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A Lei da Reciprocidade Comercial, Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, sancionada recentemente pelo presidente Lula, marca um novo capítulo nas estratégias do Brasil para condução de suas relações internacionais. A norma legitima o exercício da reciprocidade pelo Brasil, com a adoção de medidas em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

 
Apesar de parte do debate público ter associado a nova legislação à ideia de retaliação, especialistas destacam que a proposta não se trata de um instrumento punitivo, mas sim de um mecanismo de equilíbrio internacional, pautado pelo princípio da reciprocidade, amplamente reconhecido no Direito Internacional.

Para o professor Thiago Borges, doutor em Direito Internacional e docente da Faculdade Baiana de Direito, a aplicação da lei exige atenção às normas multilaterais das quais o Brasil é signatário. “O país pode adotar contramedidas, desde que observadas as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente os princípios do sistema multilateral de solução de controvérsias. Aplicar sanções unilaterais sem seguir os trâmites previstos pode gerar litígios e comprometer a credibilidade do Brasil no cenário global”, ressalta.

Segundo o professor, a lei pode funcionar como um instrumento político para reforçar a posição brasileira em mesas de negociação, mas sua eficácia dependerá da forma como será implementada. “O ideal é que o Brasil atue com base em decisões da OMC ou em mecanismos de consulta diplomática, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações comerciais. Mas a defesa da soberania pode exigir, eventualmente, a adoção de medidas que extrapolem essas margens”, complementa Borges.

Para garantir o uso técnico e coordenado das medidas previstas na norma, o governo federal instituiu o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, pelo Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025. O grupo terá a função de propor, avaliar e monitorar eventuais medidas de reciprocidade aplicadas a cidadãos, empresas ou governos estrangeiros, alinhando as decisões à política externa brasileira e aos compromissos assumidos internacionalmente.

A nova legislação também traz implicações práticas para empresas brasileiras que atuam no comércio exterior e para aquelas que contratam serviços de empresas estrangeiras no Brasil. Os riscos contratuais precisarão ser avaliados, bem como os reflexos nas relações com parceiros internacionais e possíveis impactos em investimentos estrangeiros. A compreensão técnica do cenário jurídico será essencial para o planejamento estratégico dessas empresas a médio e longo prazo.

Profissionais que buscam alavancar suas carreiras já podem se inscrever nos cursos de pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito. Reconhecida nacionalmente pela excelência no ensino jurídico e com mais de 15 anos de atuação exclusiva na área, a instituição oferece nove especializações em campos estratégicos do Direito, com início em agosto de 2025.

Com sede em Salvador, a Baiana de Direito é referência no ensino jurídico do Norte e Nordeste. Detentora do Conceito Institucional 5 (nota máxima) do MEC, também lidera os rankings de aprovação no Exame da OAB entre as faculdades privadas da região, de acordo com o selo OAB Recomenda. A instituição é amplamente reconhecida pela formação sólida e pelo compromisso com a empregabilidade dos seus alunos.

Entre os cursos disponíveis estão Direito Tributário, Direito Trabalhista, Direito Médico, Licitações e Contratos Administrativos, Processo Civil, Penal e outros campos de destaque no mercado jurídico. O corpo docente é um dos grandes diferenciais da instituição de ensino: juristas de renome nacional como Fredie Didier Jr., Dirley da Cunha Jr., Ivan Kertzman e Martha El Debs compõem o time de professores, unindo teoria robusta à prática.

Para se adaptar à rotina de diferentes perfis de estudantes e profissionais, a Faculdade Baiana de Direito e Gestão oferece três formatos de estudo:

• Presencial – Aulas na sede da instituição, em Salvador, com foco em interação direta e networking.
• Híbrido – Combinação entre aulas ao vivo (Live Learning) e encontros presenciais, para quem busca flexibilidade com vivência prática.
• Online (EAD e Live Learning) – Opção 100% remota, com aulas gravadas ou ao vivo, ideal para quem precisa de autonomia e acessibilidade.

Investir em uma especialização jurídica é um diferencial competitivo importante no mercado atual. Além de aumentar as chances de ascensão profissional e melhoria salarial, o título de pós-graduação pode ser decisivo para quem busca aprovação em concursos públicos ou quer explorar novas áreas dentro do Direito.

As inscrições para a pós-graduação 2025.2 já estão abertas e podem ser feitas pelo site.

A Faculdade Baiana de Direito, em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), realiza o projeto "Liberdade Procurada", voltado à revisão de mandados de prisão em aberto no estado. O objetivo é identificar e revogar ordens de prisão relacionadas a crimes prescritos ou com inconsistências jurídicas, prevenindo detenções indevidas e promovendo os direitos humanos.

Na primeira etapa do projeto, que aconteceu entre julho de 2024 e janeiro de 2025, foram analisados 2.148 mandados de prisão em comarcas sem presença fixa da Defensoria. Até o dia 11 de abril, o trabalho resultou na revogação de 160 ordens que já não deveriam estar ativas.

A segunda fase teve início em março deste ano e conta com a participação de 27 estudantes de Direito da Faculdade Baiana para auxiliar na revisão de cerca de 13 mil mandados ainda pendentes. A atuação dos alunos foi definida a partir de análise de carta de apresentação, histórico escolar e pré-requisitos acadêmicos – estudantes a partir do 3º semestre e que já tenham cursado a disciplina Direito Penal I.

Além de ampliar o alcance da Defensoria, o projeto proporciona aos alunos uma vivência prática e fortalece o compromisso da instituição de ensino com a cidadania e a justiça social. "Essa parceria fortalece o aprendizado dos nossos alunos e, ao mesmo tempo, contribui para a concretização de um sistema penal mais justo e eficiente", afirma Daniel Nicory, defensor público idealizador do projeto e professor da Faculdade Baiana de Direito.

Ainda segundo Daniel Nicory, a ideia de "Liberdade Procurada" surgiu após um caso emblemático em 2024: um homem de 50 anos, com câncer de próstata em fase terminal, estava preso preventivamente desde novembro de 2023, por acusações que incluíam a posse de maconha ocorrida 20 anos antes. Após atuação da Defensoria, ele foi liberado para prisão domiciliar e um mês depois foi a óbito. O caso comoveu o meio jurídico e trouxe à tona a urgência de revisar mandados ainda ativos de pessoas já absolvidas ou com processos prescritos.

Além de resguardar os direitos individuais, o projeto Liberdade Procurada também contribui com o Estado ao reduzir os custos do sistema prisional e minimizar riscos de indenizações por prisões indevidas.

As segunda e terceira fases do projeto estão sendo executadas em paralelo, e abrangem comarcas com atuação da Defensoria, seja em substituição ou com sedes fixas no interior. Desde o dia 10 de março até o dia 11 de abril, 731 casos já foram analisados pelos alunos e 38 pedidos foram feitos. A previsão é que a segunda etapa seja concluída este mês e a terceira até dezembro. Já a quarta fase, voltada à capital baiana, deve ter início em fevereiro de 2026, com conclusão prevista para novembro do mesmo ano.

A Faculdade Baiana de Direito e Gestão realizou, nesta quarta-feira (09), um evento exclusivo na Casa Amarela, localizada no píer da Mansão Wildberger, para apresentar oficialmente seu novo programa acadêmico: o Mestrado Profissional em Gestão de Sistemas de Justiça e de Mecanismos de Efetivação dos Direitos.

A ocasião reuniu autoridades do sistema de justiça, líderes acadêmicos, formadores de opinião e representantes de instituições. Mais do que a apresentação de um novo curso, o evento foi um espaço de diálogo e troca de ideias sobre as transformações do sistema de justiça.

"Foi uma oportunidade única para apresentar os pilares do novo mestrado, fortalecer conexões entre a comunidade jurídica e acadêmica e debater soluções para a gestão do sistema de justiça brasileiro”, destacou Fredie Didier Jr., diretor-geral da Faculdade Baiana de Direito.

Em um ambiente cuidadosamente preparado, a celebração contou com um buffet assinado pela chef Perla Pires, do La Perla Gourmet, e foi palco para conversas sobre os desafios contemporâneos da gestão judiciária no Brasil.

SOBRE O MESTRADO PROFISSIONAL

O Mestrado Profissional da Faculdade Baiana de Direito se diferencia no cenário jurídico nacional por sua abordagem interdisciplinar, metodologias modernas e uma conexão direta com as necessidades reais do mercado.

Com um programa voltado para a formação de líderes estratégicos, o curso oferece ferramentas para que profissionais do setor público e privado desenvolvam soluções eficazes e sustentáveis para a gestão jurídica e institucional.

Sua proposta pedagógica prioriza a aplicação prática do conhecimento, garantindo que os alunos não apenas adquiram expertise, mas também colaborem diretamente com a modernização do sistema de justiça e a efetivação dos direitos fundamentais.

Com as alterações implementadas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), o planejamento previdenciário tornou-se essencial para quem deseja obter um benefício justo e evitar imprevistos no futuro.

O planejamento previdenciário é uma estratégia que permite ao trabalhador organizar sua trajetória de contribuições de forma inteligente, maximizando o valor do benefício e escolhendo o momento ideal para se aposentar. Esse processo inclui a análise do tempo de contribuição, das regras de transição, dos valores recolhidos e da escolha do regime mais adequado.

De acordo com Ivan Kertzman, Coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito e Prática Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, um dos maiores obstáculos enfrentados pelos segurados é a falta de conhecimento sobre as regras e as constantes mudanças que afetam diretamente o cálculo da aposentadoria.

"Muitos acreditam que basta atingir o tempo mínimo de contribuição para se aposentar, mas há diversos detalhes que precisam ser considerados para tomar a melhor decisão. O planejamento permite avaliar diferentes cenários e definir uma estratégia que garanta o benefício mais vantajoso, além de agilizar o processo e evitar prejuízos financeiros no longo prazo", explica Kertzman.

POR QUE O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO É IMPORTANTE?

• Escolha da melhor regra de transição: A Reforma da Previdência estabeleceu diferentes regras para quem já contribuía antes das mudanças. Optar pela alternativa mais vantajosa pode aumentar significativamente o valor da aposentadoria.

• Evitar contribuições desnecessárias ou insuficientes: Sem um planejamento adequado, muitos contribuintes pagam valores que não impactam positivamente no benefício. Uma estratégia bem definida ajuda a otimizar os recolhimentos.

• Maximizar o valor do benefício: Com o novo cálculo, que inclui todas as contribuições (e não mais descarta os 20% menores salários), ter um histórico bem estruturado é fundamental para garantir uma aposentadoria mais alta.

• Regularizar e complementar contribuições passadas: Períodos sem recolhimento podem ser regularizados, aumentando o tempo de contribuição e, consequentemente, o valor do benefício. O pagamento retroativo também pode ser uma estratégia eficaz.

• Prevenir problemas na concessão do benefício: Muitas aposentadorias são negadas devido a erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), períodos não reconhecidos ou inconsistências documentais. O planejamento ajuda a corrigir essas falhas antecipadamente.

Diante da crescente complexidade do sistema previdenciário e da alta demanda por especialistas, a Faculdade Baiana de Direito e Gestão oferece a Pós-Graduação em Direito e Prática Previdenciária. O curso prepara advogados, contadores e consultores para atuar com excelência no setor, abordando temas como Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência Social.

Com uma grade curricular atualizada, incluindo as mudanças da EC 103/2019 e as normativas mais recentes, a especialização proporciona conhecimento técnico e prático, capacitando profissionais para atender às exigências do mercado com competência e eficiência.

Investir em planejamento previdenciário é garantir segurança financeira e tranquilidade no futuro. Com a assessoria certa e uma estratégia bem definida, é possível assegurar uma aposentadoria justa e sem surpresas.

As matrículas para a próxima turma, que começa em abril, estão abertas e podem ser realizadas no site da Faculdade Baiana de Direito e Gestão.: https://cursos.faculdadebaianadedireito.com.br/pos-graduacao/pos-graduacao-em-direito-e-pratica-previdenciaria/. Para quem busca se aprofundar no mercado previdenciário e ampliar as oportunidades profissionais, esta é uma chance de investir em um futuro mais sólido e preparado para os desafios da área.

Com o crescimento acelerado da economia criativa e o avanço das inovações tecnológicas, a Propriedade Intelectual tornou-se um tema estratégico no meio jurídico e empresarial. Para atender a essa demanda crescente, a Faculdade Baiana de Direito, em parceria com a Future Law, lança a primeira pós-graduação do país a integrar Propriedade Intelectual e Legal Marketing. Destinado a advogados e profissionais da comunicação, o curso oferece uma formação completa sobre proteção de marcas, patentes, direitos autorais e inovação.

Com uma abordagem dinâmica e atualizada, a especialização combina teoria jurídica aprofundada com estudo de casos práticos e acompanhamento das constantes mudanças regulatórias. O programa capacita profissionais para os desafios do mercado da indústria criativa e dos negócios impulsionados por ela, abordando temas como contratos na economia do conhecimento, desafios da era do streaming, inteligência artificial, regulação de patentes e softwares.

Um dos grandes diferenciais do curso é seu corpo docente, composto por diretores jurídicos, procuradores, juízes e especialistas renomados no setor. Segundo Alessandro Marques, coordenador da pós-graduação, a especialização se destaca por sua visão abrangente, considerando tanto o cenário nacional quanto as tendências globais.

“O Brasil tem avançado na regulação e proteção da propriedade intelectual, mas ainda há um longo caminho a percorrer. Nosso objetivo é formar profissionais preparados para atuar estrategicamente na defesa de ativos intangíveis, fundamentais para empresas de diversos setores”, destaca.

Nos últimos anos, a Bahia tem se consolidado como um polo de inovação e empreendedorismo, com startups, criadores de conteúdo, artistas e pesquisadores cada vez mais preocupados em proteger suas criações. A nova pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito surge como resposta a essa necessidade, fortalecendo a segurança jurídica e impulsionando o mercado criativo no estado.

As inscrições já estão abertas, e as aulas começam em abril na modalidade Live Learning (ao vivo) pela plataforma Zoom. Mais informações estão disponíveis no site da instituição.

O Direito Médico vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil, especialmente após a pandemia de Covid-19. Questões como a recusa terapêutica, avanço da inteligência artificial e a judicialização da saúde viraram temas de análise, fazendo com que os profissionais da área da saúde enfrentem desafios constantes para equilibrar autonomia do paciente, ética médica e limites legais. Em entrevista ao Bahia Notícias, a professora Ana Thereza, coordenadora da Pós-graduação em Direito Médico, da Saúde e Bioética da Faculdade Baiana de Direito, falou um pouco sobre o tema.

Segundo a professora, o crescimento do Direito Médico e do Direito da Saúde nos últimos anos reflete a necessidade de regulamentação em diversas áreas. Um dos principais desafios atuais é definir até que ponto um paciente pode tomar decisões sobre sua saúde e quando o médico deve intervir. "Hoje no direito médico ainda existem zonas que são fronteiriças entre até onde o médico deve permitir ou decidir ou até onde esse paciente vai ter a legitimidade decisória”, refletiu.

A bioética, para a profissional, é um pilar fundamental nas decisões do direito médico, pois envolve reflexões filosóficas, morais e éticas sobre a relação entre médicos e pacientes. “A bioética antecipa discussões que muitas vezes não estão na legislação, mas são essenciais para compreender os dilemas enfrentados na saúde”, destacou.

No ensino jurídico, essa abordagem tem sido cada vez mais incorporada. Cursos de pós-graduação em Direito Médico, como o oferecido pela Faculdade Baiana de Direito, já combinam teoria e prática, com julgamentos simulados e disciplinas específicas para preparar os profissionais para os desafios da área.

Com o aumento da demanda por advogados especializados em saúde, o Direito Médico se tornou uma área promissora para profissionais do direito. Os advogados que atuam nesse setor podem trabalhar tanto na defesa de pacientes quanto na assessoria jurídica de hospitais, médicos e planos de saúde. Além disso, há oportunidades em cargos de gestão na área da saúde e na participação em comitês de ética.

“O direito médico é uma área altamente especializada, que exige conhecimento profundo em diferentes ramos do Direito, como o Civil, o Constitucional e o Penal. É uma carreira promissora, mas que demanda dedicação e atualização constante”, finaliza a especialista.

A profissional destacou que a área não é de interesse de profissões específicas e sim de interesse social. Ela observou que pessoas da área médica, jurídica ou saúde geral, perceberam a importância do conhecimento da bioética e do Direito Médico para a sociedade. “Quais são os meus direitos como médico, quais são os meus direitos como enfermeira, como gestor, como diretor de uma instituição específica hospitalar?”, ponderou ao afirmar que a especialização é ampla e para diversas profissões.

Um dos temas levantados em conversa, foi a recusa terapêutica do paciente. Segundo a professora, o direito que permite ao paciente negar determinado tratamento, já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, essa recusa deve ser feita de forma consciente, livre e informada, exigindo que o paciente tenha plena capacidade de decisão.

No caso de menores de idade ou pessoas consideradas incapazes, a situação é diferente. Crianças, por exemplo, são vistas como vulneráveis pela legislação e não podem tomar decisões médicas sozinhas. Quando os pais recusam um tratamento essencial para a saúde do filho, o hospital pode intervir juridicamente para garantir o atendimento adequado.

“Se um paciente tem autonomia e capacidade de discernimento, ele pode recusar um tratamento médico. Mas, quando se trata de um incapaz, o cenário muda completamente, pois a legislação busca proteger sua integridade”, explica a especialista.

Outro ponto falado pela professora Ana Thereza foi que a judicialização da saúde é um fenômeno crescente no Brasil. Em 2024, mais de 300 mil processos foram registrados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois os pacientes passaram a buscar na Justiça o acesso a tratamentos negados por planos de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O principal problema, segundo a especialista, é que a medicina evolui mais rápido do que a legislação. Muitas vezes, um tratamento inovador já está disponível no mercado, mas não é coberto pelos planos ou pelo SUS. Nesses casos, pacientes recorrem ao Judiciário para garantir o direito à saúde, e essa é uma das competências dos alunos que fazem uma especialização na área.

“O grande desafio é equilibrar o direito do paciente com as limitações financeiras dos planos de saúde. O ideal seria que o SUS incorporasse novos tratamentos com mais rapidez, evitando que os pacientes precisem recorrer à Justiça para garantir sua sobrevivência”, pontua a especialista.

O valor da locação em Salvador cresceu 33,07%, em 2024, de acordo com o Índice FipeZap, que acompanha o preço médio de locações de apartamentos prontos em 22 capitais e 14 cidades do Brasil. A alta percentual é a maior da década, ou seja, o aluguel nunca foi tão caro nos últimos dez anos como foi neste último ano.

O mestre e especialista em Direito Imobiliário e coordenador da pós-graduação em Direito Imobiliário e Prática Extrajudicial da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, Bernardo Chezzi,  afirma que esse aumento expressivo gera uma maior demanda por renegociação contratual, revisão de cláusulas, garantias locatícias e resolução de conflitos extrajudiciais. “O mercado imobiliário está em constante adaptação às mudanças econômicas, e a busca por segurança jurídica nas relações locatícias cresce proporcionalmente ao aumento dos custos de moradia”, explica Chezzi.

O especialista destaca que, com a alta dos aluguéis, há um movimento crescente de inquilinos e proprietários em busca de melhores condições contratuais, seja por meio de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou mesmo migração para modalidades como a locação por temporada e o financiamento imobiliário. “Muitos locatários, diante dos preços elevados, consideram a compra como alternativa, o que gera oportunidades para advogados especializados em contratos de compra e venda, financiamento e regularização documental”, pontua.

Outro aspecto relevante é o avanço da extrajudicialização, que permite resolver uma série de demandas de forma ágil e segura, sem necessidade de judicialização, como mediação de conflitos locatícios, execução de garantias e regularização de imóveis. “Profissionais capacitados em Direito Imobiliário e Prática Extrajudicial estão cada vez mais requisitados para atuar em negociações estratégicas que envolvem locação, aquisição e financiamento de imóveis”, ressalta Chezzi.

Para se destacar nesse mercado competitivo, o especialista recomenda uma formação qualificada e atualizada, como a oferecida pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão, que conta com um corpo docente composto por alguns dos principais nomes do setor imobiliário e cartorário do país. A pós-graduação em Direito Imobiliário e Prática Extrajudicial proporciona aos alunos o conhecimento necessário para atuar com excelência nas demandas do mercado.