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A Sendas Distribuidora S/A, controladora da rede Assaí Atacadista, foi condenada esta semana na Bahia a pagar R$1 milhão de indenização e a corrigir uma série de falhas nas condições de saúde e segurança do trabalho.

A sentença, da 39ª Vara do Trabalho de Salvador, atende a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investigou a empresa desde 2022 e seguiu encontrando novas e graves irregularidades até o ano passado, quando ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho. Apesar de caber recurso da decisão, o Assaí está obrigado cumprir 28 exigências para adequação do ambiente de trabalho às normas mínimas de saúde e segurança necessárias para proteger as pessoas que trabalham no local.

Na petição inicial, apresentada à Justiça, o MPT relata um quadro aterrador de desrespeito à vida e à saúde de empregados e terceirizados que atuavam na loja da rede localizada no bairro dos Barris, em Salvador. Por meio de perícias e de autos de infração expedidos pela auditoria-fiscal do trabalho, o procurador Ilan Fonseca, autor da ação, lista situações como calçados danificados, luvas rasgadas e japonas de câmara fria com fechos quebrados. Também mostra prateleiras e paletes tombados, mercadorias armazenadas diretamente no chão, ambientes escuros, sujos e com piso molhado, além de trancas de câmaras frias defeituosas que geram risco de aprisionamento. IO inquérito também apontou falhas na oferta de EPIs e a existência de diversos pontos de risco de quedas, choques elétricos e desabamento de mercadorias.

Outro ponto destacado na ação do MPT foram as constantes e reiteradas omissões na apresentação de documentos solicitados pela inspeção do trabalho e a falta de interesse demonstrada pela empresa em ajustar as irregularidades apontadas. O procurador relata que, durante o inquérito, novas e cada vez mais graves denúncias iam surgindo. Os argumentos do MPT foram integralmente acolhidos pela juíza titular da 39ª Vara de Salvador, Marília Sacramento. Na sua decisão, publicada na última segunda-feira (21/09), ela ainda estabelece multa de R¨30 mil em caso de descumprimento de cada uma das 28 obrigações de fazer determinadas para a empresa.

A indenização de R$1 milhão que o Assaí terá que pagar é referente a danos morais coletivos, causados a toda a sociedade pela dimensão, gravidade de longa duração da prática de condutas ilegais, expondo centenas de trabalhadores a ambientes de trabalho inseguros e insalubres. As irregularidades apontadas na ação se estendem entre 2022 e 2025, afetando diversos setores, de formas variadas. A destinação do recurso, que deverá ser recolhido a uma conta judicial, ainda será definida. A empresa ainda poderá recorrer a tribunais superiores.

Após determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) exigindo esclarecimentos sobre cães retirados das unidades do Assaí Atacadista, a rede de supermercados informou que os animais foram levados para uma organização de proteção animal em Aracaju.

Em nota, a empresa informou que os cães apresentaram “comportamentos que exigiram atenção especializada”, incluindo um ataque a um cliente, o que demandou a retirada deles das lojas para um abrigo.

“Buscamos apoio de organizações de proteção animal da região, e a Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis (ADASFA) se prontificou a recebê-los”, diz o comunicado.

Segundo a rede, os animais foram vacinados e passaram por avaliação e atendimento médico-veterinário, com laudos que autorizaram o transporte.

No entanto, documentos do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE) apontam condições precárias na ADASFA (Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis), entidade apontada como destino dos cães.

Segundo os relatórios técnicos e relatos de voluntárias anexados aos autos, o abrigo enfrenta superlotação crônica, riscos sanitários e dificuldades financeiras.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) estipulou o prazo de 12 horas para que a rede de supermercados Assaí Atacadista preste informações detalhadas sobre a localização e o estado de saúde de cinco cães comunitários retirados de suas unidades em Lauro de Freitas e Salvador (Vila Canária). Os animais, conhecidos como Caramelo, Lora, Negão e duas fêmeas de nome Pretinha, teriam sido transportados para um abrigo em Aracaju, Sergipe.

A ação sustenta que a remoção dos animais ocorreu de forma abrupta e sem transparência, violando as legislações municipais de Lauro de Freitas (Lei nº 1.618/2016) e de Salvador (Lei nº 9.914/2025), que protegem a permanência do animal comunitário em seu território de origem.

O processo ganhou novos contornos após a apresentação de documentos do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), que apontam condições precárias na ADASFA (Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis), entidade apontada como destino dos cães.

Segundo os relatórios técnicos e relatos de voluntárias anexados aos autos, o abrigo enfrenta superlotação crônica, riscos sanitários e dificuldades financeiras. Relatos contemporâneos indicam que os animais estariam "tristes" e recusando alimentação desde a chegada ao estado vizinho.

Diante da ausência de resposta inicial da empresa, a juíza Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta majorou a multa diária para R$ 10 mil, limitada ao teto de R$ 80 mil em caso de novo descumprimento das ordens judiciais.

Em decisão proferida no último domingo (8), foi determinada a expedição de ofício direto à ADASFA para que a entidade confirme formalmente a entrada e a permanência dos animais, com o envio de fotografias atuais. 

Embora a autora da ação solicite o resgate imediato, a magistrada optou por reservar a análise da restituição física para um momento posterior à colheita dessas informações oficiais. Para a Justiça, a rastreabilidade dos animais é etapa indispensável para garantir que o retorno ao território baiano ocorra com a segurança e a logística adequadas.

O caso também foi encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e à Polícia Civil para a apuração de possíveis crimes de desobediência e maus-tratos.

A Receita Federal determinou o arrolamento de R$ 1,26 bilhão em bens do Assaí por questões tributárias em disputa com o Grupo Pão de Açúcar (GPA), conforme anunciado pela companhia.

Segundo informações do site BP Money, parceiro do Bahia Notícias, a medida ocorre em meio a disputas tributárias e o arrolamento não bloqueia a venda de ativos. A ideia é garantir que os bens estejam disponíveis para eventual quitação dos créditos tributários.

Em um comunicado divulgado, o Assaí informa que se tornou uma empresa independente após a cisão realizada em 31 de dezembro de 2020.

Ainda conforme informado, não há responsabilidade solidária por dívidas anteriores à cisão. Contudo, a legislação tributária permite que as autoridades cobrem responsabilidade solidária em caso de débitos tributários.

De acordo com o Assaí, o GPA é responsável por R$ 11,654 bilhões de um total de R$ 12,913 bilhões em disputas fiscais, reiterando que o GPA deve indenizá-lo por eventuais prejuízos.“A companhia vem monitorando este tema de perto com o GPA, que reafirmou sua responsabilidade perante o Assaí pelos débitos e contingências gerados até a data da cisão”, afirmou o Assaí.