Pesquisa: taxa das blusinhas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e extingue a chamada "taxa das blusinhas." Com a publicação da nova legislação nesta quinta-feira (10), fica extinta a cobrança da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais enviadas por remessa postal com valor de até US$ 50.

A nova norma mantém o regime simplificado para os bens importados por essa modalidade e limita a sua aplicação a mercadorias no valor máximo de US$ 3.000 por remessa. Além disso, a lei concede ao ministro da Fazenda a prerrogativa de alterar as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre essas operações.

Para acompanhar os impactos da mudança, o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas a cada seis meses, no máximo. O monitoramento analisará fatores como geração de emprego e renda, impacto em setores com alta utilização de mão de obra, competitividade do varejo e da indústria nacional, variação de preços ao consumidor, volume e origem das remessas, arrecadação tributária (federal e estadual) e assimetrias competitivas.

No âmbito do Poder Legislativo, foi instituído um mecanismo permanente de fiscalização. O Congresso Nacional deverá apresentar, anualmente até o dia 30 de abril, um relatório detalhado contendo a avaliação do impacto econômico e fiscal da medida, o montante arrecadado, os reflexos sobre o mercado interno e a estimativa de renúncia de receitas para o ano seguinte.

A aprovação da medida provisória 1357/2026, que revogou a chamada “taxa das blusinhas”, representa um retrocesso econômico, cria uma condição de desigualdade para o setor produtivo brasileiro e pode colocar em risco mais de 100 mil empregos. A opinião foi dada na noite desta quinta-feira (3) pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. 

Nesta quinta, Câmara dos Deputados e Senado concluíram a votação da medida provisória que foi assinada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para extinguir o imposto de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50. A MP seguiu para sanção presidencial.  

Para o presidente da CNI, o fim da cobrança representa uma vantagem para indústrias estrangeiras em detrimento da produção nacional. Ricardo Alban, em comunicado à imprensa, enfatizou que a medida impactará principalmente micro e pequenas empresas e resultará na perda de empregos. 

“A entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, destacou o presidente da CNI, Ricardo Alban. 

Levantamento divulgado em agosto pela CNI alerta que o fim da “taxa das blusinhas” coloca em risco 109 mil empregos e a geração de R$ 21,8 bilhões em produção doméstica em 2026.

Na avaliação da entidade, a criação da taxa havia sido uma conquista para o setor produtivo nacional, já que as plataformas de e-commerce estrangeiras passaram a pagar algum tipo de imposto no país, em 2023, com o ICMS estadual, e, em 2024, quando a taxação de 20% do imposto federal de importação passou a incidir. 

“O objetivo dessa taxação quando criada não foi tributar o consumidor, mas proteger a economia. O texto aprovado hoje pelo Congresso Nacional vai na contramão do bom senso, pois fortalecer a indústria brasileira é essencial para que possamos manter empregos e gerar renda”, afirma Alban. 

De acordo com estudo publicado em abril pela CNI, com a adoção da cobrança de 20% sobre compras em plataformas internacionais, houve um impedimento para a entrada de R$ 4,5 bilhões em produtos importados no Brasil. A taxação, diz a entidade, teria ajudado a preservar mais de 135 mil empregos e quase R$ 20 bilhões na economia brasileira. 

“Não somos contra as importações. Elas são bem-vindas e aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade”, conclui o presidente da CNI, Ricardo Alban. 
 

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) acionou a Justiça Federal, em Brasília, para tentar suspender a medida provisória conhecida como "taxa das blusinhas", que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e reduziu pela metade a alíquota para encomendas de até US$ 3 mil. Na ação, o instituto argumenta que a mudança cria uma vantagem tributária para produtos estrangeiros.

Segundo o IDV, enquanto as mercadorias importadas ficam livres de tributos federais dentro da nova regra, itens nacionais seguem sujeitos a PIS, Cofins e IPI, entre outras cobranças, com carga superior a 9%. A medida continua em vigor enquanto aguarda análise do Congresso. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para esta quarta-feira (2), seguida pela apreciação no Senado.

O pedido de liminar apresentado pelo IDV ainda não foi analisado. Em 25 de agosto, a Justiça Federal decidiu deixar a avaliação para o momento da sentença. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) também entrou no processo como amicus curiae e apresentou um estudo sobre os efeitos da diferença de tributação entre produtos nacionais e importados.

A União já foi notificada sobre a ação, mas ainda não apresentou manifestação no processo.

Pouco tempo depois de ter sido votada pela Câmara dos Deputados, a medida provisória 1357/2026, que revogou a chamada "taxa das blusinhas", teve o seu texto aprovado também pelo Senado na tarde desta quinta-feira (3). A MP segue agora para sanção presidencial. 

Assim como os deputados, os senadores aprovaram de forma simbólica, em um plenário quase vazio, o parecer apresentado pela relatora, Leila Barros (PDT-DF). Antes da votação, a senadora fez a leitura do seu parecer.

O governo incluiu a medida da "taxa das blusinhas" entre as suas prioridades para o segundo esforço concentrado do Congresso. A MP precisa ser sancionada até o dia 8 de setembro para não perder a validade.

A MP 1357/2026 retirou da legislação o piso de 20% de Imposto de Importação para encomendas de até US$ 50 e permite ao Ministério da Fazenda reduzir a alíquota a zero. Para compras de até US$ 3 mil, a Fazenda também poderá reduzir a alíquota para até 30%. A regra anterior previa piso de 20% na primeira faixa e de 60% na segunda.

O texto da medida retirou o piso que impedia a alíquota zero e dá ao governo poder para calibrar o imposto. Desde a edição da MP, em maio, a alíquota federal está zerada para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas do Remessa Conforme. 

O ICMS, cobrado pelos estados, continua incidindo sobre essas compras.

O parecer da senadora Leila Barros também incluiu a alíquota zero para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, além de regras para combater fraudes e obrigações de fiscalização para plataformas de comércio eletrônico.

Outro ponto incluído no texto pela senadora Leila, durante a discussão da medida na comissão mista, foi a previsão para que o Ministério da Fazenda e o Congresso avaliem periodicamente os efeitos da MP sobre emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória (MP) que acaba com o imposto de importação conhecido como taxa das blusinhas. A votação representa uma vitória para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a cerca de um mês das eleições.

O texto agora é encaminhado para o Senado. A votação foi feita simbolicamente, sem contagem de votos nominal. A proposta isenta as compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein e Shopee.

Existia a possibilidade da proposta ser levada ao plenário da Câmara ainda na última quarta-feira (2), quando o relatório foi aprovado na comissão mista. O texto, no entanto, só chegou a Casa Alta nesta quinta-feira (3).