camara de paulo afonso

A Justiça anulou a sessão da Câmara Municipal de Paulo Afonso, no Norte baiano, que tratou da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), realizada em 15 de dezembro de 2025. A decisão foi proferida nesta terça-feira (17) pela 1ª Vara da Fazenda Pública do município e atende a mandado de segurança apresentado pela bancada de oposição.

Segundo o PA4, parceiro do Bahia Notícia, na ação, os vereadores apontaram irregularidades no processo legislativo conduzido pelo presidente da Casa, Zé Abel (PSD), indicado como autoridade coatora.

Entre os questionamentos estão a apresentação de emenda substitutiva no mesmo dia da votação, sem prazo mínimo para análise, a participação do presidente nas votações [mesmo sem situação de empate] e a supressão de etapas obrigatórias de debate. Ao analisar o caso, o juiz Daniel Pereira Pondé entendeu que houve violação ao Regimento Interno da Câmara.

Segundo a decisão, o presidente só poderia votar em situações excepcionais, como em caso de empate, o que não ocorreu. O magistrado também frisou que a tramitação da matéria desrespeitou prazos mínimos e eliminou fases essenciais de discussão, comprometendo a legalidade do processo.

Na sentença, o juiz ressaltou que, embora o Poder Legislativo tenha autonomia para conduzir atos internos, o fato não impede a atuação do Judiciário em casos de ilegalidade ou violação de direitos, especialmente das minorias parlamentares.

A decisão ainda determina uma nova apreciação da matéria, com cumprimento das regras regimentais. O prazo máximo é de 15 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A aprovação da Loteria Municipal de Paulo Afonso (Lotopa), no Norte baiano, durou pouco. Apenas dois dias após a Câmara Municipal autorizar a criação da nova modalidade de apostas, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as leis municipais que criam loterias ou autorizam apostas esportivas no país. A decisão, divulgada na última quarta-feira (3), tem efeito imediato e impede qualquer operação em andamento.

Segundo o site PA4, parceiro do Bahia Notícias, a Lotopa foi aprovada na segunda-feira (1°). Foram 10 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção. A proposta, enviada pelo prefeito Mário Galinho (PSD), buscava criar uma nova fonte de receita para financiar serviços essenciais diante do cenário de restrição orçamentária.

Conforme o gestor, o modelo permitiria que o município operasse ou delegasse à iniciativa privada modalidades como apostas numéricas, prognósticos esportivos, loteria instantânea e apostas de quota fixa. Concessões poderiam ter duração de até 15 anos, renováveis pelo mesmo período.

A arrecadação líquida seria destinada ao Tesouro Municipal, com investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, segurança pública e desenvolvimento econômico. A secretaria municipal da fazenda ficaria responsável pela fiscalização.

Ao suspender as leis municipais, o ministro Nunes Marques argumentou que as apostas de quota fixa (bets) representam alto risco e requerem regulação rígida, responsabilidade que, segundo ele, é de competência exclusiva da União.

Para o ministro, a proliferação de loterias municipais cria um “desequilíbrio federativo”, já que cada cidade passa a definir regras próprias. Ele citou cidades como São Paulo, Guarulhos, Belo Horizonte, Campinas e São Vicente, apontando que a divergência de critérios entre municípios e União pode favorecer bilhetes mais baratos, gerar competição desigual, incentivar práticas irregulares e provocar disputas judiciais.

A decisão vale até o julgamento final do caso. Municípios que descumprirem a ordem poderão ser multados em R$ 500 mil por dia, enquanto prefeitos e responsáveis por empresas operadoras podem receber multa pessoal de R$ 50 mil diários. 

O PSDB de Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Alagoas e Sergipe, protocolou nesta segunda-feira (13) um pedido de perda do mandato do vereador Jailson Oliveira (PP) por quebra de decoro parlamentar.

Segundo o site PA4, parceiro do Bahia Notícias, o vereador é acusado de fazer declarações ofensivas e ameaçadoras durante sessões da Câmara. Em uma audiência pública no dia 24 de setembro de 2025, voltada à avaliação da execução orçamentária, Jailson chamou o prefeito de Paulo Afonso de “vagabundo”, “safado” e “veaco”, além de afirmar que foi vítima de perseguição política.

“O prefeito demitiu minha mulher no final de maio e até hoje não pagou por perseguição política… safado e vagabundo… até hoje não pagou à secretária, veaco, safado, vagabundo!”, disse o vereador durante a sessão.

Em outra reunião, realizada em 6 de outubro, Jailson direcionou falas consideradas intimidatórias à nova secretária municipal de saúde, com expressões como “é pau, é cacete e é chibata nessa tribuna”.

??Vereador causa polêmica ao dizer que secretária de Saúde merece "Pau, Cacete e Chibata" em Paulo Afonso

?? Confira: pic.twitter.com/Wk8XNCmuvf

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 7, 2025

Na representação, o PSDB local sustenta que as atitudes do vereador ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, comprometendo a imagem da Câmara e criando um ambiente hostil ao exercício das funções públicas.

O partido pede que o Conselho de Ética instaure um processo disciplinar para apurar o caso, garantindo o direito de defesa do parlamentar. Ao final, solicita a aplicação da penalidade máxima, a cassação do mandato, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso.

O documento foi assinado pelo presidente municipal do partido, Pedro Macário Neto, e encaminhado ao Conselho de Ética da Câmara Municipal.

Deve ser efetivado nos próximos dias como vereador de Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Sergipe e Alagoas, o dentista Celso Brito (PRD).

Primeiro suplente do partido, ele assumirá a vaga de Albério Carlos Caetano da Silva, conhecido como Bero do Jardim Aeroporto, que morreu na última quinta-feira (17), informou o site PA Notícias. Bero, que tinha 53 anos, foi encontrado morto em um imóvel no bairro Boa Esperança.

Celso Brito foi para a suplência após receber 615 votos nas eleições municipais de 2024. Brito já ocupou uma cadeira no Legislativo entre os anos de 2009 e 2012. A nomeação ainda será oficializada após o cumprimento dos trâmites legais e o respeito ao período de luto.

Nas eleições de 2024, o PRD elegeu dois vereadores: Bero e Ney da Vigilância. A cidade de Paulo Afonso permanece em clima de comoção pela morte repentina do vereador. Familiares, amigos, moradores e a própria Câmara Municipal prestaram homenagens a Bero do Jardim Aeroporto nas redes sociais. 

Moradores protestaram durante sessão desta segunda-feira (2) da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Sergipe e Alagoas. O motivo foi a aprovação do aumento de salários para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2025-2028.

Segundo o Blog do Ozildo Alves, a sessão ficou lotada, com afixação de faixas e cartazes contra o reajuste. Um dos momentos de maior tensão ocorreu quando o vereador Marconi Daniel teve um pedido rejeitado. Ele queria que a empresária Jaciede Rodrigues utilizasse a tribuna da Casa. Jaciede representaria as mais de 4,5 mil pessoas que assinaram uma petição contra o reajuste.

Na última semana, a Câmara de Vereadores aprovou o reajuste para os agentes políticos, sendo que o próximo prefeito receberá R$ 33,7 mil, o vice R$ 17,4 mil, os vereadores R$ 17,4 mil  e os secretários R$ 14,8 mil. 

Um bate-boca terminou em agressão na Câmara de Vereadores de Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Sergipe e Alagoas. A situação ocorreu nesta segunda-feira (6) durante a votação de pedidos de crédito suplementar enviados à Casa pela prefeitura. As solicitações votadas previam o empréstimo de cerca de R$ 10 milhões.

Sessão da Câmara de Paulo Afonso é suspensa após bate-boca e tapa na cara

Veja ?? pic.twitter.com/iuZuyVS7B8

— BN Municípios (@BNMunicipios) May 7, 2024

Segundo o Blog do Ozildo Alves, a discussão se deu entre dois homens, que divergiam das propostas. Câmeras de segurança mostram o momento em que um homem entra no plenário e acerta um tapa no rosto do morador com quem discutia. Logo após, o agredido se levanta e tenta agredir o opositor.

Neste momento, a porta de vidro do plenário se estilhaça. Ainda segundo informações, não havia segurança na Câmara no momento do ocorrido.