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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (18) que recebeu com "estarrecimento e indignação" a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo os advogados, não há elementos que vinculem o ex-mandatário à "narrativa construída" pela acusação.
Em nota, a defesa declarou que Bolsonaro nunca esteve próximo de qualquer forma de ruptura do Estado democrático de Direito e criticou a PGR por atribuir ao ex-presidente participação em planos contraditórios entre si e baseada em uma única delação premiada.
"A despeito dos quase dois anos de investigações — período em que foi alvo de exaustivas diligências investigatórias, amplamente suportadas por medidas cautelares de cunho invasivo, contemplando, inclusive, a custódia preventiva de apoiadores próximos —, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado", afirma o comunicado da defesa.
MAIS DE 40 ANOS DE PRISÃO
Bolsonaro foi denunciado pela PGR sob acusações de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. A peça também inclui os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em organização criminosa.
Caso condenado, o ex-presidente pode enfrentar penas que, somadas, chegam a 43 anos de prisão, sem contar eventuais agravantes. Além disso, há a possibilidade de ampliação do período de inelegibilidade, que atualmente é de oito anos, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A defesa sustenta que não há qualquer mensagem de Bolsonaro que embase a acusação, apesar de uma verdadeira devassa ter sido feita em seus telefones pessoais. Os advogados classificam a denúncia como inepta e afirmam que a acusação se baseia em delações contraditórias do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
"Não por acaso ele mudou sua versão por inúmeras vezes para construir uma narrativa fantasiosa", argumenta a defesa. "O presidente Jair Bolsonaro confia na Justiça e, portanto, acredita que essa denúncia não prevalecerá por sua precariedade, incoerência e ausência de fatos verídicos que a sustentem perante o Judiciário."
BOLSONARO MINIMIZA DENÚNCIA
Mais cedo, em visita ao Senado, Bolsonaro afirmou estar tranquilo diante da iminente denúncia da PGR. "Não tenho nenhuma preocupação quanto às acusações, zero", disse a jornalistas após um almoço com senadores aliados.
O ex-presidente também contestou as provas apresentadas contra ele. "Espero que agora eu possa ter acesso aos autos. Você já viu a minuta de golpe, por acaso? Não viu. Eu também não vi. Já viu a delação do [Mauro] Cid? Você não viu. Estou aguardando", declarou.
Além disso, Bolsonaro voltou a criticar a Justiça Eleitoral e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está "derretendo". Ele sugeriu que há um movimento para impedi-lo de concorrer nas eleições contra o petista.
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Unidades do Burger King em Salvador e na Região Metropolitana registraram longas filas nos drives-thru na segunda-feira (13). O movimento intenso aconteceu por uma ação promocional da rede de fast food, que oferecia um sanduíche gratuito a advogados que apresentarem a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até quarta-feira (15).
A promoção do novo BK Taste é válida de 13 a 15 de janeiro em 240 drives-thru em todo o Brasil. Cada advogado tem direito a apenas um sanduíche gratuito, mediante apresentação da carteira da OAB.
A Burger King lançou um novo sanduíche e para “provar” não ter copiado a concorrência, a rede de fast food preparou uma promoção especial para advogados de todo país. Nas lojas participantes basta apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ganhar um hambúrguer grátis.
A promoção do novo BK Taste é válida de 13 a 15 de janeiro em 240 drive-thrus de todo Brasil. Será permitido apenas um sanduíche gratuito por CPF.
No vídeo promocional de lançamento, publicado nesta quarta-feira (9), a rede de fast food traz um ator vestido de terno e gravata, como se fosse um advogado contratado para defender o hambúrguer em um caso de plágio, com alegação de “uma cópia do sanduíche da concorrência”.
Sem citar marcas, o “advogado” afirma que a concorrência é quem criou um sanduíche para “imitar o Whopper”, um dos mais vendidos do BK. Sendo assim, o “BK Taste seria uma cópia do próprio Burger King”.
“É vedado ao advogado responder com habitualidade consultas sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, ainda que o faça como membro de Comissão da OAB”. Esse é um trecho da ementa aprovada pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), que restringe as possibilidades de entrevistas com advogados cadastrados junto à entidade.
O texto aprovado afirma que a “presença habitual” de advogados em programas de rádio, representará uma “despropositada promoção pessoal” diante daqueles profissionais que não tiveram a mesma oportunidade, resultando uma “concorrência desleal captação indevida de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes”.
Fonte: OAB-SP
O Tribunal de Ética da maior seccional do país também aprovou uma emenda, que trata da captação indevida de clientes por meio do uso de mecanismos de marketing. O texto proíbe a utilização de publicações com notícias de vitórias jurídicas, com o intuito de captação de clientela. ‘Constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, e angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”, estabelece a regra.
Fonte: OAB-SP
O TED ainda aprovou uma ementa ligada à troca de mensagens entre advogados e partes adversárias por meio de aplicativos. A norma fixa que, em tese, o advogado deve se abster de juntar aos autos de processo judicial as mensagens trocadas com “colega que patrocina a parte contrária”, que digam respeito às tratativas frustradas ou que possam representar mera troca de impressões e argumentos sobre o litígio.
No entanto, o texto fixa uma exceção, autorizando em caráter excepcional, a juntada ou o envio ao cliente de mensagens ou correspondências que possam caracterizar responsabilidade civil, negocial ou extranegocial, penal ou ético disciplinar. “A análise concreta da natureza jurídica de mensagens não é possível no restrito âmbito do procedimento de consulta”, indica.
Após o final do prazo previsto para o fechamento das urnas, às 17h, a eleição presidencial da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) deve ser estendida até que todos os advogados presentes no local da votação exerçam seu direito ao voto. O local escolhido, no Shopping da Bahia, já apresenta longas filas e a comissão eleitoral estima que 200 advogados ainda aguardam para votar.
Ao Bahia Notícias, o presidente da Comissão Eleitoral, Ademir Ismerim, fez um balanço da eleição e garantiu que todos os eleitores que tenham chegado até as 17h vão exercer o voto, que vai escolher o representante dos advogados no estado, no triênio 2025/2027.
“A eleição começou bem tranquila, eu acho que nós tivemos um problema logístico, que foi o local. O local é um tanto quanto apertado e a gente precisava de mais espaço, porque houve muita frequência de advogados. Agora, por exemplo, no encerramento, nós tivemos que liberar uma porta que tinha mais de 200 pessoas sem votar e que queriam votar, e tem direito de votar. Então o procedimento agora é, o eleitor que ainda não votou vai receber uma senha e ser chamado pelo número para poder votar, independente do horário que isso vai permanecer. Pode ficar até 19 horas, 20 horas, não interessa”, explica.
Foto: Camila São José / Bahia Notícias
Ainda com relação a escolha do local, o representante da Comissão afirma que a decisão não pertence ao órgão e critica a definição da data da eleição. “Quando a comissão foi nomeada, ela recebe um pacote com o local e dia da votação. Por exemplo, eu sou contra o dia da votação, dia 19 antes de um feriado e depois de ter vindo de um outro feriado. O local não foi apropriado, nós fizemos eleições antes no Clube Espanhol, fizemos no Centro de Convenções, foi maravilhoso, e lamentavelmente, eu não sei quem escolheu. Eu recebi o pacote pronto e vou fazer no meu relatório final da comissão, eu vou colocar essa dificuldade que foi criada pelo local”, afirma Ismerim.
Por fim, o advogado conta que o ponto positivo desta campanha eleitoral foram as mobilizações dos apoiadores e grupos ligados à advocacia.
“O saldo positivo é que as chapas conseguiram mobilizar uma grande quantidade de advogados. Foi advogado aqui o dia todo, e ainda, como eu lhe disse, nessa situação que nós estamos, de ainda ter que distribuir senha para a votação, que não é muito comum. E eu acho que ganha a OAB, até porque quem ganhar vai ter que fazer um bom trabalho, porque sabe que está sendo fiscalizado por uma oposição que disputou a eleição em pé de igualdade”, conclui.
Caso entre em vigor o projeto de lei complementar que começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, as bancadas da defesa e da acusação deverão ser dispostas de forma equidistante (paralela) e no mesmo plano da mesa do juiz nos plenários do Tribunal do Júri.
O projeto (152/2024) é de autoria do senador senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O parlamentar argumenta que a alteração da disposição estética do Tribunal do Júri é necessária em respeito ao princípio da "paridade de armas", com as partes tendo as mesmas oportunidades de apresentar seus argumentos e provas, sem que uma parte se sobreponha à outra.
Para embasar o seu argumento, Valentim citou o advogado e professor Aury Lopes Júnior, segundo o qual a posição das partes durante o julgamento influencia a percepção de imparcialidade e de justiça. O projeto aguarda designação do relator na CCJ.
“A atual disposição física, em que a posição cênica do Ministério Público se encontra frequentemente ao lado do magistrado, transmite uma imagem de superioridade da acusação em detrimento da defesa, e afeta inconscientemente a cognição dos jurados e, portanto, o resultado do julgamento”, diz Styvenson Valentim na justificação de seu projeto.
O parlamentar explica que o projeto atende a uma demanda antiga dos advogados, que, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), demandaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que asseguram ao Ministério Público assento imediatamente à direita dos juízes no Tribunal do Júri. Em 2022, porém, o STF julgou o pedido improcedente. “Esta decisão da Suprema Corte merece ser revista por meio deste projeto de lei, considerando o sistema acusatório, à luz da Constituição Federal”, acrescenta. As informações são da Agência Senado.
Um dos principais alvos da Operação Cravante, deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta segunda-feira (21), foi identificado como Jackson Antônio de Jesus Costa, mais conhecido como Caboclinho. Ele é acusado de chefiar o Bonde do Maluco (BDM) na Bahia, e de envolvimento na morte do policial federal Lucas Caribé, assassinado em setembro de 2023 durante uma operação policial em Salvador.
Policial federal Lucas Caribé morto em setembro de 2023. Foto: Reprodução
A força-tarefa visa desarticular um esquema que promovia apoio externo a líderes de facções criminosas no sistema penitenciário do Distrito Federal.
Conforme informações do site Metrópoles, mesmo preso no Complexo Penitenciário da Papuda, Caboclinho continuou a exercer influência no tráfico, coordenando as atividades do BDM. As investigações apontam que a posição dele no mundo do crime foi fortalecida após integrar e auxiliar o Primeiro Comando da Capital (PCC) dentro da penitenciária, com uso de conexões com advogados para manter o controle sobre as operações do tráfico.
Caboclinho é acusado de venda de armas e envolvimento com organizações criminosas que exportam cocaína para a Europa e África. Ele tinha mandado de prisão preventiva em aberto por tráfico de drogas, a ordem foi emitida em maio de 2022.
OPERAÇÃO CRAVANTE
A Operação Cravante cumpre seis mandados de prisão e nove mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal de Brasília do TJ-DFT, no Distrito Federal e na Bahia.
Informações repassadas pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seap) constataram indícios de que pessoas diversas estariam se passando por um advogado, com a anuência dele, para se comunicarem com detentos reclusos no sistema prisional do DF. Segundo informações do site Metrópoles, as chamadas de vídeo eram vendidas por R$ 150.
Conforme informações obtidas pelo portal, o inquérito policial revela que ao menos cinco advogados e um estagiário de direito, alvos das ordens judiciais, se revezariam no atendimento a demandas de uma liderança de facção, atuando por fora do exercício profissional para promoção de uma organização criminosa.
Na manhã desta segunda-feira (21), a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Distrito Federal (FICCO/DF), com apoio do Núcleo de Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT) deflagrou a Operação Cravante com o objetivo de desarticular esquema que promovia apoio externo a um líder de facção criminosa preso no DF.
Seis mandados de prisão e nove mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal de Brasília do TJ-DFT, são cumpridos no Distrito Federal e na Bahia.
Informações repassadas pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seap) constataram indícios de que pessoas diversas estariam se passando por um advogado, com a anuência dele, para se comunicarem com detentos reclusos no sistema prisional do DF. Segundo informações do site Metrópoles, as chamadas de vídeo eram vendidas por R$ 150.
Conforme informações obtidas pelo portal, o inquérito policial revela que ao menos cinco advogados e um estagiário de direito, alvos das ordens judiciais, se revezariam no atendimento a demandas de uma liderança de facção, atuando por fora do exercício profissional para promoção de uma organização criminosa.
Já a liderança presa faria uso da rede criminosa tanto para própria comunicação quanto para subsidiar contato externo para outros presos, com o objetivo de estender sua influência e atrair novos faccionados.
O preso suspeito de liderar o esquema possui passagens por organização criminosa e lavagem de dinheiro, motivo pelo qual se encontra preso preventivamente. Além disso, ele também é suspeito de participar do homicídio de um policial federal em Salvador, em setembro de 2023.
Os alvos dos mandados de prisão poderão responder pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, com penas que podem ultrapassar 20 anos de reclusão.
Eles também tiveram a suspensão da profissão decretada pela justiça. As investigações seguem em andamento.
A FICCO/DF é composta pela é composta por integrantes das polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal (PPDF), Militar (PMDF) e Civil do Distrito Federal (PCDF), e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A Força tem por objetivo a integração e cooperação entre os órgãos de segurança pública em ações de prevenção e repressão ao crime organizado e à criminalidade especialmente grave e violenta.
O ex-juiz eleitoral filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Cunha, Rui Barata Filho, é o alvo dos dois mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal em Salvador. A PF deflagrou na noite desta terça (27) e manhã desta quarta-feira (28) as fases V e VI da Operação Patronos, desdobramento da Operação Faroeste.
A informação foi confirmada pelo Bahia Notícias e segundo fontes, o mandado foi cumprido em diligência externa e tinha como um dos principais objetivos apreender o celular do advogado.
A operação investiga a participação de advogados em negociações de decisões judiciais de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) – cuja identidade não foi revelada até o momento.
Nesta fase da investigação, foi determinado, por um dos ministros relatores, o bloqueio de, aproximadamente, R$ 37 milhões em bens e valores dos investigados, em razão das suspeitas de sua origem ilícita. Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais.
A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) acompanhou o cumprimento dos mandados.
Em julho, a PF havia deflagrado as fases III e IV da força-tarefa, com o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, tendo o advogado como um dos alvos.
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), deflagrou as fases V e VI da Operação Patronos na noite desta terça (27) e manhã desta quarta-feira (28). A força-tarefa investiga a participação de advogados em negociações de decisões judiciais de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Nesta fase da investigação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra um advogado investigado. Foi determinada ainda, por um dos ministros relatores, o bloqueio de, aproximadamente, R$ 37 milhões em bens e valores dos investigados, em razão das suspeitas de sua origem ilícita.
Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais.
A investigação é um desdobramento de fatos apurados na Operação Faroeste. Em julho, a PF havia deflagrado a fases III e IV da força-tarefa, com cumprimento seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, e tendo como um dos alvos o advogado Rui Barata Filho, ex-juiz eleitoral e filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Cunha.
Grupos de advogados da Bahia, que atuam em Salvador e no interior do estado, se reuniram para debater a advocacia, com ideias e problemas do dia a dia da profissão, através da troca de experiências. Também colocaram na mesa perspectivas para o avanço, com exemplos de ações que já vêm dando resultado e aquilo que surgir nos próximos encontros que devem acontecer de forma periódica.
O encontro reuniu cerca de 80 participantes, entre advogados experientes, jovens e recém-formados, em um um centro empresarial na capital baiana na noite da última terça-feira (20).
O projeto Jovem Advocacia Dativa é uma das iniciativas que têm dado resultado, no estado. A ação foi utilizada pelo mediador do encontro, o advogado criminalista Levy Moscovits, como exemplo de que a força de vontade faz a diferença. "A gente pensou esse projeto em um dia, no dia seguinte já estavam acontecendo as reuniões com os alunos que queriam participar. Fomos indicados ao prêmio Innovare e hoje desenvolvemos atividades com jovens profissionais auxiliando-os a atuar na esfera criminal. Já alcançamos 20 comarcas onde não há Defensoria Pública", destacou.
Advogado trabalhista, o conselheiro da OAB-BA, Cláudio Melo, exaltou o encontro. "É o momento da gente reunir ideias, ouvir todos os colegas, trazer as experiências para exercer com mais dignidade a nossa profissão".
Melo foi precedido do mestre em ciências penais, o advogado Ibsen Noronha Fernandez, que trouxe exemplo prático da busca pela dignidade no exercício do direito. “Muitos de nós encontramos dificuldades no nosso dia a dia, quando poderíamos discutir soluções com o próprio judiciário. Soluções práticas e efetivas para a melhoria do sistema jurisdicional como um todo", ponderou. Noronha foi acompanhado pelo mesmo raciocínio, pelo advogado David Bellas e, também, pelo ex-presidente da OAB e procurador do município de Vitória da Conquista, Gutemberg Macedo.
O advogado trabalhista Yves Freire e o advogado criminalista Abel Martins Guerra Lima trouxeram exemplos pessoais na advocacia para exemplificar o que pode ser mudado, para melhor. Enquanto Yves falou da realidade com a Justiça do Trabalho, Abel trouxe experiências suas e de colegas. “É comum escutar que servidores e magistrados não querem atender advogados, mas ao invés de fechar portas, precisamos criar pontes, chamar para o diálogo e mudar esse cenário que não precisa ser eterno”, assinalou.
Ponto alto da noite, a mestre e doutoranda em educação, a advogada Aline Batista Moscovits, exaltou a presença das mulheres no primeiro encontro do grupo de advogados. "Estamos unidas e não queremos ser melhores e maiores. Queremos trabalhar juntas, juntos, com todos, com os mesmos direitos, em pé de igualdade", sentenciou.
A Polícia Federal cumpre seis mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (9) fases III e IV da Operação Patronos, desdobramento da Operação Faroeste, em Salvador, Mata de São João e Serrinha. Além do ex-juiz eleitoral Rui Barata Filho, um dos alvos é o advogado Ailton Barbosa de Assis Júnior.
A força-tarefa deflagrada hoje, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), apura a participação de advogados em esquema que envolve a negociação de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Medidas cautelares diversas também são cumpridas com a participação de 28 policiais federais.
As fases III e IV da Operação Patronos, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira (9), investiga a participação de advogados em esquema que envolve a negociação de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia.
A investigação é um desdobramento de fatos apurados na Operação Faroeste, quando foi identificada, como confirma a PF, “a existência de várias organizações criminosas atuando naquele Tribunal, integradas por magistrados, servidores, advogados e empresários”.
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Nesta terça estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, com a participação de 28 policiais federais. Entre os alvos da força-tarefa está o ex-juiz eleitoral e filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Cunha, Rui Barata Filho. Informações confirmadas pelo Bahia Notícias indicaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do ex-magistrado em Salvador. Outros três advogados também são alvos da operação de hoje.
Em 14 de setembro do ano passado e 1º de julho deste ano foram deflagradas as fases I e II da Operação Patronos, quando também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços dos investigados, além da determinação de medidas cautelares de constrição patrimonial.
Uma das transações mais complexas realizadas no mercado brasileiro no ano passado recebeu a premiação "Deal of the Year" da Latin Lawyer, uma organização global de análises e pesquisas sobre o meio jurídico. A transação foi liderada pelo sócio Gabriel Seijo, do escritório Cescon Barrieu. Além dele, os advogados Marcos Flávio Lopes, Thiago Andrade e Laís Lyra Borja, todos de Salvador, participaram do caso. Advogados de outras localidades, incluindo Mauricio Fabbri, Thiago Andrade e Filipe Gomes, de São Paulo, e Cinthia de Lamare, do Rio de Janeiro, também atuaram na transação.
A operação, premiada na categoria "Dispute", envolveu a venda da Oi Móvel para as operadoras Vivo, Claro e TIM. O escritório Cescon Barrieu, através de sua área de Resolução de Disputas, representou a Oi na transação. A equipe de Salvador teve um papel ativo e decisivo no processo.
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Antes de encerrar o mandato à frente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti deve começar uma movimentação em Brasília para pressionar a liberação do porte de arma para os 1,3 milhão de profissionais associados à entidade. O assunto deve ser colocado em pauta junto às seccionais.
Em entrevista à coluna Radar, da revista Veja, Simonetti defendeu que “enquanto Ministério Público e juízes tiverem porte, advogados também devem ter” e que o porte para advogados “garantirá igualdade entre as funções da Justiça”.
Em seu perfil oficial no Instagram, o presidente da OAB afirmou que vai debater o tema com as presidências da seccionais para “termos uma impressão da advocacia de cada estado. Depois, levaremos o debate ao plenário da CFOAB”.
Na Bahia, a presidente da Seção estadual da OAB, Daniela Borges, sinaliza que a entidade ainda não possui um entendimento fechado acerca do assunto, porém a sua posição pessoal já tem um direcionamento.
"A OAB da Bahia não tem uma posição fechada sobre a proposta de porte de armas para a advocacia, pois o nosso Conselho Pleno ainda não se posicionou sobre o tema. Minha posição pessoal, entretanto, como advogada e cidadã, é de que a nossa luta deve ser sempre pelo desarmamento", declarou Borges em nota enviada ao Bahia Notícias.
ATIVIDADE DE RISCO
Desde abril do ano passado, um projeto de lei (1015/23) tramita na Câmara dos Deputados para classificar como atividade de risco o exercício da advocacia em todo território nacional, independentemente da área de atuação do profissional regularmente inscrito na OAB.
A proposta, de autoria do deputado Coronel Telhada (PP-SP), quer autorizar o porte de arma de fogo aos advogados em razão do “exercício de atividade de risco”.
Anteriormente, em 2005, um outro projeto de lei (4869/05) de autoria do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) também queria conceder o porte de arma para defesa pessoal dos advogados. Quase 15 anos depois, uma nova matéria (PL 4426/20) foi apresentada para alterar o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento e autorizar a compra e o porte de armas de fogo para a advocacia em todo território brasileiro.
O porte de arma é considerada uma prerrogativa da carreira dos membros do Ministério Público, previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). A Lei Orgânica da Magistratura (Loman 8.625/93) também permite aos magistrados “portar arma de defesa pessoal”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação no Plenário Virtual, o tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida em recurso extraordinário com agravo (Tema 1.302).
Autora do recurso, a Secção de São Paulo da OAB (OAB-SP) questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que afastou a competência da Vara Cível Federal para essas demandas. Para o TRF, essas ações são de competência das Varas Federais de Execução Fiscal, tendo em vista o caráter tributário das anuidades.
No entanto, na avaliação da OAB-SP, a entidade não integra a administração pública direta ou indireta, e as anuidades cobradas por ela não têm natureza tributária. Sustenta, assim, a incompetência das varas federais de execução fiscal.
Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, observou que o fato de haver diversas interpretações sobre o tema demonstra a importância da discussão sobre a natureza jurídica das contribuições. Portanto, a controvérsia envolve saber se a contribuição devida por advogados tem natureza tributária, para fins de determinar a competência para as ações de cobrança.
Segundo Barroso, a questão tem origem em conflito aparente entre decisões do próprio STF. “Cabe, assim, ao próprio tribunal determinar qual é a interpretação adequada de seus precedentes", concluiu.
Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso pelo Plenário.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (25), a regulamentação do Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral. Essa base de informações servirá para que todas as seccionais possam verificar a idoneidade moral de novos advogados no processo de inscrição e, também, durante o requerimento de inscrições suplementares.
O texto entra em vigor 60 dias após a data da publicação no Diário Eletrônico da OAB. Conforme o artigo 8° do Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bacharéis devem se submeter para efetivar sua inscrição, destaca-se a idoneidade moral.
O Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral foi criado na última sessão do Conselho Pleno, realizada em 27 de fevereiro. De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposição, “a unificação dessas informações é essencial para garantir o cumprimento do Art. 8º do nosso Estatuto”.
“Hoje, verificação da idoneidade é realizada por ocasião do pedido de inscrição e permanece limitada ao conselho seccional que a apurou, de modo a não ser contemplada pelas demais seccionais. Isso possibilitava que o bacharel ou advogado inidôneo obtenha inscrição em outro local, em virtude da falta de um banco de dados nacional que armazenasse e realizasse um cruzamento de informações entre as seccionais, razão pela qual se destina a presente resolução”, afirmou Blume.
Leia a íntegra da resolução:
PROVIMENTO N. 223/2024
Institui e regulamenta o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 16.0000.2023.000114-9/COP, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral composto pelas informações disponíveis no Sistema OAB, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2° O Banco de Dados Nacional deverá ser consultado pelos Conselhos Seccionais por ocasião da análise dos pedidos de inscrição, principal ou suplementar, nos quadros da OAB, visando a verificação da possível inidoneidade moral do(a) requerente.
Art. 3° O Banco de Dados Nacional será mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado automaticamente, por via eletrônica, por este e pelos Conselhos Seccionais, imediatamente após o trânsito em julgado da declaração de inidoneidade moral.
Art. 4° As informações de que trata este provimento são sigilosas e somente serão disponibilizadas aos Diretores de cada Seccional e do Conselho Federal da OAB ou aos seus delegatários.
Parágrafo único. O sistema informatizado de gerenciamento do Banco de Dados Nacional armazenará o histórico de dados de acesso a cada informação nele contida, no mínimo quanto:
I - à identificação do usuário;
II - à data e horário da operação.
Art. 5° São objetivos do Banco Nacional:
I – gerar certidão de informações a ser juntada, obrigatoriamente, aos processos de inscrição em trâmite, visando à sua instrução;
II - possibilitar um armazenamento de dados nacional, de modo que todos os Conselhos Seccionais tenham acesso às informações de declaração de inidoneidade, registradas por outras Seccionais, obstando a inscrição nos quadros da OAB;
III - promover uma unificação nas consultas em relação à inidoneidade moral do(a) requerente aos quadros da OAB.
Art. 6° Os registros relativos à inidoneidade moral anteriores à edição do presente provimento serão inseridos no Banco de Dados Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida da disponibilidade das informações armazenadas nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal da OAB.
Art. 7° Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, revogadas as disposições em contrário.
O projeto de lei que quer incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado já está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto também pretende estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deseja mudanças no texto-base.
Em reunião com o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), autor do PL, nesta quarta-feira (28), o presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, respectivamente, apresentaram propostas de alterações.
O pedido da OAB, motivado pelo assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro, pretende que seja aperfeiçoado o PL com a mudança de nome para “Lei Brenda Oliveira”, além dos seguintes ajustes:
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No artigo 2º, alterar os trechos que abordam o crime “contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”; e “Se a lesão for praticada contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”.
“A advocacia tem pago, com suas próprias vidas, a defesa do jurisdicionado, do cidadão e da cidadã brasileiros. E a advocacia se reúne hoje, representada pelo Conselho Federal, com o apoio das 27 seccionais de Ordens dos Advogados do Brasil, trazer uma carta de apoio e uma sugestão de incremento ao texto do PL 212/2024 apresentado pelo deputado Vinícius Carvalho”, disse Simonetti. De acordo com ele, o parlamentar tem o apoio irrestrito da advocacia para a alteração do texto do Código Penal.
MEDIDA PROTETIVA
No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça.
A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito.
"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais", conclui Rafael Horn.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou, por unanimidade, resolução que cria a Comenda Barachisio Lisbôa. A honraria será concedida aos advogados baianos que completarem 50 anos ininterruptos no exercício da profissão sem nenhuma infração ético-disciplinar.
A premiação tem como objetivo prestigiar os advogados mais experientes e que tenham dedicado sua vida à militância na advocacia. Os nomes que estiverem aptos a ganhar a homenagem serão selecionados pela OAB-BA e levados ao Conselho para ratificação. A matéria foi colocada em votação na sessão realizada na última sexta-feira (23).
O nome da comenda foi escolhido para homenagear o advogado Barachisio Lisbôa, ex-presidente da OAB da Bahia, fundador do escritório que leva seu nome e conhecido pelo seu notável saber jurídico e sua cultura advocatícia.
“O nosso desafio na OAB é atuar por toda a advocacia. Na sua multiplicidade e diversidade. Mas a gente tem o desafio de fazer mais por quem precisa mais. Atuamos por todos, mas com atenção especial para com aqueles que trazem demandas maiores, em razão de desafios maiores. O nosso objetivo com a criação dessa comenda é valorizar a experiência. Os advogados e advogadas que dedicam uma vida à advocacia”, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.
Em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei nº 25.202/2024 quer estabelecer prioridade no atendimento bancário em todo estado aos advogados, no exercício de sua função. A proposta é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV).
Segundo o texto do PL, terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.
O deputado argumenta que “as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do acesso à Justiça.
Dados iniciais do Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (PerfilAdv), elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), revelam que a maioria dos advogados do país ainda não completou uma década de atuação. O primeiro levantamento para traçar os aspectos sociodemográficos, anseios, dificuldades e outras características da profissão deve ter o documento final divulgado até o fim deste ano.
As informações foram adiantadas pelo Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (28), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Dos 1,37 milhão de inscritos na Ordem, 52% têm menos de 10 anos de carreira. Além disso, 53,58% atuam exclusivamente no interior ou se dividem entre essas regiões e as capitais, e a maior parte recebe menos de cinco salários mínimos por mês, o equivalente a R$ 6,6 mil. Segundo a pesquisa, apenas 4,93% dos advogados ganham mais de 20 salários mínimos - piso remuneratório aproximado do Ministério Público e da magistratura.
O levantamento também aponta que a profissão é majoritariamente feminina: 51,43% são mulheres. Ainda, 64,5% dos respondentes apontaram ter a cor branca; 26,7% parda; 6,72%, preta; 1,56%, amarela; e 0,47%, indígena. A maior faixa de idade dos que exercem a profissão é a que vai dos 24 aos 44 anos de idade, com 57,7%. Cerca de 57% têm ao menos um filho.
Os dados antecipados também indicam que 30% da advocacia já teve prerrogativas ou honorários desrespeitados, sendo que metade não formalizou reclamação sobre esta violação ao Sistema OAB. Cerca de 62% dos respondentes classificaram a estrutura do Judiciário com notas de zero a cinco - o máximo era dez.
Outros resultados sinalizam que 30% da profissão não possui plano de saúde e 42,66% trabalham de casa, em regime de home office.
Entre os ramos do Direito, o Civil é o que atrai mais profissionais, 25,93%; seguido pelo de Família e Sucessão (11,7%); o Trabalhista (11,51%) e o Previdenciário (10,96%). Por fim, 54,5% defendem a flexibilização das regras de publicidade na profissão.
A OAB enviará os números para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de seguir colaborando com a identificação dos gargalos e possíveis soluções para a prestação jurisdicional.
O questionário do PerfilAdv começou a ser aplicado no fim de agosto sob o slogan “Te ouvir para melhor te atender” e seguirá aberto para compilação de dados regionais até o final da Conferência Nacional da Advocacia, marcado para esta quarta-feira (29).
O levantamento trouxe 42 questões, divididas por temas. Além do perfil sociodemográfico e da atuação profissional, também foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia, prerrogativas e honorários, entre outros temas. Ao todo, mais de 45 mil profissionais participaram do levantamento, o maior estudo já realizado sobre o perfil da advocacia no país.
O estudo foi conduzido, no âmbito do CFOAB, pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; e, na FGV Conhecimento, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. A coordenação técnica foi do cientista político Antônio Lavareda, do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe).
A Escola Superior da Advocacia (ESA) promove, entre os dias 19 de outubro e 28 de novembro, o curso de "Prática em Advocacia Eleitoral”, voltado para advogados que desejam atuar na área eleitoral.
As aulas vão ocorrer das 18h30 às 21h30, no Auditório da ESA, no Edifício Centro de Cultura, no Campo da Pólvora, em Salvador. As inscrições podem ser feitas aqui e custam R$100 (inteira) e R$50,00 (meia para Jovem advocacia, estudantes e advogados idosos).
De acordo com a ESA, o curso, que terá carga horária de 27 horas, será ministrado por nomes que são referência no mercado. Confira os professores(as):
Luiz Viana Queiroz, Renata Mendonça, Tiago Ayres, Hermes Hilarião, Vagner Cunha, Jaime Barreiros, Neomar Rodrigues, Cláudio Gusmão, Thiago Bianchi, Ademir Ismerim Medina, Tâmara Medina, Luís Vinícius, Rafael Mattos, Danilo Costa, Matheus Maciel, Thaís Bandeira e Rafaela Alban.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.324. O Conselho entende que deve ser reformada a decisão da Corte que acatou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de tornar a presença da advocacia facultativa nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
A ADI havia sido ajuizada pela entidade, em face do artigo 11 da Resolução nº 125/2010 do CNJ, o qual dispõe que a presença de advogados e, também, defensores públicos é facultativa nos CEJUSCs. O STF decidiu, em agosto, em favor do CNJ.
“Importa, para os presentes embargos de declaração, sobretudo, a tese fixada pelo ilustre ministro relator que, com a devida vênia, acabou por reforçar possível interpretação contida na norma impugnada e contra a qual a OAB se insurgiu desde o princípio, de que a presença do advogados nos centros seria meramente facultativa, em toda e qualquer hipótese, independentemente do contexto fático e da natureza jurídica dos direitos envolvidos, o que a toda evidência não encontra respaldo no ordenamento, na Constituição Federal e nos precedentes desta E. Corte”, afirmou o texto dos embargos.
O STF havia decidido sobre a ADI 6.324 em 21 de agosto. Reunido em 22 de agosto, o Conselho Pleno decidiu, por unanimidade, que fosse criado Grupo de Trabalho para atuar em diversas frentes para reverter a decisão do STF. O GT é coordenado pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.
A votação para formação das listas sêxtuplas para as duas vagas abertas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que estava marcada para esta segunda-feira (18), foi adiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sessão acontecerá no dia 23 de outubro.
Em ofício enviado aos conselheiros e conselheiras federais, o presidente da OAB, Beto Simonetti, explica que o adiamento foi necessário de forma a permitir a análise da proposição que tratará da consolidação das normas eleitorais da Ordem. Em cumprimento ao princípio da anualidade, as regras devem ser publicadas até outubro para terem vigência nas próximas eleições institucionais do Sistema OAB.
Ao todo, 25 nomes disputam as cadeiras destinadas à classe da advocacia no TRF-1. Entre eles estão os advogados baianos Henrique Gonçalves Trindade, Marcelo de Almeida Pereira e Thiago Lopes Cardoso Campos (saiba mais).
As listas sêxtuplas serão votadas pelo Pleno do Conselho Federal. Após essa etapa, elas serão enviadas ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices, que serão encaminhadas para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O TRF-1 atua nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Veja abaixo as inscrições aprovadas:
Adriane Cristine Cabral Magalhães - OAB-AM
Clarice Viana Binda - OAB-MA
Diego D'Avilla Cavalcante - OAB-AM
Diogo Seixas Condurú - OAB-PA
Eduardo Filipe Alves Martins - OAB-DF
Étilo Ferreira de Sá - OAB-DF
Flávio Jaime de Moraes Jardim - OAB-DF
Gustavo Furtado Silbernagel - OAB-TO
Helbert Maciel - OAB-PI
Henrique Gonçalves Trindade - OAB-BA
Iure de Castro Silva - OAB-GO
João Celestino Correa da Costa Neto - OAB-MT
José Antonio Figueiredo de Almeida Silva - OAB-MA
Larissa Chaves Tork de Oliveira - OAB-AP
Liz Marília Guedes Vecci Mendonça - OAB-GO
Lucas Lima Ribeiro - OAB-DF
Luiz Fernando Pedrosa Fontoura - OAB-MA
Marcelo de Almeida Pereira - OAB-BA
Marco Antônio Coêlho Lara - OAB-DF
Rebeca Moreno da Silva - OAB-RR
Riod Barbosa Ayoub - OAB-MA
Tácia Helena Nunes Cavalcante - OAB-PI
Thiago Lopes Cardoso Campos - OAB-BA
Vicente de Paulo de Moura Viana - OAB-DF
Wilson Azevedo dos Santos - OAB-GO
Os três advogados alvos da Operação Patrono, desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (14) estão sendo acompanhados pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA).
Em nota, a OAB-BA afirma ter tomado algumas medidas em relação à força-tarefa, que investiga esquema de venda de sentenças de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no oeste do estado, envolvendo magistrados e advogados.
Conforme a seccional, o Tribunal de Ética e Disciplina adotará todas as medidas cabíveis para “apuração rigorosa” de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia dos profissionais alvos da investigação. Entre os investigados está o ex-juiz eleitoral Rui Barata Filho.
A OAB-BA vai requerer cópia dos autos e acompanhará o processo, “pois é direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados”.
A diretoria da seccional baiana diz, ainda, considerar “indispensável uma apuração profunda e rápida das condutas apontadas” e sempre defender a presunção de inocência, “motivo pelo qual não fará qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das investigações”
“Por fim, a Ordem acredita que operações contra a suposta venda de decisões judiciais são fundamentais para combater a corrupção e manter o Judiciário na sua missão de garantir os direitos do cidadão e a paz social por meio da solução célere, transparente e ética dos conflitos”, sinaliza a entidade em nota.
A partir da próxima segunda-feira (28), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dará início ao levantamento que pretende conhecer a realidade dos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas do país.
“Estamos dando início a um projeto inédito que irá beneficiar todos os advogados e advogadas do país. E eu tenho muito orgulho de anunciar que a OAB Nacional irá realizar o primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil Adv. E, através dessa pesquisa, escutaremos toda a advocacia para melhor entendermos as dificuldades e as oportunidades de cada uma das 27 seccionais”, afirmou presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, convocando as profissionais e profissionais para responderem ao questionário.
Sob o slogan “Te ouvir para melhor te atender”, a pesquisa quer identificar dificuldades, peculiaridades e regionalidades do exercício profissional da advocacia. O questionário será aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
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O questionário virtual trará 42 questões e será dividido por temas. Além do perfil sociodemográfico e foco na atuação profissional, também foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia e prerrogativas e honorários.
O estudo será coordenado, no âmbito do Conselho Federal da OAB, pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; e por uma comissão formada pelos presidentes das Seccionais de Alagoas, Vagner Paes; da Bahia, Daniela Borges; de Goiás, Rafael Lara; e de Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu por unanimidade, apresentar uma proposta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira (21).
A proposição foi aprovada nos termos do voto da relatora, conselheira federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT). O requerimento inicial era de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001. Ana Carolina, no entanto, entendeu ser mais adequada a apresentação de Projeto de Lei para modificar o dispositivo.
"Apesar de toda a indiscutível importância e indispensabilidade conferida a advogado, a Lei n. 10.259/2001 o excluiu em determinada situação, exclusão essa julgada constitucional, por força da ADI 3168", pontuou a relatora. Para ela, apesar de haver a possibilidade de apresentar uma nova ação como remédio para o desgaste temporal da decisão anterior, mas isso esbarraria no entendimento consolidado da Suprema Corte.
"Com essas considerações, acato parcialmente o parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais, especificamente no que tange a apresentação de proposta de Projeto de Lei visando modificar o art. 10 da Lei nº 10.259/2001, para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, sugerindo desde já o encaminhamento do feito à Comissão de Nacional de Legislação, para o estudo de viabilidade da norma", concluiu a relatora.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá lançar em novembro o projeto do que pretende ser o primeiro perfil dos advogados brasileiros, uma espécie de “censo”. As informações são da coluna de Lauro Jardim, em O Globo.
A pesquisa será enviada para os 1,2 milhão de profissionais inscritos na OAB responderem. A extensa pesquisa tem como proposta conhecer a fundo quem são esses profissionais e o que eles pensam sobre diversos temas.
O levantamento será conduzido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, em conjunto com a OAB e FGV, e levará o nome de "1º estudo demográfico da advocacia brasileira".
Os advogados baianos Henrique Gonçalves Trindade, Marcelo de Almeida Pereira e Thiago Lopes Cardoso Campos disputam a vaga de desembargador destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) disponibilizou os nomes das inscrições deferidas para formação de lista sêxtupla. Ao todo, 25 advogados tiveram as inscrições aprovadas.
Henrique Gonçalves Trindade já foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA, juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e compõe o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral.
Marcelo de Almeida Pereira também concorreu à vaga do Superior Tribunal de Justiça. Já Thiago Lopes Cardoso Campos é presidente da Comissão de Especial de Saúde da OAB-BA,especialista em Direito Sanitário, Conselheiro do Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES-BA), Secretário Geral da Comissão Especial de Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, e coordenador da Consultoria Jurídica da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
A lista sêxtupla será votada pelo Pleno do Conselho Federal em data ainda a ser definida. Após essa etapa, a lista será enviada ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Foram deferidas as seguintes inscrições:
Adriane Cristine Cabral Magalhães - OAB-AM
Clarice Viana Binda - OAB-MA
Diego D'Avilla Cavalcante - OAB-AM
Diogo Seixas Condurú - OAB-PA
Eduardo Filipe Alves Martins - OAB-DF
Étilo Ferreira de Sá - OAB-DF
Flávio Jaime de Moraes Jardim - OAB-DF
Gustavo Furtado Silbernagel - OAB-TO
Helbert Maciel - OAB-PI
Henrique Gonçalves Trindade - OAB-BA
Iure de Castro Silva - OAB-GO
João Celestino Correa da Costa Neto - OAB-MT
José Antonio Figueiredo de Almeida Silva - OAB-MA
Larissa Chaves Tork de Oliveira - OAB-AP
Liz Marília Guedes Vecci Mendonça - OAB-GO
Lucas Lima Ribeiro - OAB-DF
Luiz Fernando Pedrosa Fontoura - OAB-MA
Marcelo de Almeida Pereira - OAB-BA
Marco Antônio Coêlho Lara - OAB-DF
Rebeca Moreno da Silva - OAB-RR
Riod Barbosa Ayoub - OAB-MA
Tácia Helena Nunes Cavalcante - OAB-PI
Thiago Lopes Cardoso Campos - OAB-BA
Vicente de Paulo de Moura Viana - OAB-DF
Wilson Azevedo dos Santos - OAB-GO
Com a intenção de acelerar as etapas até o julgamento, os advogados de Daniel Alves evitaram recorrer do processo de estupro que o brasileiro foi notificado nesta quarta-feira (2) perante a Justiça de Barcelona.
A decisão da equipe de advogados que defende o brasileiro tomou essa decisão, apesar do brasileiro estar "insatisfeito" com o relato dos fatos contidos na decisão judicial. A investigação do caso foi finalizada na última segunda-feira e a conclusão da Justiça é que há indícios de que Daniel Alves tenha cometido agressão sexual contra uma mulher de 23 anos no último dia 30 de dezembro, em Barcelona.
A Justiça Espanhola impôs o pagamento de € 150 mil (R$ 783 mil) à vítima caso ele seja condenado, por danos morais e psicológicos. O lateral, que teve três pedidos de liberdade negados, vai aguardar o julgamento na prisão onde está desde janeiro, nos arredores de Barcelona.
O desembargador Vicente Buratto encerrou o mandato no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) no dia 28 de julho e, com isso, a cadeira da classe da advocacia na Corte foi aberta. Para a ocupar a vaga, dez advogados se inscreveram na disputa.
Conforme edital do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Buratto está inscrito e tentará a recondução. Na sua última sessão no TRE-BA, o então desembargador sinalizou o desejo de seguir no tribunal (veja aqui). Ele ingressou na Corte em 28 de julho de 2021.
Além dele, compõem a lista Carina Cristiane Canguçu Virgens, Fabiano Mota Santana, João de Melo Cruz Filho, Jones Couto dos Santos, José Leandro Pinho Gesteira, Matheus Cayres Mehmeri Gusmão, Newton Carvalho de Mendonça, Rafael de Sá Santana e Sérgio Egídio Tiago Pereira.
Caberá ao Pleno do TJ-BA formar a lista tríplice e encaminhar para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomear o novo desembargador ou desembargadora. Quem for escolhido assumirá mandato de dois anos. Questionado, o Tribunal de Justiça não informou quando deverá ocorrer a votação.
O juiz Bernardo Mário Dantas Lubambo, da 16ª Vara Criminal da comarca de Salvador, decidiu rejeitar notícia-crime formulada pelo advogado criminalista Gamil Föppel contra dois advogados. Os juristas, Paulo Alves e Fabricio Zaccareli, são acusados por Föppel de cometer suposto crime de injúria ou calúnia.
“Não se vislumbra justa causa para o processamento dos advogados porque eles se ativeram a atuar como representantes processuais, meros mandatários do reclamante”, diz o juiz na decisão do dia 16 de junho.
Lubambo ainda levou em consideração recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) o trancamento da queixa-crime. No entendimento do MP-BA não foi constatada a prática criminal, visto que a reclamação trabalhista ajuizada pelos advogados foi unicamente em face da empresa Múltipla Centro de Difusão do Conhecimento Eireli, e em nenhum momento foi citado nos autos o nome de Föppel (saiba mais).
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“Nas peças processuais inquinadas de caluniosas, os advogados se atêm a participar ao Juízo competente as alegações do seu constituinte. Não figuram em tais arrazoados termos que se possam julgar excessivos”, reforça o magistrado.
Para o juiz da 16ª Vara Criminal, a queixa-crime viola o exercício da advocacia. “Não é concebível o firme exercício da advocacia se, ao denunciar aos poderes constituídos as narrativas de seus constituintes, o advogado passar a responder pessoalmente por atos que, em verdade, não são seus”, pontua.
ENTENDA O CASO
Dois advogados patrocinam uma reclamação trabalhista contra uma empresa da qual Gamil é sócio-administrador, a Múltipla - Difusão do Conhecimento, especializada no desenvolvimento de projetos educacionais na área jurídica. O escritório Alves & Zaccareli, dos advogados Paulo Alves e Fabricio Zaccareli, chegou a ser alvo de ação de policiais civis, que se dirigiram ao seu local de trabalho para cumprir diligência no âmbito do procedimento criminal que tramita na 7ª Delegacia Territorial, no Rio Vermelho.
Na ação, o cliente de Alves e Zaccarelli alega o fenômeno da “pejotização”, a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para burlar a legislação trabalhista, e pede reconhecimento de vínculo empregatício com a Múltipla.
Apesar da ABRAT e da ABAT afirmarem que os termos usados pelos advogados na ação serem comuns às ações trabalhistas semelhantes, Gamil Föppel, que não é citado na ação e nem era sócio da empresa à época dos fatos narrados na reclamação, decidiu mover uma ação penal privada contra Paulo Alves e Fabricio Zaccareli, afirmando que a alegação, nos autos, de que haveria fraude à legislação trabalhista seria caluniosa e incidiria nas hipóteses de crime contra a honra.
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Dois dos advogados que atuam na defesa do juiz Eduardo Appio, afastado do comando da Lava Jato na 13ª Vara de Curitiba, doaram R$ 600 mil ao diretório nacional do PT entre fevereiro e abril deste ano.
Walfrido Warde e Rafael Valim, que fazem parte do quadro de sócios da Warde Advogados, doaram para o PT, respectivamente, R$ 400 mil e R$ 200 mil, segundo dados da Justiça Eleitoral.
Com os valores, Warde e Valim ocupam a segunda e a terceira posição no ranking de maiores doadores do PT, respectivamente. Eles estão atrás apenas do empresário Rubens Ometto, que doou R$ 1 milhão. As informações são do Metrópoles.
Tanto Warde quanto Valim têm uma relação antiga com o PT. O primeiro chegou a defender a ex-presidente Dilma Rousseff na ação que apurou possíveis irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
Os dois advogados, junto de Pedro Serrano, estão no comando da defesa do juiz Appio, afastado das funções pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ele foi denunciado por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli.
Em sessão solene realizada na noite desta terça-feira (30), os advogados e professores Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares tomaram posse como ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou os dois advogados para ocupar as cadeiras reservadas aos titulares da Corte na classe de juristas. Os cargos ficaram vagos em decorrência do término dos mandatos de Sérgio Banhos e Carlos Horbach, nos dias 17 e 18 de maio, respectivamente.
Floriano de Azevedo Marques assumirá o posto deixado pelo ministro Banhos, enquanto André Ramos Tavares – que já atuava como substituto desde 29 de novembro de 2022 – preencherá a vaga de Horbach. Ambos foram escolhidos a partir de lista quádrupla encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação foi publicada na última quinta-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU).
A sessão solene de posse foi conduzida pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes. “Os ministros se juntam agora aos membros do TSE, dos 27 TREs e aos 2.637 juízes eleitorais que têm uma única missão: a de defesa da democracia, a missão de garantir que o eleitor possa, de dois em dois anos, escolher seus representantes”, declarou.
Além da vice-presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, e dos ministros do TSE Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Isabel Galloti, compuseram a mesa de honra da solenidade a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber; o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira; e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que representou a Presidência da República.
Também participaram da cerimônia o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
O TSE é composto por, no mínimo, sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal, dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade – nomeados pelo presidente da República.
Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos e, para cada titular, há um substituto na mesma classe. O TSE sempre tem como presidente e vice-presidente ministros do STF. Já a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) é exercida por um membro do STJ; atualmente é ocupada pelo ministro Benedito Gonçalves.
Com o objetivo de ampliar o debate das pautas de interesse na advocacia no Congresso Nacional, será lançada na próxima terça-feira (23) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia. O projeto é de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e tem adesão de 220 parlamentares. O evento ocorrerá no Salão Nobre da Câmara dos Deputados a partir das 14h.
“O deputado sempre destinou uma ímpar atenção e sensibilidade aos pleitos da Ordem. Já mostrou, quando da alteração do Estatuto, ao ampliar o direito de defesa e, agora, presidindo a Frente. Temos a certeza de que a advocacia continuará tendo voz e vez no Congresso Nacional”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.
Os congressistas que integram a frente são de diferentes partidos e vão desenvolver debates e trabalhos sobre a defesa e a valorização da advocacia durante a 57ª Legislatura, que teve início em fevereiro deste ano.
“Na próxima semana, a Frente vai se instalar oficialmente, e para mim é motivo de muito orgulho presidi-la, tendo, sobretudo, a certeza de que teremos a OAB a defender os interesses nacionais”, afirmou o deputado.
Uma frente parlamentar é uma associação de parlamentares de vários partidos reunidos, ou seja, um grupo de caráter suprapartidário, para promover debates sobre determinado tema de interesse da sociedade. Para que seja constituída, a frente parlamentar deve registrar um requerimento, contendo assinaturas de pelo menos um terço de integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores); ou seja, no mínimo 198, para frentes mistas.
Uma das frentes de atuação da frente parlamentar é, por exemplo, a defesa da importância da realização do Exame de Ordem para a aferição da qualidade do ensino jurídico no Brasil e, consequentemente, na preservação da qualidade e dignidade da categoria profissional e prestação dos serviços.
Uma discussão entre advogados acabou em caso de polícia em Brasília. Um advogado foi preso, nesta segunda-feira (20), depois de dar tapas, socos, puxões de cabelo e derrubar uma mulher, também advogada, no chão em um estacionamento na região sudoeste da capital federal. Segundo o G1, o advogado foi identificado como Cledmylson Ferreira.
De acordo com a investigação, as agressões começaram após o cachorro da mulher ser atacado pelo cachorro do agressor. Ao portal, a vítima, identificada como Gizelle Piza, afirmou que o cão também a mordeu. Ela relatou ter dito para o homem que o cachorro deveria estar na coleira e guia, e chamou a polícia.
A advogada afirmou que Cledmylson entrou na carro para fugir, mas ela começou a gravar a placa dele. Depois disso, conforme relato, ele partiu para cima dela.
À TV Globo, a advogada conta que apenas iria filmar a placa do carro, mas que o homem desceu "com toda fúria" para cima dela. "Me desferiu um golpe no rosto, tomou meu celular. Ele me desferiu vários socos e me jogou no chão", afirmou.
"Estou extremamente abalada e perplexa com o que aconteceu", disse.
A Polícia Militar chegou ao local após as agressões e prendeu o advogado em flagrante. No carro dele, os policiais encontraram dois canivetes. Gizelle registrou um boletim contra o agressor.
Ele vai responder por lesão corporal, omissão de cautela na condução de animais e porte de arma branca. A vítima foi encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML) para fazer exames.
Após a prisão, o advogado assinou um termo circunstanciado de ocorrência e foi liberado.
Advogado é preso por dar socos e derrubar mulher após briga entre cachorros
— BN Justiça (@bnjustica) March 21, 2023
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A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. O julgamento está sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado selecionou dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria.
A seção determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Segundo o ministro, o processo foi qualificado como representativo de controvérsia pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tendo em vista a existência de 209 acórdãos sobre a mesma matéria jurídica na corte de origem.
Gurgel de Faria destacou que o recurso foi interposto pela OAB contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que entendeu ser inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. A OAB sustenta que agiu dentro de suas atribuições legais, já que a contribuição anual é devida por seus inscritos, o que inclui as pessoas físicas - advogados - e as sociedades de advocacia, inscritas no conselho seccional competente.
O relator salientou que o caso já foi enfrentado pelo Tribunal Regional, com o esgotamento da instância ordinária, sendo observada a exigência do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Conforme explicou o ministro, o tema foi devidamente analisado no acórdão recorrido, o que demonstra o prequestionamento do artigo 46 da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Menos de um mês após a separação, fontes revelaram ao site E! News que Demi Lovato está incomodada com a insistência do ex-noivo Max Erich em se aproximar. Segundo a publicação, a artista recorreu aos seus advogados para interceder no caso.
“Ela está tendo todos os tipos de problemas com Max por não deixá-la sozinha”, revelou a fonte à publicação. “Ele tem tentado entrar em contato com a família e os amigos dela e todos o bloquearam”, acrescentou, contando que o ex da artista não tem dado paz desde o término.
Ele, que insiste em manter contato da Demi Lovato, chegou a acusar a cantora de ter usado o rompimento para dar um golpe publicitário.
Após as recentes declarações do presidente da Fundação Gregório de Mattos (FGM), Fernando Guerreiro, de que a família de Mário Cravo Júnior havia resolvido desentendimentos e liberado a reconstrução do monumento do artista no Comércio (saiba mais), um dos herdeiros nega que tenha autorizado as obras.
Segundo Guerreiro, o neto do escultor, Christian Cravo, teria costurado um consenso entre os familiares e, após concluir o termo de referência e a licitação, o “Monumento à Cidade de Salvador” deveria começar a ser reconstruído já em março de 2021.
Em nota, a advogada Cristina Ruas, que representa os interesses de Ivan Cravo afirma que “a referida nota está totalmente dissociada da verdade”, destacando que “os únicos representantes legais de Ivan Ferraz Cravo são os advogados Cristina Ruas Almeida e Sérgio Nunes”.
Segundo Cristina, “apesar de proposta de direitos autorais - devidamente protocolada na Fundação Gregório de Mattos, em 31 q01/2020 e e-mail enviado ao secretário de Cultura do Município em 21/07/2020, [os advogados] nunca foram procurados para nenhuma reunião e muito menos alguma contraproposta”.
Ela salienta ainda que “Christian Cravo não representa Ivan Ferraz Cravo e não tem nenhum poder legal para falar pelo mesmo, seja a que título for” e afirma que “não poderá a Prefeitura Municipal de Salvador fazer a obra Fonte da Rampa [outro nome dado à escultura] sem primeiro pagar os direitos autorais do filho, herdeiro e curador das obras de Mário Cravo”.
Outro herdeiro do artista plástico baiano, Otávio Cravo, por outro lado, confirma que as tratativas com a prefeitura estão de fato avançadas. “O que eu posso lhe dizer é que o professor Mário Mendonça está fazendo o termo de referência (TR) e eu estou assessorando, inclusive. E o TR feito, me foi informado que a obra será licitada. Isso é o que eu sei”, diz o engenheiro. “Sobre isso de Ivan, de receber R$ 1 milhão, eu não tenho maiores esclarecimentos, não sei lhe dizer, porque a família toda concorda em não cobrar nada”, acrescenta, mencionando o pedido inicial feito pelo irmão, antes da pandemia. A defesa de Ivan, no entanto, já expressou anteriormente o interesse em negociar valores menores para liberar a obra.
Apesar do interpretação jurídica do irmão, Otávio Cravo afirma que advogados que acompanharam Mário na época da fabricação do monumento “atestam de que não é devido qualquer tipo de indenização”. Diante disso, ele diz acreditar “que a prefeitura se posicionou em ir adiante com o aval, digamos, de 90% da família”. “Eu estou entendendo assim, não estou afirmando nada”, pondera.
Os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira, que também fazem parte da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram contratados pelos organizadores do lançamento mundial do livro “Sodoma: Poder e Escândalo no Vaticano”, do francês Fréderic Martel. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.
Segundo a publicação, o livro, que tem lançamento previsto para este mês no Brasil, narra a convivência da igreja católica com governos corruptos, autoritários e antidemocráticos e tem ainda uma parte dedicada a relatar casos de pedofilia.
Essa nova produção ainda não tem título, mas, segundo a publicação, terá direção de Paul William Davies, que assinou roteiro de alguns episódios de "Scandal", série criada por Shonda. A trama lembra "How To Get Away With Murder", também de Shonda, que narra a história de uma professora de Direito e seus cinco estagiários. A série retrata o envolvimento deles em uma série de assassinatos.
Entenda como funciona:
De acordo com Código de Processo Civil, o depoimento pessoal é prestado no juízo em que corre a ação, ou seja, no caso da novela é no Brasil. Entretanto, quando a parte reside fora dos limites da Estado (Morena mora na Turquia) e forem elevados os custos de deslocamento, ela poderá prestar seu depoimento por meio de carta rogatória.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Tiago Correia
"Na verdade o medo deles é que Neto seja o candidato. Ele é o mais competitivo e que lidera as pesquisas. Na eleição passada eles fizeram o mesmo".
Disse o deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Tiago Correia (PSDB) ao comentar os rumores de que o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União), poderia desistir de disputar o governo da Bahia em 2026.
