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O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, vai pautar nesta quarta-feira (13) duas propostas que tratam diretamente da exposição e exploração de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. O tema voltou ao centro do debate público após as denúncias do influenciador Felca sobre a adultização de crianças nas redes sociais.

Segundo Paulo Azi, a decisão de pautar as matérias foi motivada pela repercussão do caso e pela necessidade de fortalecer a legislação. “Estamos acompanhando com muita atenção a repercussão das últimas notícias em função daquilo que foi vinculado na mídia do influencer Felca, que trata da adultização de crianças e adolescentes. Essa presidência conhece a gravidade da situação e entende que é necessário que nós possamos fortalecer o arcabouço legal para que essas ações possam efetivamente serem enfrentadas e coibidas. A nossa assessoria levantou dois projetos que considera de relação direta com essa matéria, e esta presidência gostaria de pautar os dois projetos”, afirmou.

Uma das propostas é o projeto 2857/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em 1/3 a pena de quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos de comunicação via internet. Com a mudança, a pena passará de 3 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.

A outra é o projeto 5553/2023, que estabelece obrigação expressa para que plataformas digitais forneçam, em prazo determinado, dados indispensáveis a investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil, quando requisitados por delegado de polícia ou pelo Ministério Público, sob pena de sanções. O objetivo é agilizar as investigações e garantir que informações essenciais não sejam retidas pelas plataformas digitais.

A denúncia feita pelo youtuber e humorista Felipe Bressanin, conhecido como Felca, que na semana passada publicou um vídeo em que relata casos de exploração de menores de idade na criação de conteúdo na internet, levou a Câmara dos Deputados a receber diversas novas proposições de parlamentares com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O vídeo do humorista atingiu mais de 30 milhões de visualizações, e nele o youtuber cita casos como o de Hytalo Santos, que cria e reproduz conteúdos com base na utilização de menores de idade em imagens sensuais. O tema da adultização proposta por Felca teve mais de 100 mil comentários, com muitas pessoas parabenizando a atitude do youtuber.

A forte repercussão da denúncia levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a anunciar que vai discutir com líderes partidários, em reunião nesta terça-feira (12), a sua pretensão de colocar em votação projetos que tratam da proteção de crianças e adolescentes. Segundo Motta, os vídeos do influenciador Felca denunciando a exploração de menores de idade nas redes sociais chocaram e mobilizaram milhões de brasileiros.

“Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão”, disse Motta nas suas redes sociais.

A polêmica da adultização e da sexualização de menores de idade, assim como a reação do presidente da Câmara, levou a uma grande movimentação de projetos e ações tamadas por deputados e também senadores. Somente na Câmara, 22 novos projetos foram apresentados nesta segunda (11) sobre o tema da exploração de crianças e adolescentes no universo digital.   

Alguns desses projetos foram apresentados por deputados da Bahia. Em um deles, o PL 3851/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL), são propostas alterações na legislação para estabelecer medidas que possam prevenir, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais. O projeto do deputado Alden propõe mudanças na Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabeleceu no país o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Segundo argumentou Capitão Alden, em 2024, a SaferNet Brasil registrou 71.867 novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil online, representando um aumento de 77,13% em relação ao ano anterior. Além disso, como explica Alden, o Brasil ocupa a quinta posição global em número de denúncias de abuso sexual infantil na internet, conforme relatório da InHope. 

“Esses dados evidenciam a urgência de medidas legislativas que responsabilizem os provedores de aplicação de internet na prevenção e combate a tais práticas. A adultização precoce refere-se à exposição ou incentivo a comportamentos, vestimentas, linguagens ou posturas que sexualizam ou erotizam a imagem ou conduta de crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento psicossocial e sua dignidade. Estudos apontam que essa prática tem impactos negativos na saúde emocional, cognitiva e social dos menores, prejudicando seu bem-estar e comprometendo seu desenvolvimento”, justificou o deputado baiano ao apresentar o seu projeto nesta segunda (11).

Outra deputada que apresentou proposição sobre o tema foi a baiana Rogéria Santos (Republicanos-PB). Em sua proposta, o PL 3854/2025, Rogéria, propõe mudança no Código Penal para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual.

Rogéria Santos, que está em seu primeiro mandato como deputada federal, vem pautando sua atuação em defesa da infância no ambiente digital. Além do recente PL 3854/2025, a deputada baiana é autora do PL 3287/2024, que cria um protocolo nacional de atendimento imediato para casos de violência virtual contra crianças e adolescentes. 

A deputada do Republicanos também já apresentou propostas para a instituição de campanhas permanentes contra a violência infantil online, para criminalizar o abandono digital, além de protocolar diversos requerimentos com cobranças de urgência na tramitação de projetos que fortaleçam a proteção da infância no Brasil. 

“O enfrentamento à violência online exige ações conjuntas entre sociedade civil, poder público, influenciadores e plataformas digitais. A internet não pode ser um terra sem lei para nossas crianças. Precisamos agir com firmeza e responsabilidade”, disse a deputada Rogéria. 

Já o deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO) apresentou três projetos de lei sobre o tema. Em um deles, o PL 3840/2025, o deputado pede a inclusão no Código Penal do crime de adultização digital de crianças e adolescentes. 

A proposta de Kalil prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, para quem produzir, divulgar, publicar ou permitir a circulação de conteúdo audiovisual, fotográfico ou textual que exponha menores de forma sexualizada ou sugestiva.

Segundo o texto do projeto, a adultização digital é definida como erotização precoce com o objetivo de “expor, induzir ou estimular criança ou adolescente a simular ato sexual ou carícias de conotação sexual; a destacar, de forma reiterada, zonas erógenas ou partes íntimas com propósito de excitação sexual do público; ou a executar comportamentos, coreografias, encenações ou falas próprios do universo sexual adulto, incompatíveis com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

Há também os que pedem a criação da “Lei Felca”. É o caso do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que dá o nome do youtuber a uma legislação que pretende implantar no país medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet.

Deputadas de partidos de esquerda também estão apresentando projetos para tratar do tema da exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital. É o caso da deputada Erika Kokay (PT-DF), que por meio do PL 3880/2025, busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física. 

Outra proposta de uma deputada de esquerda, a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), o PL 3867/2025, tem como objetivo regulamentar a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital. O projeto da deputada do Psol também define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, além de estabelecer obrigações para plataformas digitais e alterar a legislação para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

Confira abaixo outros projetos apresentados nos últimos dias a partir da denúncia feita pelo influenciador Felca:

PL 3890/2025 - Ruy Carneiro - PODE/PB

Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do dolescente), e dá outras providências.

PL 3889/2025 - Nikolas Ferreira - PL/MG

Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.

PL 3886/2025 - Tabata Amaral - PSB/SP

Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

PL 3885/2025 - Filipe Martins - PL/TO

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.

PL 3878/2025 - Coronel Fernanda - PL/MT

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.

PL 3877/2025 - Airton Faleiro - PT/PA

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos, ambientes escolares e eventos.

PL 3876/2025 - Ismael - PSD/SC

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais.

PL 3875/2025 - Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG

Altera os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para incluir expressamente a tipificação das condutas de exploração sexual implícita, exposição sexualizada e adultização forçada de crianças e adolescentes em plataformas digitais, ampliando o conceito para além das condutas explícitas atualmente previstas.

PL 3861/2025 - Andreia Siqueira - MDB/PA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.

PL 3859/2025 - Célio Studart - PSD/CE, Prof. Reginaldo Veras - PV/DF

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.

PL 3856/2025 - Cleber Verde - MDB/MA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.

PL 3850/2025 - Cabo Gilberto Silva - PL/PB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente, para condutas que promovam ou retratem menores de forma sexualmente sugestiva ou induzam a práticas libidinosas.

PL 3849/2025 - Roberto Monteiro Pai - PL/RJ

Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.

PL 3848/2025 - Yandra Moura - UNIÃO/SE

Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 3845/2025 - Sergio Souza - MDB/PR

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.

PL 3837/2025 - Duarte Jr. - PSB/MA

Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil.

PL 3836/2025 - Silvye Alves - UNIÃO/GO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adulterização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.

Além da Câmara, no Senado também estão sendo tomadas ações para combater a chamada adultização de crianças. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), por exemplo, apresentou um projeto para instituir a Política Nacional sobre a Cidadania Digital. 

O projeto do senador Kajuru busca promover o uso ético, consciente, crítico, responsável, seguro e saudável das tecnologias digitais, por meio de ações articuladas entre o Estado e as famílias. 

A proposta do senador estipula uma série de medidas voltadas à prevenção de riscos no ambiente virtual, como o cyberbullying, a superexposição, o compartilhamento indevido de dados, imagens e mídias pessoais, o uso excessivo de telas e a disseminação de notícias falsas e desinformação.

Outra ação tomada por senadores foi a apresentação do pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar a “atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes”. O pedido foi protolocado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF). 

O pedido de investigação dos dos senadores também mira “a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores”. Damares e Bagatolli propõem ainda “examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online”.