MPF defende indenização a mulher presa e torturada durante a ditadura militar no RJ
Por Redação
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou apoio ao pedido de indenização por danos morais feito por uma mulher que foi presa e torturada por agentes do Estado durante a ditadura militar, em 1964. O parecer sugere que a União seja condenada a pagar uma reparação de pelo menos R$ 300 mil, além de solicitar a divulgação de todos os documentos oficiais relacionados à vítima desse período.
Na manifestação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, o MPF contestou os argumentos apresentados pela União. A defesa alega que o caso está prescrito e que a autora não demonstrou interesse em agir, pois não fez um pedido administrativo prévio à Comissão de Anistia.
No entanto, o procurador destacou que a existência da via administrativa não restringe o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário e reforçou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que são imprescritíveis as ações indenizatórias decorrentes de tortura e perseguição política praticadas durante a ditadura militar.
Documentos e provas
A materialidade da prisão e das violações foi atestada por meio de documentos históricos e prova técnica. Registros obtidos junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) confirmaram a entrada da vítima na Secretaria de Segurança Pública em julho de 1964. A justificativa para a prisão foi o envolvimento com o chamado Grupo de Onze Companheiros" (Gr-11), além de uma ficha do serviço secreto indicando que ela era alvo de "averiguações" políticas.
Além da documentação oficial, uma perícia médica judicial realizada nos autos - conduzida sob as diretrizes do Protocolo de Istambul, manual da ONU para investigação de tortura - constatou uma cicatriz no joelho direito da autora. O laudo concluiu que a marca é compatível, em juízo de probabilidade médica, com o relato de ferimento sofrido durante a detenção em 1964 e tratado de forma domiciliar, sem assistência médica formal.
Para o MPF, em casos de graves violações ocorridas em regimes de exceção, as provas devem ser analisadas em conjunto e à luz do contexto histórico, considerando a destruição deliberada de registros pelo aparato repressivo da época.
O parecer também aponta a negligência histórica na preservação de acervos da ditadura e cita a atuação do MPF na ação civil pública que busca transformar o antigo prédio do Dops, no Centro do Rio, em um centro de memória e garantir o tratamento arquivístico de documentos salvos. O órgão ressalta que a perseguição aos integrantes do Gr-11 foi amplamente documentada no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).
Ao defender a procedência dos pedidos contidos na ação, o MPF sustenta que a indenização ultrapassa a esfera civil comum e se insere no conceito de Justiça de Transição, fundamentado na busca pela verdade, na responsabilização e na reparação às vítimas. O documento lembra ainda que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por violações cometidas no regime militar e pela demora na reparação, reforçando que o pagamento da indenização é essencial para reafirmar a dignidade da vítima e o compromisso do Estado democrático com os direitos humanos.
O caso
Os fatos tiveram início em 1963, quando a autora da ação escreveu uma carta ao então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, buscando informações sobre vagas de emprego nos Correios naquele estado. Por conta dessa correspondência, ela acabou sendo erroneamente associada aos chamados "Grupos de Onze Companheiros" (Gr-11), movimentos políticos liderados por Brizola e que se tornaram um dos primeiros alvos de perseguição sistemática logo após o golpe civil-militar.
Em 23 de julho de 1964, ela foi presa em casa por oficiais do Exército e levada para o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) na cidade de Niterói. Segundo os relatos nos autos, ela permaneceu detida por três meses sem direito a visitas de familiares ou amigos, período em que sofreu agressões físicas, ameaças de morte e ofensas racistas, além de receber apelido pelos agentes. Após os órgãos de repressão concluírem que ela não tinha qualquer envolvimento com o Gr-11, a vítima foi simplesmente liberada no meio da rua.
