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STF rejeita recurso da Prefeitura de Salvador e mantém suspensa lei de gratuidade das sacolas plásticas

Por Lizzy Maria

STF rejeita recurso da Prefeitura de Salvador e mantém suspensa lei de gratuidade das sacolas plásticas
Foto: Reprodução / Senado Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter suspensa a Lei Municipal de Salvador nº 9.817/2024, que obriga os estabelecimentos comerciais da capital baiana a oferecerem gratuitamente sacolas plásticas recicláveis aos consumidores. A decisão, tomada em sessão virtual encerrada no último dia 10, rejeitou um recurso apresentado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil).

 

A norma, que estava em vigor desde julho de 2025, havia sido suspensa cautelarmente pelo STF em março deste ano, quando a Corte decidiu paralisar seus efeitos até o julgamento final do recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade da legislação municipal.

 

Contra essa decisão, a Prefeitura de Salvador opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão do Plenário teria sido omisso por não analisar expressamente os argumentos de um agravo interno apresentado pelo Município contra a liminar.

 

Os ministros, contudo, rejeitaram o recurso por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo o entendimento da Corte, ao referendar integralmente a decisão cautelar anterior, o Plenário já validou todos os requisitos que justificavam a suspensão da lei, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da ação.

 

Ainda de acordo com o acórdão, os argumentos jurídicos levantados pela gestão municipal serão examinados diretamente no julgamento do recurso principal, que já foi iniciado no Supremo.

 

Por ora, a Lei Municipal nº 9.817/2024 permanece suspensa em Salvador até a conclusão definitiva do caso.