara dos Deputados.Na liminar, o ministro do STF argumenta que, para definição de suplentes, não é necessário atingir o coeficiente eleitoral.

“Constata-se, assim, sem maiores dificuldades, que, para a definição dos suplentes da representação partidária, não se faz mister a exigência de votação nominal prevista no art. 108, equivalente a 10% do quociente eleitoral”, disse Toffoli no documento.

O ex-deputado federal Eduardo Cunha ironizou a cassação do mandato do deputado federal e ex-procurador da Operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR). A decisão aconteceu na terça-feira (16).

“Tchau querido”, publicou o ex-presidente da Câmara dos Deputados em sua conta no Twitter.  Cunha foi um dos principais investigados pela Operação Lava Jato e condenado a mais de 15 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Tchau querido.

— Eduardo Cunha (@DepEduardoCunha) May 16, 2023

Em decisão unânime, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiram o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que considerou que Dallagnol pediu exoneração do seu cargo de procurador da República apenas para evitar uma punição administrativa, que poderia tornar ele inelegível para o pleito de 2022.

O pedido de cassação foi apresentado pela federação PT, PCdoB e PV e pelo PMN. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) rejeitou o pedido, mas os partidos recorreram ao TSE, que nesta noite de terça-feira (16) decidiu pela perda do mandato de Deltan Dallagnol.

De acordo com o entendimento do ministro relator, Deltan Dallagnol teria antecipado a sua exoneração do cargo de procurador no Estado do Paraná para fugir de um processo administrativo disciplinar que poderia tornar-lo inelegível como candidato à Câmara dos Deputados.

O vereador Sandro Fantinel (sem partido), que proferiu falas xenofóbicas e racistas contra trabalhadores baianos encontrados em situação análoga à escravidão em vinícolas no Rio Grande do Sul, pode ter o mandato cassado. A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aceitou por unanimidade, em sessão realizada nesta quinta-feira (2), o pedido de cassação feito pelas Defensorias Públicas da Bahia e do Rio Grande do Sul.

Uma comissão parlamentar foi criada e os vereadores terão 90 dias para analisar e tomar uma decisão sobre o caso.

As DP-BA e DP-RS protocolaram uma representação na Comissão Ética da Casa Legislativa na quarta-feira (1), por conta das falas preconceituosas  proferidas por Fantinel contra os baianos na tribuna, no dia 28 de fevereiro.

No documento, os defensores pediram que “seja determinada a notificação do vereador para que apresente sua defesa e que, ao final, após análise do mérito, seja determinada a cassação do mandato, ante a conduta configuradora de violação do decoro parlamentar e tipificada como crime de racismo na Lei federal nº 7.716/89, bem como, nos termos da legislação vigente pertinente”.

Além do pedido de cassação, os defensores públicos protocolaram uma notícia-crime solicitando que sejam adotadas providências por parte do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) em relação ao político. A medida ocorre por ter conexão aos fatos que estão sendo apurados pelo MPF e PF.

No pedido, os defensores destacam que o parlamentar “expressamente incita a prática de crime (art. 286 do CP) e faz apologia (art. 287 do CP) ao delito de negar emprego a pessoas por motivos de discriminação relacionadas a cor e raça”.

In brazilian portuguese, they don't say "impeachment", they say "se inspirar no Francis Underwood" and i think that's beautiful.

— House of Cards (@HouseofCards) 19 de fevereiro de 2015