apostas

As casas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, precisam ter tributação à altura do enorme faturamento que conseguem obter, e essa atividade está recebendo do governo federal tratamento tão sério quanto o que é dispensado às tantas outras atividades econômicas que contribuem com a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas. 

A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na parte desta terça-feira (12), ao participar de audiência pública na comissão mista da medida provisória 1303/2025, que estabelece novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Haddad iria comparecer à comissão na última quarta (6), mas devido à atuação da oposição de obstruir os trabalhos na Câmara, a reunião foi cancelada e remarcada para hoje.

“As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos, de 2019 a 2022. Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue paga, não faz sentido uma casa de aposta não pagar”, disse Haddad. 

O ministro destacou também que quando foi aberta a “caixa preta” das bets, o governo federal constatou a existência de um elevado faturamento dessas casas de apostas, “por isso essa MP propõe retornar a proposta original do governo de estabelecer uma contribuição sobre essa receita bruta dos jogos na casa de 18%”. 

Na sua fala, Fernando Haddad comparou as apostas online com vícios e outras práticas nocivas à saúde pública.

“O tratamento tem de ser coerente com o mesmo que se faz com o cigarro, com bebidas alcoólicas. O mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas até para combater o crime. A regulamentação deve acontecer de uma forma que iniba o individuo de ter um consumo acima de patamares lesivos a saúde pública, e as bets é um problema de saúde pública e deve ser tratada como tal”, afirmou o ministro.

A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O colegiado formado por deputados e senadores vai debater o texto da medida editada em junho, que prevê a tributação de fundos de investimento hoje isentos. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/25 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal.

Outro ponto destacado por Haddad em sua fala inicial foi a ênfase dada na necessidade de aprovação da medida provisória que, segundo ele, vai ajudar o o governo federal no cumprimento do arcabouço fiscal. Pelos cálculos da equipe econômica do governo, os dispositivos garantidos pela MP vão elevar a arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026.

“A MP é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O objetivo é melhorar as contas públicas, contendo despesas e diminuindo o gasto tributário que chegou a 6% do PIB. O propósito de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e não consegue fechar o mês ou diminuir o imposto para a camada entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil por mês”, explicou o ministro.

Haddad disse ainda que a proposta abrange um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas e, segundo ele, o governo federal tem sido bem-sucedido nessa tarefa.

“Temos conseguido cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Cumprimos no ano passado e vamos cumprir neste ano, e vamos trabalhar para alcançar aquela que foi encaminhada pelo presidente da República para apreciação do Congresso para o próximo ano”, concluiu.

Entre outros pontos, a medida unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.

Pelo texto apresentado e que está atualmente em vigor, serão tributados fundos imobiliários e letras de crédito, que passarão a pagar alíquota de 5% sobre o rendimento.

A medida provisória também inclui, entre outros temas, regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, e amplia a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

A MP 1303/25 foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Diante do baixo quórum no plenário na tarde desta terça-feira (8), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta de votações o PL 2234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. O projeto, que também legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos, foi inserido na pauta por Alcolumbre na semana passada, após reunião de líderes.

Alcolumbre anunciou a retirada de pauta antes do início da Ordem do Dia no plenário. O senador afirmou que o projeto é polêmico, defendido por muitos e criticado também por uma quantidade significativa de parlamentares, e para ele, seria preciso um quórum mais alto para apreciação de uma proposição que não possui consenso. 

“No dia de ontem e no dia de hoje, diante do quórum que há no Senado, de 56 senadores, e por temos oito ou nove que estão fora do Brasil, em missão oficial, eu falei com todos eles, que gostariam de estar no dia da deliberação dessa matéria. Temos senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam a favor dessa matéria, e temos senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam contra essa matéria”, defendeu Davi Alcolumbre.

“Diante do quórum de 56 senadores no Senado, diante da divergência grande dessa matéria e diante da ausência de senadores que ligaram para esta Presidência para solicitar que gostariam de estar presentes... E também, perante a Mesa, há sete requerimentos, apresentados por vários Líderes partidários, alguns de adiamento da discussão e outros de adiamento de votação. Então, eu queria informar para o Plenário que esta Presidência vai retirar de ofício o item 4 da pauta de deliberação de hoje”, completou o presidente do Senado.

O PL 2234/2022, de autoria do deputado Renato Vianna, já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e, se receber o aval do Senado, vai à sanção do presidente Lula (PT). O presidente do Senado não informou quando o item deve voltar à pauta.

O projeto libera a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto, que é relatado pelo senador Irajá (PSD), prevê ainda o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. 

A exceção a essa regra foi delimitada para São Paulo, que poderia ter até três cassinos. Já Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderiam ter até dois cassinos cada, em razão do tamanho da população.

A proposta também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para a prática da exploração dos jogos de azar. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).
 

Com quatro votos contrários e apenas três favoráveis, foi rejeitado pelos membros da CPI das Bets o relatório da senadora Soraya Trhonicke (Podemos-MS). Com a rejeição, a comissão parlamentar de inquérito se encerra sem um relatório que possa ser enviado ao Ministério Público. 

Ao final da sessão desta quinta-feira (12), a relatora da CPI afirmou que mesmo com a rejeição, levará o seu parecer às autoridades, em que foi pedido o indiciamento de 16 pessoas.

“Eu levarei em meu nome o relatório e entregarei todas as provas para as autoridades competentes”, declarou a senadora, que destacou que não pode se omitir diante das provas robustas que teve contato.

Soraya Trhonicke disse que levará o seu relatório e todos os documentos levantados ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e até ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Em nosso relatório, conseguimos contribuir em termos de propostas legislativas de regulamentação do setor de apostas. Temos muito a ajudar, inclusive a arrecadar. O intuito é minimizar os problemas. O trabalho que fizemos não está perdido”, disse a relatoria em conversa com a imprensa.

A relatora da CPI das Bets pediu em seu parecer 16 indiciamentos, entre influenciadores, empresários e representantes de casas de apostas.

Entre os nomes citados estão os de Virgínia Fonseca pelos crimes de publicidade enganosa e estelionato e Deolane Bezerra, acusada de contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa.

Em comunicado divulgado à imprensa, Michel Saliba, advogado da influenciadora Virgínia Fonseca, disse ter recebido com “surpresa” o indiciamento de sua cliente. Virgínia teve seu nome incluído nesta terça-feira (10) em pedidos de indiciamento feito pela senadora Soraya Trhonick (Podemos-MS), relatora da CPI das Bets.

“A defesa técnica de Virginia Fonseca, com o respeito sempre demonstrado à CPI das Bets do Senado Federal e à sua Relatora, recebeu com surpresa e espanto o relatório e voto pelo indiciamento da influenciadora digital, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke”, afirmou o defensor.

O advogado diz ainda confiar no “justo discernimento a ser dado pelo colegiado da CPI na votação final do Relatório”.

Por fim, o advogado Michel Saliba afirmou que espera que Virginia seja tratada da mesma forma que os demais influenciadores que fizeram parte da CPI.

"A defesa se pronunciará oportunamente, após a deliberação colegiada final da CPI, sempre confiando que se observe à Virgínia o mesmo tratamento dado a outros influenciadores digitais que, assim como ela, agiram licitamente na divulgação e publicidade das Bets, e que, no entanto, não constaram como indiciados na manifestação da relatora", disse.

Virgínia aparece em uma lista de 16 nomes com pedido de indiciamento feito pela senadora Soraya Thronicke, entre eles a também influenciadora Deolane Bezerra. A relatora também sugere um pacote de medidas a serem apreciadas no Congresso para conter o avanço das apostas online no Brasil e evitar prejuízos aos apostadores. 

No seu parecer, a relatora da CPI das Bets no Senado pede que a influenciadora Virgina Fonseca seja indiciada por publicidade enganosa e estelionato. Em relação a Deolane Bezerra, a senadora do Podemos requer que ela responda pelos crimes de contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa.

Soraya também propõe a proibição dos jogos de apostas on-line, chamados por ela de "caça-níqueis on-line", mas defende a manutenção das bets, que são apostas em jogos esportivos. Ela argumenta que as bets injetaram quantidade relevante de investimento nos esportes, enquanto jogos como o "Jogo do Tigrinho" e outros semelhantes têm "efeitos exclusivamente deletérios" (como o vício de seus usuários e os obstáculos para a fiscalização do poder público).

A comissão foi instalada no Senado em novembro do ano passado para investigar a atuação irregular de empresas de apostas no país. Na reunião desta terça, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) pediu vista e o parecer da relatora deverá ser votado na próxima reunião, ainda a ser marcada.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) anunciou nesta quarta-feira (7) que instaurou um inquérito para apurar possível infração disciplinar do atacante Bruno Henrique, do Flamengo. A medida foi tomada após o jogador ser indiciado pela Polícia Federal sob suspeita de forçar um cartão amarelo em uma partida contra o Santos, válida pelo Campeonato Brasileiro de 2023, com o objetivo de beneficiar apostadores, incluindo familiares.

A decisão foi assinada pelo presidente do STJD, Luís Otávio Veríssimo Teixeira, com base no artigo 81 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). 

“Considerando o conteúdo compartilhado em 5 de maio de 2025 e com fulcro nas atribuições conferidas pelo art. 81 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), determino de ofício a instauração de inquérito para apurar possível infração disciplinar cometida pelo atleta Bruno Henrique Pinto, do Clube de Regatas do Flamengo (CRF), relacionada a suspeita de manipulação de resultados”, escreveu.

O auditor Maxwell Borges de Moura Vieira foi designado como responsável pela condução do inquérito. Ele terá 15 dias para apresentar um relatório, prazo que pode ser prorrogado por mais uma quinzena. A Procuradoria do STJD foi notificada para acompanhar o processo.

Como não houve solicitação de suspensão preventiva, Bruno Henrique permanece à disposição do Flamengo. Desde o indiciamento, ele disputou seis partidas, três como titular e três saindo do banco, sem registrar gols ou assistências.

O clube carioca mantém o atacante em atividade amparado na presunção de inocência e aguarda a conclusão das investigações.

No início de maio, a Justiça do Distrito Federal negou o pedido de parentes do jogador para impor sigilo ao caso. O juiz Fernando Brandini Barbagalo também autorizou o compartilhamento das provas com o STJD e rejeitou um recurso da defesa do atleta contra o envio do material à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em andamento no Senado.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), aprovou dois requerimentos nesta quarta-feira (23) para que seja debatido o tema das apostas em bets e medidas de combate ao jogo ilegal. Um dos requerimentos é de autoria do próprio deputado Bacelar. 

O requerimento do deputado baiano prevê a realização de uma audiência pública para debater as medidas adotadas pelo governo Lula em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro. Bacelar cita o problema das casas de apostas que sonegam impostos e são omissas no seu dever de proteção aos apostadores e ao jogo responsável.

Segundo o deputado Bacelar, apesar de a regulamentação do mercado de apostas no Brasil ter representado um passo significativo na construção de um ambiente mais seguro para os apostadores e no esforço de assegurar o devido recolhimento dos tributos gerados por essa atividade, continuam a surgir denúncias sobre a atuação de operadores ilegais no mercado brasileiro de apostas. 

“Os danos causados por esses operadores ilegais são profundos, pois, além de comprometerem o sistema fiscal do país, colocam em risco a saúde financeira de muitos cidadãos que apostam sem qualquer regulamentação ou proteção adequada. A falta de uma supervisão eficiente e de medidas claras de proteção ao apostador e de promoção do jogo responsável acirra ainda mais a vulnerabilidade dos indivíduos que participam dessas plataformas”, disse o deputado do PV da Bahia. 

Para a audiência, Bacelar sugere que sejam convidados o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena; o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues; o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous Filho; entre outras autoridades. 

“O nosso objetivo é fortalecer as iniciativas que buscam regulamentar o setor e garantir um ambiente seguro e responsável para todos os envolvidos, bem como assegurar a devida arrecadação federal e a proteção dos direitos dos cidadãos”, argumenta Bacelar. 

O outro requerimento sobre o tema das bets aprovado na reunião desta quarta foi apresentado pelo deputado Zucco (Republicanos-RS). O deputado requer a realização de audiência debater com representantes do Executivo, do sistema financeiro e do Judiciário ações de fiscalização e controle sobre instituições de pagamento e financeiras para reprimir o mercado ilegal de apostas.
 

A Polícia Federal indiciou o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, por suposta manipulação de resultado durante partida contra o Santos, válida pela 31ª rodada do Campeonato Brasileiro de 2023. O jogador teria forçado um cartão amarelo para beneficiar apostadores. A informação foi veiculada inicialmente pelo site "Metrópoles".

Além do atleta, foram indiciados seu irmão, Wander Nunes Pinto Júnior, a esposa de Wander, Ludymilla Araújo Lima, e a prima do jogador, Poliana Ester Nunes Cardoso. Todos teriam realizado apostas. Outro grupo de seis pessoas, identificado como amigos de Wander, também foi indiciado.

Bruno Henrique e o irmão respondem com base no artigo 200 da Lei Geral do Esporte, que trata de fraudes em competições, com pena prevista de dois a seis anos de prisão. Eles também são investigados por estelionato, crime com pena de um a cinco anos de reclusão.

A investigação teve início em agosto de 2023, após casas de apostas identificarem movimentações incomuns no mercado de cartões da partida entre Flamengo e Santos, disputada em Brasília. Segundo os dados repassados à PF, até 98% das apostas em cartões naquele jogo foram direcionadas exclusivamente a Bruno Henrique.

Durante a partida, o atacante recebeu cartão amarelo nos acréscimos do segundo tempo por falta em Soteldo. Na sequência, foi expulso após reclamação com a arbitragem.

Mensagens obtidas pela PF nos celulares apreendidos em novembro do ano passado apontam diálogo entre Bruno Henrique e Wander. Em uma das conversas, o irmão pergunta quando o jogador levaria o terceiro cartão amarelo, ao que Bruno responde: “Contra o Santos”.

A operação de busca e apreensão incluiu endereços ligados ao atleta, inclusive o centro de treinamento do Flamengo. O clube, no entanto, optou por manter o jogador à disposição da equipe.

Após a conquista da Copa do Brasil de 2023, Bruno Henrique se manifestou sobre o caso:

“Minha vida e a minha trajetória, desde que comecei a jogar futebol, nunca foram fáceis. Mas Deus sempre esteve comigo. Estou tranquilo em relação a isso, junto com meus advogados, empresários e pessoas que estão nessa batalha comigo. Peço que a justiça seja feita”, disse o atacante.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) avaliou a situação ainda em 2023, mas não instaurou inquérito. De acordo com o órgão, não havia elementos suficientes que indicassem benefício financeiro ao jogador.

“A Procuradoria considerou que o alerta não apontou nenhum indício de proveito econômico do atleta, uma vez que os eventuais lucros das apostas reportados no alerta seriam ínfimos, quando comparados ao salário mensal do jogador”, informou o tribunal em nota.

O relatório da Polícia Federal será encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal, que definirá se apresentará denúncia formal contra os envolvidos. A reportagem do site ge.globo procurou a assessoria de Bruno Henrique, mas a equipe informou que ele não irá se pronunciar. por enquanto.

Fotos: Reprodução

O Juventude anunciou nesta terça-feira (8) a reintegração do atacante Ênio ao elenco principal. O jogador de 24 anos havia sido afastado preventivamente após suspeitas de manipulação de resultado envolvendo um cartão amarelo recebido na estreia do clube no Campeonato Brasileiro, contra o Vitória.

Segundo nota oficial, a decisão de reintegrar o atleta foi tomada "após amplas conversas com o atleta e com base nas informações às quais teve acesso até o momento". Com isso, Ênio volta a ficar à disposição do técnico Fábio Matias para a sequência da competição.

O alerta sobre a possível irregularidade foi emitido pela Associação Internacional de Integridade nas Apostas (Ibia) e encaminhado à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O relatório indicava movimentações atípicas em casas de apostas relacionadas ao cartão amarelo recebido por Ênio. Em ao menos uma plataforma, mais de 10% do volume apostado no jogo envolvia a advertência ao jogador, valor considerado anormal, já que esse tipo de aposta costuma representar cerca de 1% do total.

Ao todo, o relatório da Ibia menciona 111 usuários e cerca de R$ 56,7 mil em apostas suspeitas. Após ser informado, o Juventude decidiu não escalar o atacante contra o Botafogo, pela segunda rodada, e também o retirou dos treinos no início da semana.

O clube informou ainda a criação de uma Unidade Interna de Integridade, voltada à prevenção, orientação e apuração de eventuais práticas que contrariem os princípios esportivos.

Confira a nota oficial do Juventude:

"O Esporte Clube Juventude vem a público informar que está ciente dos relatórios emitidos pelas autoridades e das apurações envolvendo o atleta Ênio, e acompanha toda a situação com máxima atenção, interesse e equilíbrio.

Dessa forma, o clube comunica que, após amplas conversas com o atleta e com base nas informações às quais teve acesso até o momento, Ênio seguirá exercendo normalmente suas atividades, treinando com o grupo e à disposição da comissão técnica para os compromissos do Campeonato Brasileiro. O Juventude continuará oferecendo o suporte necessário ao profissional, que, como qualquer cidadão, tem assegurado o direito constitucional à presunção de inocência.

Por fim, o Esporte Clube Juventude, reafirmando seu total e irrestrito compromisso com a integridade, ética e a transparência, já se encontra — assim como o atleta Ênio — integralmente à disposição das autoridades competentes para colaborar com o completo esclarecimento dos fatos"

A derrota do Juventude por 2 a 0 para o Botafogo, no último sábado (5), no Estádio Nilton Santos, pela segunda rodada do Brasileirão, ficou em segundo plano diante da polêmica envolvendo o atacante Ênio. O jogador foi retirado da relação da partida após o clube ser informado sobre uma investigação por suspeita de envolvimento em manipulação de apostas.

Segundo comunicado repassado ao Juventude, houve um volume anormal de apostas indicando que Ênio receberia um cartão amarelo no duelo contra o Vitória, pela primeira rodada do Campeonato Brasileiro, algo que, de fato, ocorreu. O caso foi reportado por casas de apostas ao Governo Federal e à CBF, que abriu investigação.

Inicialmente, o clube divulgou que a ausência de Ênio estava relacionada a uma possível negociação. No entanto, após a partida, o técnico Fábio Matias esclareceu que a decisão foi tomada após o recebimento de um alerta na noite de quinta-feira (3).

“Recebemos a informação na quinta-feira à noite, esse alerta em relação ao que aconteceu, juntamente com a direção. Isso foi através do presidente do clube, fizemos uma reunião para decidir que ele estava fora desse jogo aqui até que se conclua a situação. Óbvio que o atleta vinha tendo um bom desempenho, mas dentro do nosso processo temos outros”, afirmou Matias.

O treinador explicou ainda que os líderes do elenco foram informados na sexta-feira (4), sem justificativas no primeiro momento. A decisão oficial foi comunicada ao grupo apenas após a divulgação da suspeita.

“O atleta está fora até que se resolva a situação. Isso agora é assunto da direção mais a CBF, que tem feito esse procedimento investigativo”, completou.

De acordo com relatório da Associação Internacional de Integridade em Apostas Esportivas (Ibia), ao qual o ge teve acesso, seis operadoras registraram apostas fora do padrão envolvendo o cartão recebido por Ênio. Uma das casas relatou que 99% das apostas no mercado de advertência foram direcionadas ao jogador. Outra operadora apontou que 90% do total apostado no jogo vieram de usuários sob suspeita.

Em apostas esportivas, é considerado incomum que mais de 1% do total apostado recaia sobre eventos específicos como um jogador receber cartão. Acima de 3% já é considerado sinal de alerta.

A CBF e autoridades competentes seguem com a apuração do caso. O Juventude não definiu prazo para o retorno de Ênio ao elenco.

Um lance na partida entre Juventude e Vitória, no último sábado (30), pela primeira rodada do Campeonato Brasileiro, acendeu um alerta em operadoras de apostas esportivas. O motivo foi o cartão amarelo recebido pelo atacante Ênio, do Juventude, que gerou movimentações consideradas atípicas nas plataformas de apostas. A informação foi veiculada inicialmente pelo site ge.globo.

O jogador foi advertido aos 36 minutos do primeiro tempo, após reclamar de uma falta marcada próxima à área da equipe gaúcha. Seis operadoras sinalizaram irregularidades na quantidade de apostas relacionadas ao cartão de Ênio, que teria superado em pelo menos uma casa o equivalente a 10% do valor total apostado na partida, índice que está bem acima da média esperada, que gira em torno de 1%. Em outro caso, as apostas ultrapassaram 10 mil euros (cerca de R$ 64 mil).

O relatório da Ibia (Associação Internacional de Integridade em Apostas Esportivas), acessado pela reportagem do ge, confirma a suspeita em torno do lance. A entidade monitora apostas globalmente e tem alertado autoridades sobre padrões considerados fora do comum.

Três dos apostadores identificados estão proibidos por lei de participar desse tipo de atividade. Todos são atletas, o que contraria a legislação brasileira sobre apostas, que veta esse tipo de ação para jogadores, técnicos, árbitros e dirigentes.

A Confederação Brasileira de Futebol recebeu os relatórios de alerta e encaminhou os documentos ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e ao Ministério Público. A entidade declarou que “casos relacionados à Unidade de Integridade ficam sob sigilo”.

A Sportradar, parceira da CBF no monitoramento de apostas, também informou que não comenta investigações em curso.

O Juventude afastou Ênio do jogo contra o Botafogo, no próximo sábado (6), sob a justificativa de que o atleta teria recebido uma proposta do exterior. O clube, até o momento, não se pronunciou oficialmente sobre o caso.

Ênio é um dos principais nomes do elenco e foi contratado em definitivo após passagem por empréstimo. O Grêmio chegou a oferecer R$ 3 milhões pelo jogador, mas a proposta foi recusada.

Os representantes do atacante também foram procurados, mas não responderam até o momento.

Carnaval vai, Carnaval vem e a pergunta de todos os anos continua a mesma: ‘Qual será o grande hit?’ Todos os anos, os artistas baianos se empenham para conquistar aquele que pode ser para alguns o principal título do verão, “Música do Carnaval”. 

Desde 2010, os artistas de pagode estão no páreo, mas neste ano, que o Axé Music comemora 40 anos, qual gênero ganhará a disputa? E, principalmente, qual canção conquistará os foliões na avenida? 

Neste ano, cerca de 29 músicas estão entre as apostas dos cantores para o Carnaval. O Bahia Notícias reuniu, em uma playlist, os lançamentos dos principais grupos, bandas e artistas solos desde os liberados no final de 2024 até a última semana. 

Confira a lista completa:

• Algodão Doce - Vinny Nogueira, Igor Kannário
• Aposta - Tony Salles
• Axé Salvador - Daniela Mercury
• Bateu a Idéia - XANDDY HARMONIA, Tomate
• Deixe de Agonia - Cheiro de Amor
• É a Bahia - Filipe Escadurras, La Furia, Parangolé
• É o Naipe - Cirilo Teclas
• Energia de Gostosa - Ivete Sangalo
• Essa Porra Aí Mermo - Edcity
• Eu, Fevereiro e Você - Claudia Leitte
• GPS do Olodum - Olodum
• Jogadinha - É O Tchan
• Mar de Gente - Tomate
• Mexer Mexer - Pagod’art, Léo Santana
• Molen-Molen - Psirico, É O Tchan, Guig Ghetto, Pagodart e Rubynho
• Nêga Meiguice - Carlinhos Brown
• No Seu Corre - Jammil e Uma Noites, Filhos de Jorge
• O Verão Bateu Em Minha Porta - Ivete Sangalo
• Olodum Reggae Blues - Banda Mel
• Pipoca. Povo. Presente - Saulo Fernandes
• Pula Alto - Banda Eva
• Resenha do Arrocha - J. Eskine, Alef Donk
• Sol, Verão, Relaxa - Parangolé, É O Tchan
• Subo o Morro - Filhos de Jorge 
• Surra de Toma - Léo Santana
• Sururu - Babado Novo
• Também Tô Querendo - Sambaiana
• Tome Gelo - A Dama
• Vai descer, Vai descer - Bell Marques
• Ventilador - Papazoni, É O Tchan
• GPS do Olodum - Olodum
• Balancinho - Larissa Marques

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil, as conhecidas bets. 

Com a decisão, as marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet permanecem impedidas de atuar no mercado nacional de apostas.

A empresa alega que seu pedido de autorização, apresentado ao Ministério da Fazenda, foi arquivado sumariamente devido à falta de pagamento do valor de outorga, fixado em R$ 30 milhões – quantia prevista na Lei 14.790/2023. Para a empresa, essa exigência não é "minimamente razoável" e violaria seu direito de explorar a atividade empresarial.

A companhia também argumentou que, conforme a Portaria SPA/MF 1.475/2024, o processo de autorização deveria considerar apenas aspectos como a ausência de atos ilícitos, o interesse nacional e a proteção da coletividade. Além disso, afirmou que a exigência de pagamento prévio configuraria uma reserva de mercado e causaria impactos sociais e econômicos às famílias envolvidas.

Ao analisar o caso, Herman Benjamin observou que não foram juntadas algumas provas essenciais à petição inicial, como o comprovante de apresentação do requerimento ao Ministério da Fazenda e a decisão de arquivamento do pedido de autorização. 

Segundo o ministro, a ausência desses documentos prejudica a análise da competência do STJ para julgar o caso, pois não se sabe se o arquivamento foi determinado pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e também gera incertezas sobre o prazo decadencial para questionar a decisão. 

Além disso, o ministro refutou a tese de ilegalidade, afirmando que o valor da outorga está expressamente previsto na Lei 14.790/2023, norma de hierarquia superior à portaria citada pela defesa.

"Assim, ainda que fosse possível superar a ausência de lastro probatório mínimo, não há, em tese, ilegalidade, pois a exigência possui expressa previsão legal – o que deslocaria a discussão para eventual compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal", concluiu Herman Benjamin ao negar a liminar.

Após o início do ano forense no STJ, em fevereiro, o processo tramitará no âmbito da Primeira Seção, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Os bastidores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga sites de apostas, estão revelando supostos casos de extorsões envolvendo lobistas e empresários ligados ao ramo de apostas.

Em conversa do senador Ciro Nogueira (PP) com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Nogueira disse existir uma parceria entre um lobista, Silvio de Assis, e membros da CPI, em que o primeiro seria responsável por extorquir empresários do ramo de apostas, convocados para depor na CPI, na tentativa de reverter o chamado legislativo mediante cobrança de propina. O senador ainda informou que o esquema já estaria sendo investigado pela Polícia Federal.

Ciro teve uma discussão ríspida com a relatora da comissão, Soraya Thronicke, durante uma sessão da CPI, e declarou que a parlamentar não só conhece como mantém uma relação de proximidade com o lobista envolvido nas negociatas.

A senadora Thronicke confirmou que conhece Silvio, mas que não há proximidade entre eles. E afirmou que situações de extorsões envolvendo parlamentares e empresários realmente poderiam estar acontecendo, já que ouviu tratativas entre as partes em uma mensagem de áudio, que, inclusive, encaminhou à Polícia Federal (PF).

Silvio de Assis, que já foi preso pela PF em 2018, disse que acompanha de perto os trabalhos da CPI com a finalidade de produzir um documentário sobre apostas no Brasil. Ele ainda afirmou que conhece mais da metade dos senadores.

A CPI das Apostas foi instalada em novembro e tem prazo de cinco meses para concluir os trabalhos. Os dezoito senadores já apresentaram 360 requerimentos, aprovaram 230 e ouviram até agora o depoimento de apenas seis testemunhas. Após o relato de Ciro Nogueira, Rodrigo Pacheco passou a considerar a hipótese de encerrar os trabalhos da comissão antes que seja necessária a criação de uma CPI para investigar a CPI.

As informações são do site da Veja.

Título em aberto, luta pelas últimas vagas nos campeonatos internacionais e briga dos desesperados no Z4: a última rodada do campeonato Brasileiro rouba os holofotes do futebol no Brasil neste domingo (08). Os jogos acontecerão de forma simultânea às 16:00 e a emoção é garantida na Casa de Apostas. 

No topo da tabela, o Botafogo está a um passo de garantir mais um título na temporada, precisa de apenas um pontinho pra confirmar o favoritismo e levantar a taça. O adversário do Glorioso é o São Paulo, que não tem mais objetivos na temporada e cumpre tabela.

Esperando só um vacilo do Botafogo, o Palmeiras tem o Fluminense como adversário em casa e precisa vencer o jogo para ter esperanças do bi campeonato.

No site da Casa você pode escolher o grande campeão da temporada, além de palpitar como quiser nos diversos jogos da rodada! São mais de 60 mercados disponíveis, entre eles: quantidade de gols, quantidade de escanteios e muito mais!

Na parte de baixo da tabela, o Criciúma foi matematicamente rebaixado junto com Cuiabá e Atlético-GO, já confirmados na segundona. Agora, resta apenas uma vaga no Z4 para quatro times na disputa. O Fluminense venceu na última rodada e só depende de si para garantir a permanência. Já Bragantino, Atlético MG e Athletico-PR precisam vencer seus jogos e torcer por um tropeço do tricolor. Confira os confrontos:

Bragantino x Criciúma
Bragantino - 1,35
Empate - 5,01
Criciúma - 8,20
*cotações sujeita a alterações

Atlético-MG x Athletico-PR
Atlético-MG - 2,12
Empate - 3,22
Athletico-PR - 3,60
*cotações sujeita a alterações

Palmeiras x Fluminense
Palmeiras - 1,44
Empate - 4,42
Fluminense - 7,10
*cotações sujeita a alterações

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Processo de autorização SPA029/2024

Alterar a legislação para garantir que sejam estabelecidas no Brasil todas as medidas possíveis de combate ao endividamento de cidadãos e cidadãs por excesso de apostas nas chamadas bets. Além disso, tornar mais rigorosa a lei que regulamentou as apostas esportivas online no país no caminho de uma maior da proteção ao consumidor. 

Esses são alguns dos objetivos do PL 4130/2024, protocolado recentemente pelo deputado federal Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. O projeto já está tramitando na Câmara, e foi apresentado para suprir uma lacuna na legislação aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, em relação à proteção dos apostadores em caso de endividamento com as apostas nas bets.

Ao apresentar sua proposta, o deputado Daniel Almeida expôs a sua preocupação com o crescente problema do endividamento por conta das apostas. O deputado baiano ressaltou a importância de proteger a população, especialmente aqueles que estão em situação financeira vulnerável. 

"Queremos reduzir os impactos negativos que o vício em apostas causa em milhares de famílias brasileiras, oferecendo um suporte legal que impede o acesso irrestrito ao crédito para este fim e promovendo uma conscientização sobre os riscos do endividamento" afirmou Almeida.

As preocupações dos parlamentares com o avanço do endividamento da sociedade se acentuaram nas últimas semanas, principalmente após vir a público um levantamento realizado pelo Banco Central sobre uso de cartões de benefícios sociais com nas casas de apostas. Segundo nota técnica elaborada pelo BC, os beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, gastaram cerca de R$ 3 bilhões nas bets via Pix somente no mês de agosto.

Segundo a análise técnica do Banco Central, cerca de cinco milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões cadastrados no Bolsa Família fizeram apostas via Pix, com gasto médio em torno de R$ 100. Desses cinco milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas em agosto, R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões).

Para o deputado Daniel Almeida, esse crescente fenômeno das apostas no Brasil tem gerado preocupações cada vez mais latentes quanto à saúde financeira de grande parte da população. O parlamentar cita a facilidade de acesso a essas plataformas, aliada a estratégias de marketing agressivas e à ilusão de ganhos fáceis, como fatores que levam muitos cidadãos a se endividar excessivamente, comprometendo sua estabilidade econômica.

"Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação de medidas que visem a proteger os consumidores e mitigar os riscos associados à prática de apostas. A proposta legislativa em questão apresenta um conjunto de diretrizes que objetivam estabelecer um marco regulatório mais seguro e transparente para o setor, com foco na prevenção do endividamento e na promoção de uma relação de consumo mais equilibrada", argumenta Daniel Almeida.

Na defesa do seu projeto, o deputado baiano cita ainda levantamento do Instituto DataSenado, que indicou que cerca de 22 milhões de brasileiros participaram de apostas através de plataformas on-line em um espaço de 30 dias antes da divulgação do estudo. A pesquisa revelou que 58% desses apostadores afirmaram estar enfrentando dívidas em atraso, o que, para Daniel Almeida, evidencia um impacto econômico expressivo entre os apostadores, especialmente nas classes mais baixas. 

Para combater esse problema que vem se agravando no país, o PL 4130/2024 busca impor medidas como a limitação de acesso ao crédito para atividades de apostas, o estabelecimento de limites mais rígidos de gasto em plataformas de jogos e a criação de campanhas de conscientização pública sobre os riscos financeiros e de saúde associados às apostas.

"A aprovação desta proposta representa um significativo avanço na proteção dos direitos do consumidor e demonstra o compromisso do poder público em garantir o bem-estar da população, frente ao epidêmico cenário das apostas", conclui o deputado Daniel Almeida.

Nas próximas semanas, os projetos que tratam de mudanças na legislação que regulamentou as apostas no Brasil devem ganhar maior espaço nas votações em comissões e no plenário da Câmara. 
 

Um total de 16% de pessoas que dizem ter apostado nas chamadas "bets" afirmam que já se endividaram por conta dos jogos. E dentre o contingente de apostadores, os que mais acesam as casas de apostas online são principalmente jovens de 16 a 24 anos (31%), moradores das regiões Sudeste (26%) e Nordeste (25%) e os que cursaram o ensino fundamental (27%).

Esses são alguns dos resultados de pesquisa do PoderData divulgada nesta quinta-feira (17) pelo site Poder360. Segundo o levantamento, 73% dos brasileiros disse nunca ter feito apostas nas bets, enquanto 24% afirmaram já ter apostado, e 3% dos entrevistados preferiu não responder.

Os 16% que afirmaram, portanto, que se endividaram com as apostas estão dentro desse universo de 24% dos entrevistados que disseram já ter entrado nas bets para jogar. De acordo com o PoderData, quando se projeta o percentual de 24% sobre o eleitorado brasileiro (quem tem mais de 16 anos), seriam 37,4 milhões de pessoas envolvidas com as apostas online. 

Entre os que disseram ter se envividado com as apostas, as taxas são mais altas entre os homens (22%), os adultos de 45 a 59 anos (18%), os moradores da região Norte (22%), os que cursaram o ensino fundamental (22%) e aqueles com renda de até 2 salários mínimos (22%). No grupo das mulheres que já acessaram as bets para jogar, apenas 8% delas diz terem se endividado. 

No recorte por regiões, após o Norte (22%), os mais endividados com apostas estão no Sudeste (18%), Nordeste (16%), Centro-Oeste (12%) e Sul (8%). Em relação à religião, os apostadores evangélicos se endividaram mais que os católicos (21% x 12%). 

Quando o instituto verificou quem mais acessava as bets para jogar, os evangélicos também se colocaram à frente dos católicos nessa questão. Um total de 29% dos entrevistados que se dizem evangélicos afirmaram já ter feito apostados, taxa que chegou a 22% entre os católicos. 

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei 13.756, que autorizou a prática desde que as casas estejam de acordo com as normas e leis instituídas. Posteriormente, em 2023, o Congresso aprovou nova lei para regulamentar as apostas e permitir que apenas empresas cadastradas possam operar no Brasil. 

Na semana passada, mais de dois mil sites de apostas online que não conseguiram autorização do governo federal para operar no Brasil começaram a ser bloqueados. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com as bets que vão sair do ar. 

E outras mudanças sobre o funcionamento das casas de apostas online ainda podem ser aprovadas no Congresso Nacional. Diversos projetos já foram apresentados nas últimas semanas para tentar impedir que a população se endivide ainda mais com as apostas. 

O governo federal também vem entrando neste debate e pode vir a apresentar propostas para evitar, por exemplo, o uso de cartões de benefícios sociais nas bets. Em entrevista ao programa do jornalista Mário Kertész, da Rádio Metrópole, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que se as apostas continuarem saindo de controle, ele "acaba" com a permissão para as empresas operarem no Brasil.

"Sobre as bets, a gente tinha duas opções: ou a gente acabava com as apostas no Brasil ou a gente regulava o setor. A gente optou pela regulação, e agora até mais de duas mil bets irregulares saíram de circulação. Então nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo. Ficar bem claro. Você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão fazendo aposta. Nós não queremos isso", disse Lula. 
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a sessão plenária desta terça-feira (8), leu requerimento apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para criação de uma CPI para investigar o impacto das apostas online no orçamento familiar da população brasileira. A leitura do requerimento permite que os líderes partidários apresentem os nomes de seus partidos ou blocos para fazerem parte da comissão de inquérito.

A partir da indicação dos membros da comissão, o presidente do Senado poderá decidir a data da instalação da CPI. O colegiado deve ter composição de 11 titulares e sete suplentes, e após instalado, terá 130 dias para concluir os seus trabalhos.

Segundo disse a senadora Soraya Thronicke no plenário, a comissão parlamentar de inquérito também pretende investigar denúncias de associação de algumas "bets" com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, além do uso de influenciadores digitais para divulgar os jogos online.

"A Advocacia (do Senado) fez a análise técnico-jurídica do pedido de abertura desta CPI, cujo objetivo é analisar evasão de divisas, lavagem de dinheiro, influência de personalidades brasileiras em mentiras e, além de tudo, como os programas funcionam e são feitos, para que as pessoas tenham êxito no começo e depois passem a ter prejuízo", afirmou Soraya Thronicke em plenário.

O pedido de criação da CPI das Bets recebeu o apoio de diversos senadores. Foi o caso do líder do PSD, Otto Alencar (BA), que afirmou que o seu partido deve indicar prontamente os seus representantes na comissão.

Otto Alencar disse ainda acreditar que só seria possível impedir que beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família usem o cartão do programa nas apostas com a introdução de uma digital para controle de uso. 

"Apenas com senha, o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada ou do Bolsa Família repassa o cartão. Ele repassa o cartão para o filho, para o neto, e aí é que começa o jogo. Então, na minha opinião, teria que mudar, de alguma forma, só para a impressão digital do usuário, do titular, para impedir isso. No interior e em qualquer outra cidade menor, o que acontece? O avô é o beneficiário. Ele entrega para o neto ou entrega para o filho, e ele vai jogar. Ele nem sabe o que está acontecendo. Então, essa situação precisa ser corrigida", disse o senador baiano.

Outro parlamentar que apoiou a criação da CPI foi o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, que elogiou a iniciativa. Para Randolfe, a questão das apostas on-line se tornou não apenas um problema econômico para as famílias, mas também um grave problema social e de saúde pública. 

"Nós estamos tratando, na verdade, senadora Soraya, neste momento, de um gravíssimo problema social e, ao mesmo tempo, de um gravíssimo problema de saúde pública, em decorrência do vício que esse sistema tem trazido. Em última análise, um problema de natureza econômica: o crescimento no endividamento das famílias pobres brasileiras é de mais de 35%, graças a essa jogatina instalada. Sua iniciativa é de suma importância e é uma resposta, eu diria, deste Congresso Nacional a esse problema", pontuou Randolfe Rodrigues.
 

O mês de setembro, encerrado na última segunda-feira (30), foi marcado por intensos debates no mundo político em torno de dois assuntos principais: a proliferação descontrolada de incêndios em diversos estados, que bateram recorde histórico para o período, e a explosão em todo o país das apostas online nas chamadas bets, empresas que exploram os jogos e que estão em processo de regularização pelo governo federal. 

Na questão dos incêndios, geralmente o mês de setembro possui a condição de ser o pior período da temporada anual de queimadas no Brasil. Neste ano de 2024, entretanto, os de incêndios, especialmente nos biomas da Amazônia e do Pantanal, deixaram evidente a gravidade da situação. De acordo com o Programa Queimadas, do INPE, setembro se encerrou com mais de 80 mil focos de incêndios, índice 30% acima da média histórica para o mês e mais de quatro vezes o total do mesmo período no ano passado. 

Já em relação às bets, o assunto gerou forte reação de parlamentares, de autoridades do governo, de ministros de tribunais superiores e até do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promoveu reunião ministerial para buscar soluções ao crescimento descontrolado das apostas online. Dados divulgados pelo Banco Central sobre registros deixados por beneficiários de programas sociais, que teriam gastado cerca de R$ 3 bilhões em jogos somente no mês de agosto, e um estudo da Confederação Nacional do Comércio, de que em um ano a população brasileira despendeu quase R$ 70 bilhões com as bets, levaram deputados e senadores a afirmar que vão priorizar a votação de projetos que restrinjam a atuação das bets.

Com a volta dos trabalhos do Congresso Nacional após o primeiro turno das eleições municipais, a partir da próxima semana, esses dois temas deverão dominar os debates e provavelmente a pauta de votações nas comissões permanentes e no plenário. Proposições que abordam esses dois temas podem acabar "furando a fila" nas prioridades de deputados e senadores, apesar de uma pauta extensa de projetos e temas em discussão já aguardar desde agosto o retorno das atividades. 

A urgência em torno desses dois temas pode ser atestada pela quantidade de projetos que tratam sobre incêndios e apostas e que deram entrada no protocolo da Câmara dos Deputados somente no mês de setembro. Segundo levantamento do Bahia Notícias, até a última segunda (30), nada menos que 37 projetos foram protocolados para legislar sobre o assunto dos incêndios. Outros 34 projetos foram apresentados no mesmo período a respeito do tema das bets. 

Em relação aos incêndios, a maioria dos projetos busca alterar artigos da Lei de Crimes Ambientais, de 1998, ou mesmo o Código Penal, para modificar as penas do crime de provocar queimadas em áreas de mata ou florestas. As proposições têm como objetivo o aumento das penas, tanto para a forma dolosa quanto para a culposa do crime de incêndio, com propósito de, por um lado, desencorajar essa prática, e por outro, punir de forma mais severa aqueles que, intencionalmente ou por negligência, contribuem para a degradação do meio ambiente.

As propostas dos deputados também objetivam a mudança na lei para o aumento das penas nos casos em que o crime é cometido com o intuito de obtenção de vantagem econômica, ou quando gera perigo à vida e à saúde das pessoas. Os deputados defendem que esse aumento de pena responde à necessidade de as autoridades diferenciarem a gravidade de cada conduta, para com isso garantir que crimes com maior potencial lesivo recebam punições proporcionais ao seu impacto.

Um dos projetos apresentados com essa previsão de aumento de pena foi o PL 3424/2024, de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), esposa do senador Sérgio Moro (União-PR). A deputada quer modificar o art. 250 do Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio, assim como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta. 

Ronsagela Moro afirma, em sua proposta, que atualmente o Código Penal impõe pena de três a seis anos de reclusão para aqueles que dolosamente praticarem incêndios, com uma causa de aumento de pena de um terço, para algumas situações, como a do incêndio causado em lavoura, pastagem, mata ou floresta, entre outras. Nesse caso, em havendo  condenação, as penas aplicadas podem permitir que o réu inicie o cumprimento da pena em regime aberto, "o que não é compatível com a gravidade da conduta e com a magnitude dos danos provocados", diz a deputada.

Existem propostas também, como o PL 3469/2024, do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que tem o objetivo de promover um aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais. Outras, entre elas o PL 3485/2024, do deputado Welington Prado (Solidariedade-MG), que cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal, para que haja a devida valorização e estímulo a esses profissionais. 

Além dos projetos que devem ter tramitação acelerada, o próprio presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defendeu outras ações, como a destinação de mais recursos para combater os incêndios criminosos. Lira participou de uma reunião em 17 de setembro convocada pelo presidente Lula com autoridades dos três poderes, para tratar do assunto. 

Ao falar na reunião, Lira afirmou que há um sentimento forte de preocupação na Câmara dos Deputados com o combate mais ostensivo aos incêndios criminosos. "Se tiver uma possibilidade de a gente rever gastos efetivos direcionados muito fortemente para o enfraquecimento, monitoramento dessas organizações, é muito fácil construir textos e aprovações no Congresso Nacional que flexibilizam até o arcabouço para que esse recurso chegue a um combate efetivo a essas pessoas que cometem esse crime de maneira organizada", disse o presidente da Câmara na ocasião.

O presidente da Câmara também quer tornar mais célere a apreciação de projetos sobre as apostas esportivas ou em cassinos online. Arthur Lira já agendou uma sessão deliberativa para a próxima terça (8), no plenário, e pediu para a assessoria da Mesa Diretora fazer um levantamento das propostas sobre o tema.

Lira, que não aparece no plenário desde meados de agosto, tem falado nos bastidores que pode pautar já nos próximos dias alguns dos projetos já protocolados que, por exemplo, proíbem beneficiários de programas sociais de utilizarem os recursos em apostas esportivas on-line. Outras proposições que obrigam as empresas a moverem ações contra o vício no jogo também estão na mira para entrar na pauta das votações.

A proibição do uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para apostas online está presente em diversos projetos apresentados no mês de setembro. Um dos primeiros a propor, no mês passado, a restrição do uso de cartões de créditos e de contas do Bolsa Família para apostas, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), diz que as bets estão "endividando famílias e comprometendo o consumo". Ele também avalia que o Congresso errou ao não regulamentar as regras para as restrições de publicidade das apostas online. 

Parte dos projetos apresentados na Câmara proíbe publicidade de casas de apostas e impõe regras para que influenciadores digitais façam propagandas de plataformas do setor. Quem apresentou proposta nessa direção foi a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). Em declaração recente ao jornal Folha de S.Paulo, a deputada petista disse que é necessário que os parlamentares analisem novamente o tema das bets ainda neste ano, e que façam "avaliação crítica" do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto, no final do ano passado.

"Subestimamos os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira. É como se a gente tivesse aberto as portas do inferno, não tínhamos noção do que isso poderia causar", disse a presidente do PT. 

Em setembro, a deputada Gleisi Hoffmann protocolou na Câmara o PL 3518/2024, que busca vedar ações de comunicação, de publicidade e de marketing das chamadas apostas de quota fixa. A proposta de Gleisi objetiva alterar o projeto das bets aprovado em dezembro de 2023 para impor restrições severas à propaganda das empresas de apostas, com a descrição inclusive das sanções a quem desrespeitar essa norma. 

Ainda sobre a questão da propaganda das bets, o deputado Leo Prates (PDT-BA) apresentou o PL 3738/2024, para regular a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional. O projeto do deputado modifica artigos das leis aprovadas em 2018 e 2023 pelo Congresso Nacional para regulamentar as apostas.

Segundo Leo Prates, o Brasil é o país em todo o mundo em que a incidência de pessoas que usam bets cresceu mais vertiginosamente nos últimos anos. Para o parlamentar baiano, o crescimento das apostas online vem assumindo proporções gigantescas e alarmantes no Brasil, não só pelos dados de movimentação financeira dessas empresas, muitas delas atuando de maneira irregular, mas também pela maneira como elas têm afetado a vida dos cidadãos. 

"Em vista do crescimento abusivo das propagandas e uso indiscriminado de casas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, torna-se mister regulamentar as propagandas dessas instituições de apostas em todo território nacional. É pacífico que a sociedade precisa adotar medidas legais em prol da saúde pública", argumenta Leo Prates. 

Há também propostas apresentadas por deputados relacionadas à prevenção à ludopatia, que é o vício em jogos. É o que abrange o PL 3745/2024, do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA). A proposição do deputado baiano tem como objetivo reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. 

Segundo Elmar Nascimento, sua intenção central ao apresentar o projeto foi a de estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e os distúrbios relacionados ao jogo online, atividade que vem crescendo de forma desenfreada no Brasil nos últimos meses.

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Entre as propostas sugeridas por Elmar Nascimento também está a de proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar incluiu ainda no texto uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda imediatamente a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico". 

Muitas das propostas que tratam sobre incêndios e bets deverão figurar na pauta das próximas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Para a sessão já agendada para a próxima terça, o deputado Arthur Lira deve reunir os líderes dos partidos para definir o que já entrará em pauta na próxima semana. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma reunião nesta quinta-feira (3) para discutir a situação das empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O encontro foi marcado por um embate entre os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo informações do site Metrópoles, Haddad teria defendido na reunião que as bets sejam reguladas e que o governo passe a arrecadar com as plataformas. Rui, contudo, preferiu adotar postura mais firme ao citar que os problemas sociais que essas empresas trazem são maiores que a arrecadação.

Rui e Haddad já protagonizaram divergências em outros temas do governo. Durante a reunião, o ex-governador da Bahia teria criticado as empresas de apostas esportivas online e alegou que “não há como ter noção do impacto das bets” na economia das famílias.

Reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, não permitir que excessos no acesso a bets impactem negativamente na atividade de diversos setores da economia, buscar atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. Esses são alguns dos objetivos do PL 3745/2024, protocolado na útima sexta-feira (27) na Câmara pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), líder do União Brasil. 

O projeto do deputado baiano busca alterar pontos das duas leis mais recentes aprovadas para regulamentar as apostas no Brasil, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Segundo Elmar Nascimento, sua intenção central ao apresentar o projeto foi a de estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e os distúrbios relacionados ao jogo online, atividade que vem crescendo de forma desenfreada no Brasil nos últimos meses.

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Entre as propostas sugeridas por Elmar Nascimento no PL 3745/2024 está a de proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar também incluiu uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda "imediatamente" a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico". 

Uma outra mudança da legislação atual proposta pelo deputado baiano está é a de determinar que o agente operador da bet deverá adotar limites de apostas por tempo decorrido, assim como emitir alertas ao apostador quando ocorrerem perdas significativas em relação à renda declarada, conforme disposto em regulamento. A proposição também busca determinar que o limite de depósitos mensais realizados por um usuário na plataforma do agente operador de apostas não poderá exceder 15% da renda declarada.

Na sua argumentação para justificar a necessidade de aprovação do projeto, o deputado Elmar Nascimento alega que o crescimento do mercado de apostas foi impulsionado desde a promulgação da Lei nº 13.756, de 2018, que instuiu a modalidade de apostas de quota fixa. O deputado cita pesquisa realizada pela plataforma de análise de dados Datahub, que indica que o setor de apostas online cresceu 734,6% no Brasil entre 2021 e abril de 2024.

Elmar Nascimento cita ainda notícias recentes que destacam que o vício em apostas online, incluindo jogos, como o "jogo do tigrinho" e "aviãozinho", têm se tornado um problema generalizado, que está afetando a vida de milhares de brasileiros. O deputado destaca também notícia da Folha de S.Paulo que diz que consumidores estão reduzindo gastos com produtos essenciais para incluir apostas online no orçamento. 

"Relatório do banco Santander, publicado em junho, revela que a participação do setor varejista nos gastos das famílias caiu, de 63% em 2021 para 57% em 2023. Em contrapartida, os gastos com apostas subiram de 0,8% da renda familiar em 2018 para aproximadamente 2,7% em 2023. Nessa seara, tem-se que o aumento de gastos com apostas esportivas em plataformas online, está influenciando negativamente o consumo de bens e serviços, especialmente entre as classes sociais com menor poder aquisitivo", destaca o deputado Elmar Nascimento.

Além de restringir o montante dispendido nos sites de apostas, a proposição do deputado baiano tem um caráter de privilegiar a prevenção e o tratamento dos distúrbios relacionados ao jogo compulsivo, segundo ele, fundamentais para o cuidado com os apostadores em situação vulnerável ao jogo. 

"Assim, a proposta inclui o uso de ferramentas de análise para monitorar o risco de dependência, limita os depósitos do usuário conforme a renda declarada e cria um meio de atendimento exclusivo a ser oferecido pelo agente operador de apostas ao apostador identicado com risco de dependência e distúrbios relacionados ao jogo compulsivo", conclui Elmar.
 

Três dias antes da proibição de funcionamento das empresas de bets que não pediram autorização para operar no Brasil, o governo ainda não sabe a extensão da medida. Segundo informações da secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, os sites que mudam constantemente de endereço e o uso de diversas marcas por uma mesma empresa dificultam a contagem de quantas companhias de apostas eletrônicas atuam ilegalmente no Brasil.

A constatação é do secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. A Agência Brasil, ele explica que o governo só saberá com clareza o número de companhias de apostas online após a regulamentação, que entrará em vigor em janeiro. 

“Há várias dificuldades para fazer a contagem. Uma é a diferença entre empresas e marcas, já que uma empresa pode operar mais de uma marca. Existe uma segunda coisa, que é uma empresa que se utiliza das apostas para fraude. Ela abre um domínio, começa a prestar aquele serviço fraudulento e vai migrando. Então, eventualmente, o mesmo grupo vai deixando rastros de dezenas, centenas de sites utilizados para mera fraude ou atividades criminosas”, explica o secretário de Prêmios e Apostas.

Segundo Dudena, é difícil para o governo, neste momento, ter clareza sobre o que são empresas de fato e estelionatários que se aproveitam das apostas para cometerem fraude. “No nosso banco de dados aqui, temos algumas centenas de sites que a gente localizou. Agora, ter certeza se isso são poucos grupos que operam muitos [sites], isso a gente não tem 100% clareza. O que nos cabe? Derrubar esses sites se eles não forem legalizados, independentemente se são do mesmo grupo ou não”, justifica.

A contagem do número de empresas de apostas online que atuam no Brasil também se reflete no setor privado. Em abril deste ano, a plataforma de análise de dados Datahub estimava que 217 bets operavam no país, alta de 735% em relação às 26 empresas existentes em 2021. 

A deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, fez um mea culpa em relação ao apoio dela e do partido ao projeto aprovado no final de 2023 que regulamentou o funcionamento das empresas de apostas esportivas no Brasil, as chamadas "bets". 

Diversos parlamentares, como a própria Gleisi, apresentaram propostas para mudar o texto chancelado por eles mesmos no ano passado. Isso ocorre em meio a denúncias envolvendo bets, o surgimento de dados mais robustos sobre impactos na vida cotidiana e embates de setores como o varejo e o de bancos.

Em declaração ao jornal Folha de S.Paulo, a deputada petista disse que é necessário que os parlamentares analisem novamente o tema das bets ainda neste ano. Segundo ela, é preciso fazer uma "avaliação crítica" do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto.

"Subestimamos os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira. É como se a gente tivesse aberto as portas do inferno, não tínhamos noção do que isso poderia causar", disse a deputada. 

Gleisi Hoffmann disse ainda à Folha que vai procurar o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para propor um esforço dos parlamentares até o final do ano com análise de projetos sobre o assunto. A deputada do PT cita principalmente a "ação muito ofensiva das casas de jogos" e o uso de publicidade extrema que estaria levando cada vez mais pessoas a jogarem e se endividarem. 

"Precisamos fazer alguma coisa neste ano, temos que ter noção do que causamos, a nossa responsabilidade, e o que pode ser feito. Isso também é responsabilidade do Congresso", afirmou a presidente do PT.

Estudos recentes mostram que houve, de um ano pra cá, uma explosão de gastos das famílias com as apostas online e também outras modalidades, como o Jogo do Tigrinho. Foi o caso de levantamento apresentado nesta semana pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Segundo a entidade, apostas online deixaram um total de 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes no primeiro semestre deste ano.

O estudo revela ainda que entre junho de 2023 e junho de 2024, os consumidores gastaram cerca de R$ 68,2 bilhões em apostas, valor que representa 0,62% do PIB, 0,95% do consumo total e 22% da massa salarial. A CNC inclusive ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade do projeto que regulamentou as apostas esportivas no Brasil. 

Sobre o tema das bets, a deputada Gleisi Hoffmann protocolou projeto na Câmara, no dia 11 deste mês, que busca vedar ações de comunicação, de publicidade e de marketing das chamadas apostas de quota fixa. O PL 3518/2024 busca alterar o projeto das bets aprovado em dezembro de 2023 para impor restrições severas à propaganda das empresas de apostas, com a descrição inclusive das sanções a quem desrespeitar essa norma. 

Para Gleisi Hoffmann, é preciso que o Congresso promova debates e estudos para avaliar como a população brasileira está sendo estimulada e incentivada a gastar cada vez mais com os sites de apostas e cassinos online.

"Precisamos proteger os consumidores, especialmente aqueles mais vulneráveis, dos potenciais riscos associados ao aumento da exposição às apostas e jogos de azar. Ademais, o projeto de lei busca alinhar as práticas de mercado com os princípios de responsabilidade social e proteção ao consumidor", justifica a deputada petista em sua proposta.
 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) declarou guerra às empresas que promovem as apostas esportivas online, as chamadas bets. A entidade decidiu atuar tanto junto ao governo federal e ao Congresso Nacional como na esfera Judiciária, para tentar reduzir ou mesmo impedir a atuação das apostas no Brasil. 

No campo político, a CNC encaminhou nesta terça-feira (24) ao presidente Luís Inácio Lula da Silva ofício no qual manifesta preocupação com o que chamam de "crescimento descontrolado das apostas on-line no Brasil", em especial dos cassinos virtuais. O documento foi entregue também aos minstérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Fazenda e da Justiça, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. 

O ofício da Confederação Nacional do Comércio alega que desde a promulgação da Lei nº 13.756, em 2018, que liberou as apostas esportivas on-line, o mercado de jogos de azar tem mostrado crescimento acentuado no Brasil, com forte impacto severo sobre a renda das famílias e o comércio varejista. A CNC alerta as autoridades que que o crescimento desse mercado desregulado compromete não apenas a economia familiar, mas também o varejo nacional. 

Segundo estudo da entidade citado no ofício, estima-se que o comércio possa perder até R$ 117 bilhões por ano em faturamento devido ao crescimento dessas atividades de apostas online. A Confederação inclusive revisou para baixo sua projeção de crescimento do setor varejista em 2024, reduzindo-a de 2,2% para 2,1%, reflexo direto, de acordo com o texto do ofício, do desvio de consumo das famílias para as apostas. 

O estudo revela ainda que entre junho de 2023 e junho de 2024, os consumidores brasileiros gastaram cerca de R$ 68,2 bilhões em apostas, valor que representa 0,62% do PIB, 0,95% do consumo total e 22% da massa salarial. Considerando somente o primeiro semestre do ano, os cassinos on-line, segundo a CNC, colocaram 1,3 milhão de brasileiros em situação de inadimplência, retirando R$ 1,1 bilhão do consumo do varejo nacional.

Já no campo da Justiça, a Confederação Nacional do Comércio ingressou, também nesta terça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os ministros declarem inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online. Na ação, que foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, a CNC argumenta que a aprovação da lei, em dezembro do ano passado, que regulamentou e ampliou a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil teria desencadeado uma situação de maior endividamento das famílias.

A Confederação Nacional do Comércio afirma que, a partir da edição da nova lei, no final do ano passado, é possível verificar uma mudança no comportamento dos consumidores das classes C, D e E. Para entidade, esses consumidores deixaram de "alimentar" a economia local, e passaram a direcionar boa parte de sua renda aos jogos de apostas online, acreditando ser esta a solução de sua situação financeira muitas vezes precária.

"Levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social", afirmam a ação apresentada no STF pela CNC.

A CNC defende a suspensão imediata da Lei n.º 14.790/23, com alegação de que busca evitar que o setor do comércio varejista nacional sofra ainda mais com o que chamam de "nefastas consequências negativas geradas ao cenário da economia doméstica", em decorrência do aumento dos níveis de endividamento das famílias por conta das apostas.

Na sua argumentação junto ao STF, a Confederação Nacional do Comércio afirma ainda que a ampliação do mercado de bets no Brasil tem impacto na saúde dos apostadores. De acordo com a CNC, a lei incentiva "os efeitos maléficos e adversos causados pela prática compulsiva do jogo de apostas online".
 

O juiz da 35ª Vara Cível de São Paulo – do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) –, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, mandou bloquear 15 sites de jogos de azar virtuais como o do tigrinho, que envolvem promessas de retornos financeiros rápidos aos jogadores. A decisão liminar ainda cabe recurso.

A ordem acata pedido da Associação em Defesa da Integridade e dos Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas (Adeja). O juiz também determinou o envio de ofício para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a suspensão de acesso aos endereços, caberá ao órgão comunicar as operadoras de telefonia para que façam o bloqueio. As informações são da Folha de S.Paulo. 

A Adeja alega que os sites atuam, sem regulamentação ou liderança de operação no Brasil, na intermediação financeira entre os usuários dos jogos e as plataformas. Sendo, portanto, responsáveis pelo fluxo do dinheiro entre os apostadores e as contas das empresas.

Apesar de o Ministério Público ter se manifestado pela extinção da ação sem julgamento, o juiz acatou o argumento da Adeja de que a própria associação poderia ajuizar uma ação civil pública. 

Na liminar, Marzagão negou o pedido para o bloqueio das contas bancárias das empresas e fixou prazo de 15 dias para que elas se manifestem. O magistrado afirma ter sido constatada a participação das empresas nos “danos sofridos pela coletividade”. 

Confira abaixo a lista dos sites bloqueados: 

• cxxbet.com

• hot777.com

• 7yjogo.com

• fresh.casino

• 1993bet.com

• 4444king.com

• 7slots.casino

• 9f.com

• afun.com

• amuletobet.com

• bbajogo.com

• br678.com

• iribet.com

• ninecasino.com

• x1jogo.com

O Brasileirão volta aos holofotes no final de semana após uma semana de muito futebol internacional. A 25ª rodada está repleta de confrontos interessantes, o que se mostra uma ótima oportunidade para quem gostar de fazer apostas esportivas no fim de semana. 

Com isso, selecionamos as principais partidas para serem observadas e é claro, trazendo dicas com as melhores odds da Casa de Apostas. Faça o seu cadastro e comece em uma das plataformas mais seguras do mercado, com as melhores odds e atendimento via chat disponível 24h. 

Dicas da 24ª rodada do Brasileirão:

PALMEIRAS X CUIABÁ

O Campeonato Brasileiro é a última esperança de título do verdão em 2024. Por isso, o time de Abel Ferreira não medirá esforços nesse segundo turno para sair com mais um título. Nos últimos 9 jogos como mandante no Brasileirão, o Palmeiras venceu 8 e marcou pelo menos 2 gols em todas essas vitórias. Contra o Cuiabá, no Mato Grosso, o time venceu por 2×0 sem maiores sustos.

Criar Aposta: odd 1,80

Resultado - Palmeiras vence

Gols do time - Palmeiras mais de 1.5

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ATLÉTICO-MG X FLUMINENSE

O Galo pode ir com time misto para o jogo, já que possui um compromisso pela Copa do Brasil no meio semana, mas ainda assim, possui peças qualificadas no comando do ataque como Deyverson e Paulinho. O Fluminense, por sua vez, não é um bom visitante na competição, apesar do retrospecto positivo nos últimos jogos. 

Criar Aposta: odd 1,83 

Gols do time - Atlético-MG mais 0.5

Total de escanteios - mais de 8.5

FORTALEZA X CORINTHIANS

O Leão do Pici é o melhor mandante da competição e recebe o Corinthians, que é o oposto do time tricolor, o pior visitante. Somado a isso, o Corinthians terá uma partida importante pela Copa do Brasil no meio da semana e pode poupar peças.

Dica: Resultado - Fortaleza - odd 1,75

CRICIÚMA X GRÊMIO

O Criciúma costuma incomodar os adversários em seus domínios e possui uma tendência forte de marcar gols pela pressão que é capaz de fazer. Do outro lado, o Grêmio termina dificilmente partidas sem marcar, embora tenha perdido de 2 a 0 para o Bahia em casa na última rodada. 

Dica: Para ambos os times marcarem - SIM - odd 1,91

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Viciado em apostar, o meia Sandro Tonali, do Newcastle, está próximo de retornar aos gramados. Após cumprir uma suspensão de dez meses por ter realizado apostas ilegais enquanto atuava com a camisa do Milan e no Brescia, da Itália, na manhã desta quinta-feira (15), o clube inglês anunciou que Tonali irá retornar aos gramados no dia 28 de agosto, que é quando se encerra a punição. 

???????? We can announce that Sandro Tonali will return to selection on Wednesday, 28 August following the conclusion of his ten-month ban from competitive football pic.twitter.com/M50U0fkwOQ

— Newcastle United FC (@NUFC) August 15, 2024

"Podemos anunciar que Sandro Tonali vai retornar à relação na quarta-feira, 28 de agosto, após a conclusão de sua suspensão de dez meses do futebol competitivo", comunicou o Newcastle.

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A volta será complicada para Tonali. Viciado, em maio deste ano, ele recebeu uma suspensão condicional de dois meses por apostas na Inglaterra, quando já defendia o Newcastle. O italiano só terá que cumprir o gancho se voltar a quebrar as regras até o fim da temporada 2024/25.

Sandro Tonali em ação pelo Milan. Foto: Reprodução / Instagram / Sandro Tonali

Sandro Tonali foi condenado em outubro do ano passado por violar as regras da Federação Italiana de Futebol (FIGC). No andamento do julgamento, o meia confirmou que apostava em partidas de futebol, inclusive das equipes que defendia (Milan e Brescia, sempre em vitórias). Em acordo com a FIGC, a pena inicial de 18 meses foi diminuída para 10 meses, com o restante convertido em tratamento contra o vício em jogos e pelo menos 16 aparições públicas.

Tonali jogando pelo Brescia, clube que o revelou. Foto: Reprodução / Brescia.

O atleta foi contratado pelo Newcastle em julho de 2023, pelo valor de 70 milhões de euros (R$ 364 milhões à época), após 12 jogos disputados pelo clube inglês, o jogador recebeu a punição da FIGC.

O Newcastle estreia na Premier League neste sábado (17), às 11h, contra o Southampton, no Saint James' Park. Tonali só estará à disposição do técnico Eddie Howe a partir da terceira rodada, contra o Tottenham, também em casa. 

O Governo Federal autorizou o funcionamento dos jogos de apostas online, popularmente conhecidos como “jogo do tigrinho”, o mais famoso entre eles. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) e conta com as regras estabelecidas pelo governo para o funcionamento destes jogos.

De acordo com a nova portaria, os jogos deverão disponibilizar aos usuários, no momento da aposta, o fator de multiplicação para cada Real apostado, de modo que fique claro o valor que o apostador receberá caso vença o jogo.

Antes da efetivação da aposta, o jogo deverá apresentar ao apostador as tabelas de pagamento, incluindo todas as possibilidades de ganho que ele poderá ter. O valor do prêmio não poderá ser alterado após a realização da aposta.

De acordo com o BPMoney, além disso, deverá estar explicado, de forma clara, o que o apostador deverá fazer para vencer. Esta explicação deverá informar a ordem e a quantidade de símbolos necessários para ganhar a aposta.

A publicação determina ainda que a sessão de aposta deverá ser considerada encerrada após 30 minutos de intatividade do jogador na plataforma. O Ministério da Fazenda proíbe que os jogos online de apostas sejam ofertados em ambiente físicos, por meio de dispositivos eletrônicos.

Nesta categoria, o governo enquadra os jogos nos quais “o resultado é determinado pelo desfecho de vento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números de símbolos, de figuras ou de objetos definidos no sistema de regras”.

Assim sendo, os jogos de apostas esportivos, conhecidos como bets, não estão inclusos. Nestes casos, o governo classifica as apostas como jogo multiapostador, nos quais “as ações do apostador ou resultados por ele obtidos sejam influenciados pelo resultado ou ação de qualquer outro apostador.

As plataformas de apostas online deverão passar a comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme determinou o Ministério da Fazenda.

Além disso, pelas novas regras, as “bets” deverão classificar o risco dos apostadores e avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as apostas que ele faz.

A orientação é de que as plataformas prestem atenção especial em apostas que tenham sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou tenham indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa.

As apostas digitais têm crescido e estão cada vez mais presentes no cotidiano da população brasileira. Seja por jogos digitais ou não digitais, é possível ver um aumento e uma grande repercussão, já que essas plataformas viraram febre no Brasil. Por conta do uso mais constante dessas ferramentas, o vício nas apostas se tornou um dos fatores de preocupação entre médicos e especialistas, já que cada vez mais existe uma procura por este tipo de atendimento. 

De acordo com a psicóloga e especialista em transtornos adictivos, Luana Palmeira, o vício em apostas, tanto digitais quanto não digitais, seria um problema influenciado por diferentes questões psicológicas, sociais e biológicas. 

“Acredito que primeiro de tudo as recompensas imprevisíveis nas apostas criam uma excitação e expectativa que podem ser altamente viciantes. Com isso vem a sensação de controle, a ilusão de que o jogador tem controle sobre os resultados, especialmente em jogos de habilidade ou onde decisões pessoais influenciam os resultados. Isso gera no sujeito uma excitação e adrenalina. A experiência emocional intensa acompanha o ato de apostar”, explicou Palmeira. 

Segundo Luana, questões psicológicas também influenciam neste tipo de vício. 

“Tem também alguns fatores psicológicos, estresse, depressão, a substituição e compensação de outra dependência, ou seja, acaba tendo uma ‘troca’ de objeto e outros problemas de saúde mental podem levar indivíduos a usar o jogo como uma forma de escape”, revelou a especialista. 

A maior acessibilidade a essas plataformas, o intenso marketing, a cultura de apostas e o impacto econômico também impactam na problemática.  

“Os principais fatores são acessibilidade, marketing, cultura de apostas e o impacto econômico. Crises financeiras e dificuldades econômicas podem levar as pessoas a buscar apostas como uma forma de melhorar suas condições financeiras, mesmo que de maneira ilusória. [Fatores] genéticos e biológicos, predisposições genéticas e alterações neuroquímicas podem aumentar a vulnerabilidade ao vício. As ambientais como a exposição precoce ao jogo, pressão social e ambiente familiar. Psicológicos, a exemplo de baixa autoestima, impulsividade, compulsividade e outros quadros de saúde mental”, apontou a psicóloga. 

CASOS
Questionada pela reportagem do Bahia Notícias sobre qual público foi constatado um consumo maior de jogos e apostas, a psicóloga informou que não há dados específicos e exatos sobre o tema, por conta da popularidade que esses atrativos ganharam. 

“Não tenho acesso a dados específicos em tempo real, mas é possível que a Bahia, como outras regiões, esteja enfrentando um aumento nos casos de vício em jogos devido à maior acessibilidade e popularidade das apostas online”, contou. 

No entanto, a especialista em transtornos adictivos revelou que registrou um determinado aumento de pessoas, principalmente de jovens e adultos, mais do sexo masculino, que precisaram de intervenção ou internamento para tratar a dependência do jogo, entre o contexto em que trabalha com alguns pacientes. 

“O que eu consigo afirmar é que dentro do meu contexto de trabalho nos últimos anos tem tido um aumento muito significativo de pessoas, na sua grande maioria, jovens e adultos, mais do sexo masculino, que necessitam de uma intervenção como um internamento para tratar a dependência de jogo, devido à gravidade da condição e às suas consequências”, observou Luana. 

O Bahia Notícias questionou se o Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) possuía algum tipo de projeto, programa ou atividade para pessoas que sofrem com vício em jogos. A porta-voz informou que a entidade não possui ação voltada para este tipo de vício em específico, mas que tem iniciativas e apoia grupos de apoio e terapias voltadas para o tratamento de vícios. 

O BN também procurou a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que disse que assuntos relacionados a saúde mental deveriam ser tratados com Centros de Atenção Psicossocial (Caps), que são de responsabilidade dos municípios. 

Já a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador informou que os atendimentos à saúde mental acontecem em 19 (CAPS e P.As ) espalhados nos 12 Distritos Sanitários.

Uma outra possibilidade para quem está passando por esta situação é o site Jogadores Anônimos. 

“Importante também trazer que hoje já existe o site Jogadores Anônimos que desempenha um papel crucial no apoio a pessoas que lutam contra o vício em jogos de azar. Acaba sendo uma rede de suporte, onde os indivíduos podem compartilhar suas experiências, desafios e sucessos com outras pessoas que enfrentam problemas semelhantes, promovendo um sentimento de pertencimento e compreensão mútua”, indicou a profissional. 

“Oferece também informações sobre o vício em jogos de azar, ajudando os indivíduos a entenderem melhor sua condição e os caminhos para a recuperação. Os grupos contam com anonimato e confidencialidade,gerando assim, um ambiente seguro e confidencial onde os participantes podem discutir abertamente suas dificuldades sem medo de julgamento ou estigma. E se baseiam em um programa de 12 passos, similar ao Alcoólicos e Narcóticos Anônimos, que fornece uma estrutura clara e comprovada para a recuperação, ajudando os indivíduos a desenvolverem estratégias para lidar com sua dependência”, comentou. 

A Football Association (FA), órgão que controla o futebol inglês, quer o banimento do meio-campista Lucas Paquetá "para sempre", caso seja considerado culpado por suposta manipulação de partidas envolvendo apostas. A informação é do jornal britânico The Sun. O periódico teve acesso aos documentos de acusação da FA que incluem a recomendação que o jogador do West Ham seja vetado do esporte.

Paquetá foi indiciado no mês passado por supostamente receber cartão amarelo deliberadamente em quatro jogos da Premier League para que "uma ou mais pessoas lucrarem". O brasileiro se disse inocente e nega ter cometido quaisquer irregularidades. De acordo com o jornal britânico, uma das apostas foi no valor de apenas 7 libras, o equivalente a R$ 46 na cotação atual. Enquanto a mais alta foi de 400 libras (R$ 2,6 mil). Todas elas foram feitas a partir da Ilha de Paquetá, no Rio Janeiro, local onde o atleta nasceu. Os apostadores chegaram a ganhar 100 mil libras (R$ 670 mil). A primeira casa de apostas que levantou as suspeitas dos padrões de apostas foi a Betway, principal patrocinadora do West Ham. A empresa estranhou o "número incomum de apostas feitas no brasileiro para ser amarelado rastreadas até sua terra natal".

O SunSport relembra que o zagueiro Kynan Isaac, do Stratford Town foi suspenso por 10 anos por apostar que receberia um cartão amarelo num jogo da Copa da Inglaterra em 2021. Outro que acabou sendo afastado dos gramados foi o também zagueiro Bradley Wood, do Lincoln City, por seis anos em 2018. O defensor recebeu amarelos de propósito em dois jogos do mesmo torneio. O tabloide destaca que "os promotores da FA argumentam que as supostas ofensas de Paquetá, de 26 anos, são ainda mais graves".

Lucas Paquetá pediu, através dos seus advogados, mais prazo para enviar sua defesa em relação às denúncias. Inicialmente, ele deveria ter mandado seu posicionamento até esta segunda-feira (3). Ainda não foi definido quando o recurso será apresentado. No momento, o meia está com a seleção brasileira nos Estados Unidos se preparando para a disputa da Copa América. O Brasil estreia no próximo dia 24, quando enfrentará a Costa Rica, em Los Angeles. Colômbia e Paraguai também fazem parte do grupo do time Canarinho na primeira fase.

O meio-campista Lucas Paquetá, do West Ham e da Seleção Brasileira, será indiciado por violar regras de apostas da Federação Inglesa (FA, na sigla em inglês). A entidade publicou uma nota oficial nesta quinta-feira (23) informando que o jogador teve quatro violações constatadas em jogos da Premier League.

"Alega-se que ele procurou influenciar diretamente o andamento, a conduta ou qualquer outro aspecto ou ocorrência nessas partidas, buscando intencionalmente receber um cartão do árbitro com o propósito indevido de afetar o mercado de apostas para que uma ou mais pessoas lucrarem.", diz um trecho do comunicado.

Os quatro jogos do West Ham investigados pela FA foram contra o Leicester City, em 12 de novembro de 2022, contra o Aston Villa, em 12 de março de 2023, contra o Leeds United, em 21 de maio de 2023, e contra o Bournemouth, em 12 de agosto de 2023. Paquetá terá até o próximo dia 3 de junho para responder as acusações, cujo prazo pode ser prorrogado através de pedido.

No Instagram, o meia brasileiro negou as acusações feitas pela entidade e disse que cooperou com as investigações.

"Estou extremamente surpreso e chateado com o fato de a FA ter decidido me acusar. Cooperei com todas as etapas da investigação e forneci todas as informações que pude durante estes 9 meses. Nego as acusações na íntegra e lutarei com todas as minhas forças para limpar meu nome. Devido ao processo em andamento, não fornecerei mais comentários", escreveu.

As acusações da FA podem complicar de vez uma possível transferência de Lucas Paquetá para o Manchester City. Na última temporada, o atual campeão inglês teria feito um acordo com o West Ham pelo meia. A proposta seria de 80 milhões de libras, mas o início das investigações fizeram o negócio esfriar.

O West Ham terminou a Premier League ocupando a 11ª colocação na tabela de classificação com 52 pontos. Na temporada 2023/2024, Paquetá disputou 43 jogos, marcou oito gols e deu sete assistências. Ele foi convocado pela Seleção Brasileira para a disputa da Copa América, que será disputada entre os dias 20 de junho e 14 de julho, nos Estados Unidos.

Leia o comunicado da FA:

"Lucas Paquetá, do West Ham United, foi acusado de má conduta em relação a supostas violações das Regras E5 e F3 da FA.

O jogador foi acusado de quatro violações da Regra E5.1 da FA em relação à sua conduta nos jogos do clube na Premier League contra o Leicester City, em 12 de novembro de 2022; Aston Villa em 12 de março de 2023; Leeds United em 21 de maio de 2023; e AFC Bournemouth em 12 de agosto de 2023.

Alega-se que ele procurou influenciar diretamente o andamento, a conduta ou qualquer outro aspecto ou ocorrência nessas partidas, buscando intencionalmente receber um cartão do árbitro com o propósito indevido de afetar o mercado de apostas para que uma ou mais pessoas lucrarem.

Lucas Paquetá também foi acusado de duas violações da Regra F3 da FA em relação a supostas falhas no cumprimento da Regra F2 da FA.

O jogador tem até 3 de junho de 2024 para responder a estas cobranças, sujeito a qualquer pedido de prorrogação deste prazo.

A FA não fará mais comentários até a conclusão deste caso."

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa pelas chamadas “bets” em todo o país. A portaria, que vinha sendo aguardada há algum tempo pelas empresas que exploram as apostas, foi assinada pelo secretário Regis Dudena.

Segundo explicou o Ministério da Fazenda, a portaria estabelece nova regulação para as empresas que atualmente exploram a modalidade de loteria de quota fixa, nos segmentos de apostas esportivas e jogos online. O documento estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos pelas empresas que quiserem obter a autorização do governo federal para atuar na modalidade.

A portaria impõe que as “bets” cumpram critérios relacionados a cinco categorias para obterem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Esses critérios, de acordo com o Ministério da Fazenda, visam dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a “complexidade, especificidade e riscos do negócio”. 

A portaria estabelece que, além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets”, após serem devidamente autorizadas, “deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”.

Após atender aos critérios estabelecidos pela Secretaria, as empresas que querem explorar as apostas precisarão pagar R$ 30 milhões à União para adquirirem a autorização. A permissão permitirá às “bets” que explorem até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.

Outro ponto estabelecido pela portaria impõe prazo até o final de 2024 para que as empresas que já estavam em atividade no Brasil em 29 de dezembro do ano passado, dia em que foi publicada a chamada “Lei das Bets”,  se adequem às regras para obter a autorização de atuação no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da Secretaria ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.

De acordo com a sétima edição do “Raio X do Investidor Brasileiro”, pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) em parceria com o Datafolha, cerca de 22 milhões de brasileiros (14% da população) declararam ter feito pelo menos uma aposta online em 2023. O percentual já é maior do que as aplicações na maioria dos produtos financeiros, como os fundos de investimento (4% da população), as moedas digitais (4%) e as ações (2%).

A pesquisa revelou que as principais motivações para o uso das “bets” são as chances de ganhar dinheiro rápido em um momento de necessidade (40%) e a possibilidade de um grande retorno (39%). Também são considerados aspectos de entretenimento, como a diversão (26%) ou mesmo a emoção de apostar (25%).
 

Ao divulgar o seu balanço de 2023, a Caixa Econômica Federal revelou que as loterias administradas pelo banco arrecadaram R$ 23,4 bilhões durante todo o ano passado. Este valor total representou um recorde e aumento de 0,9% em relação ao que foi apurado no ano anterior. 

Em 2022, a Caixa Econômica havia registrado uma arrecadação total de R$ 23,2 bilhões. O aumento em relação ao volume de apostas feitas no ano de 2021 havia sido de 25,6%, conforme informado no balanço do ano retrasado.

O balanço da Caixa revelou ainda que o total de premiação líquida entregue aos apostadores das loterias nos 12 meses de 2023 foi de R$ 7,9 bilhões.

Segundo a Caixa, as loterias constituem uma importante fonte de recursos para fomentar o desenvolvimento social do Brasil. Em 2023, foram destinados R$ 9,2 bilhões, o equivalente a 39,2% do total arrecadado, aos programas sociais do governo federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde, valor este 1,9% superior ao destinado em 2022, além do retorno à sociedade via pagamentos de imposto de renda.

Além do retorno aos apostadores, os recursos arrecadados pela Caixa com as loterias são distribuídos da seguinte forma: Fundo Nacional da Cultura (3%); Comitê Olímpico Brasileiro (1,7%); Comitê Paraolímpico Brasileiro (0,3%); Seguridade Social (18,1%); Fies -Crédito Educativo (7,76%); Fundo Penitenciário Nacional (3,14%); Despesa de Custeio e Manutenção de Serviços (20%); Tarifa de Administração (10%); Comissão dos Lotéricos (9%); FDL - Fundo Desenvolvimento das Loterias (1%). 

Sites ligados ao universo das apostas online destacaram a diferença de arrecadação das loterias no ano passado na comparação com 2022. O site Games Magazine Brasil, por exemplo, destaca que a Caixa Econômica teve lucro total de R$ 10,6 bilhões em 2023, 15,5% a mais do que no ano passado, mas esse crescimento não se refletiu nas loterias. 

“Embora o montante de R$ 23,4 bilhões seja um novo recorde, é uma cifra baixa e obriga o banco estatal a revisar todo o modelo de negócios do setor lotérico”, afirma o site.

A reportagem analisa ainda que a possível entrada em operação da loteria instantânea ainda no primeiro semestre pode vir a impactar positivamente no resultado deste ano, “mas mesmo assim, o banco estatal terá de reavaliar sua oferta de produtos, uma exigência antiga da Febralot, a federação que abriga os concessionários lotéricos vinculados à Caixa”.
 

Apesar de ainda aguardar a definição de quem será o seu titular, a recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26) uma portaria para iniciar a regulamentação das apostas esportivas virtuais. A portaria exige que as certificadoras de apostas esportivas virtuais comprovem experiência mínima de três anos na área para poderem atuar no Brasil.

O documento publicado no Diário Oficial foi assinado pela secretária-adjunta da nova Secretaria, Simone Aparecida Vicentini. Ela está respondendo pela secretaria enquanto não for nomeado um titular (até então, ela exercia o cargo de coordenadora-geral de Apostas no Ministério da Fazenda).

As atividades da Secretaria de Prêmios e Apostas serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, que tem como titular André Fufuca (PP-MA). O novo órgão está sem titular desde o último dia 19 de fevereiro, quando foi exonerado o assessor especial José Francisco Manssur, que era o responsável no Ministério da Fazenda para tratar de apostas esportivas. A expectativa é que o novo secretário seja indicado pelo grupo político do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

A portaria publicada pela Secretaria de Apostas impõe que os laboratórios de certificação de apostas esportivas e jogos online sejam obrigados a provar sua experiência profissional com referências nacionais ou internacionais. Na definição do Ministério da Fazenda, as entidades certificadoras são pessoas jurídicas “com capacidade operacional reconhecida pelo Ministério da Fazenda para testar e certificar equipamentos, programas, instrumentos e dispositivos que compreendem os sistemas de apostas, os estúdios de jogo ao vivo e os jogos virtuais”.

Outro detalhamento imposto pela portaria exige que as certificadoras contem com a presença de funcionários nas áreas de matemática; engenharia mecânica, elétrica e de software; compliance; auditoria contábil; engenharia de redes de comunicação; controle de qualidade; auditorias de segurança e de segurança cibernética.

As certificadoras ainda deverão, entre outras exigências, “elaborar e documentar política de integridade, evidenciando as situações que possam afetar sua independência e os procedimentos adotados com o objetivo de monitorar, identificar e evitar a sua ocorrência, bem como conflitos de interesse”.
 

Se você é um apostador sério, deveria conferir várias informações diferentes sobre um evento esportivo antes de realizar uma aposta. Inclusive, você deveria pesquisar bem antes mesmo de se cadastrar em uma casa de apostas.

 Antes de se registrar em uma casa de apostas, você certamente verifica a variedade de eventos esportivos disponíveis, a presença de apostas ao vivo, quais ofertas especiais estão disponíveis para os jogadores, como por exemplo, a 1xBet oferta de bônus, quais métodos de pagamento o operador aceita, e assim por diante.

Mas quando o assunto é apostas em partidas de futebol, fica a dúvida: O quão longe eu devo ir nas minhas análises? Devo conferir o pessoal por trás de uma equipe? Pessoas como o fisioterapeuta, treinador de goleiros e outros? Vamos responder essas perguntas a seguir. 

O PROBLEMA AO TENTAR ANALISAR A QUALIDADE DO PESSOAL ENVOLVIDO EM UM CLUBE DE FUTEBOL

Ter um conhecimento básico sobre a infraestrutura de um time pode ser bastante útil, especialmente se você está planejando apostar no longo prazo. Por exemplo, se você quer apostar em quem vai vencer o brasileirão antes mesmo do campeonato começar. 

Mas esse tipo de pesquisa/análise não vai lhe ajudar muito para partidas específicas. Para este cenário, quando você vai apostar na partida do final de semana e etc. faz muito mais sentido verificar outras informações. A seguir explicaremos isso em detalhes. 

NO QUE VOCÊ DEVE FOCAR

Aqui temos algumas informações que você deve conferir antes de fazer uma aposta no futebol com exemplos.

ÚLTIMOS JOGOS DAS EQUIPES

Verificar os últimos 5 jogos das equipes que vão jogar é sempre uma boa ideia. Pense no jogo Brasil e Argentina que aconteceu em novembro de 2023. O Brasil jogava em pleno Maracanã e perdeu por 1x0 contra seu maior rival. Foi uma surpresa? Não para quem acompanhava as partidas recentes das duas equipes. 

 Antes deste jogo, o Brasil perdeu para a Colômbia por 2x1, perdeu para o Uruguai por 2x0 e empatou contra a Venezuela dentro de casa.

A Argentina por outro lado tinha perdido apenas 1 dos seus últimos 5 jogos e venceu os outros 4. Os argentinos só sofreram 2 gols nessas 5 partidas.

DISPONIBILIDADE DE JOGADORES

Jogadores lesionados podem mudar radicalmente o potencial de uma equipe. O próprio Brasil passou por uma crise em 2023 sem Neymar dentro de campo. Mas isso pode acontecer com qualquer equipe. 

 Antes de apostar você deve conferir quem são os jogadores mais importantes de um clube. Pense no Manchester City de 2023/2024. Se você acompanha a equipe sabe que Erling Haaland é o jogador mais importante.

 É claro que o City tem outros jogadores importantes, mas se Erling Haaland se lesionar antes de uma partida contra, digamos, o Real Madrid, isso poderia ser um problema enorme.

O CLIMA INTERNO DAS EQUIPES

Em 2023, o presidente da CBF foi afastado pela justiça e a seleção brasileira era comandada por um técnico que se dividia com outra equipe que disputava a final da Libertadores.

Não é à toa que os resultados dentro de campo foram vergonhosos. Por isso, é bom ver o que está acontecendo fora de campo nas equipes antes de apostar em uma partida.

A CHAVE PARA UMA BOA ESTRATÉGIA DE APOSTAS NO FUTEBOL

Citamos apenas algumas informações que você deve conferir antes de apostar em uma partida de futebol. Há muita coisa que poderíamos citar além disso. Por exemplo, saldo de gols, gols sofridos nos últimos jogos, gols marcados nos últimos jogos e etc.

Mas o que queremos destacar é que você deve analisar essas informações em conjunto. Você pode atribuir a cada um desses fatores uma nota de 0 a 10, atribuir um peso e tirar uma média ponderada de cada equipe.

Isso seria uma abordagem bem mais sofisticada para as suas apostas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: VOCÊ DEVERIA FAZER ANÁLISES PROFUNDAS PARA SUA ESTRATÉGIA DE APOSTAS NO FUTEBOL?

Nossa conclusão é que verificar coisas como o fisioterapeuta de uma equipe não faz sentido se você quer apostar em partidas próximas. Mas se você quer apostar no longo prazo, entender a infraestrutura, recursos internos e os profissionais envolvidos na equipe pode ser útil. 

Mas lembre-se, no futebol tudo pode acontecer e mesmo as análises mais bem-feitas podem falhar. Por conta disso, é importante utilizar as apostas esportivas como uma fonte de diversão e nada mais.

O jogador Neymar foi acionado na Justiça do Rio de Janeiro sob acusação de promover publicidade enganosa de um site de apostas e cassino on-line.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o processo foi movido por um advogado que pontua que o atacante do Al-Hilal segue divulgado a plataforma nas redes sociais, mesmo após reclamações e ações judiciais de consumidores.

Segundo a publicação, o advogado pede que o assunto seja encaminhado à polícia.

O jogador foi anunciado como embaixador da plataforma em dezembro de 2022. O contrato do brasileiro com a Blaze foi firmado por quatro anos. O negócio de Neymar com a Blaze foi intermediado pelo pai e pela agência de marketing da família, a N&N Consultoria, e custou R$ 45 milhões.

Em seis meses, a empresa reúne mais de 3 mil reclamações no site 'Reclame Aqui', e desde a criação da empresa são mais de 20 mil queixas dos clientes. A avaliação da Blaze na plataforma é ruim, com nota de 5.2/10.

A empresa é uma das investigadas pela Polícia Civil de São Paulo e chegou a ter R$ 100 milhões bloqueados pela Justiça. A denúncia feita pelo Fantástico deixou o jogador de fora. Neymar nunca se pronunciou sobre a polêmica envolvendo a plataforma.

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar. A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia por não ter sido votada. Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal. As informações são da Agência Brasil.

“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa. 

Dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da liberação dos bets), revelou que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92), entre outros bens de consumo e serviço. 

TRIBUTAÇÃO
Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. 

O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.  

Como noticiado pela Agência Brasil em outubro, o Ministério da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter ou atuar na exploração das apostas e mais de 130 se cadastraram. 

RESTRIÇÕES E CASSINO
A lei estabelece exigências a essas empresas. Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.  

A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados.  

A tramitação do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online.  

Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online. 

Em uma sessão que entrou pela madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados deu mais uma boa notícia para a equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foi aprovado o PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

A proposição, de autoria do Poder Executivo, é mais uma que faz parte da pauta econômica do governo Lula, para buscar o aumento da arrecadação e garantir a meta fiscal de déficit zero nas contas públicas em 2024. A perspectiva inicial do Ministério da Fazenda é arrecadar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem em uma estimativa considerada conservadora.

Durante a discussão do projeto, que se iniciou na noite de quinta e entrou pela madrugada de sexta, a bancada evangélica fez forte obstrução à aprovação da matéria, mas todas as tentativas de adiar a votação foram derrotadas por ampla margem de votos. A principal queixa dos deputados evangélicos foi o restabelecimento, no texto da proposição, da autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line. Esse item havia sido retirado do projeto após aprovação de um destaque da oposição no Senado. 

A bancada evangélica apresentou um destaque para retirar do texto a permissão para a exploração dos cassinos online, mas acabou derrotada. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.

O relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), havia alertado que os destaques aprovados pelos senadores reduziram bastante a previsão de arrecadação prevista inicialmente. Segundo Coronel, somente a retirada dos jogos online pelos senadores teria representado uma redução de 70% no montante que o Ministério da Fazenda estimava arrecadar. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que apresentou parecer no qual recolocou os chamados cassinos on-line de volta no texto. O deputado baiano, na mesma linha do senador Angelo Coronel, afirmou durante a discussão da matéria que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”.

Na defesa do seu texto, o deputado Adolfo Viana destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional. Apesar de desagradar a bancada evangélica com a manutenção dos cassinos on-line no texto, Viana atendeu pedido desse grupo de parlamentar e deixou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.

“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse Adolfo Viana.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. A proposta também estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.

O projeto prevê que as apostas sejam exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Segundo o Ministério, mais de 130 empresas já haviam manifestado interesse previamente em obter a autorização para explorar as apostas esportivas de quota fixa. As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, “assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos de outorga”. 

O PL 3626/2023 prevê ainda que as empresas que vão explorar as apostas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O projeto obriga ainda as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
 

Foi aprovado, no Plenário do Senado, na noite desta terça-feira (12), o PL 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica, após o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentar requerimento de encerramento da discussão. O requerimento foi aprovado por 45 votos a favor, e 14 contrários.

Por acordo anunciado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), após a aprovação do texto-base, os senadores passaram a deliberar sobre três destaques apresentados por parlamentares de oposição. Os destaques buscam modificar pontos específicos do texto da proposição. Duas emendas foram aprovadas pelos senadores e uma outra foi rejeitada.

Por ter sofrido alterações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deve ter como relator o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

Ao defender a aprovação do projeto, que teve sua votação adiada nas últimas duas semanas por ausência de quórum, o senador Angelo Coronel afirmou que a proposta pode gerar até R$ 10 bilhões aos cofres federais no ano que vem. A principal fonte de receitas deve ser gerada pelo registro das empresas no Ministério da Fazenda. 

De acordo com o texto aprovado no Senado, todas as empresas que desejarem operar apostas esportivas no Brasil terão de pagar R$ 30 milhões ao governo federal em até 30 dias após a promulgação da nova lei. Angelo Coronel destacou que 134 empresas já se inscreveram previamente para poderem operar assim que o projeto virar lei.

“Só aí, com essas 134 empresas que se inscreveram, já teremos uma receita extra para o Brasil, a partir de janeiro, de R$ 4 bilhões que não estavam previstos com tanta rapidez. No Brasil, falam que existe 10 mil bets aproximadamente, mas só vamos saber após a abertura das inscrições, das pessoas protocolarem o seu pedido para bancar oficialmente esses jogos. Quanto mais tiver, mais vai aumentar a receita, mas já 134 já é uma boa partida”, afirmou Coronel.

O projeto das bets é uma das medidas em tramitação no Congresso consideradas como essenciais pela equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com objetivo de aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, em uma estimativa considerada conservadora.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, teve mudanças no Senado após ter sido aprovada pela Câmara. O texto aprovado na Câmara prévia uma taxação de 18% sobre a receita bruta das plataformas subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). 

O relatório do senador Angelo Coronel definiu uma taxa de 12%. O percentual é próximo do desejado por empresas do setor de apostas. A divisão do montante arrecadado também sofreu alteração no texto do senador baiano. O novo parecer define:

• 10% para o Ministério da Educação;
• 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
• 36% para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
• 10% para a seguridade social;
• 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
• 1% para o Ministério da Saúde;
• 0,50% para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira;
• e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O texto obriga ainda as Bets estrangeiras terem pelo menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto também define uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, por cinco anos.

No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores, houve uma redução da alíquota de 30% para 15%. Essa cobrança ocorrerá uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR, atualmente em R$ 2.112, não serão tributados.

Pelo projeto, os apostadores terão isenção tributária quando o prêmio obtido for de até R$ 2.112, correspondente à primeira faixa do Imposto de Renda. Acima desse valor, a alíquota será de 15%. Angelo Coronel diz que a taxação não deve atingir a maioria das pessoas.

“Um dado importante é que não vai prejudicar a renda familiar, porque o ticket médio das apostas no Brasil, que eu já sondei de várias empresas que estão bancando os jogos, está na média de R$ 20. Ou seja, é o valor da aposta média. E o Ministério da Fazenda colocou que quem ganha até R$ 2.112 é isento do imposto. Então praticamente o apostador, ele joga pouco e ganha pouco, então vai ficar na faixa de isenção do Imposto de Renda”, afirmou o senador Angelo Coronel.

O governo Lula obteve uma vitória e uma derrota na tarde desta quarta-feira (29), no Plenário do Senado, em relação aos projetos da chamada pauta econômica. Os projetos fazem parte de uma agenda de proposições negociadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conseguir aumentar a arrecadação federal no próximo ano e garantir a meta fiscal de déficit zero no orçamento.

A vitória do governo aconteceu com a aprovação do projeto 4.173/2023, que muda as regras de cobrança do imposto de renda sobre os fundos de investimentos e a renda obtida no exterior por meio de offshores. O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), manteve o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados, e por isso, a proposição agora seguirá para sanção presidencial. 

A proposta tributa os investimentos fora do país a uma taxa de 15%, que deverá ser paga uma vez ao ano. Os rendimentos decorrentes de fundos exclusivos passariam a ser submetidos a uma tributação semestral periódica, chamada de “come-cotas”, com alíquotas de 15%, em relação aos fundos de longo prazo, e de 20%, no caso daqueles de curto prazo. A alíquota de 10% proposta pelo governo federal para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi reduzida no projeto para 8%. 

Já a derrota para o governo Lula aconteceu na apreciação do projeto 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. Por conta de manobra regimental de senadores da oposição, o projeto foi retirado de pauta para votação em outro dia devido ao baixo quórum no Plenário. 

Estimativas da equipe econômica do governo falam em uma arrecadação anual de cerca de R$ 2 bilhões com a regulamentação das apostas. Com o adiamento, o projeto só será colocado em votação após o retorno de viagem ao exterior que está sendo realizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Caso seja aprovado no Plenário, o projeto terá que retornar para a Câmara dos Deputados, já que o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez diversas alterações no texto. A principal das alterações foi nas alíquotas cobradas das empresas que terão autorizadas para manter operações na área de apostas esportivas. No texto da Câmara, seriam cobrados 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando os prêmios pagos aos ganhadores de apostas. Em seu parecer, Angelo Coronel diminuiu a alíquota para 12%.

Outro ponto central na alíquota é o Imposto de Renda cobrado dos prêmios das apostas. No texto aprovado na Câmara, o imposto seria de 30%. Angelo Coronel diminuiu a taxa para 15% para prêmios maiores que R$ 2.112,00. O texto estabelece ainda que a Fazenda irá conceder autorização para agentes atuarem no setor de apostas esportivas. Essas autorizações terão prazo de cinco anos, custarão no máximo R$ 30 milhões e só poderão ser emitidas para empresas.
 

Mais um projeto da chamada “pauta econômica” do governo Lula, necessária para garantir o aumento da arrecadação federal em 2024, foi aprovado nesta quarta-feira (22). Na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como “bets”.

O projeto seguiu para ser apreciado no Plenário do Senado ainda na sessão desta quarta, com pedido de urgência aprovado na comissão. Se o PL 3626/2023 for aprovado no Plenário, a proposição, de autoria da Presidência da República, retornará à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações em seu texto. O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) provavelmente será o relator do projeto em seu novo período de tramitação na Câmara. 

O texto do PL 3.626/2023 altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. De acordo com o projeto, as bets incluem eventos virtuais de jogos online e eventos de temática esportiva, entre os quais jogos de futebol e vôlei. Na modalidade, o apostador ganha se acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.

Em seu relatório, o senador Angelo acolheu 12 emendas na íntegra e parcialmente outras 31. O senador baiano disse que a proposição rompe uma barreira importante na chamada pauta de costumes no Brasil. 

“Esse Congresso Nacional passa a compreender que certas atividades, ainda que, em algum momento da nossa história, tenham sido lançadas num espaço de marginalidade, sempre continuaram presentes no cotidiano do brasileiro”, afirmou Coronel.

“Se provocam algum tipo de malefício, é preciso construir mecanismos de mitigar esses danos. Se trazem benefícios, é preciso distribuí-los na forma mais eficaz para que toda a sociedade se beneficie”, concluiu Angelo Coronel.

Uma emenda acolhida pelo relator alterou a forma de distribuição da arrecadação com as apostas de quota fixa em meio físico ou virtual. De acordo com o parecer do senador Coronel, 88% da arrecadação vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes percentuais:

→ 36% para o esporte, sendo:
22,2% para o Ministério do Esporte;
7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de marca e imagem;
2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); e
0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.

→ 28% para o turismo, sendo:
22,4% para o Ministério do Turismo; e
5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

→ 14% para a segurança pública, sendo:
12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e
1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

→ 10% para a educação, sendo:
5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

→ 10% a seguridade social;

→ 1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

→ 0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:
0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e
0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.

→ 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Na leitura do seu relatório, Angelo Coronel inseriu no texto a proibição da organização de apostas sobre eventos esportivos que envolvam categorias de base ou atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva. O relator incluiu ainda um dispositivo que proíbe a realização de apostas por pessoa diagnosticada com ludopatia (vício em jogo).

O senador do PSD da Bahia também fixou uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa. O valor será cobrado apenas sobre prêmios superiores à primeira faixa da tabela progressiva anual do tributo (R$ 2.112).

Outra emenda incorporada pelo relator permite que a Caixa Econômica Federal e os permissionários lotéricos possam se credenciar para operar apostas de quota fixa. No caso das lotéricas, as apostas podem ser feitas apenas em meio físico.

O PL 3.626/2023 prevê ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa transmitidos ao vivo. São consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante fraude.

Os recursos dos apostadores não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas. Além disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.

O texto traz ainda um rol de impedidos para realizar apostas:

• menor de idade;
• pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta; e
• qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.

Segundo informação do jornalista italiano Fabrizio Romano, especialista em futebol internacional, o meio-campista italiano Sandro Tonali, do Newcastle, será suspenso por 10 meses do futebol por ter apostado em jogos de futebol. De acordo com o jornalista, fontes confirmam as indicações finais, aguardando manifestação da defesa do atleta.

Dessa forma, o jogador de 23 anos, contratado pelo Newcastle em junho deste ano por 64 milhões de euros, só poderá atuar na próxima temporada. Tonali também irá perder a Eurocopa de 2024, caso a Itália confirme a classificação para o torneio.

Como uma das punições, o meia italiano vai ter de fazer terapia para ajudar no vício em apostas, algo que ele admitiu, e também participar de eventos públicos sobre o tema, para ajudar na conscientização.

O Newcastle deve suspender o pagamento dos salários do italiano no período de punição. O meia assinou contrato de 8 milhões de euros (R$ 42,4 milhões) por temporada.

O meio-campista italiano da Juventus, Nicolò Fagioli, foi suspenso nesta terça-feira (17) por sete meses  por seu envolvimento em apostas esportivas. O jovem de 22 anos teve a punição reduzida por ter admitido o seu vício em jogo, além de colaborar amplamente com as autoridades, que ainda investigam outros jogadores, como Sandro Tonali, do Newcastle, e Nicolò Zaniolo, do Aston Villa.

Fagioli foi enquadrado no artigo 24 do código de justiça desportiva da Itália, que impede os jogadores de realizarem apostas em eventos de futebol organizados pela Federação Italiana, pela Fifa e pela Uefa. Não há indícios de que o meia da Juventus tenha apostado em partidas do seu próprio time. Esse artigo prevê uma punição mínima de três anos, mas, segundo o jornal italiano Gazzetta dello Sport, um acordo pré-julgamento já prevê a redução pela metade.

O jogador da Juventus terá que passar por tratamento terapêutico durante pelo menos um semestre e realizar 10 palestras públicas em clubes amadores, centros de reabilitação e outros locais indicados pelo programa da Federação Italiana.

OUTROS INVESTIGADOS

Os jogadores Sandro Tonali, do Newcastle, e Nicolò Zaniolo, do Aston Villa, foram abordados no Centro de Treinamentos da seleção italiana em Coverciano na última quinta-feira (12) e posteriormente foram dispensados pela federação das partidas contra Malta e Inglaterra pelas Eliminatórias da Eurocopa de 2024.

A agência Ansa e o jornal La Repubblica afirmam que fontes próximas a Zaniolo dizem que o jogador admitiu usar a plataforma, mas que não sabia que era ilegal e que praticava apenas jogos de cartas.

Nesta terça-feira (17), o agente de Tonali, Giuseppe Riso, revelou que o atleta "está jogando uma partida mais importante contra o vício do jogo" e tem certeza que ele vencerá.

"Ele entendeu que deve enfrentar o seu problema com determinação e já iniciou uma importante jornada", declarou o agente na conferência organizada na Embaixada da Itália em Londres.  

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), o relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB–BA) ao PL 3626/23 que regulamenta as apostas esportivas no país. O relatório apresentado pelo deputado manteve carga tributária de 18% sobre os operadores, como sugerido inicialmente pelo governo Lula (PT), além da cobrança de 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos dos apostadores. Com a aprovação, o projeto segue agora para o Senado. 

A previsão de arrecadação quando o projeto virar lei é de R$ 700 milhões no ano que vem, segundo projeção na Lei Orçamentária Anual. A taxação das apostas esportivas é uma das propostas que integram o esforço do Ministério da Fazenda para aumentar as receitas, con objetivo de cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.

O projeto incorporou a Medida Provisória 1182/23 editada pelo governo no mês de julho para regulamentar o tema. Segundo o substitutivo do deputado Adolfo Viana, em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a MP, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%). A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.

O deputado Adolfo Viana também incluiu na tributação prevista no projeto outros jogos on-line, como cassinos operados pelos mesmos sites de apostas, por exemplo. Apesar de manter em 18% a alíquota do setor, o deputado Adolfo Viana modificou a distribuição dos repasses para os ministérios do governo federal. O dinheiro arrecadado com o GGR, a taxa sobre receita das empresas de apostas, será dividido da seguinte forma:

• 2% para Seguridade Social;
• 1,82% para o Ministério da Educação;
• 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF;
• 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

O relatório manteve ainda o valor de outorga inicial para autorização de funcionamento das casas de apostas fixado em R$ 30 milhões, válido por três anos. As outorgas serão concedidas pelo Ministério da Fazenda.

Aprovado de forma simbólica no Plenário, o relatório do deputado Adolfo Viana prevê que as empresas de apostas terão necessariamente que ser registradas no Brasil.

“Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda”, diz o texto aprovado na Câmara.

O projeto também descreve as pessoas que serão proibidas de apostarem nas Bets:

• Menor de dezoito anos de idade;
• Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador;
• Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
• Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluindo treinadores, atletas e árbitros.

Apesar de ter conseguido prorrogar seus trabalhos por mais 60 dias, a CPI da Manipulação de Resultados em Partidas de Futebol não deve avançar mais do que a comprovação de aliciamento de alguns jogadores por quadrilhas especializadas em apostas esportivas. A opinião foi dada nesta segunda-feira (04), ao Bahia Notícias, pelo deputado federal José Rocha (União-BA), membro titular da comissão de inquérito. 

O deputado baiano chegou mais cedo em Brasília para participar de reunião do colegiado na tarde desta segunda, quando será tomado o depoimento de Fernanda Rachel Zago e Matheus Gobato Nunes, citados pela CPI como sócios da empresa prestadora de serviços da casa de apostas Bet365. No entanto, ambos são sócios da empresa WEpayments e informaram à direção do colegiado (confira nota abaixo na íntegra). Também está agendada a oitiva dos sócios no Brasil da casa europeia de apostas Parimatch, Edson Antônio Lenzi Filho e Thiago Heitor Presser. 

 “O que se constatou até agora foi a questão do aliciamento a jogadores. E eles são réus confessos, admitiram que foram procurados e aliciados pelas quadrilhas. Isso a gente tem comprovado até o momento, e acho que a CPI não vai muito mais além disso”, disse José Rocha. 

O deputado José Rocha se referiu a casos como o do lateral Moraes, que atuava pelo Juventude em 2022, e que confessou ter recebido R$ 25 mil para levar cartão amarelo nas partidas contra o Palmeiras e o Goiás, pelo Campeonato Brasileiro. Há também o caso do zagueiro Kevin Lomónaco, que atuava pela equipe Red Bull Bragantino, e que admitiu ter recebido R$ 70 mil para ser punido com um cartão amarelo em uma partida contra o América-MG. 

Ao Bahia Notícias, o deputado baiano afirmou que a comissão vai chegar ao final com sugestões de indiciamentos ao Ministério Público, e disse que o esquema de manipulação de resultados gerou um desgaste para o esporte e também às casas de apostas.

 “A CPI vai realizar seu trabalho e vai enviar os resultados ao Ministério Público. Isso tudo que aconteceu foi muito ruim, porque não só foram alterados os resultados de partidas, mas também houve interferência nas próprias apostas, direcionadas aos ganhadores. Isso é muito ruim para o esporte e também para as próprias casas de apostas”, disse o deputado José Rocha. 

Presidida pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI) e relatada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a CPI da Manipulação de Resultados foi instalada em 17 de maio a partir de investigações feitas pelo Ministério Público de Goiás que levantaram suspeitas de interferência no resultado de quatro jogos da série B. No dia 17 de agosto foi aprovado um requerimento para a prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 60 dias, o que levará a CPI a funcionar até o mês de novembro. 

A CPI ainda tem diversos requerimentos em pauta para serem aprovados. Diversos deles são de convocação do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues. Os deputados querem questionar o presidente da CBF para saber que medidas estão sendo adotadas para coibir fraudes nas competições do futebol brasileiro, bem como em relação às punições em curso contra os envolvidos já identificados. 
 

OUTRO LADO

Após a publicação da nota, o grupo WEpayments informou que houve um erro na associação entre os sócios fundadores da fintech e o site de apostas BET365. Veja o posicionamento na íntegra abaixo:

Fernanda Zago e Matheus Gobato, fundadores da WEpayments, fintech curitibana de pagamentos instantâneos e cross-border, informam por meio desta nota que não são representantes do site de apostas BET365, assim como não exercem qualquer tipo de cargo, função ou ingerência na referida empresa.Com isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi comunicada que Fernanda e Matheus não têm vínculo societário com a Bet365 e agradecem o convite para a audiência. De toda forma, seguem à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

Nesta terça-feira (29), o auditor do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Paulo Feuz, não acatou o pedido de efeito suspensivo impetrado por sete atletas punidos em primeira instância por manipulação em jogos do Campeonato Brasileiro do ano passado.

A lista de atletas julgados no último dia 9, com penas que variam entre 720 dias de suspensão a multa contém o lateral-direito Nino Paraíba (hoje no Paysandu), o volante Bryan Garcia (atualmente no Independiente Del Valle), o lateral-esquerdo Diego Porfírio (Guarani), o zagueiro Vitor Mendes (Fluminense), o meia Thonny Anderson (ABC), o atacante Dadá Belmonte (Chornomorets, da Ucrânia) e lateral-esquerdo Igor Carius (no Sport).

Com passagem pelo Vitória entre 2009 e 2014, e pelo Bahia entre 2018 e 2021, Nino Paraíba foi suspenso por 480 dias e multa de R$ 40 mil. Confira as punições do julgamento do STJD do último dia 9:

Nino Paraíba - punido 480 dias e multa de R$ 40 mil;
Igor Cariús - 540 dias e multa de R$ 50 mil;
Bryan Garcia - 360 dias e multa de R$ 30 mil;
Diego Porfírio - 360 dias e total em multa de R$ 70;
Vitor Mendes - 430 dias e multa de R$ 40 mil;
Dadá Belmonte - 720 dias e R$ 70 mil;
Thonny Anderson - sem gancho, mas multa de R$ 40 mil. 

O brasileiro Lucas Paquetá, meio-campista do West Ham, da Inglaterra, investigado por violações de apostas esportivas, teve o seu depoimento à Federação Inglesa de Futebol adiado e ainda não há uma nova data estabelecida para o jogador se apresentar à entidade.

No caso, são investigadas apostas em contas vinculadas a pessoas próximas a Lucas Paquetá, que teriam sido feitas em uma partida em que o meio-campista entrou em campo e levou cartão amarelo.

Por conta das investigações, o Manchester City, que nesta janela de transferências fez uma proposta ao West Ham para contar com o futebol de Paquetá, desistiu momentaneamente da contratação e aguarda o desenrolar do caso.

Na Inglaterra, os jogadores são proibidos de fazerem apostas, estando ou não envolvidos nas partidas apostadas. Recentemente, o atacante Ivan Toney, do Brentford, foi suspenso por oito meses por infringir regras relacionadas a apostas.

No último sábado (19), em partida válida pela 2ª rodada do Campeonato Inglês 2023/2024, Lucas Paquetá marcou um dos gols da vitória do West Ham, por 3 a 1, diante do Chelsea. Na temporada passada, já na equipe inglesa, Paquetá foi um dos destaques do título da Liga Conferência. 

Após convocar os seus primeiros 23 convocados da seleção brasileira para as partidas contra Bolívia e Peru pelas rodadas iniciais das Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo de 2026, o técnico Fernando Diniz falou sobre as investigações por violações de apostas sofridas por Lucas Paquetá, meio-campista do West Ham, da Inglaterra.

Em entrevista coletiva, Diniz admitiu que Paquetá estava na sua lista até ficar sabendo do caso e resolveu preservar o atleta "para ele resolver essas questões".

"O que me protege na vida é a verdade. O Paquetá estava na lista, é um jogador que eu gosto muito. É um momento de preservar. Para ele resolver essas questões, deixar à vontade para resolver. A gente precisa de tempo para resolver essas questões. É um jogador que eu adoro, tenho as melhores impressões, embora nunca tenha trabalhado com ele", afirmou.

O treinador também esclareceu que foi uma decisão pessoal, sem interferência da CBF, mas que conversou com o presidente Ednaldo Rodrigues e combinaram de não fazer nenhum julgamento.

"Essa questão do Paquetá, fui muito claro na minha resposta. É uma decisão minha. A CBF não tem interferência na decisão. Conversei com o presidente Ednaldo. Combinamos de não fazer nenhum julgamento. Estamos preservando o Paquetá para ele resolver com a maior tranquilidade possível. Não falo mais sobre o assunto", disse o técnico do Fluminense e da seleção brasileira.

A estreia de Fernando Diniz no comando técnico da Amarelinha será contra a Bolívia, no Mangueirão, em Belém, no dia 8 de setembro. Depois, o Brasil joga contra o Peru, em Lima, no dia 12 de setembro. Os jogos são válidos pela 1º e 2ª rodada das Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo de 2026. 

A Polícia Federal iniciou a segunda fase da Operação Jogada Ensaiada na manhã desta quarta-feira (9). A ação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa de manipulação de resultados em jogos de futebol e cumpriu 12 mandados de busca e apreensão em dez estados e no Distrito Federal.

A ação da PF contou com 60 policiais e foi realizada nas cidades de Aracaju, Araguaína (Tocantins), Assu (Rio Grande do Norte), Belo Horizonte, Brasília, Campina Grande, Fortaleza, Igarassu (Pernambuco), Rio de Janeiro, São Paulo e Sumaré. As equipes policiais estão nas casas de empresários, jogadores de futebol e apostadores que estariam envolvidos no esquema.

A primeira fase da operação da PF foi deflagrada em outubro do ano passado e investigava fraudes no futebol sergipano. No entanto, o material apreendido revelou que o esquema era muito maior e se espalhava pelo país. Nos diálogos, empresários e representantes de jogadores, apostadores e dirigentes combinavam a manipulação de resultados para obter ganhos ilícitos em sites de apostas. A estimativa é que a organização criminosa movimentou cerca de R$ 11 milhões através de partidas por diversos campeonatos estaduais e nas Séries C e D do Brasileiro.

As apostas esportivas fazem parte de um mercado trilionário, onde o faturamento anual das casas é de aproximadamente 1,5 trilhão de euros, o equivalente a R$ 8 trilhões. O negócio chegou ao Brasil em 2018, após sancionar lei que legalizou as apostas esportivas no país.

Terminou nesta segunda-feira (31) o prazo para apresentação de emendas à medida provisória 1.182/2023, que regulamenta a exploração de apostas esportivas de quota fixa. A MP foi publicada na última terça (25) no Diário Oficial da União, e, de acordo com o texto da medida, abrange as empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como “bets”. 

Os senadores e deputados terão 120 dias para analisar a medida e as emendas apresentadas para acrescentar ou retirar pontos do texto principal apresentado pelo governo federal. Foram apresentadas no total 196 emendas à MP, que serão avaliadas quando for instalada a comissão mista de análise da medida. Quatro parlamentares da bancada baiana ingressaram com emendas: senador Angelo Coronel (PSD) e os deputados Bacelar (PV), Paulo Azi (União) e Jonga Bacelar (PL). 

Em uma de suas emendas, o senador Angelo Coronel quer deixar explícito na definição de apostador que só pode ser maior de idade. O baiano também quer criar um cadastro de pessoas com transtorno do jogo patológico. “O vício no jogo é uma preocupação dos que são contra, mas a experiência de outros lugares é que se consegue identificar o viciado. Com informações das plataformas de apostas é possível um cadastro de pessoas que apresentem comportamento patológico”, disse Coronel sobre sua emenda.

O senador Angelo Coronel também apresentou emenda para que a futura lei decorrente da MP estabeleça um prazo para o início da proibição de propaganda de sites de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda para funcionar. Em sua emenda, o senador pede que seja estabelecido um prazo máximo de 180 dias após a regulamentação para que comece a valer a proibição para veiculação de propaganda.

“A MP dá um prazo de cinco dias para os sites reportarem ao Ministério da Fazenda eventual suspeita de fraude ou burla do sistema de apostas. Como é tudo online e monitorado por algoritmos, estamos diminuindo esse prazo para 24 horas. Com isso haverá mais transparência na apuração de fraudes e colaboração dos órgãos de controle”, explicou o senador do PSD da Bahia sobre outra emenda de sua autoria que reduz o prazo para denúncias sobre fraude ou burla nas apostas.

Angelo Coronel ainda protocolou outras duas emendas, uma reabrindo a discussão para revogar a proibição do jogo do bicho e outra que reproduz o relatório do PL 2648 e autoriza também a atividade econômica dos chamados jogos de fortuna, inclusive em cassinos instalados em resorts.

A medida provisória 1.186/2023 também excluiu a exclusividade da União nessa modalidade lotérica, definindo que a aposta de quota fixa está sob a forma de serviço público. Consta do texto atual que a loteria de aposta de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda.

Essa loteria “será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda”.

O deputado Bacelar (PV-BA) apresentou duas emendas ao texto da MP. Em uma delas, o deputado baiano requer a inclusão na medida de permissão para intermediação de apostas de loterias por agentes privados, mediante mandato ou através de parceria realizada diretamente com as exploradoras das loterias. Bacelar explica que a presença de intermediadores de jogos e apostas é realidade em praticamente todos os lugares do mundo, e que, no Brasil, a atividade tem sua legalidade sustentada nos artigos 653 e seguintes do Código Civil, que disciplinam sobre a outorga de mandato. 

“Mesmo diante da legalidade da atividade, existem diversas ações judiciais tentando impedir a continuidade da atividade, alegando que ela não é legal, principalmente interposto pela Caixa Econômica Federal. Na realidade contemporânea, os serviços de intermediação vêm se tornando cada vez mais comuns. A justificativa para esse fenômeno está na crescente utilização das novas plataformas tecnológicas que favorecem a criação de novos modelos de negócio para a prestação de serviços nas mais diferentes áreas econômicas, especialmente aquelas associadas ao setor de serviços no mundo. A regularização da atividade traria mais intermediadores para o mercado, aumentando assim o número de métodos de venda, também um aumento da conveniência dos consumidores, resultando em uma maior capilaridade do atual mercado, gerando por consequência sua expansão e crescimento”, justifica o deputado Bacelar. 

Em outra emenda, o deputado baiano propõe alterar artigo da medida para retirar a proibição de participação nos jogos e apostas de pessoa que esteja inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa. Bacelar explicar que vedar apostas de negativados, isto é, do apostador que está com o CPF inscrito em um banco de dados de restrição ao crédito, poderá gerar uma demanda por ações judiciais para suspender a restrição ou para permitir que apostem mesmo assim. O deputado afirma que trata-se de relação de consumo entre a empresa de aposta e o cliente e se essas pessoas ficarem impedidas de apostar poderão ser indenizadas por danos morais.

“Se já é complicado estar na lista restritiva ao crédito por causa de uma dívida, imagina ser incluído nela sem dever nada a ninguém. A Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que de janeiro a maio deste ano foram julgadas 250.869 ações de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. E, ainda, existem mais 751 mil processos tramitando na Justiça. Se após cinco anos o CPF permanecer negativado, se for incluído na lista restritiva sem ter dívida alguma ou se for impedido de realizar apostas esportivas, o consumidor pode procurar um advogado de sua confiança”, justifica o deputado do PV da Bahia. 

A questão da tributação cobrada sobre as apostas motivou a apresentação de emenda pelo deputado Jonga Bacelar (PL-BA). O deputado pede que seja inserida no texto da medida a determinação de que os apostadores ficarão sujeitos ao imposto de 15%, mediante desconto na fonte pagadora, sobre os lucros auferidos anualmente decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias de aposta de quota fixa, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado.

“É essencial adotar uma tributação equilibrada e saudável para os atores do mercado. Estudos internacionais apontam que uma tributação global da atividade de apostas entre 15% e 20% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) é considerada ideal para promover a adesão dos apostadores ao mercado regulado e, consequentemente, aumentar a arrecadação direta de impostos e reduzir a atuação do mercado não regulado. Nesse contexto, para que a tributação se alinhe com as melhores práticas observadas no mercado, relevante reduzir a alíquota de imposto de renda aplicável aos apostadores para 15%, isso é uma medida estratégica para incentivar a adesão ao mercado regulado. Ao estabelecer uma tributação justa, em que se aplique a sistemática de arrecadação por ganho de capital já adotado em diversos setores no país, podemos mitigar os riscos de os apostadores buscarem alternativas no mercado ilegal, onde as margens de operação costumam ser mais atrativas”, explica Jonga Bacelar.

Uma última emenda apresentada por parlamentar da bancada baiana busca proibir a realização de apostas esportivas que dependam das ações de um jogador individualmente, incluindo, mas não se limitando a marcação de penalidade máxima, falta próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho. A emenda foi apresentada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que afirma ser necessário promover a imparcialidade dos resultados dos eventos esportivos e garantir um ambiente justo aos apostadores e participantes das plataformas de apostas.

“A proibição da realização de apostas esportivas que dependam das ações de um jogador individualmente, incluindo, mas não se limitando a marcação de penalidade máxima, falta na próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho, visa evitar comportamentos antidesportivos e possíveis manipulações e influências negativas no decorrer dos jogos”, afirma o deputado do União Brasil, que é membro da CPI da manipulação de jogos. 

A medida provisória do governo Lula para regulamentar a exploração de apostas esportivas é importante e chegou em boa hora, mas é preciso discutir o aumento de carga tributária que gera no setor, sob risco de inviabilizar a atividade. A opinião foi dada ao Bahia Notícias pelo deputado federal Bacelar (PV-BA), a respeito da MP 1.182/2023, publicada na última terça-feira (25) no Diário Oficial da União. 

A MP altera a lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como bets. Com a nova regra, as bets passarão a ser taxadas em 18% em cima do GGR (gross gaming revenue), receita bruta obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores, além do Imposto de Renda sobre a premiação.

Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado Bacelar parabenizou o governo federal pela edição da medida provisória. Bacelar lembrou que a Lei 13.765, sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer para disciplinar o mercado das apostas esportivas, tinha um prazo de quatro anos para que o governo regulamentasse o setor. Esse prazo venceu em 13 de dezembro do ano passado, com o governo Bolsonaro deixando de fazer a regulamentação. 

“A gente quer parabenizar o governo, estamos alegres, é uma providência que deveria ter sido adotada há mais de quatro anos, e não foi feita por negligência, por hipocrisia do presidente anterior, que não regulamentou esse setor como a lei mandava. Isso fez com que o estado brasileiro deixasse de arrecadar, e também o apostador, o cidadão, não teve a proteção devida. E além de tudo gerou todos os problemas que tivemos de manipulação de resultados. Esses problemas foram decorrentes justamente da falta de fiscalização do estado brasileiro”, disse o deputado baiano. 

O deputado Bacelar disse considerar que o texto da medida provisória, apesar de bem-vindo, é abrangente e possui lacunas que não foram preenchidas. Bacelar afirmou que a taxação imposta ao setor pela medida eleva a carga tributária de 32% sobre a atividade, o que, para ele, pode inviabilizar o mercado das apostas. 

“Eu achei que a medida tem muitas lacunas a serem discutidas, principalmente a carga tributária que a MP gera sobre a atividade, que praticamente inviabiliza o negócio. Se a medida provisória for aprovada, vamos ter uma carga tributária de 32%, que não há precedente no mundo. No mundo esse percentual gira em torno de 20%. Vamos começar a discutir a medida provisória, mas discutindo também o projeto de urgência constitucional que busca cubrir essas lacunas. Também podemos votar em paralelo outros projetos que tratam do tema, como o que já foi aprovado na Câmara e agora está no Senado, e que permite ao Estado controlar, arrecadar e regulamentar a prática das apostas em todo o território nacional”, afirmou o deputado do PV.

Bacelar liderou a Frente Parlamentar que elaborou o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, assim como coordenou o Grupo de Trabalho na Câmara responsável por aperfeiçoar o PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. O deputado baiano, ao criticar a taxação imposta ao setor pelo texto da MP, para ele “excessiva”, enumerou três consequências a médio prazo caso a medida seja aprovada da forma como foi editada.  

“O que pode ocorrer? Primeiro a diminuição do valor do prêmio. O operador, quando seus custos diminuem, aumenta o valor do prêmio, o que pode afastar o apostador e reduzir o volume. Segundo, nós poderemos estar desestimulando a arrecadação. Terceiro, podemos estimular o jogo ilegal, as casas de apostas que operam o mercado negro, fora da lei e que não serão alcançadas pela medida”, explicou o parlamentar. 

A expectativa da equipe econômica do governo Lula é de obter uma arrecadação de até R$ 2 bilhões ainda em 2024, valor que pode alcançar um total de R$ 12 bilhões nos demais anos. A medida provisória começou a produzir efeitos a partir da última terça, e possui um prazo de 120 dias para ser votada pelo Congresso Nacional.